4640136
# Numero do processo: 13808.006241/2001-16
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: BENEFÍCIOS FISCAIS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO MAIOR
QUE O LUCRO REAL - ADICIONAL - ANO BASE DE 1995 - Para o
cálculo do beneficio sobre o adicional do IRPJ no lucro da exploração sobre as diversas atividades com isenção ou redução, adota-se a mesma sistemática de cálculo do imposto e adicional sobre o lucro real, ainda que o lucro da exploração seja superior ao lucro real. As regras restritivas constantes do Majur 1996 não encontram respaldo na legislação de regência do beneficio.
Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 1802-000.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4634659
# Numero do processo: 11030.001951/98-51
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
Exercício: 1999
IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO -
AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A
base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante
a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nas 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4630677
# Numero do processo: 10305.001431/95-10
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
FINSOCIAL. COMPETÊNCIA. De acordo com o Regimento
Interno dos Conselhos de Contribuintes a matéria relativa ao
Finsocial, quando essa exigência esteja lastreada, no todo ou em
parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de
infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, compete
ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e não a este Terceiro.
Recurso Especial do Sujeito Passivo Anulado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.910
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, em face da conexão com o processo relativo ao auto de infração do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4732264
# Numero do processo: 10120.006405/2005-61
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999, 2002
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72).
Numero da decisão: 1805-000.087
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não
conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4734493
# Numero do processo: 16327.000481/2008-76
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO — PREJUÍZO FISCAL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INCORPORAÇÁO E CISÁO — A. empresa extinta por cisão e incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro liquido para fins de
compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa acumulados.
Numero da decisão: 1201-000.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, que dava provimento parcial tão-somente para afastar a multa de oficio, e a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que negava provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. 0 Conselheiro Carlos Pe1á declarou-se impedido de participar do julgamento.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4734308
# Numero do processo: 13899.001446/2004-78
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROVISÕES. ADIÇÕES AO LUCRO REAL — Somente são dedutíveis, na
determinação do lucro real, as provisões expressamente autorizadas pela legislação. Provado que as provisões não permitidas expressamente pela legislação e impactantes no resultado do exercício, foram adicionadas à apuração do Lucro Real, não há que se falar em lançamento de ofício.
LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL — Sendo a exigência reflexa
decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1102-000.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4723100
# Numero do processo: 13884.004939/99-73
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Nos termos da legislação do IPI, aqueles que utilizarem, receberem ou registrarem documentação fiscal inidônea, haja ou não destaque do imposto, incorrem na infração tributária capitulada no inciso II do art. 83 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, alterado pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, sujeita à penalidade prescrita no caput do referido art. 83.
MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO.
A aplicação do inciso II do art. 83 da Lei nº 4.502/64 quando alude a “qualquer efeito” não denota um efeito específico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançando, portanto, a não contribuintes do IPI.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa ai te ar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4722828
# Numero do processo: 13884.001876/00-54
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPETÊNCIA DO CONSELHO - Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ.
Numero da decisão: 105-15.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4703025
# Numero do processo: 13027.000091/98-50
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COOPERATIVA. SOBRAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. -
As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos
exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas somente sobre a renda derivada de atos não-cooperativos.
Recurso provido..
Numero da decisão: CSRF/01-04.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4733839
# Numero do processo: 13116.001577/2003-34
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PRAZO DECADENCIAL - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho