4759047
# Numero do processo: 36514.001672/2006-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,4º do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4755959
# Numero do processo: 10830.000286/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Comprovado nos autos que a mercadoria, na forma como foi
importada, desmontada e incompleta, apresenta as características
essenciais do produto completo, a mesma classifica-se no código do produto completo e montado da NBM/SH (TIPI/TAB). Incabível a
exigência de penalidades.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33706
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário as penalidades aplicadas, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham as penalidades previstas no art. 364, inciso II, do AIPI e art. 524 do RA e Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha, apenas, a do art. 524 do RA; pelo voto de qualidade, em manter os juros moratórios, com exceção da TRD no período, de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campefio Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que os excluíam totalmente e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto que excluía apenas os intercorrentes. Tudo nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4755689
# Numero do processo: 10711.005629/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A visita aduaneira não é ato
administrativo que caracterize o inicio da ação fiscal, sendo inepto para inibir a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-28702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4754860
# Numero do processo: 10166.022483/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não
comporta nulidade a inobservância de forma que não comprometeu a
verdade dos fatos nem a participação da recorrente em todos os atos
praticados no processo. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR.
LEGALIDADE. A competência dos AFRF para efetuarem auditoria
contábil-fiscal advém de norma específica, reguladora da atividade
fiscal.
DILIGÊNCIA. PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. desnecessária a
realização de diligência ou perícia em razão de constar no processo
todos os elementos necessários à solução da lide, bem como resposta
aos quesitos apresentados, limitando-se a contestação a questões de
interpretação das normas aplicáveis e a solicitação de verificações
afeitas às preliminares. Preliminares rejeitadas.
PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Faturamento
manteve a característica de semestralidade somente até o
advento da MT' n.° 1.212/95.
VENDA DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. O STJ
pacificou o entendimento de que é legítima a participação de
empresa de incorporação imobiliária para o Programa de
Integração Social — PIS, o qual deve incidir sobre o faturamento
da comercialização dos imóveis.
CONTRIBUIÇÕES. VINCULO EMPREGATICIO. São
devidas as Contribuições ao PIS pelas pessoas jurídicas que não
possuem empregados. O vocábulo "empregador" utilizado no
artigo 195, I, da CF/88, é utilizado em uma acepção mais ampla,
de caráter geral, não se autorizando a vinculá-lo nem restringi-lo
à relação empregaticia unicamente.
LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E
JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da
exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de
oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em
conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e juros
de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°
9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN,
consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa SELIC
como juros moratórios .
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, de pedido de diligência e de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758966
# Numero do processo: 35464.004449/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no
artigo 173,!.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.153
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara/1ªturma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4755238
# Numero do processo: 10480.002284/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do
processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
4757546
# Numero do processo: 13055.000193/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO.
No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados
os valores referentes às industrializações promovidas por
encomenda.
AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.
As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no calculo do credito presumido de IPI.
IPI NAS SAÍDAS DE PRODUTOS RECEITA OPERACIONAL.
O IPI destacado em nota fiscal de saída não representa parcela da receita operacional da empresa, devendo desta ser excluído, caso nela tenha sido integrado para efeito de apuração do credito presumido de IPI.
SELIC. RESSARCIMENTO.
A Selic deve s r computada ao valor do ressarcimento postulado
por conta do crédito presumido de TI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das Cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: César Piantavigna
4755403
# Numero do processo: 10620.000130/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL — PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Pedido de compensação -
Contribuição Social incidente sobre o faturarnento das empresas dedicadas, exclusivamente, à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 (RE 150.755-1 — DJ 20.08.93) e das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
4754984
# Numero do processo: 10283.002530/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recurso Intempestivo - Não se toma conhecimento de recurso
voluntário apresentado fora do prazo estipulado no artigo 33 do
Decreto n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756017
# Numero do processo: 10830.005118/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. NORMA DE EXECUÇÃO
COSIT/COSAR.
A Contribuição para o PIS tem como base de cálculo o
faturarmento do sexto mês anterior, conforme art. 62 da LC n2
7/70, cabendo ainda a aplicação dos índices previstos na norma
de execução Cosit/Cosar n2 8 para fins de correção. Não procede
a autuação quando a própria Fiscalização apura que o
contribuinte não possui débitos remanescentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro Miranda