Numero do processo: 18088.720481/2012-68

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2010 AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. SÚMULA CARF Nº. 5. É cabível o lançamento do tributo, dos juros e da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral antes do início de qualquer procedimento de ofício. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DEPOSITADOS A MENOR. SÚMULA CARF Nº 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. AGROINDÚSTRIA. FPAS. ENQUADRAMENTO. SAT/RAT. SUJEIÇÃO AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. A pessoa jurídica que exerça a atividade agroindustrial, assim definida pelo art. 22-A, da Lei nº8.212, de 1991, sujeita-se à contribuição substitutiva instituída pela Lei nº10.256, de 9 de julho de 2001, para fins de recolhimento da contribuição devida a Terceiros incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, devendo ser enquadrada nº código FPAS 744. Apenas algumas agroindústrias não estariam sujeitas ao FAP, sendo estas as agroindústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970(código FPAS 825); agroindústrias de florestamento e reflorestamento sujeitas à contribuição substitutiva instituída pela Lei nº 10.256, de 2001(código FPAS 833); e, outras agroindústrias (código FPAS 833).

Numero da decisão: 2101-003.431

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja cancelada a incidência de juros e multa sobre os valores depositados em juízo antes do lançamento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

Numero do processo: 10660.720943/2013-65

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS SEM CAUSA. É nulo o auto de infração que versa sobre IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiário não identificado, quando a fiscalização deixa de individualizar os valores lançados, limitando-se a apresentar planilhas genéricas, sem vinculação clara com os documentos do contribuinte. Restando demonstrado que a fiscalização e a DRJ não analisaram de forma adequada os elementos probatórios apresentados pela contribuinte, impede-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Configurado vício material e cerceamento de defesa, impõe-se a nulidade do lançamento.

Numero da decisão: 1102-001.813

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade da autuação fiscal suscitada e, com isso, cancelando integralmente as exigências, restando prejudicada a apreciação das demais matérias recorridas pelo contribuinte e pelo coobrigado, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Cassiano Romulo Soares.

Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

Numero do processo: 10650.901636/2017-26

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O artigo 45 da Lei 8.541/1992, reproduzido no art. 652 do RIR/99, expressamente se refere a “serviços prestados” ou “colocados à disposição”, ao tratar da retenção do IR fonte sobre cooperativas. A análise da ocorrência de retenção, para fins de possibilitar sua compensação passa, então, por saber – independente dos nomes comerciais dados aos contratos, até porque os efeitos tributários àqueles não se vinculam, bem como do código de receita utilizado pela fonte pagadora – se há ou não pagamento feito à cooperativa que seja “relativo a serviços pessoais prestados por associados ou colocados à disposição”. A análise da existência dos créditos de IRRF depende, então, da análise da efetiva existência de prestação de serviços pessoais, independente do código de receita utilizado ou do nome contratual. Nos termos da Súmula CARF 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

Numero da decisão: 1101-001.938

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar oprocesso à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os contratos, as faturas, notas fiscais e planilhas apresentadas nos autos (e-fls. 87-1433) e independentemente de qual o código de receita informado pelo tomador dos serviços (se 1780, 3280 ou qualquer outro), podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

Nome do relator: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho

Numero do processo: 15746.720054/2020-09

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016, 2017, 2018 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Comprovada a observância dos requisitos dos arts. 142 do CTN e 10, 23 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, com descrição suficiente dos fatos, fundamentos jurídicos e elementos probatórios, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de motivação, preservado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA PARA OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS.Restando comprovado que o responsável solidário forneceu contas bancárias pessoais e de pessoa jurídica de sua titularidade para movimentação e dissimulação de rendimentos auferidos pela contribuinte, integra-se à situação que constituiu o fato gerador, caracterizando o interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN. A solidariedade abrange a totalidade do crédito tributário, sem benefício de ordem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Valores percebidos pela contribuinte e transacionados por meio de contas de interposta pessoa, sem oferta à tributação, constituem rendimentos tributáveis sujeitos a lançamento de ofício, conforme legislação do imposto de renda. PENALIDADES. ABRANGÊNCIA PELA SOLIDARIEDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. RETROATIVIDADE BENIGNA.A solidariedade tributária alcança as penalidades que integram o crédito constituído. Demonstrado o dolo na ocultação dos rendimentos e na utilização de contas de terceiros, mantém-se a multa qualificada do art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996. Contudo, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, reduzindo-se o percentual de 150% para 100%, em razão da Lei nº 14.689/2023.(Súmula CARF nº 105).

Numero da decisão: 2102-004.007

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).

Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA

Numero do processo: 11516.722664/2017-96

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Numero da decisão: 2102-003.982

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Em primeira votação, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que reconheceu vício material. Na sequência, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo julgamento, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess, que rejeitaram a preliminar de nulidade da decisão por inovação do lançamento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).

Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES

Numero do processo: 11516.722665/2017-31

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Numero da decisão: 2102-003.983

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Em primeira votação, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que reconheceu vício material. Na sequência, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo julgamento, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess, que rejeitaram a preliminar de nulidade da decisão por inovação do lançamento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).

Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES

Numero do processo: 10882.723672/2015-57

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO. EDITAL. A intimação poderá ser feita por edital quando resultar improfícuo um dos meios de intimação pessoal previstos na lei ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte na fase impugnatória afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PROVA. OBTENÇÃO POR REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. Válida é a prova decorrente de informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial e não caracterizando violação de sigilo bancário, conforme decidido pelo STF. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. DECADÊNCIA COM BASE NO §4º DO ART. 150 DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DESCABIMENTO. Tendo sido apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, além da inexistência de pagamentos no período, não há que se falar em decadência com base no §4º do art.150 do CTN, mas tão somente com base no seu art. 173. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PESSOAL. CABIMENTO. São pessoalmente responsáveis os mandatários e representantes de pessoas jurídicas pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, devendo este interesse ser devidamente demonstrado e comprovado, sob pena de afastamento da responsabilização. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente, dele não se admitindo conhecimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, mormente quando do exercício do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITAS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe lançamento de ofício para exigência de tributos e contribuições sobre receitas que, apesar de oriundas de notas fiscais emitidas, não foram declaradas nem oferecidas à tributação, não havendo que se falar, nestes casos, de presunção de omissão. VALOR TRIBUTÁVEL. ERRO. AJUSTE NESTA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo sido apurado erro no valor tributável de um dos períodos-base, o mesmo não tem o condão de anular todo o lançamento, devendo ser feito o ajuste para os corretos valores, se inferiores aos valores lançados. No caso de falta de lançamento de um período-base, esta instância julgadora não é competente para efetuar o lançamento faltante, desta forma restando aquele período-base sem lançamento. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após devidamente intimada e reintimada, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, além dos esclarecimentos solicitados, sendo o arbitramento uma das formas de determinação do lucro e empregado na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Tendo sido apuradas as ocorrências de sonegação, fraude e conluio, correta a majoração da multa de ofício para o percentual de 150%, não sendo a emissão de notas fiscais suficiente para afastar a sonegação se a receita não foi devidamente declarada e oferecida à tributação. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO AO FISCO FEDERAL. PROVAS. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. O STF decidiu que a requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambos protegidos contra o acesso de terceiros. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum. PIS E COFINS. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO PELO MÉTODO CUMULATIVO. Tendo o lucro da autuada sido arbitrado, o PIS e COFINS respectivos devem obrigatoriamente ser apurados com base no método cumulativo.

Numero da decisão: 1101-001.957

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em: i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para a) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%; b) afastar a majoração da multa de ofício de 50%; c) excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas: José Eugênio Cogo, Pedro Orégia Saraiva, Dênnis Saraiva Brusi e Vânia Genny Orégia Saraiva; e das pessoas jurídicas: Descartável Embalagens Ltda. e Remo Indústria e Com de Plásticos Ltda. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES

Numero do processo: 15540.720372/2017-72

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 EMENTA ALUGUÉIS. REGIME DE CAIXA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA/JURÍDICA Incidência condicionada ao efetivo recebimento (CTN, art. 43; RIR/1999, arts. 37 e 38). Informação da fonte pagadora de inexistência de pagamento afasta presunção de recebimento. Reconhecido apenas o valor efetivamente pago em 12/12/2012, com tributação não proporção de 50% para cada cônjuge por se tratar de bem comum (RIR/1999, arts. 6º e 7º), sendo 100% em face do Recorrente. CESSÃO/INTEGRAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. EFEITOS PERANTE TERCEIROS Ausência de registro no RI impede a oponibilidade e a transferência da propriedade (CC, arts. 221 e 1.245; Lei 8.934/1994, art. 64). Convenções particulares não alteram a sujeição passiva perante o Fisco (CTN, art. 123). Precedente citado: STJ, REsp 1.743.088/PR. GANHO DE CAPITAL. NATUREZA DEFINITIVA. DECADÊNCIA Imposto apurado e pago em separado (Lei 8.981/1995, art. 21, §§ 1º e 2º). Inexistente recolhimento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do CTN (STJ, REsp 973.733/SC, repetitivo; CSRF, Ac. 9202-005.166). Lançamento dentro do quinquênio contado de 1º/01/2013. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO INDIVIDUALIZADO Presunção legal de omissão mantida ante a falta de prova material idônea da origem de cada crédito (Lei 9.430/1996, art. 42, § 3º). Contratos de mútuo sem eficácia probatória: ausência de circulação dos valores, formalização extemporânea, inconsistências e depoimentos contraditórios. Referência a padrão decisório: CSRF, Ac. 9202-011.588; CARF, Ac. 2301-004.832. LUCROS DISTRIBUÍDOS. NECESSIDADE DE LASTRO CONTÁBIL Isenção na pessoa física limitada a resultados efetivamente apurados e comprovados pela escrituração regular; distribuição antecipada demanda balancetes analíticos (IN SRF 93/1997 e entendimento administrativo citado). Ausente comprovação, mantém-se a exigência. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA É devida a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento mensal, ainda que concomitante com multa de ofício no ajuste anual (Lei 9.430/1996, art. 44, redação dada pela MP 351/2007 convertida na Lei 11.488/2007). Aplicação da Súmula CARF nº 147; inaplicável, por analogia, a Súmula CARF nº 105 para afastar a concomitância no carnê-leão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Caracterização de fraude/simulação (Lei 4.502/1964, arts. 71 a 73; Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º). Retroatividade benigna para reduzir de 150% para 100% (Lei 14.689/2023; CTN, art. 106, II, “c”). CORRETAGEM NÃO DECLARADA Manutenção da tributação sobre R$ 310.000,00, ante a assunção expressa de titularidade dos depósitos pelo autuado e contexto probatório que indica recebimento de comissão.

Numero da decisão: 2102-003.993

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)

Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA

Numero do processo: 13005.720208/2014-54

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.

Numero da decisão: 3102-003.197

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 16327.900179/2010-34

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 1101-000.210

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO