9536992
# Numero do processo: 13807.004965/2002-16
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício 1996
IMPOSTO DE RENDA DF PESSOA FÍSICA PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O inicio da contagem do prazo deeadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração ação tributária, a não incidência.
Recurso provido
Numero da decisão: 2802-000.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provitnento ao recluso para afastar a preliminar decadência, determinando o encaminhamento dos autos à DRF de origem para apreciação das razões de mérito, nos tetntos do voto do Relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4824639
# Numero do processo: 10845.001816/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
UCON QUENCHANT "A" preparação para tratamento térmico de metais, caracterizado como preparação à base de solução aquosa contendo poli (oxietileno) glicol e sais inorgânicos de nitrito e
classifica-se em 3823.90.9999 da TAB/SH.
Recurso desprovido
Numero da decisão: 303-28.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4738975
# Numero do processo: 13874.000411/2007-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2002
IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra geral, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Preliminar de decadência suscitada ex officio. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-000.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, por maioria de votos, SUSCITAR a decadência do direito de constituição do crédito tributário em lide, não excluindo o direito da DRF de origem de analisar a procedência, ou não, da declaração retificadora apresentada pelo interessado. Vencida a relatora que tão-só reduzia a multa de ofício aplicada à multa de mora de 20% (vinte por cento). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4732222
# Numero do processo: 10660.001897/99-55
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte no
fato de a autoridade administrativa local, o a DRF/VGA haver
deixado de apreciar a matéria contida em uma das sentenças
judiciais trazidas no pedido inicial de, restituição de valores
recolhidos a título de contribuição sobre a exportação de cOafé.
PROCESSO DECLARADO NULO, A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO N° 10.660.38812000, DE FLS. 1119/1123, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 303-31.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo a partir do despacho Decisório 10660.388/2000, de fls. 1119/1123, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO HOLANDA COSTA
9543861
# Numero do processo: 23034.000513/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2001
RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Com fulcro no art. 138 e parágrafo único do CTN, denúncia espontânea da infração é aquela apresentada antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e precisa estar acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
Numero da decisão: 2201-009.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Fernando Gomes Favacho - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
4628602
# Numero do processo: 13901.000026/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.758
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
nulidade da ação fiscal e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para esclarecer sobre o depósito recursal e em seguida ao SECEX/MICT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
9564254
# Numero do processo: 10280.003270/2004-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO.
NULIDADE.
Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu.
ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO
RECURSO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-001.395
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
6997215
# Numero do processo: 11065.001555/93-68
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO — "EX" — Não logrando a Revisão Aduaneira
comprovar, por laudo técnico especifico, que a mercadoria
importada não se enquadra no "EX" indicado, prevalece a descrição
da DI, aceita pela fiscalização, no decorrer do Despacho de
Importação.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Nilton Luiz Bartok Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. Defendeu a Recorrente o Sr Gerci Carlito Reolon portador da CI n° 200239186. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr, Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9538103
# Numero do processo: 10660.001360/2004-41
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício. 2002
DEDUÇÃO DE DESPESAS INCORRIDAS EM FAVOR DE CENTRO ESTÉTICO.
É incabível a dedução de valores incorridos em favor de Centro Estético ou SPA se não comprovado tratar-se de despesa médica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
9552980
# Numero do processo: 10580.722112/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2006
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO.
Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996.
A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.
A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2201-009.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
Débora Fófano dos Santos - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos