4731155
# Numero do processo: 19515.001064/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 17/08/1999 a 05/05/2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E IPI. VALOR ADUANEIRO. FRAUDE. SUBFATURAMENTO.
Ainda que contratado, o importador é responsável por infrações cometidas e em relação às quais concorreu para a sua prática ao apresentar faturas com informações falsas quanto ao valor das mercadorias no despacho aduaneiro. Constatado que os preços informados foram subfaturados e não correspondem ao valor real de transação, a partir da obtenção de documentos pelo fisco e que vieram a demonstrar a verdadeira operação de compra e venda. Diante da existência de valor de transação e atendidos os requisitos do Artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira, há que se adotar os preços obtidos em ação fiscal, acrescidos dos ajustes, para efeitos de apuração do valor da mercadoria.
SOLIDARIEDADE PASSIVA
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124 do CTN).
IPI. MULTA POR FALTA DE LANÇAMENTO OU RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE DOLO. GRADUAÇÃO.
A partir da vigência do art. 45 da Lei no 9.430/96 é de 150% a multa por falta de lançamento ou recolhimento do imposto, nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência do disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO.
O licenciamento automático é concedido tão-somente para a quantidade ou peso e valor da mercadoria informados pelo importador na declaração de importação. A constatação da existência de acréscimo de valor em percentual superior a 10% é conduta infracional que justifica a cominação da multa prevista no art. 526, II, do RA/85, aplicável apenas sobre o valor que exceder o licenciado.
EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO E LIBERADAS PELA JUSTIÇA.
Decretada a pena de perdimento não há que se exigir os tributos correspondentes às mercadorias declaradas perdidas, salvo se as mesmas forem objeto de liberação por despacho judicial, tendo em vista a cautela assegurada pela legislação de regência no sentido de evitar o decurso do prazo de decadência para a exigência tributária.
MULTA NO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA
Em não se tratando de introdução clandestina de mercadorias no País e sendo cabível a exigência de diferença de tributos pelo fisco, é de se afastar a cominação da multa prevista no art. 498, I, do RIPI/98.
RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33873
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial aos recursos voluntários da autuada e do responsável solidário.
2) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, para reformar a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4729113
# Numero do processo: 16327.000954/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE ACÓRDÃO. CABIMENTO.
Cabíveis embargos declaratórios relativamente à matéria não apreciada no acórdão embargado, retifica-se o Acórdão nº 201-79.793, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/08/2000
Ementa: CPMF. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. FATO GERADOR. LEI NOVA. APLICAÇÃO.
O fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração da CPMF ocorre a partir do dia seguinte ao do prazo de vencimento legal. A lei nova publicada anteriormente à data de vencimento aplica-se imediatamente à falta, ainda que o objeto da declaração seja a CPMF relativa ao mês anterior.
Recurso negado.”
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80655
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4728953
# Numero do processo: 16327.000551/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APROPRIAÇÃO DE RECEITAS- “FACTORING” – O regime de reconhecimento da receita auferida em operação de factoring convencional, sem regresso, deve ser o mesmo do desconto de títulos, ou seja, pro rata tempore, conforme os artigos 317 do RIR/94 e 373 do RIR/99
Numero da decisão: 101-95.511
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4757841
# Numero do processo: 13673.000029/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73338
Nome do relator: Não Informado
4755890
# Numero do processo: 10820.000608/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RECURSO INTEMPESTIVO.
Tendo o recorrente protocolado o recurso voluntário fora do
prazo legal, não há como dele tomar conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77381
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hélio José Bernz
4757085
# Numero do processo: 11073.000101/2001-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78305
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4755024
# Numero do processo: 10283.006114/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS
Pelo art. 70, § 40 do Decreto-lei 288/67, com a redação dada pelo art.
1 0 da Lei 8.387/91 foi concedida a redução de 88% do Imposto de
Importação para os produtos cujos projetos tenham sido aprovados
pelo Conselho de Administração da SUFRAMA até 31 de março de
1991.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28760
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756097
# Numero do processo: 10835.000620/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73689
Nome do relator: Não Informado
4755575
# Numero do processo: 10675.001921/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755943
# Numero do processo: 10825.000935/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DCTF. MULTA DE MORA. MULTA DE OFICIO.
Se o contribuinte apresenta DCTF, confessa a divida, não
havendo necessidade de ser formalizada a exigência através de
auto de infração para cobrar os mesmos valores já declarados e
confessados. Nesse caso, a autoridade administrativa deve
prosseguir na cobrança, acrescendo ao débito a multa de mora
correspondente. Por outro lado, no caso da não apresentação da
DCTF, uma vez formalizada a exigência pela falta do
pagamento, a multa será a do lançamento de oficio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Marques