9142505
# Numero do processo: 10469.901984/2008-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.034
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
9142516
# Numero do processo: 10240.001744/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calenddrio: 2002, 2003
OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DO IMPOSTO ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543-C da Lei n° 5.869,
de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (recursos repetitivos), devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Reprodução do entendimento firmado no REsp 1134665/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção, em 25/11/2009, DJe 18/12/2009), sobre a utilização da movimentação bancária pelo Fisco para a apuração da
omissão de receita, sem prévia autorização judicial, desde que em sede de procedimento administrativo em curso e quando absolutamente necessário, como ocorreu no caso. Aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001.
IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita as normas
legais pertinentes.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS. Tratando-se de
tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 1101-001.108
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, e, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro
Benedicto Celso Benicio Júnior, quanto à preliminar de nulidade.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSOS
5658993
# Numero do processo: 13839.005589/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
9142509
# Numero do processo: 10830.012702/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
4567225
# Numero do processo: 10855.004885/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do Fato Gerador: 01/01/1999
Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte, sem
efeitos infringentes, para rerratificar o voto condutor do acórdão recorrido, para desconsiderar prejudicada sua denúncia espontânea feita por notificação judicial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
Numero da decisão: 3101-001.150
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar parcial provimento aos embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 31.01-00346 de 5 de fevereiro de 2010, sem efeitos
infringentes.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4628801
# Numero do processo: 15374.000226/2001-29
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 191-00.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4731569
# Numero do processo: 19647.008373/2004-93
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2000
Simples. Exclusão. Sociedades cujo sócio ou titular participe com
mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não pode optar
pelo regime tributário do Simples se a receita bruta global
ultrapassar o limite legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.015
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4712372
# Numero do processo: 13732.000157/2005-35
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. ENTIDADE ISENTA. INCIDÊNCIA.
A concessão de isenção de imposto de renda a associação civil
sem fins lucrativos não exime a entidade das obrigações acessórias, tais como observar a entrega das DIPJ no prazo legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.008
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4726982
# Numero do processo: 13984.000357/2001-01
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1996 - TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS
MENSALMENTE - As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optaram pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal por estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano calendário de 1996, à trava de 30% para efeito de compensação dos prejuízos acumulados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.014
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4637662
# Numero do processo: 16327.003696/2003-34
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI