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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755570 #
Numero do processo: 10675.001876/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3º da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73333
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755645 #
Numero do processo: 10680.013292/2004-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4754620 #
Numero do processo: 10920.000531/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO A Lei n° 9,317/96 impede a pessoa jurídica de optar pelo SIMPLES na hipótese do sócio desta empresa participar com mais de 10% do capital de outra empresa e desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal estabelecido. IRRETROATIVIDADE DA LEI — Art. 144 do CTN. Aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO —NÃO CARACTERIZADA. Manter-se na condição de optante em situação que se configura como vedada, inadvertidamente ou não, implica em assumir as conseqüências deste ato e consiste em responsabilidade apenas da empresa.
Numero da decisão: 1202-000.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4755433 #
Numero do processo: 10640.000884/2004-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150, § 42, do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para lançar tributos sujeitos a homologação. PIS e COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei n2 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar os valores expostos no trabalho fiscal. Os valores elididos devem ser excluídos do lançamento. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81531
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, em razão de falta de NIPF-C. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao alargamento da base de cálculo da Lei nº 9.718/98 . Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, que negava provimento. Fez sustentação oral o representante da recorrente, Dr. Dário Lúcio Pinto, CRC 36.375.
Nome do relator: Alexandre Gomes
4755257 #
Numero do processo: 10480.007526/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Formulário continuo com dizeres impressos classificam-se no código 4820.40.00 ex 01 da TIPI - Decreto n° 2.092/96. Na TIPI anterior - Decreto n° 97.410/88, o enquadramento correto era no código 4820.40.0101. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33802
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, tornando-se prejudicado o recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, apenas, a multa
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4755018 #
Numero do processo: 10283.005546/2005-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendatio: 2004, 2005 Ementa: MULTA DE, OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO I;M ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CIN. Deve ser aplicada retroativamente a Medida Provisória n" .351/2007, convertida na Lei n 11.488/07, que alterou o disposto no art. 44 da Lei no. 9.4.30/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa do oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora, por ser norma mais benéfica, nos termos do guie dispõe o art. 106, inciso II, "a", do Código 'Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.023
Decisão: ACORDAM. os Membros da 2ª Câmara/2ª turma Ordinária, da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4759048 #
Numero do processo: 36514.001674/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Presença do Sr. Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19116 acompanhando o julgamento, Ausente, justificadamente, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4755797 #
Numero do processo: 10768.018937/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Ano-calendário: 1997 CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO. LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR CONTA E ORDEM DO EXPORTADOR. INCIDÊNCIA. Constitui fato gerador da CPMF a utilização, por instituição financeira, de valores relativos a Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) para liquidação de obrigações do exportador junto a terceiros, sem que o crédito correspondente tenha sido creditado em sua conta corrente. JUROS SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13649
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. 1; ignado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) se unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto a tese da taxa selic, na li nI• fi a súmula 03. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Albert Limoeiro OAB-DF n° 21718.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756198 #
Numero do processo: 10845.005866/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS O produto AEROSIL R-972, identificado como micro partículas esferoidais de Si02 cujas superfícies foram modificadas quimicamente com Silano, na forma como foi importado, classifica-se no código 3823.90.9999 da TABMPI/SH. Recurso parcialmente provido para excluir as penalidades do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-33.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades e, por maioria de votos, em excluir os juros no período compreendido entre a impugnação e o trânsito em julgado da decisão administrativa, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda, que os mantinham e os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, relator, que os excluíam integralmente. Designado para redigir o acórdão em relação aos juros o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4758631 #
Numero do processo: 16327.001566/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 CPMF. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTiG0 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CPMF aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ademais, atualmente vigora a Súmula nº 8 do STF, a qual determina: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ATIVIDADE DE SOCIEDADES CORRETORAS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PLANO DE CONTAS COSIF. A atividade exercida pelas sociedades corretoras comporta diversas atividades financeiras, as quais são definidas/permitidas pelo órgão regulador, qual seja, Banco Central do Brasil. A previsão da atividade no plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif é suficiente para viabilizar o seu exercício. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.323
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos até 09/11/1999; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas