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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644435 #
Numero do processo: 10140.000190/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. É devida a cobrança dos acréscimos legais quando da emissão de nova notificação em virtude de retificação, na hipótese de o contribuinte não haver procedido ao recolhimento do tributo devido até a data de vencimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.384
Decisão: Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4644164 #
Numero do processo: 10120.007278/2002-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria nº 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 107-07268
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4644234 #
Numero do processo: 10120.007904/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - Confirmada que a realização do lucro inflacionário efetuada pelo sujeito passivo em 1984 e 1993 não consta nos registros do SAPLI por erro no preenchimento das respectivas Declarações de Rendimentos do IRPJ, os valores realizados devem ser considerados na apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95. Recurso de ofício a que se nega provimento. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - A partir de 01/01/96, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos ex-offício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4646068 #
Numero do processo: 10166.010865/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam o Recorrente como beneficiário de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10562
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR LEVANTADA PELO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. VENCIDOS O PROPOSITOR E A CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECUROS.VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4648313 #
Numero do processo: 10240.000524/2003-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, IRRF, PIS, COFINS E CSLL - DECLARAÇÃO INEXATA - FALTA DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS - RECEITAS - A existência de notas fiscais não escrituradas caracteriza declaração inexata permitindo a sua tributação. SELIC - É legal a cobrança de juros parametrados pela variação da Taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO - 75% - A multa aplicada de ofício, de 75%, não tem caráter confiscatório e decorre de imposição legal. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4643968 #
Numero do processo: 10120.005936/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Inaplicável a regra disposta no parágrafo 4º., art. 150, do CTN, nos casos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação; situação em que o termo inicial da contagem do prazo decadencial dá com base no inciso I, artigo 173, do mesmo diploma legal (CTN). PIS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS – BASE DE CÁLCULO – Na ausência absoluta de livros fiscais e documentos que serviriam para apuração da base de cálculo do tributo, é licito ao fisco, por intermédio de convênio de mútua cooperação, em conformidade com o art. 199 do CTN, solicitar informações ao fisco estadual para conhecer a receita de vendas do contribuinte. MULTA AGRAVADA – Restando provado nos autos o intuito doloso do contribuinte, tentando com isso escusar-se ao pagamento do tributo devido, cabível é o agravamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4644976 #
Numero do processo: 10140.002705/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O benefício do crédito-prêmio do IPI vinculado às exportações foi extinto em 30/06/1983 porque a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894/81 não tem o condão de revogar os preceitos dos Decretos-Leis nºs 1.658/79 e 1.722/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78025
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4647729 #
Numero do processo: 10209.000890/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Descabe pedido de diligência para apurar elementos fáticos já constantes dos Autos. Prazo de entrega da mercadoria no destino não se confunde com prazo para comprovação da sua chegada ao destino para o que não foi fixado prazo pela Repartição aduaneira de Origem, sendo, assim, inaplicável a penalidadade capitulada no art. 106, IV, c, do DL 37/66, combinado com o art. 521, III, c, do Regulamento Aduaneiro. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34684
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4646826 #
Numero do processo: 10167.001592/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2º :DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em rotina de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração providenciaria Inobservância do artigo 33, § 2º da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4648422 #
Numero do processo: 10240.001252/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ESPONTANEIDADE - A espontaneidade, disposta no artigo 138, do CTN, não abrange os atos praticados, quando já iniciado o procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues