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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7263191 #
Numero do processo: 13861.000034/2003-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2003 EMBARGOS INOMINADOS ACOLHIDOS. LAPSO MANIFESTO COMPROVADO. PEREMPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Comprovada a tempestividade do recurso apresentado, integra-se o acórdão embargado. CONTRIBUINTE INTIMADO. PROVA NÃO APRESENTADA. Deixando o sujeito passivo de apresentar a documentação comprobatória dos créditos utilizados solicitada desde a fase procedimental, mantém-se o indeferimento da compensação. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada que a fundamentação do despacho decisório é clara e objetiva quando aos fatos analisados, torna-se incabível a nulidade arguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA Segundo as regras do processo administrativo fiscal, descabe a arguição de cerceamento de defesa na fase procedimental.
Numero da decisão: 3302-005.409
Decisão: Embargos Acolhidos. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, tomar conhecimento do recurso voluntário e em rejeitar as preliminares suscitadas e negar-lhe provimento. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: Relator
7251656 #
Numero do processo: 10880.909571/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVA DE IRPJ. OPERAÇÕES DE SWAP. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Comprovado parcialmente o oferecimento dos rendimentos de operações de SWAP à tributação, deve ser reconhecido na composição do saldo negativo do período o IRRF correspondente. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação.
Numero da decisão: 1302-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do processo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
7326567 #
Numero do processo: 10830.917748/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.544
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
7273126 #
Numero do processo: 10680.913814/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7341248 #
Numero do processo: 13971.722924/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente, portanto, vício de motivação. EXCLUSÃO. CISÃO OU DESMEMBRAMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A empresa remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples. Caracteriza-se o grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas estão sobre a direção, o controle ou a administração de uma delas.
Numero da decisão: 1301-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
7269056 #
Numero do processo: 14098.720154/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a alegação de nulidade da decisão recorrida quando o julgamento obedece ao rito processual definido para os julgamentos de primeira instância, em relação aos quais inexiste previsão legal de intimação prévia para acompanhamento da sessão de julgamento NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO A COOBRIGADO EXCLUÍDO DE OFÍCIO DO POLO PASSIVO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. O vício na ciência do lançamento a coobrigado excluído de ofício do polo passivo não enseja a nulidade do lançamento fiscal para o sujeito passivo que, regularmente cientificado dos autos de infração, exerceu o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A prática dos procedimentos de blindagem patrimonial, constituição de sociedades mediante utilização de terceiros sem capacidade econômica e confusão patrimonial caracterizam a existência de um grupo econômico de fato. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS DE FACHADA. EMPRESA OPERACIONAL. CONTRIBUINTE. A pessoa jurídica operacional que utiliza as contas bancárias de empresas de fachada para recebimentos e pagamentos de suas atividades próprias é contribuinte em virtude de sua relação direta e pessoal com as situações que constituem os fatos geradores. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. Correta a apuração da base de cálculo mediante a aplicação dos percentuais de presunção previstos na legislação, acrescidos de vinte por cento, sobre a receita bruta conhecida acrescida das omissões de receitas apuradas com base em depósitos bancários realizados nas contas das empresas de fachada. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E CONLUIO. PROCEDÊNCIA. Procedente a aplicação da multa qualificada de 150% face à prática reiterada de declarar receitas inferiores às auferidas, com a utilização de empresas de fachada para diluir a movimentação financeira da empresa principal, o que demonstra o ajuste doloso entre os sócios de fato e demais interessados e caracteriza as hipóteses de sonegação e conluio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora devidos à taxa Selic. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção. COFINS E PIS. OMISSÃO DE RECEITAS. ALÍQUOTAS. Constatada a existência de vendas de produtos não sujeitos à tributação monofásica das contribuições para a COFINS e PIS e, diante da impossibilidade de identificar a alíquota aplicável às receita omitidas, correta a aplicação das alíquotas de 3% e 0,65%, nos termos do § 4º do art. 24 da Lei nº 9.249/95. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, exceto ns casos de substituição tributária, para exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS.
Numero da decisão: 1301-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida por ausência de intimação quanto à sessão de julgamento da DRJ, e, por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento em razão de vício na ciência do Termo de Ciência de Lançamento(s) e Encerramento Total do Procedimento Fiscal - Responsabilidade Tributária ao coobrigado Alonso Zacarias da Silva, e, de ofício, excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou pela intimação da Procuradoria da Fazenda para que se manifestasse sobre o interesse, ou não, de exclusão do coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. No mérito: (i) quanto às infrações imputadas e a multa cominada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelson Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
7403859 #
Numero do processo: 10855.906230/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
7399957 #
Numero do processo: 11020.721713/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DOBRADIÇAS, RODÍZIOS, FECHOS E OUTRAS GUARNIÇÕES DE ALUMÍNIO PARA JANELAS. Dobradiças de alumínio classificam-se no código 8302.10.00 da TIPI, com alíquota de 10%, até 4 de outubro de 2007, e de 5%, a partir de 5 de outubro de 2007. Rodízios de alumínio classificam-se no código 8302.20.00 da TIPI, com alíquota de 10%. Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de alumínio, para construções, classificam-se no código 8302.41.00 da TIPI, com alíquota de 10%.
Numero da decisão: 3302-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
7373761 #
Numero do processo: 10410.900752/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Restando demonstrado pela diligência fiscal que o direito creditório utilizado na DCOMP - crédito original - tem lastro no saldo negativo da CSLL do respectivo ano-calendário, defere-se o direito creditório pleiteado e homologa-se a compensação tributária até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 15.307,25 (valor original), e homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito. (assinatura digital) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
7399981 #
Numero do processo: 11686.000119/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA LEI Nº 10.485, DE 2002. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PELO ATACADISTA OU VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos. Contribuição para o PIS/PASEP PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA LEI Nº 10.485, DE 2002. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PELO ATACADISTA OU VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos.
Numero da decisão: 3302-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO