4655253
# Numero do processo: 10480.017324/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. DELEGAÇÃO. NULIDADE.
A competência para decidir a procedência ou não dos pedidos de compensação, pela autoridade preparadora, em processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem, inclusive.
Numero da decisão: 301-31455
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do despacho decisório de fls. 91.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4654561
# Numero do processo: 10480.006676/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Retificação da DIRPJ – Cabe à DRJ julgar a impugnação ao indeferimento de pedido de retificação de declaração de rendimentos, mesmo considerando a sua natureza segundo o disposto nas Portarias MF 466/00 e 259/01, quando foi aquela apresentada antes da vigência destas.
Numero da decisão: 101-94.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1°. grau para que outra seja proferida apreciando o mérito da questão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4655499
# Numero do processo: 10494.001486/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO. O atraso na emissão do documento não
pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre
a operação de importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28991
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/RJ n.º 46.659
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4655729
# Numero do processo: 10510.000336/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor do artigo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 as multas de ofício estão limitadas a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73834
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4656683
# Numero do processo: 10530.002349/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. VTNm – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – EXTEMPORANEIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – LANÇAMENTO RATIFICADO
O Art. 29 do Decreto n.° 70.235/72 assegura à autoridade administrativa a formação de sua livre convicção. Julgados extemporâneos e insuficientes os elementos do Laudo Técnico acostado aos autos, decorre ratificada a presunção de legitimidade que milita em prol do lançamento tributário.
RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29668
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira(suplente), que votavam pela diligência.
Nome do relator: Não Informado
4653834
# Numero do processo: 10467.002106/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - Desde que a contribuinte buscou guarida no Poder Judiciário, para ver seu direito de compensar créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, deve-se ater ao que ali foi decido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72055
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4654511
# Numero do processo: 10480.005981/93-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71993
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4657452
# Numero do processo: 10580.003949/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO -1- A matéria a ser conhecida pela instância ad quem tem sua cognição ampla limitada ao deduzido na impugnação (art. 17 do Decreto 70.235/72). 2 - Falece competência a órgão administrativos para conhecer de incidente de inconstitucionalidade, restrito ao âmbito do Pode Judiciário. 3 - A multa punitiva aplicada pelo Fisco decorrente da lei vigente ao tempo do lançamento foi correta. Todavia, havendo lei posterior mais benigna ao contribuinte ( Lei 9.430/96, art. 44, I), e estando o processo ainda em fase recursal, é de ser a mesma aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72259
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4655853
# Numero do processo: 10510.000820/2004-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Intempestividade - Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32275
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4656142
# Numero do processo: 10510.002672/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA - Já está pacificada no STJ a incidência desta contribuição sobre a venda, construção e incorporação de bens imóveis, considerados mercadoria em sentido amplo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEI - A esfera administrativa não possui competência para determinar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta função privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76799
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto