4630436
# Numero do processo: 10215.720176/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assumro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2005
ITR. ERRO MATERIAL. DITA. Constatado que o lançamento se deu em
razão de manifesto erro material cometido pelo contribuinte no momento do
preenchimento da DITR, o lançamento deve ser cancelado.
Recurso de oficio que se nega provimento.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3201-00053
Decisão: ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos
termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
4631255
# Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos
Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria
questionada, com retificação do acórdão embargado.
PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal é
aplicável ao julgamento decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, dada a íntima relação de causa e efeito. Aplica-se o princípio da decorrência processual.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA
PELOS EMBARGOS - É mantida a decisão anteriormente proferida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.489, de 10/06/97, para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento
PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.623, de 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631518
# Numero do processo: 10640.001817/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não há como
conhecer de recurso voluntário interposto fora do trintidio legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4627248
# Numero do processo: 13116.001885/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4631934
# Numero do processo: 10680.009355/2001-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE SUA CONTABILIZAÇÃO NA CONTA "RESULTADO". AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que a receita financeira foi contabilizada na conta "resultado", desacompanhada de qualquer elemento de prova, não merece acolhida.
ERRO DE FATO NO PREENCIMENTO DE DECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Provado o recolhimento do tributo exigido, o lançamento é improcedente, independentemente de o pagamento estar retratado na declaração apresentada pela empresa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a compensação da totalidade dos valores recolhidos a titulo de estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4631890
# Numero do processo: 10680.006248/91-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE
CONSTRUÇÃO.- É tributável, na Cédula H da declaração do
contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não
seja justificada. Os gastos com a construção demonstrados através de laudo
técnico devem ser considerados como valor efetivo da obra suportado pelo
contribuinte.INAPLICABILIDADE DA TRD A TÍTULO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Taxa Referencial Diária - TRD, como
índice de juros é inaplicável relativamente ao período de 04.02.91 a
31.07.91, quando deverá incidir juros de 1% ao mês, a titulo de
mora.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-08454
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, com base nos
cálculos de fls. 207, reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, excluir da exigência o
encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que
negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4632044
# Numero do processo: 10680.017575/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a
existência de valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da
Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de
1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4630926
# Numero do processo: 10435.000179/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É inadimissivel a retificação da
declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. (artigo 616 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80).
IRPJ - CUSTOS - OMISSÃO DE COMPRAS. Detectada e comprovada
pelo fisco que a empresa omitiu registros de compras de insumos e
reconhecido pela própria recorrente o erro cometido, impõe-se a
tributação do referido valor por omissão de receitas operacionais, não sendo acatada a justificativa de erro de fato contido na declaração de rendimentos.
PROCEDIMENTOS REFLEXOS - IR FONTE - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL/FATURAMENTO e
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aos lançamentos decorrentes
aplicam-se o que foi decidido no julgamento do processo principal, em
face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos, quando não
se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERIODO-BASE DE
1988 - ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA. Conforme decidido pelo
Pleno do Supremo Tribunal Federal e com fundamento na Resolução n°
11/95 do Senado Federal, o artigo 80 da Lei n° 7.689/88 afronta o
principio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal
exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço
patrimonial encerrado em 1988.
PIS/FATURAMENTO - DL 2.445188 E 2.449/88 - Tendo o Senado
Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95 afastado definitivamente
a execução dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não tem
fundamento a exigência da contribuição ao Programa de Integração
Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diplomas
legais.
Numero da decisão: 108-03935
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências da Contribuição Social sobre o lucro e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4628831
# Numero do processo: 15374.002210/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.200
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4628258
# Numero do processo: 13821.000134/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel