4735235
# Numero do processo: 11080.010793/2003-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/2003
ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR
APLICAÇÃO DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56
Válida a revogação do art, 6º, III, da Lei n° 07/70 que concedia isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, pelo art. 56, e parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, que estabeleceu a incidência da contribuição para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir de abril de 1997.
COMPENSAÇÃO
Impossibilidade de homologar compensações ante a inexistência de créditos.
MULTA ISOLADA
Deve ser mantida a multa isolada quando o novo texto descrevendo em linguagem diversa a hipótese de incidência vem de abarcar os fatos que substanciam a conduta da contribuinte em seu procedimento de declarar compensações com créditos ilíquidos e incertos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntário contra a declaração de renúncia à instância administrativa pela concomitância de processos administrativo e judicial, negado provimento à unanimidade; quanto à aplicação isolada da multa de lançamento de oficio, dado provimento por maioria de votos, para cancelá-la integralmente. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9514323
# Numero do processo: 13826.000103/2004-40
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 08/04/1994 a 29/03/1999
INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA.
A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO,
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2004
SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE
REGULAMENTADA. ISENÇÃO.
A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, cessou em 31 de março de 1997.
A partir de 10 de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perruci Fiorin, votaram pelas conclusões do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9516610
# Numero do processo: 13053.000125/2005-89
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
REGIMEDANÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS PRESUMIDOS.
UTILIZAÇÃO
Os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução da Cofins devida.
NÃO-CUMULATIVIDADF. CÁLCULO DE CRÉDITOS
PRESUMIDOS
Os créditos presumidos referentes a aquisições de pessoas físicas
realizadas por empresas agroindustriais devem ser calculados sobre o valor comprovado de aquisições de produtos para industrialização.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.448
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Os Conselheiros Belchior Melo de Sonsa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Alexandre Kern votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4876678
# Numero do processo: 10730.000083/2005-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÃO DE DEPENDENTE INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO.
É de se admitir a dedução do imposto de renda relativa à dependente
incapacitada mentalmente para o trabalho, quando o contribuinte comprova, por meio de atestado médico, que a patologia acometida pela dependente a impede de trabalhar.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9514340
# Numero do processo: 11065.005426/2004-53
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA
Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento
obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa.
RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS DESPESAS/CUSTOS INDEVIDOS
COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO
CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR
Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem-se somar as receitas não consideradas e diminuir as
despesas/custos indevidamente considerados, ambos para fins de
apuração da base de cálculo da contribuição que serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4842156
# Numero do processo: 10166.010710/2007-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO.
Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pela fonte pagadora restar constatado elemento de prova que descaracterize a omissão de rendimentos, cabível o cancelamento do correspondente crédito tributário.
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DIRF. GLOSA DO IRRF. AJUSTE NO VALOR DO RENDIMENTO DECLARADO.
Por questão de coerência, as informações prestadas por fonte pagadora em DIRF devem ser utilizados tanto com o fito de glosar o imposto na fonte, quanto para ajustar o valor do rendimento tributável declarado.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 41.246,81. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9517554
# Numero do processo: 10920.002507/2003-21
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. TEORIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES. Se a autuação torna como pressuposto de fato a
inexistência da opção do Contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "Proc inexist no Profisc", e o mesmo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a opção.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para o lançamento. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (Relator), que deu provimento ao recurso para incluir o(s) débito(s) lançado(s) em programa de parcelamento.
Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. A Dra.Juliana Burkhart Rivero, OAB/SP n. 173.205, fez sustentação oral.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9514645
# Numero do processo: 10380.100676/2005-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não tendo sido apresentados documentos comprobatórios que justifiquem a área de pastagens declarada, deve ser mantida a glosa efetuada.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4842151
# Numero do processo: 10746.720041/2007-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de
DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4863607
# Numero do processo: 10166.002532/2008-16
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE E SEM IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE.
Quando a fiscalização glosa as despesas médicas por falta de identificação do endereço do emitente dos recibos, e por falta da indicação do paciente nos mesmos, cabe ao contribuinte apresentar documentação sanando as falhas apontadas; não o fazendo, são mantidas as glosas.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE