Numero do processo: 10880.694655/2009-77

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de CSLL ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.

Numero da decisão: 1302-003.173

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694658/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

Numero do processo: 16692.721046/2014-69

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 1302-000.659

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo dos processos nª 12585.720471/2011-54, 10880.941614/2012-81, 10880.941613/2012-36, 10880.941649/2012-10, 10880.907531/2014-24, 10880.909194/2013-29, 10880.941648/2012-75. 10880.941611/2012-47 e 10880.941612/2012-91, nos termos do relatório e voto da relatora, votando pelas conclusões os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI

Numero do processo: 10675.003395/2005-36

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 65 RICARF REJEITADOS. Servem os embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 65 do RICARF. Verifica-se que o acórdão embargado tratou e decidiu, fundamentadamente, todos os pontos em que a Embargante alega omissão, pelo que, os presentes embargos devem ser rejeitados.

Numero da decisão: 3301-005.180

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

Numero do processo: 13005.901534/2009-01

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.

Numero da decisão: 1301-003.440

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

Numero do processo: 11610.722195/2015-75

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 2301-000.739

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a transmissão da Dirf retificadora das e-fls. 74 a 100 e também confirme se houve o recolhimento do imposto de renda retido e da contribuição previdenciária informados às e-fls. 94 e 98. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente), e Wesley Rocha. RELATÓRIO

Nome do relator: WESLEY ROCHA

Numero do processo: 10830.725902/2013-66

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 MULTA POR ATRASO DA DACON. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE. Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

Numero da decisão: 3302-005.908

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.725904/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

Numero do processo: 13896.723822/2015-61

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APENAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O princípio da verdade material pode nortear o julgador de sorte a garantir que ele aprecie provas não contempladas pela instância interior, desde que tenham sido produzidas no momento oportuno. A análise de provas que não foram sequer disponibilizadas à DRJ, representaria iniludível supressão de instância. Não demonstrada a impossibilidade de apresentação dos documentos junto com a impugnação caracteriza-se a preclusão, não se conhecendo dos documentos trazidos no recurso voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA Existindo autorização de novo exame de período fiscalizado em relação ao mesmo contribuinte e período, no próprio corpo do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização, , por parte da autoridade competente para sua emissão, não há que se cogitar de nulidade do procedimento fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE FISCAL DE OUTRA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Aplicação da Súmula CARF nº 27) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ainda que não seja constatado dolo fraude ou simulação, inexistindo pagamento e/ou declaração prévia do débito, ainda que parcial, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo comprovação de que os administradores do contribuinte pessoa jurídica agiram com infração de lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Tal responsabilidade, no entanto, deve ser excluída em face de infrações que caracterizam o mero inadimplemento parcial no recolhimento do tributo, cuja responsabilidade é exclusiva da pessoa jurídica indicada como contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovado que, na data do lançamento e da imputação feita, já ocorrera o óbito do responsável solidário arrolado, a responsabilidade deveria ter sido atribuída ao espólio e não ao "de cujus", restando configurado o erro na identificação do sujeito passivo solidário.Irrelevante o fato dos herdeiros terem comparecido aos autos, em nome do falecido para contestar a atribuição de responsabilidade. Tal fato não tem o condão de validar o equívoco na imputação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não tendo sido apresentados os elementos de comprovação das despesas registradas contabilmente, os valores correspondentes deixam de ser dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando-se a sua glosa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo revela o intuito doloso de suprimir ou reduzir os tributos devidos. Ao revés, deve a multa ser exonerada, quando o Fisco não aporta aos autos elementos que demonstrem a ocorrência de dolo, fraude ou sonegação. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. A exigência do IRRF decorre da previsão legal de que não correspondendo os pagamentos às operações indicadas nos documentos fiscais, mas a finalidade diversa, resta afastada a causa indicada nos documentos que lhe deram suporte, respondendo a fonte pagadora pelos tributos devidos pelos beneficiários. A ausência de comprovação da despesa pelo contribuinte impede o reconhecimento da respectiva causa pelo Fisco. De outra parte, quando não existe a comprovação da ocorrência do pagamento e, tampouco se comprova que as despesas ocorreram de fato, não há subsunção ao dispositivo legal que tem como pressuposto a existência de "pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros".

Numero da decisão: 1302-003.151

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos apresentados apenas em sede de recurso voluntário, indeferir o pedido de realização de perícia e rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas nos recursos voluntários interpostos pelo contribuinte EIT e responsáveis solidários arrolados; votando pela conclusão quanto ao não conhecimento das provas os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias; e, no mérito: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, interpostos pelo contribuinte EIT e pelos responsáveis solidários Geraldo Cabral Rola Filho e Gilberto Rola Ferreira, para cancelar a multa qualificada sobre os lançamentos de IRPJ/CSLL e IRRF com relação às glosas de despesas descritas no item 5 (LFSN) e no item 8 do TVF, e parcialmente, do item 6 do TVF (Posto da Torre); b) por maioria de votos, em cancelar a exigência de IRRF sobre os pagamentos sem causa em face da glosa de despesas registradas junto à empresa Dimetal (item 7 do TVF); vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que votaram por cancelar integralmente o lançamento de IRRF; e, ainda, c) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e de negar provimento ao recurso de ofício em face do responsável Geraldo Cabral Rola. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

Numero do processo: 15586.000264/2006-09

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações, sob pena de glosa dos valores não comprovados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso, como não há apresentação de novos documentos para descaracterizar integralmente a infração apontada, deve ser mantida as glosas sobre as despesas não comprovadas documentalmente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências que considerar prescindíveis, desde que o faça motivadamente, não devendo ser ela utilizada com o propósito de apenas produzir prova para quem possui o encargo de produzi-la. No caso, embora se mostre razoável o argumento do contribuinte de trazer aos autos provas por amostragem, para depois, constatando-se evidências de prova e o volume dos documentos envolvidos, seja determinada diligência para apreciar os documentos de forma mais detida, da análise dos autos, verifica-se que se trata de poucos comprovantes, devidamente identificados pela natureza, data e valor, evidenciando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de prova em favor de suas alegações.

Numero da decisão: 1301-003.417

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, rejeitar o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.

Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

Numero do processo: 10480.724175/2016-80

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. As operações correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato de mútuo, independentemente da forma de disponibilização do crédito, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

Numero da decisão: 3301-005.349

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira, Valcir Gassen e Winderley Pereira (Presidente).

Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

Numero do processo: 35344.000030/2007-94

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONTENDO EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO. Equívoco na contagem do prazo decadencial deve ser corrigido para atender a aplicação do direito e do instituto jurídico de forma correta, atribuindo aos embargos de declaração efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado. Embargos Acolhidos.

Numero da decisão: 2301-005.630

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-00.788, de 30/11/2009, reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário nos períodos de apuração de 01/1999 até 11/2000, mantendo-se o lançamento nas demais questões. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, suplente convocado e Wesley Rocha. Ausente momentaneamente a conselheira Juliana Marteli FaisFeriato. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.

Nome do relator: WESLEY ROCHA