7421469
# Numero do processo: 10840.904848/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Data do fato gerador: 31/07/2006
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES.
Constatada a existência do crédito tributário, por meio das DCTF retificadora apresentada após a emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-003.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito de R$ 189,30 e homologar a compensação declarada até este limite, nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
7437778
# Numero do processo: 15374.906574/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2002
Ementa:
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO.
Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do direito de a autoridade administrativa competente aferir o atendimento de condição expressa pela lei.
Numero da decisão: 1302-000.727
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
7475346
# Numero do processo: 19991.000531/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.
O contribuinte faz jus aos créditos em relação às compras para revenda somente quando apresentadas as notas fiscais referentes às operações e quando comprovada a efetiva entrega das mercadorias comercializadas, independentemente de haver contra os fornecedores declaração de inaptidão.
Restando comprovado, através de diligência que de fato houve o recebimento e o pagamento da mercadoria, afasta-se a glosa.
Numero da decisão: 3302-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para ser reconhecido o direito de crédito da Recorrente em relação nas Notas Fiscais de nº 828 e 1.131, ressalvado os critérios de utilização já definidos na decisão recorrida.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
7443189
# Numero do processo: 10120.723391/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013
FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE
As bases de cálculo foram elaboradas pela fiscalização com base nos livros contábeis e demonstrativos das bases de cálculo apresentados pelo contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a fiscalização consigna que identificou infrações relacionadas à aplicação do inciso II do § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que trata das deduções das bases de cálculo admitidas para operadoras de planos de saúde. E, nos autos de infração, são listados os demais dispositivos legais observados para a preparação das bases de cálculo (fls. 6 e 20).
Portanto o auto de infração foi perfeitamente motivado e não contém vício que o fulmine pela nulidade. E também não se identifica qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.
RETIFICAÇÃO DE DCTF E PAGAMENTOS, APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. EFEITOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
O § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 dispõe que "O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (. . .)". Portanto, as retificações de DCTF e os pagamentos efetuados após o início do procedimento fiscal, não devem produzir efetios na apuração da matéria tributável e no cálculo do crédito tributário a ser lançado de ofício.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013
COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS.
As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre as vendas de planos de saúde para terceiros, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas, pois não são atos cooperativos, nos termos da Lei n° 5.764/71.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013
COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS.
As contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidem sobre as vendas de planos de saúde para terceiros, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas, pois não são atos cooperativos, nos termos da Lei n° 5.764/71.
Numero da decisão: 3301-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
7433674
# Numero do processo: 10980.727924/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não se configura a nulidade do lançamento quando este obedece a legislação de regência do tributo e não há enquadramento nas hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, podendo o contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.
IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS.
A utilização de uma rubrica contábil com de adiantamentos de despesas à empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta-corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo.
Numero da decisão: 3302-005.802
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Paulo Guilherme Déroulède
Presidente
(assinado digitalmente)
Jorge Lima Abud
Relator
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
7425274
# Numero do processo: 11080.721300/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 20/05/2010
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, em atenção a regra inserta no artigo 33 do Decreto n. 70.235/1972. Constatado o decurso do prazo, é de rigor o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 3302-004.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo
Nome do relator: Lenisa Rodrigues Prado
7437825
# Numero do processo: 13657.000147/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Exercício: 2009
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA.
Se a peça de defesa não abriga contestação às razões de decidir do ato tido como recorrido, limitando-se a formalizar solicitação cuja apreciação não está incluída na esfera de decisão do Colegiado de segunda instância, descabe conhecêla.
Numero da decisão: 1302-000.843
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
7483625
# Numero do processo: 10715.002405/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/11/2006 a 28/11/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO
Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os lançamentos relativos aos registros de informações prestados dentro do prazo de sete dias
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
7464925
# Numero do processo: 10540.000668/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 07/07/2000 a 14/05/2007
VÍCIO NA DECISÃO NO CASO DE PRÉVIA DESISTÊNCIA DO RECORRENTE.
É nula a decisão deste CARF, pois a prévia desistência importa renúncia a qualquer discussão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 3301-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para anular o acórdão do CARF.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira
(assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
7422071
# Numero do processo: 10280.720817/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RECEITAS - EXCLUSÕES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
A míngua de comprovação de que determinadas receitas escrituradas pelo contribuinte não lhe pertencem, estas devem compor a base de cálculo do tributo lançado em decorrência de omissão e receitas.
LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME LEGAL: LUCRO REAL TRIMESTRAL. APLICAÇÃO SUCESSIVA DO LUCRO ARBITRADO.
Diante da ausência de opção pelo lucro presumido, a fiscalização somente poderá apurar o tributo com base na sistemática do Lucro Real, que é o regime que espelha a lucratividade verdadeira da atividade do contribuinte nem maior, nem menor. Caso a escrituração do contribuinte não permita apuração com base no Lucro Real, caberá ao fisco o arbitramento do lucro.
MULTA DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO EX LEGE - IRRELEVANTES A CARACTERIZAÇÃO DE CULPA OU DOLO
A multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 deve ser aplicada sempre que se proceder ao lançamento de ofício dos tributos em que o contribuinte tenha deixado de declará-los e pagá-los, sendo irrelevante que tal conduta tenha sido motivada por divergência quanto a interpretação a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1302-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a questão de ordem suscitada da tribuna pelo patrono da recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA