9332506
# Numero do processo: 11075.002273/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824749
# Numero do processo: 10845.004734/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação.Classificação.
Majorana Hortensis M.,Seca classifica-se no código TAB 0712.90.9900.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9335791
# Numero do processo: 10711.007099/87-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.808
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, para complementar diligência determinada pela Resolução 301-404, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4821294
# Numero do processo: 10711.001814/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
O benefício fiscal constante de ato concessivo da BEFIEX não se
confunde com o instituto do "drawback". Não há, portanto, restrição à revenda no País de bens de reposição, se não proibida pelo ato
concessório.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade alfandegária para rever a aplicação de isenção concedida pelo REFIEX; no é por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar Jose Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606977
# Numero do processo: 10830.003886/91-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. A falta de coleta de amostra no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação da mercadoria na TAB, quando os elementos documentais do despacho, apoiados em laudo técnico e documentação complementar, permitem identificar o correto posicionamento da mercadoria.
MULTAS MORATÓRIAS. Descabe a exigência de multa de mora referente a Imposto de Importação, no curso do despacho aduaneiro decorrente da constatação de diferença de imposto, em virtude de divergência de classificação tarifária, já que o crédito tributário alusivo à citada penalidade encontrava-se passível de discussão.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa, por ausência de amostra, e
no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto e Miguel Calmon Villas Boas, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
9333756
# Numero do processo: 10715.000450/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.784
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Aeroporto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9333765
# Numero do processo: 10711.001344/89-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.793
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Universidade Federal de São Carlos, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), para complementar a diligência da Resolução nº 303-0.319, vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821403
# Numero do processo: 10711.005977/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II - REVISÃO ADUANEIRA.
Classificação Tarifária - produto diatomita, nome comercial "Dicalite 341" - por ser um produto ativado classifica-se no código TAB 38.02.90.0104.
Numero da decisão: 301-28.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, no mérito em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9333755
# Numero do processo: 10860.000529/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.783
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Taubaté-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
9335785
# Numero do processo: 10945.000922/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.802
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES