4699530
# Numero do processo: 11128.003898/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIZAÇÃO DE TRANSPORTADOR.
Armador que transportou contêiner descarregado sem o lacre de origem e com falta de mercadorias responde pelo crédito tributário correspondente, ainda que o pallet, acondicionando carga dentro do contêiner não apresente indícios de dano.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29092
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702846
# Numero do processo: 13016.000475/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Dívida Agrária e o Imposto sobre Produtos Industrializados sequer são fungíveis entre si e apresentam reciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensá-los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais – ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32911
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4699983
# Numero do processo: 11131.000851/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Infração admistrativa. Multa (RA, Art. 526, IX). Indicação errônea do país de origem. Não se aplica a penalidade prevista no art. 526, IX do R.A na hipótese de indicação equivocada do país de origem, quando este fato não acarreta benefício para o importador e/ou prejuízo para o Erário. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29078
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário,
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4703378
# Numero do processo: 13062.000281/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71016
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4699639
# Numero do processo: 11128.004734/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA. Contêiner transportado sob condições "House to House", descarregado no porto de destino com lacre de origem intacto. Não foi comprovada a responsabilidade da transportadora pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, ainda que na descarga tenha sido registrada diferença de peso em relação ao declarado no Conhecimento de Carga.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29194
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4702803
# Numero do processo: 13016.000317/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72453
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4702875
# Numero do processo: 13016.000573/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Dívida Agrária e o Imposto sobre Produtos Industrializados sequer são fungíveis entre si e apresentam reciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensá-los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais – ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32912
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4702989
# Numero do processo: 13026.000209/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699566
# Numero do processo: 11128.004125/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE MORA
Aplica-se a Multa de Mora no prazo previsto na legislação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31057
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar do pedido de perícia.
No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e José Lence Carluci, relator, que excluíam apenas a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4703345
# Numero do processo: 13062.000063/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Constatado o não recolhimento ou o recolhimento a emnor do tributo, cabe à administração tributária buscar as importâncias devidas mediante procedimento de ofício lavrado em conformidade com a legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO - Em conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, necessário se faz reduzir a mult ade ofício de 100% para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72138
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig