4800038
# Numero do processo: 13656.000043/89-55
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
- DECORRÊNCIA.
A decisão proferida no processo principal, em
princípio, reflete-se na decorrência.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-09.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797328
# Numero do processo: 10660.000744/88-56
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS
-EMPRESTIMOS A PESSOA LIGADA -Possuindo a pessoa jurídica lucros acurai: lados ou reservas de lucros, caracterizado
o empréstimo de numerário a
pessoa ligada, autorizada a presunção
de distribuição disfarçada de lucros
(a partir da vigência do DL. 2.064/
/83 e DL. 2.065/83, art. 20).
Negado provimento.
Numero da decisão: 103-11.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Passis Costa de Oliveira
4800606
# Numero do processo: 11065.000875/87-25
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACORDA() PARA CONTER ERRO MA
TERIAL.
Retifica-se o Acórdão n9 103-08.448/88, em
razão de existência de erro material.
Numero da decisão: 103-08.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinara cor ração de erro material no Acórdão n9 103-08.448, a fim de se excluir:: no exercício de 1985, a importância de Cr$ 880.097, além da que cons tato referido ad:r.ão, alcançando a exclusão o totaldeCr$24.863.939
Nome do relator: Francisco Xavier da Silva Guimarães
4801040
# Numero do processo: 11080.007283/88-72
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE ACóRDÃO.
É procedente a proposta de retificação de
acórdão quando, pelo exame, percebe-se que há
contradição entre a norma legal e o voto
proferido anteriormente.
Numero da decisão: 103-13.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 103-10.203, de 27.03.90, que passa ter a seguinte redação: negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4801011
# Numero do processo: 10166.006337/88-24
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERACÃO - Mandado de segurança -
Deve ser indeferido o pedido de reconsideração
apreciado apenas por força de decisão judicial, se
o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz
de alterar anterior decisão do Colegiado.
Acordo original mantido.
Numero da decisão: 103-16.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em TOMAR CONHECIMENTO do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4802897
# Numero do processo: 13503.000001/88-12
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXPORTAÇÃO In: PRODUTOS MANUFATURADOS - Improcede o lançamento suplementar, calcado em erro de fato cometi
do pela contribuinte no preenchimento de sua delaração de rendimentos, uma vez comprovado que faz jus ao beneficio
fiscâ1 glosado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4806332
# Numero do processo: 10830.004180/93-34
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a
importância encontrada com aplicação da alíquota de 0,5% (meio por
cento) definida no Decreto-Lei 1.940/82, ou 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 1988, conforme determina a MP 1.542/97, art. 18, inc.III.
DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-11.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4803694
# Numero do processo: 10580.008348/87-40
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO
DE ACORDÃO.
Comprovada a existência de contradições e
inexatidões, o, acórdão prolatado deve ser
retificado para adequar suas conclusões
realidade do decidido pela Câmara (Art. 25
e 26 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria n9 537/92).
Numero da decisão: 103-13.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, em retificar o acórdão n9 103-10.440 que passa a ter a seguinte conclusão:
em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação nos exercício de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 95.418.545 (Cr$ 82.730.630 + Cr$ 12.687.915); Cr$ 317.396.530 (Cr$ 175.084.817 + Cr$ 142.311.713); Cr$ 1.211.378.881 (Cr$ 432.561.005 + Cr$'778.817.876); e Cr$ 5,116.201.356 (Cr$
1.666.276.137 + Cr$ 3.449.925.219), e da exigência tributária, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente,as quantias de 198.675,30 OTN (197.390,24 OTN + 1.285,06 OTN); 143.504,58 OTN 111.496,37 OTN; e 64.376,64 OTN.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4802282
# Numero do processo: 10280.003242/86-81
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - Sendo manifesta a intempestividade da impugnação, assim declarada na decisão de primeiro grau, a respeito do que a contribuinte não recorreu,
não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 103-07.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempta a impugnação.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4811387
# Numero do processo: 10240.001134/2001-68
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR — ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGIO — Havendo lei estadual
que determine a área do imóvel como área de interesse ecológico
para proteção de ecossitemas e estando o imóvel integralmente
contido nessa área, não haverá base imponivel para cálculo do ITR
em face de disposição expressa do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "h" da Lei 9.393/1996.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo