6689933
# Numero do processo: 10855.000487/97-48
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos,
na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda
Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição
para o Programa ,de Integração Social (PIS),. contados do
primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o lançamento
já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse
prazo de cinco anos são nulos.
PIS. SEMESTRALIDADE,
Não é de se prover o recurso manejado, uma vez que a
Fiscalização é quem detém créditos de PIS contra a recorrente,
como apurado em diligência e com expressa observação ao
critério da semestralidade para a exação.
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
8038008
# Numero do processo: 13808.000299/96-29
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 1992
CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 1. A Súmula CARF nº 1
cristalizou o entendimento de que a opção do contribuinte pela discussão judicial impede a análise da mesma questão jurídica no âmbito administrativo. Tal vedação não significa apenas a inviabilidade da discussão simultânea nas duas vias, mas se deve ao fato de que a solução decretada pelo Poder Judiciário prevalece sempre. A discussão judicial, por isso, prejudica a
discussão administrativa a respeito do mesmo tema.
LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito
tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (súmula CARF nº 48).
JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de
abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA APÓS O LANÇAMENTO. MULTA POSSIBILIDADE. O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, após o lançamento tributário não exclui a
multa e nem se equipara ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, no caso dos autos o depósito somente se tornou integral após a notificação do lançamento.
Numero da decisão: 2201-001.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, por concomitância com ação judicial e, na parte conhecida (multa de ofício), negar-lhe
provimento. Fez sustentação oral a Dra. Liliane Vieira Mendes, OAB/DF 34.689.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
7839543
# Numero do processo: 13215.000037/2005-87
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
Nada obsta a exigência simultânea de multa por falta/atraso na entrega da declaração e de multa de oficio visto que se referem a diferentes infrações cometidas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.635
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recursci., nos termos do' •te a 1.ela4:éra.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7069865
# Numero do processo: 10831.003936/97-13
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — PROCESSUAL — PROVA EMPRESTADA. São eficazes os laudos e pareceres técnicos exarados em outros processos administrativos fiscais, quando se tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, não tendo o importador logrado comprovar a ineficácia do laudo utilizado pela fiscalização para desclassificar a mercadoria. Aplicabilidade, no caso, das disposições do art. 30, parágrafo 3°, alínea "a", do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97.
Negado provimento ao Recurso Divergente.
Numero da decisão: CSRF/03-03.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
6503849
# Numero do processo: 10945.014992/2003-05
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA
- Sendo o IRPJ e a CSLL, sujeitos ao lançamento por homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO CONTESTADA
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante
Numero da decisão: 1802-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para acolher a decadência quanto ao ajuste da base de cálculo negativa da CSLL em relação ao ano calendário de 1997 e, em não conhecer das matérias que não foram contestadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7629124
# Numero do processo: 10940.001146/2004-48
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FORMALIDADES.
Inexistência de identidade material. Não se conhece de recurso especial que trata de matéria diversa daquela discutida nos autos do processo.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
6538884
# Numero do processo: 15374.903576/2008-15
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1301-000.551
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7706264
# Numero do processo: 10073.000749/2006-51
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.
São isentos os proventos de aposentadoria e pensão pagos por instituições oficiais aos maiores de 65 anos até o limite legal. Inaplicabilidade do limite de isenção por fonte pagadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.575
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
6994321
# Numero do processo: 10814.002037/97-58
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA- A imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotados pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7688962
# Numero do processo: 13869.000217/2003-11
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração 01/08/1998 a 28/02/1999
"DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação extingue-se após o
transcurso do prazo de cinco anos, contado da data do
recolhimento indevido. As declarações de compensação são
reguladas pelo art. 74 da Lei n2 9.430/96, com as alterações
introduzidas pela legislação superveniente, estando a extinção do
crédito tributário pendente de homologação pela autoridade
administrativa."
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.675
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, e negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero