Numero do processo: 13855.720536/2014-40

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA. No lucro presumido, para se apurar a base de cálculo do IRPJ/CSLL e do adicional, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte é de 32% (trinta e dois por cento) nas atividades de prestação de serviços em geral e locação ou cessão de bens móveis de qualquer natureza. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Em sede administrativa, não há respaldo para discussão sobre inconstitucionalidade de norma. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício está prevista na legislação do imposto de renda e é exigível sobre o valor do imposto lançado, quando houve falta de pagamento de tributo ou declaração inexata, não podendo a multa ser afastada sob pena de responsabilidade funcional. RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão processual relativamente à infração rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, em virtude de ausência de apresentação de contestação sobre a matéria. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.

Numero da decisão: 1101-002.324

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ

Numero do processo: 11020.908442/2012-26

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2006 Construção Civil. Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015.

Numero da decisão: 3101-005.074

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 11020.908465/2012-31

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 Construção Civil. Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015.

Numero da decisão: 3101-005.079

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 10680.901035/2013-32

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SEM PROVAS PELO CONTRIBUINTE. DESPACHO DECISÓRIO MANTIDO. As divergências verificadas entre as informações constantes do DACON e aquelas declaradas no PER impedem o reconhecimento da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Inexistindo prova hábil e idônea capaz de refutar os fundamentos da decisão recorrida, e considerando que o ônus da prova incumbe ao contribuinte, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Numero da decisão: 3102-004.252

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA

Numero do processo: 10120.900586/2016-77

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).

Numero da decisão: 3102-004.267

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.265, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.900583/2016-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 10680.903087/2019-39

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. Nos termos do art. 226, I, do RIPI/2010 e do Parecer Normativo CST nº 65/1979, o direito ao crédito de IPI sobre bem que não se integra ao produto final pressupõe, cumulativamente: (i) que o bem sofra desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o bem; (ii) que esse consumo seja imediato e integral, e não mero desgaste indireto decorrente do uso continuado de bem de capital; e (iii) que o bem não deva, segundo os princípios contábeis geralmente aceitos, ser classificado no ativo permanente/imobilizado. PARTES, PEÇAS E FERRAMENTAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONTATO FÍSICO COM O PRODUTO. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. O contato físico do bem com o produto em fabricação e o consequente desgaste não bastam, por si sós, para caracterizar produto intermediário quando o bem constituir parte, peça, acessório ou ferramenta de máquina, equipamento ou instalação industrial, hipótese em que o desgaste é indireto — próprio da manutenção do bem de capital — e não consumo imediato e integral de insumo. Inteligência dos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e nº 65/79, reafirmada pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3/2018 e pela Solução de Divergência Cosit nº 4/2018. PRODUTOS QUÍMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA INDUSTRIAL. INSUMO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA UTILITÁRIO. Aditivos químicos (biocidas, dispersantes e antiincrustantes) aplicados à água de sistemas de resfriamento e de geração de vapor não se caracterizam como produto intermediário quando sua função é preservar a vida útil de equipamentos e instalações — e não promover ação química direta e imediata sobre o produto industrializado —, notadamente quando o próprio contribuinte reconhece que a água tratada não compõe a estrutura do produto e destina-se a preservar a vida útil dos equipamentos. Item admitido pelo próprio contribuinte como sem contato com o produto em elaboração tem a glosa mantida com maior razão. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP Nº 1.075.508/SC (TEMA 168/STJ). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A tese firmada em recurso repetitivo — a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI (Tema 168/STJ; Súmula 495/STJ) — é de aplicação obrigatória pelos colegiados do CARF, nos termos do art. 99 do RICARF. Precedentes judiciais não submetidos ao rito dos recursos repetitivos possuem eficácia apenas inter partes e não vinculam a Administração Tributária (art. 506 do CPC/2015). CRÉDITO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. RESP Nº 1.075.508/SC. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS BICOS DE CORTE, DISCOS E DELTA MONOLÍTICO. INCORPORAÇÃO E/OU DESGASTE DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CONTABILIZAÇÃO NO ATIVO. CRÉDITO CONCEDIDO. Bicos de corte, discos e delta monolítico constituem produtos intermediários que, embora não se incorporem ao produto final ou não mantenham contato direto durante o processo industrial, sofrem desgaste imediato durante o processo produtivo. Por essa razão, enquadram-se como produtos intermediários capazes de gerar crédito de IPI, nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.075.508/SC-RR. Tais produtos, ainda, não se encontram contabilizados no ativo imobilizado, justamente em razão de sua reduzida vida útil, inferior a 12 meses, sendo consumidos e substituídos periodicamente em decorrência do próprio processo de industrialização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza nulidade por ausência de motivação quando o Termo de Verificação Fiscal explicita os critérios jurídicos gerais adotados para a glosa e organiza os itens glosados em anexos temáticos e discriminados, sobretudo quando o próprio contribuinte revela, em sua peça de defesa, compreensão exata da motivação ao contestar, item a item, cada uma das glosas. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não configura cerceamento do direito de defesa (Súmula CARF nº 163, vinculante). No caso concreto, a controvérsia sobre a natureza jurídica dos bens glosados — à luz de fatos incontroversos e minuciosamente descritos pelo próprio contribuinte — é de natureza eminentemente jurídica (qualificação legal), e não técnica, o que torna prescindível a produção de prova pericial.

Numero da decisão: 3102-004.330

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial; e ii) por voto de qualidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre bicos de corte, disco e delta monolítico. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa (relator) e Fábio Kirzner Ejchel. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa sobre rolos e roletes. Designada a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa para redigir o voto vencedor Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

Numero do processo: 16682.900069/2018-81

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/03/2013 PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. O despacho decisório emitido sem análise da DCTF retificadora é ato administrativo maculado devendo (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972), pois, ser cancelado para a emissão de novo despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 3102-003.919

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, cancelar o despacho decisório recorrido e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório, com a devida consideração das declarações retificadoras. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA

Numero do processo: 10315.722113/2019-98

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LIMITE DE ALÇADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. O julgamento monocrático no âmbito das Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento restringe-se aos processos cujo lançamento ou controvérsia não supere sessenta salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo vigente na data da impugnação. Superado o limite de alçada, é nula a decisão proferida monocraticamente, devendo os autos retornar à Turma Recursal competente para julgamento colegiado.

Numero da decisão: 1102-002.162

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, com o único fim de acolher a preliminar suscitada de ofício pela Relatora, de nulidade da decisão monocrática proferida por julgador componente da 2ª Turma Recursal da DRJ, que não conheceu do recurso voluntário e o remeteu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo ora determinado que o processo retorne àquela Turma, para que se profira decisão colegiada, restando por ora prejudicada a análise do recurso do contribuinte - nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

Numero do processo: 12420.720800/2019-05

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EM DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que os valores exigidos já haviam sido confessados em DCTF deve vir acompanhada dos elementos de prova correspondentes, na forma do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72. Reiterada a afirmação em grau recursal sem qualquer documento que a ampare, e havendo, nos autos, demonstrativo em sentido contrário, prevalece a apuração fiscal. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. É cabível a multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 no lançamento de ofício de tributo não declarado e não recolhido, não se cogitando de substituição pela multa de mora. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTO REFLEXO. Ao lançamento reflexo de CSLL aplica-se o decidido quanto ao IRPJ.

Numero da decisão: 1102-002.128

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

Numero do processo: 10640.734541/2020-13

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. ARTIGOS 150, § 4º, E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O ato declaratório executivo de exclusão do Simples Nacional não constitui crédito tributário. Os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN disciplinam o exercício da competência para lançar e não regem a competência para excluir de ofício o optante que incorre em situação impeditiva, a ser exercida na forma dos arts. 29 a 31 da Lei Complementar nº 123/2006. SÚMULAS CARF Nº 72 E Nº 101. ALCANCE. As Súmulas CARF nº 72 e nº 101 fixam critérios de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário e pressupõem lançamento, inexistente neste processo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição do direito de defesa quando o ato de exclusão é praticado por autoridade competente, está motivado por relatório fiscal integralmente juntado aos autos e acompanhado dos documentos que o suportam, e ao contribuinte foram assegurados prazo e acesso integral ao processo eletrônico. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS. ART. 26, II, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. Não aproveita ao contribuinte a alegação de impossibilidade de produzir prova por decurso do prazo de guarda de documentos quando a ação fiscal teve início dentro daquele prazo, os documentos foram então regularmente requisitados e não foram apresentados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROVA INDICIÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL. Comprovada a unidade de direção, a confusão patrimonial e gerencial e a titularidade formal das quotas por interpostas pessoas, as receitas brutas das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico de fato devem ser somadas para verificação do limite do art. 3º, II, da LC nº 123/2006, cabendo a exclusão de ofício das que dele participam. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA GENÉRICA. A negativa genérica dos fatos apurados, desacompanhada de qualquer elemento de contraprova, não infirma o conjunto probatório reunido pela fiscalização.

Numero da decisão: 1102-002.155

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON