5901703
# Numero do processo: 10280.003695/92-73
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando se
de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz se aplica ao julgamento do processo
decorrente, dada a intima relação de causa e
efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6350443
# Numero do processo: 13737.000744/2003-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. A.T1VIDADE VEDADA.
A atividade de jogadora de vôlei de praia que participa de competições esportivas em dupla, que forma uma sociedade empresária para a consecução do objeto social e que tem sua imagem pessoal explorada para eventos promocionais de publicidade e de propaganda, inclui-se no termo
"assemelhados" do artigo 9º, XIII, da Lei IV 9.317/96, sendo vedada sua opção pelo Simples, porquanto realiza seus fins sociais com característica
personalíssima.
Numero da decisão: 1202-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
6377380
# Numero do processo: 10882.720699/2011-64
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. ADMINISTRADORES OU SÓCIOS. INOCORRÊNCIA
Exonera-se a exigência a título de suprimento de numerário por sócio ou administrador, uma vez que não restou comprovado o efetivo ingresso de numerário no caixa; tampouco que tais ingressos estavam escriturados em nome de sócios ou administradores da pessoa jurídica. In casu, em razão da falta de comprovação do efetivo ingresso de numerário, o caixa deveria ser recomposto, para eventual apuração de omissão de receitas por saldo credor de caixa. Tal providência, contudo, não foi adotada pelo Fisco
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006
DECADÊNCIA.
Caracterizada a ocorrência pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato geradora da respectiva obrigação tributária.
Numero da decisão: 1401-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia de Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
5184749
# Numero do processo: 10665.001088/2005-30
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2001
COFINS. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESOLUÇÃO N° 561 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n° 10/2008 é cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via administrativa, dos expurgos inflacionários previstos na Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ e deste Conselho.
CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
A correção monetária é matéria de ordem pública a ser apreciada imperativamente e independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3801-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, por ser matéria de ordem pública, no sentido de que seja reconhecido na apuração do crédito tributário e no lançamento de ofício os índices de correção monetária indevidamente expurgados, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
6163977
# Numero do processo: 13706.000591/88-34
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL SOBRE FATURAMENTO - Matéria de
competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso de que não se toma
conhecimento.
Numero da decisão: 103-11.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tratar-se de :matéria de competência do 2°conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4980005
# Numero do processo: 10820.002129/2002-22
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 15/10/2005
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos cinco mais cinco (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Irene Souza da Trindade Torres - Presidente
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
6043487
# Numero do processo: 13227.000505/90-73
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz se projeta no julgamento do
processo decorrente recomendando o mesmo
tratamento, dada a íntima relação de causa e
efeito.
Numero da decisão: 102-29.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
6141748
# Numero do processo: 11131.003020/00-82
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.
As razões expostas no Termo de Verificação Fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. As evidências são de que tais compromissos foram cumpridos.
Entendimento majoritário do Terceiro Conselho de Contribuintes de que não é necessário o cumprimento da "vinculação física". ALTERAÇÃO DO CÓDIGO ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. VERDADE MATERIAL. Falhas formais na documentação comprobatória, isto é, a troca do código referente ao regime, pelo da exportação normal, não podem ter o condão de desconstituir o regime. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
5046962
# Numero do processo: 11128.006059/2004-23
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null
null
Numero da decisão: 3201-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
5791547
# Numero do processo: 18471.002146/2004-41
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ART. 44, § 1º, II. ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS.
A Lei n° 11.488 em 15 de junho de 2007 alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e revogou o inciso lido 1°, bem como alterou a redação do referido parágrafo, deixando de haver previsão legal para a aplicação da multa de oficio isolada por recolhimento efetuado após o vencimento sem o acréscimo de multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.114
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF N° 20.191.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA