4830553
# Numero do processo: 11065.001730/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6, inciso III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831932
# Numero do processo: 11831.001739/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80814
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4833663
# Numero do processo: 13603.000088/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ESTRUTURAS METÁLICAS - A reunão de produtos, partes ou peças de que resulte uma edificação, não está sujeita à incidência do IPI, mas estes produtos, partes e peças, estão sujeitos à incidência do imposto, conforme parágrafo único do art, 4 do RIPI/82. ISENÇÕES - ART. 45 INCISOS VI, VII e VIII - Foram revogadas pelo art. 41, § 1, do ADCT da CF/88. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Compõe a base de cálculo o valor das matérias-primas remetidas pelo encomendante ao industrializador quando ocorre a hipótese prevista no § 4 do art. 14 da Lei nr. 40502/64, com a redação dada pela Lei nr. 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa decidir acerca de inconstitucionalidade da leis ou atos normativos. Precedentes do Colegiado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71415
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832797
# Numero do processo: 13055.000289/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO.
A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.006
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829806
# Numero do processo: 11020.001993/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAW-BACK.
O descumprimento do compromisso de exportação decorrente de
"Draw-Back", autoriza a exigência do pagamento do imposto de
importação suspenso, incidente sobre o insumo objeto do referido
regime especial, na devida proporção e dos acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 301-27547
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4833430
# Numero do processo: 13446.000088/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Recurso que não ataca a matéria versada nos autos, mas sim a constante de outro processo, não tem o condão de reformar a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67916
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4833330
# Numero do processo: 13361.000139/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo Contribuinte para fins de lançamento da ITR e, vindo a autoridade lançadora a reconhecer a distorção do mesmo, ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do Contribuinte notificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71328
Nome do relator: Geber Moreira
4834357
# Numero do processo: 13652.000048/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DI-REITO.
Nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o exercício do direi-to ao crédito presumido está condicionado à aplicação da maté-ria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o di-reito, vez que a simples classificação ou reclassificação de pro-duto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, a-condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recon-dicionamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4833451
# Numero do processo: 13502.000069/87-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - incentivo do DL 1136/70. Direito que não é prejudicado pela venda da empresa, uma vez que o bem persista no estabelecimento, empregado exclusivamente no processo industrial. Repetição de indébito cabível quando a exportação que originou o ressarcimento não é comprovada. Crédito de aquisição a que somente se faz jus quando da destinação do bem a revenda, em que o adquirente somente industrializa produtos sujeitos a alíquotas zero. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-66780
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830300
# Numero do processo: 11060.000842/2007-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002
COFINS. DCTF. DÉBITO EM ATRASO. MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos declarados em DCTF e recolhidos após o vencimento. A falta de inclusão dos juros de mora sobre tributo pago em atraso e declarado em DCTF impede a caracterização da denúncia espontânea.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81339
Nome do relator: José Antonio Francisco