4738901
# Numero do processo: 15469.000858/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
IRPF – ANISTIA POLÍTICA.
Os rendimentos recebidos antes do reconhecimento da anistia política podem ser considerados como isentos e não tributáveis, desde que requerida, na forma da Lei nº 10.599, de 2002, a substituição pelo regime de reparação econômica.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
4739310
# Numero do processo: 11610.020016/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999 ,
INCENTIVOS FISCAIS. PERC.
PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. Para fins de deferimento do
Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo (Súmula CARF n° 37).
MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Considerando que o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais não individualiza as pendências que
ensejaram a sua emissão, admite-se como prova de regularidade fiscal a existência de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa válida à época da apreciação do PERC.
INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL EMITIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATIVO A INCORPORADAS. IRREGULARIDADE APONTADA EM DESPACHO DECISÓRIO E NÃO DESCONSTITUIDA. Se a Caixa Econômica Federal continua prestando informações para as empresas incorporadas mesmo depois de sua extinção, é razoável supor, nos casos em que a regularidade fiscal não é declarada, que existam pendências cadastrais ou débitos formalizados sob o CNPJ daquelas empresas, os quais, embora de responsabilidade da incorporadora, são controlados sob aqueles números de inscrição.
Numero da decisão: 1101-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4739145
# Numero do processo: 11610.018357/2002-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2001
COMPENSAÇÃO
Tributos de espécie diferentes não podem ser compensados via DCTF.
Numero da decisão: 1103-000.411
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4742828
# Numero do processo: 10865.000380/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1;
Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4742198
# Numero do processo: 11041.000146/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os depósitos efetuados pelo contribuinte são documentos hábeis e idôneos a comprovar o efetivo pagamento da pensão judicial.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4739313
# Numero do processo: 13603.001930/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários a compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal.
IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS Moratórios — TAXA SEL1C
Sumula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência
no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de
oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo
44, I, da Lei n°9.430/96.
Numero da decisão: 1101-000.433
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade e NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4742444
# Numero do processo: 11020.002155/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2005
PAF — PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO — As informações relativas A Requisição de Movimentação Financeira deverão ser prestadas no prazo de vinte dias, admitida a prorrogação, eventualmente requerida, a critério da autoridade administrativa. Havendo nos autos a prova de que a Contribuinte se manifestou, quanto A dificuldade em fornecer esses documentos, neste prazo, mesmo que não tenha formalizado o pedido de prorrogação, expressamente, ausente reintimação e atendido o pedido, a exigência não prospera.
Numero da decisão: 1102-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4741511
# Numero do processo: 10768.009521/2003-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO.
Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do SIMPLES.
Numero da decisão: 1103-000.477
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4742886
# Numero do processo: 10830.000515/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1995
DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE.
Na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada, entre outros requisitos, seja reconhecida de utilidade pública por ato formal
de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal.
No caso, não houve a comprovação do reconhecimento da utilidade pública.
DEDUÇÕES A PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NA FORMA DO PRONAC.
A pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de rendimentos, as contribuições efetivamente realizadas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
No caso, os projetos culturais apresentados se referiam a anos diferentes do fiscalizado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
“A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Deve-se reduzir o percentual da multa de ofício de 100%, aplicada com base no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para a alíquota de 75% determinada no art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a nova lei cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, nos termos do art. 106, inciso I, alínea “c” do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4742846
# Numero do processo: 11080.000546/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Havendo necessidade de se esclarecer o decisum, deve a matéria ser analisada em nova sessão de julgamento.
Numero da decisão: 2101-001.171
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rerratificar o Acórdão nº 210100.891,
de 1º de dezembro de 2010, sem alteração do julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS