4685128
# Numero do processo: 10907.000942/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DARF FRAUDADO.
Falta de comprovação da participação do importador no fato. Redução das penalidades impostas pela não caracterização do intuito fraudulento do importador.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso, para redução da multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4630805
# Numero do processo: 10380.013148/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —
LUCRO REAL — Os depósitos bancários não constituem, por si
só, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não
caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O
lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel
quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o
fato que represente omissão de receita. No caso, seria
indispensável a recomposição da conta Caixa, com o expurgo dos
valores correspondentes aos cheques cuja origem deixou de ser
comprovada, de modo a se obter saldo credor, tendo em vista
que a contabilidade registra toda a movimentação bancária
correspondente.
Numero da decisão: 101-96304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4637518
# Numero do processo: 15374.002878/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ REGIME DE ESTIMATIVA — APURAÇÃO ANUAL —
EXERCÍCIO DE 1999 — ANO-CALENDÁRIO DE 1998 —
COMPENSAÇÃO — Tratando-se de crédito tributário advindo de
recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte
(recolhimentos mensais com base no lucro apurado por estimativa), tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da data da entrega da declaração de rendimentos (ex vi artigo 40, inciso II, da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95), opera-se a extinção do direito de pleitear a
restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos
do CTN.
PIS/FATURAMENTO — ANO-CALENDÁRIO DE 1998 — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimento a maior efetuado por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento a maior, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN.
Numero da decisão: 101-97.034
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para pleitear a restituição quanto aos recolhimentos do IRPJ, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
9309646
# Numero do processo: 10865.001105/88-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.574
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à CST (Coordenação Sistema Tributação), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4607277
# Numero do processo: 10845.001383/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Desclassificação de mercadoria. - O produto de que se trata deve ser classificado no item 34.04.01.03. (produto de constituição química não definida - Laudo LABANA n. 6518/89).I
Numero da decisão: 301-27.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9317655
# Numero do processo: 10711.005719/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.634
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/R0), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9309060
# Numero do processo: 10805.000352/88-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.542
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, vencido o Conselheiro José Maria de Melo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9317661
# Numero do processo: 10711.005801/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TRIBUTÁRIO, ADUANEIRO.
Classificação de Mercadorias.
Mistura de Aminas terciárias (ácido estearílico, ácido palmítico e ácido mirístico) com prevalência do componente ácido estearílico que possui cadeia de 18 átomos de carbono.
Não caracterizada como composto de constituição química definida, quando isolado.
Mercadoria descrita na guia de Importação descabimento das multas de Inciso II do art. 526 e 524 do R.A. Código 3823,90.9999 da TAB.
Recurso Provido parcialmente apenas para excluir as multas do inciso II do art. 526 e 524,do R.A
Numero da decisão: CSRF/03-02.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
restabelecer a exigência, excluídas as multas aplicadas (arts. 524 e 526, II, do R.A.), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4606177
# Numero do processo: 10711.002868/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Dimircetol (mistura de dihidromircenila e
dihidromircenol) produto usado na perfumaria se classifica na posição TAB 33.04.01.00. Recurso provido em parte para excluir as multas do artigo 526, II, do R.A. e multa de mora.
Numero da decisão: 301-26.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso quando à classificação tarifária e aplicação da multa
do art. 364, II do RIPI e 524 do R.A.; pelo voto de qualidade, em
manter a multa do art. 526, II, do R.A., vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Antônio Jacques, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821318
# Numero do processo: 10711.002807/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação.
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de "mistura odorífera, onde aparecem acetato de cedrenia, acetato de cedrila e cedrol", conforme Laudo nº 3840/88 e Informação Técnica nº 101/90 do Labana -RJ e se classifica no código TAB 33.04.01.00.
2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
quanto à classificação. Pelo voto de qualidade, manteve-se as multas do artigo 524 e 526, II do R.A., vencidos os Conselheiros
José Theodoro Mascarenhas Menck, relator, Fausto de Freitas e Castro Neto, Luis Antonio Jacques e Madalena Perez Rodrigues. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK