4694575
# Numero do processo: 11030.000831/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. Admite-se a compensação de débitos da Cofins com créditos de Finsocial realizadas até cinco anos contados da data da publicação da MP nº 1.110/95. MULTAS. DCTF. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, os valores aqui lançados devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78127
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da compensação até 31.08.2000. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) que dava provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício, e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que dava provimento considerando a prescrição de 5 anos mais 5 anos. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4694835
# Numero do processo: 11030.002004/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 2002. INAPLICABILIDADE. A extinção do crédito tributário pela compensação não pode ser feita com a utilização do benefício fiscal instituído pelos artigos 20 e 21 da Medida Provisória nº 66/02, por expressa vedação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4696201
# Numero do processo: 11065.001058/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sat May 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK - PROVA DO CUMPRIMENTO.
Apresenatando o contribuinte a prova da exportação dos produtos industrializados com os insumos importados sob o regime especial do drawback suspensão, deve a Administração Fiscal deles conhecê-los, excluindo do lançamento os montantes devidamente comprovados.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4696428
# Numero do processo: 11065.001936/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. POSSIBILIDADE. O Finsocial recolhido a uma alíquota superior a 0,5% gera crédito compensável com a Cofins, haja vista tratarem-se de tributos de mesma espécie e destinação constitucional. COISA JULGADA. EFEITOS. MITIGAÇÃO. A autoridade da coisa julgada cede à possibilidade de revisão do ato administrativo, preconizada pela orientação majoritária dos Tribunais Superiores, bem como pela necessária observância aos Princípios da Isonomia, da Efetividade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, desde que não resulte em gravame ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77032
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4696430
# Numero do processo: 11065.001949/97-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECOLHIMENTO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96 - O ART. 138 do CTN não restou atendido, na medida em que o pedido de parcelamento foi efetuado após o início de procedimento administrativo ou medido de fiscalização, relacionados com a infração. Não se aplica ao caso o art. 47 da Lei nº 9.430/96. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75507
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4698462
# Numero do processo: 11080.009253/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
RECURSO APRESENTADO APÓS PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO POR JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA (ART. 10 DA MP 232/2004).
O pagamento de crédito tributário na vigência da instância única instituída pelo art. 10 da MP 232/2004, seguido de apresentação de recurso no prazo de trinta dias previsto na MP 243/2005, não opera efeito preclusivo do direito ao recurso voluntário.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
PENALIDADE. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade.
Recurso de Ofício não conhecido e Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.765
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ex officio e, CONHECER do recurso voluntário e DAR-lhe provimento PARCIAL tão somente para cancelar o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4695834
# Numero do processo: 11060.000820/2007-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002
COFINS. DCTF. DÉBITO EM ATRASO. MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos declarados em DCTF e recolhidos após o vencimento. A falta de inclusão dos juros de mora sobre tributo pago em atraso e declarado em DCTF impede a caracterização da denúncia espontânea.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81337
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4697872
# Numero do processo: 11080.004095/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INCIDÊNCIA. FACTORING. A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pelo deságio praticado na aquisição de títulos mercantis, constitui receita de serviços e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da Cofins, mesmo antes do advento da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Precedentes jurisprudenciais. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ADN COSIT Nºs 51/94 E 31/97. Considerando que a incidência da contribuição sobre as receitas da atividade de factoring emana da interpretação das normas de hierarquia superior, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação dos atos declaratórios da Cosit, pois limitaram-se apenas e tão-somente a explicitar o direito que já se continha nas normas superiores. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DESCONTOS. Os disposto no art. 2º, parágrafo único, letra "b", da LC nº 70/91, refere-se a descontos concedidos em operações que impliquem o ingresso de recursos financeiros na empresa, não incidindo tal exclusão sobre o deságio que a recorrente aplica no momento da aquisição dos títulos de crédito dos clientes, uma vez que nestas operações ocorre a saída de recursos da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77697
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4696591
# Numero do processo: 11065.002834/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 8º, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes anexo à Portaria MF nº 55, de 1998, e alterações posteriores.
Numero da decisão: 103-22.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento de Recurso Voluntário, versando sobre contribuição COFINS, a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4694086
# Numero do processo: 11020.002125/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73924
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire