4631127
# Numero do processo: 10510.000290/99-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de
cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do
autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste,
aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168.
PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do
mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento
voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com
idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica
a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à
incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da
Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião
da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4626825
# Numero do processo: 11128.002942/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4627070
# Numero do processo: 12466.000720/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.253
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de vfctos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do re atório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4631038
# Numero do processo: 10480.007050/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 1999, 2000
ITR. ÁREA DE PASTAGEM. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na
esfera administrativa.Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litigio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.
Numero da decisão: 303-35.796
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto à área de pastagem e deu-se provimento quanto à área de preservação permanente. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4630806
# Numero do processo: 10380.013368/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL DO IRPF — EX - 1999 — DENÚNCIA
ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do
Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de
1966, aplica-se às infrações do tipo subjetivas, nas quais verifica-se
a intenção do contribuinte em praticá-las. As obrigações acessórias
cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela
denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou
não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o
ânimo do infrator.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri,
Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4628996
# Numero do processo: 16707.001098/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4631929
# Numero do processo: 10680.009295/00-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRRF
Exercício. 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4631585
# Numero do processo: 10660.000329/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA -
Havendo a decisão monocrática agravado a exigência fiscal, ainda que em
parte, sem que haja evidência de abertura de processo apartado, as razões
de recurso devem ser apreciadas como impugnação, intimando-se o
contribuinte para que este, querendo, complemente a impugnação, no que
diz respeito a parte agravada, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 106-08776
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem
para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4629147
# Numero do processo: 19515.004212/2003-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4632927
# Numero do processo: 10835.001517/96-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O lançamento por processamento
eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 é eivado de nulidade.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16228
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira