4696522
# Numero do processo: 11065.002468/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO INCENTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO DO SERVIÇO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluído, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77754
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto ao crédito presumido - Receita da revenda de mercadorias no cálculo do índice. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão; e II) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo a industrialização por encomenda e quanto à aplicação de juros selic ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4694859
# Numero do processo: 11030.002132/2003-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR. O lançamento de "diferenças" somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4°) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78408
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para afastar as multas e os juros sobre o montante depositado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4698118
# Numero do processo: 11080.005376/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA DIVERSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUPREMACIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a repetição do indébito, não pode o contribuinte, sem a desistência comprovada daquela ação, já em fase de execução, proceder a compensações sem o conhecimento da Receita Federal. Aplicabilidade da IN SRF n° 21/97. INCONSTITUCIONALIDADE. Os Conselhos de Contribuintes não detêm a competência para afastar a aplicação da norma jurídica com fundamento em sua inconstitucionalidade. COFINS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de ofício não se conforma com a aplicação do princípio da não-confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. A aplicação da Taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1°, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78448
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4698406
# Numero do processo: 11080.008731/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO - A alíquota aplicada ao PIS faturamento é de 0,75% (setenta e cinco centésimos de por cento) até o período de apuração previsto no art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/95. Assim também a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor do período de apuração estabelecido pelo caput do artigo 2º da mencionada Medida provisória.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4694432
# Numero do processo: 11030.000025/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 27/07/1992 a 26/12/1994
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CABIMENTO.
São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se tenha omitido.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4695199
# Numero do processo: 11040.001832/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. As compensações efetuadas pelo sujeito passivo entre tributos da mesma espécie para serem aceitas com redutoras do crédito tributário apurado mediante procedimento fiscal precisam estar comprovadas na escrita contábil. Além disso, faz-se necessária a prova da certeza e liquidez dos créditos. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Sobre a diferença de tributo ou contribuição apurada em procedimento de ofício deve-se cobrar a multa a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96. O princípio do não-confisco não se destina ao intérprete e aplicador da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora em razão da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4696493
# Numero do processo: 11065.002223/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARTIGO 532, INCISO I, DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
O Terceiro Conselho de Contribuintes é competente para julgar, em Segunda Instância Administrativa, recursos referentes à aplicação dessa multa. SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A presunção afasta essa hipótese. Art. 5º -XXXIX, CF/88.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4694170
# Numero do processo: 11020.002408/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72531
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4697315
# Numero do processo: 11075.002184/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II/IPI - DARF'S FALSOS.
Tendo em vista a responsabilidade objetiva pelo pagamento do tributo do contribuinte, não poderia o Erário exigir de imediato, o montante tributário de terceiros não relacionados diretamente com o fato gerador das obrigações tributária.
Os elementos probatórios, peças integrantes aos autos, ensejam a aplicação do artigo 137, do CTN, tornando exigível o montante devido a título de tributos, bem como as penalidades e os encargos lançados, excluída a multa de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-30346
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4694971
# Numero do processo: 11040.000273/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Não padece de nulidade, por cerceamento de defesa, a decisão que rejeitar, motivadamente, a solicitação de perícia.
PROVA PERICIAL – A prova pericial objetiva o aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou a confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não se destinando à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS. CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS. Detectada omissão de receitas em razão de omissão de vendas, para pleitear a consideração dos custos respectivos cabe ao contribuinte, como artífice único do ilícito, construir a prova em seu favor, devendo trazer aos autos não apenas a prova da existência dos custos não contabilizados, mas principalmente a movimentação financeira que lhe é inerente.
ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE- Não cabe ao Conselho de Contribuintes negar aplicação a leis vigentes, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF, ainda que em sede de controle difuso.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento
recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni