4822655
# Numero do processo: 10814.003452/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27004
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4823113
# Numero do processo: 10820.000935/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-71072
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4823162
# Numero do processo: 10820.001437/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 04/01/1994 a 29/12/1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes.
CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.
À míngua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI).
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79748
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820213
# Numero do processo: 10660.000421/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - OMISSÃO DE RECEITA - Não comprovado o recolhimento sobre receitas omitidas no exercício anterior àquele em que foram registradas, é de ser mantida a exigência, vez que não foi demonstrado que aquelas receitas foram submetidas à incidência no exercício de registro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65476
Nome do relator: WOLLS ROOSEVELT ALVARENGA
4821178
# Numero do processo: 10680.018031/87-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o PIS, na modalidade PIS-FATURAMENTO, incidente sobre as importâncias omitidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67758
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4822716
# Numero do processo: 10814.005873/91-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27009
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4823379
# Numero do processo: 10830.001115/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/03/1999 a 20/03/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79974
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Walber José da Silva
4820646
# Numero do processo: 10680.000060/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67695
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822964
# Numero do processo: 10820.000443/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Inaplicabilidade da pena prevista no artigo 9o. do DL 2.303/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66926
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4819594
# Numero do processo: 10611.000015/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Responsabilidade do transportador-Isenção. "O fato de a importação
gozar do benefício da isenção subjetiva, não pode esse benefício se
estender à figura do transportador, vez que, o benefício é
exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo
137 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 301-28062
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO