4675973
# Numero do processo: 10835.001198/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUJEITO PASSIVO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. É improcedente o auto de infração lavrado com erro na identificação do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77711
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4675568
# Numero do processo: 10831.004695/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 12/04/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-33634
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4677787
# Numero do processo: 10845.002808/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33659
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4674206
# Numero do processo: 10830.005035/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ-CSSL e COFINS – CONCOMITÂNCIA ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E A PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA – A procura do judiciário, antes ou depois do lançamento de ofício, para discussão da mesma matéria de mérito, impede que a autoridade administrativa a quem caberia o julgamento aprecie as razões de Impugnação.
Recurso conhecido somente em relação a multa de ofício e juros de mora, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 101-92872
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para afastar a nulidade arguida, com a manutenção da decisão atacada.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4674580
# Numero do processo: 10830.006450/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1996
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - “EX-TARIFÁRIO” - Definida pela “exceção tarifária” que a máquina deva ter velocidade igual ou superior a determinado fator, a constatação por meio de laudo técnico a capacidade de a máquina atingir a velocidade mínima definida, deve ser concedido o benefício estabelecido. Deste modo a “máquina automática desbobinadeira de filmes para aplicação em cartão kraft, com corte e emenda automática e velocidade de operação igual ou superior a 500m/minuto” que desenvolva a velocidade de, no mínimo, 500m/minuto, atende ao “EX-TARIFÀRIO” definido pela Portaria MEFP nº. 411/1992.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Relacionado o fato gerador em duplicidade na apuração do crédito tributário constituído pelo auto de infração, deve ser ajustado o lançamento sem que implique nulidade do ato administrativo.
IPI - VINCULADA À IMPORTAÇÃO - MULTA DEFINIDA NO ART. 364, INCISO II, DO RIPI - Aplica-se retroativamente o tratamento mais benéfico dado pela redução da penalidade perpetrada pela Lei nº. 9.430/1996.
PENALIDADE AGRAVADA - Na reunião num mesmo auto de infração de diversos fatos geradores, o agravamento de penalidade definido pelo art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/1991, deve restringir-se àqueles fatos geradores para os quais não houve o atendimento às intimações realizadas pela fiscalização.
MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA IMPORTAÇÃO - Havendo descrição da unidade funcional - máquina que contemple módulos acessórios ou complementares - cujos módulos não são acolhidos como integrantes da unidade funcional, a penalidade deve limitar-se à ausência da descrição desses módulos não alcançando a máquina principal que for perfeitamente descrita na Declaração de Importação / Guia de Importação.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Numero da decisão: 301-34.202
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4675082
# Numero do processo: 10830.008133/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77074
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4677137
# Numero do processo: 10840.003289/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTNm.
A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94).
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29495
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4678529
# Numero do processo: 10850.002850/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 1999
DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO
É de cinco anos o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido, o qual começa a fluir a partir do momento de sua realização, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO
A pessoa jurídica deverá observar o percentual mínimo de realização exigido pela lei, qual seja, 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 em cada período.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.641
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4675196
# Numero do processo: 10830.008698/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ANALOGIA – da aplicação da analogia como regra de integração da legislação tributária não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL – FINAM – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS – FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS – a simples indicação genérica da existência de débitos de tributos e contribuições federais não impede a fruição de incentivos e benefícios fiscais relativos a tributos e contribuições federais na forma do artigo 60, da lei nº 9.069/1995, sendo necessário para tanto a indicação, pormenorizada, dos débitos indicados como existentes (tributo, período de apuração, vencimento, etc.).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4676088
# Numero do processo: 10835.001678/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DA CSRF. A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O artigo 45 da Lei nº 8.212/91 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da seguridade social é de dez anos. COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78476
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto