6992492
# Numero do processo: 10711.002505/97-70
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISITA ADUANEIRA. MANIFESTO DE CARGA.
A penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro não se aplica ao caso de apresentação do Manifesto de Carga após a visita aduaneira, pois o fato apurado não se subsume à
hipótese infracional.
Recurso de Divergência ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6613039
# Numero do processo: 13977.000103/2001-73
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
6937430
# Numero do processo: 10620.000506/2001-64
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO.
Somente e cabem embargos de declaração quando existir no acórdão
obscuridade, dúvida ou contradição entre a. decisão e os seus
fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se
a Câmara.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-31.642
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 301-31.642, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
7687541
# Numero do processo: 10835.000330/00-55
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.972
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
6901938
# Numero do processo: 10768.906802/2006-19
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.
Numero da decisão: 1802-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
7982034
# Numero do processo: 10120.002587/2005-00
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIAS. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. GLOSA.
A diligência requerida é notadamente desnecessária ao deslinde da contenda visto que bastava a comprovação das deduções, o que não logrou êxito o recorrente em fazê-lo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
7715092
# Numero do processo: 11030.002310/99-13
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. ° 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n").363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei
n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas c cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-00.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos. em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), I lenrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa POssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. que negavam provimento. Designado sara redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7726293
# Numero do processo: 11065.101272/2006-91
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7561799
# Numero do processo: 19515.002741/2005-76
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2000
ERRO INJUSTIFICÁVEL ALEGAÇÃO DE ESCUSA INACEITÁVEL EM FACE A COMPENSAÇÕES INDEVIDAS.
Não se pode compadescer com alegado erro injustificável perante
compensações realizadas, em tempo e forma indevidas, e não comprovado o direito líquido e certo para tanto, além do que lesivo aos interesses fazendários em exame.
Numero da decisão: 1202-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
7413974
# Numero do processo: 18471.000105/2003-39
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa:
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento acerca da infração que lhe foi imputada, e, com base nisso, exerce, com plenitude, esse mesmo direito. Recurso de Ofício a que se dá provimento para determinar, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, que nova decisão seja prolatada em primeira
instância acerca das questões de mérito apresentadas na Impugnação
interposta.
Numero da decisão: 1302-000.356
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES