7812602
# Numero do processo: 16403.000181/2006-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS.
Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a
alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
7815986
# Numero do processo: 10480.008119/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/2000
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE
PEDIDOS.
A propositura contra a Fazenda de ação judicial com o mesmo objeto de processo administrativo importa a renúncia às instâncias administrativas.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. FORMA. OBRIGATORIEDADE.
Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Receita Federal devem ser efetuados na forma especificada em seus atos normativos, mormente quando tenha sido regularmente intimado a adaptar seu pedido inicial efetuado de forma irregular.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do
recurso na parte submetida ao judiciário, em razão da opção pela via judicial, e, na matéria restante, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
4834862
# Numero do processo: 13708.001353/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - ISENÇÃO (inciso I do art. 72 da Lei nr. 8.383/91) - Inexistência de prova do direito ao benefício, que só se aplica a motoristas profissionais que, na data de publicação da referida lei (30/12/91), exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71411
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4834913
# Numero do processo: 13709.000619/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Recurso que não apresenta documentos que possam reformar a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68287
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4838282
# Numero do processo: 13952.000024/91-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O lançamento em 1.990 deveria ser feito com base no art. 7 e seus parágrafos, do Decreto nr. 84.685/80, tomando-se como base de cálculo o VTN mínimo estabelecido para aquele exercício, à falta de elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, ou de avaliação do imóvel pelo órgão competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68264
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4837207
# Numero do processo: 13881.000141/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78907
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4834938
# Numero do processo: 13709.001200/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) Importa uso indevido de créditos relativos a produtos do estabelecimento, recebidos em devolução ou retorno, sem que a empresa tenha feito prova da efetiva entrada desses produtos e a sua integração ao estoque. O registro dessas devoluções e retornos no Livro Modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, autoriza presunção da efetiva entrada dos produtos devolvidos ou em retorno ao estabelecimento e sua integração ao estoque, ressalvado à fiscalização fazer prova em contrário. Não havendo esses registros, cabe à empresa demonstrar por outras provas a efetiva entrada dos produtos no estabelecimento e sua integração ao estoque. 2) A falta de registro no Livro Modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque de Mercadorias Estrangeiras legalmente importadas ou adquiridas no mercado interno não autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. nº 366, inciso I, do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-69199
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838173
# Numero do processo: 13925.000059/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Contribuição ao CONTAG. Não se aplica a essa contribuição o disposto no art. 147, parág. 1o., do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67861
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4835436
# Numero do processo: 13805.006107/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
O art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, exige, como um dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, que o contribuinte promova o arrolamento de bens e direitos - estes livre e desonerados - de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Impossibilidade de aceitar, como garantia, valor depositado judicialmente, portanto, indisponível, ou bem de terceiro estranho à lide. Condição não cumprida.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-80132
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4837181
# Numero do processo: 13881.000042/2004-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2004
Ementa: INTIMAÇÕES. ENDEREÇO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2004
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2004
Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI-
MENTO DE IPI.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79658
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco