4688466
# Numero do processo: 10935.002423/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - NORMAS GERAIS - Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF Nº 06, de 19.01.2000. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
4684986
# Numero do processo: 10907.000156/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não incorre em mora o contribuinte que não efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu a sua exigibilidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 301-28741
Decisão: Por unanimidade de votos, em aprovar a re-ratificação do acórdão nº 301-28295.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4687448
# Numero do processo: 10930.002216/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71996
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4684787
# Numero do processo: 10882.002100/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – COFINS – MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA - Tendo o Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, concedido ao contribuinte sentença favorável em seu pleito, suspendendo a exigência do crédito tributário, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de ofício. Aplicação do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e do AD(N) CST n° 1/97.
Numero da decisão: 101-95.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4684431
# Numero do processo: 10880.083250/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32773
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4687169
# Numero do processo: 10930.001280/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 18 DA MP nº 1542/96 - A norma legal mencionada não pode ser interpretada sob os auspícios da literalidade, sob pena de mácula de ilegalidade por afronta ao artigo 165, I, do CTN, pelo que de aplicar-se por adequado a regra de interpretação sistemática, que representa ser a ordem legal do indigitado § 2º limitada à vedação da restituição de ofício, em nada prejudicando a aplicação da norma complementar citada, contida no CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74010
Decisão: Por unanimidade de votods, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4684707
# Numero do processo: 10882.001629/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4º) Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o art. 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderá ter sido efetuado. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não é nulo o auto de infração efetuado para prevenir os efeitos da decadência. A sentença trazida pelo contribuinte não determina que a Autoridade Administrativa se abstenha de proceder o lançamento. PIS. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, o PIS era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Não cabe alegar como matéria de defesa créditos contra a Fazenda Nacional. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEIS NºS 9.716 E 9.718/98. Não há autorização legal para exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes ao frete, impostos indiretos e custos de aquisições das mercadorias comercializadas. JUROS E MULTA. Estando os juros e a multa aplicados previstos na legislação tributária, são os mesmos devidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77039
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4685004
# Numero do processo: 10907.000263/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1) - DRAWBACK - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - É despicienda a discussão acerca da correta classificação tarifária de insumo importado sob o regime de drawback suspensão, se a autorização ao importador foi concedida em caráter genérico e inespecífico. Falta de comprovação pela fiscalização, no caso, da não utilização do insumo importado no produto reexportado.
2) - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata, para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4º, I, da Lei 8.218/91, e nem de falta de G.I., pela não tipificação da infração no inciso II do artigo 526, do R.A.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29036
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho declarou-se impedido. Fez sustentação oral o economista Gercy Carlito Reolon, CI n.º 2002359186/RS.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4684993
# Numero do processo: 10907.000178/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Máquinas Automáticas. As máquinas de costura Minerva modelo 72410-107 são consideradas máquinas automáticas, para fins de classificação fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4684162
# Numero do processo: 10880.043040/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar nº 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. MULTA DE OFÍCIO - Por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, necessário se faz reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recurso que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-73850
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig