4617496
# Numero do processo: 10746.001485/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4617201
# Numero do processo: 10675.003127/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
Exercício: 2001
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA.
TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as
terras submersas por Aguas que formam reservatórios artificiais
corn fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas
hidroelétricas) bem como as Areas de seu entorno.
A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à Unido
Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio
nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a
incidência do ITR sobre tais Areas.
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório
artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal.
ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN
O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da
legislação de regência porque não descontou a Area de
construção, não excluiu a Area de preservação permanente e
porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola
quando notoriamente as terras submersas não tern tal destinação.
Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas,
o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda
que a sujeição passiva pudesse ser atribuida a pessoa diversa da
União Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.286
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
9220400
# Numero do processo: 10845.004719/92-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4756184
# Numero do processo: 10845.004719/92-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A falta de interesse da autuada na realização de diligência para análise de contra-prova, acarreta a prevalência do único parecer técnico existente nos autos, elaborado sobre amostra coletada.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4680957
# Numero do processo: 10875.002211/88-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE FUNDAMENTOS.
Na falta de fundamentação para exclusão da multa de ofício do IPI, procede-se à rerratificação do Acórdão nº 301-29.285.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL II - ABVALIDADE.
Confirmado pelo INT que o produto 'ABBALIDE' é destinado à indústria de perfumaria, a classificação correta é na posição 33.04.0100 TAB adotada pela Fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO DO IPI.
Excluída a multa de ofício do art. 364, inciso II do RIPI/82 (matriz legal, inciso II do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com redação que lhe deu o art. 45 da Lei nº 430/96) mediante integração analógica ao ato Declaratório (Normativo) nº 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a rerratificação do Acórdão n° 301-29.285, passando a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4821518
# Numero do processo: 10715.001581/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal, Restituição
Cabe restituição, quando não há ocorrência de débito para com a
Fazenda Nacional entre a data da Certidão Negativa e a prolação de
decisão de Primeira Instância.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9227775
# Numero do processo: 10715.001581/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9646344
# Numero do processo: 10183.005046/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4824724
# Numero do processo: 10845.004064/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONTRAPROVA - AMOSTRA IMPRESTÁVEL.
Prejudicada a contraprova pela impossibilidade da amostra enviada
pelo LABANA, é de se interpretar a lei tributária que define infrações e lhe nomina penalidades de maneira mais favorável ao acusado, como dispõe o art.112 do Código Tributário Nacional.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencida a Cons. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE que propunha o sobrestamento do julgamento até o pronunciamento do I.P.I. em processos semelhantes. O Cons. SÉRGIO DE CASTRO NEVES votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756081
# Numero do processo: 10831.000925/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II E IPI - Reclassificação - 1) Fotodiodos com a função primordial
própria dos Diodos Fotossensiveis usados na trasmissão de sinais
óticos, classificam-se no código tarifario 8541.40.9903. 2)
Componentes adicionais como Capacitores, Transistores com o fim de
garantir-lhe um melhor funcionamento, e o fato de estarem montados
numa cápsula de quatorze pinos, não o caracterizam como
microconjuntos eletrônicos, circuito integrado híbrido.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA