6606346
# Numero do processo: 10510.002009/2003-18
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de ofício, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase litigiosa do procecimento administrativo.
Numero da decisão: 1402-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da perempção.
ASSINADO DIGITALMENTE
Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente da turma julgadora à época do julgamento), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá (Relator), Ana de Barros Fernandes (suplente convocada), Regis Magalhães Soares Queiroz (suplente convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Vice-Presidente).
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
6644690
# Numero do processo: 18471.001721/2002-26
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAIO
direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN.
DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS. DEDUTIBILIDADE, PRAZO E CONDIÇÕES. Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF
e não restaram comprovados os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada.
MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na
constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em medida cautelar.
Numero da decisão: 1804.000.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6501336
# Numero do processo: 19515.001195/2004-75
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa:
CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua
subsidiária, o contribuinte poderá excluir do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de
apuração (art. 409, inciso I, do RIR/99).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez constatada, em ação
fiscal, insuficiência de recolhimento de imposto ou de contribuição, em virtude de declaração inexata, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou
diferença de tributo ou contribuição apurados, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°943071996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
EXIGÊNCIA REFLEXA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO_ CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7406997
# Numero do processo: 15374.002714/2004-13
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO - Procede o lançamento, como omissão de receita, de numerários fornecidos por sócio, quando não comprovados por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos e a efetividade da entrega.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Presume-se
receita omitida a importância registrada em conta do passivo cuja
exigibilidade não restou comprovada.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Mantem-se a glosa de despesas não
documentalmente comprovadas.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Ante a ausência da prova de que os bens
com os quais foram realizadas as despesas estão relacionados com as atividades da empresa, as despesas havidas constituem mera liberalidade, sendo, por isto, indedutiveis.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação
de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal.
Numero da decisão: 1302-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DA
provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
6477895
# Numero do processo: 10120.007218/2006-86
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA.
O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou
declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. (Ac.
101-96.636, j, 16/0412008)
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO
DECLARADA.
Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi acolhida em livro fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.
Numero da decisão: 1103-000.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sergio Gomes
8059837
# Numero do processo: 13819.000288/2002-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
DCTF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA
Exclui-se a exigência da multa isolada devida no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora, por força da retroatividade benigna, aplicando-se a lei superveniente a fatos pretéritos não definitivamente julgados que comina penalidade menos
severa que a prevista na let vigente ao tempo de sua prática.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. ERRO DE FATO.
Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de ou insuficiência de acréscimos legais foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2202-000.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
6698876
# Numero do processo: 11065.101975/2007-09
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
A apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7409119
# Numero do processo: 10166.006781/96-12
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA DE MORA
Havendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo fora do
prazo, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de ser reconhecer a existência de denúncia espontânea, justificando,
assim, a não incidência de multa moratória"
Numero da decisão: CSRF/02-01.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6514412
# Numero do processo: 16561.000004/2008-38
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
Não se conhece recurso especial que não demonstre divergência jurisprudencial, instruído com paradigmas em que normas jurídicas distintas são enfrentadas ou, ainda, construídos a partir de contexto fático diverso.
Numero da decisão: 9101-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente momentaneamente a conselheira Cristiane Silva Costa.
MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O - Presidente em Exerci´cio.
LUÍS FLÁVIO NETO - Relator.
EDITADO EM: 30/09/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O (Presidente em Exerci´cio), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAU´JO, MARCOS ANTO^NIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), LUIS FLA´VIO NETO, NATHA´LIA CORREIA POMPEU. Ausente momentaneamente a conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. Ausente, justificadamente, o conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
6497762
# Numero do processo: 10215.000465/2002-79
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO -
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades,
dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL — PROVA DA APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — Cabe à contribuinte a prova de que no momento da ação fiscal seus livros e documentos contábeis e
fiscais estavam apreendidos pela Polícia Federal. A não apresentação do Termo de Apreensão lavrado pelo órgão competente, discriminando os elementos retidos, inviabiliza a alegação de que esses livros não foram entregues à fiscalização por motivos alheios à vontade da autuada.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.290
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher
os embargos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.672 de 14/08/2008, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho