4820758
# Numero do processo: 10680.003593/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo de decadência para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN, deve ser contado pela regra do art. 173, II, do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
Inadmissível invocar a compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78098
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4822644
# Numero do processo: 10814.003186/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26758
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4819839
# Numero do processo: 10630.000490/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em conseqüência totalmente, imotivada. Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo nº 31 do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o artigo nº 59, II, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 201-66178
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820816
# Numero do processo: 10680.004224/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71291
Nome do relator: Jorge Freire
4821770
# Numero do processo: 10730.005773/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento.
FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO.
Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS o valor de comissão paga a terceiros - agências - que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80589
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820542
# Numero do processo: 10675.001307/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Dec. No. 70.235/72 - art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-66905
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823867
# Numero do processo: 10830.007950/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. LANÇAMENTO INDEVIDO.
Demonstrada a ocorrência de extinção do crédito tributário pela compensação, não há como subsistir o lançamento de ofício, devendo ser cancelado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81199
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821487
# Numero do processo: 10711.009158/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As cláusulas "house to house" e said to contain" excluem a
responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria
importada acondicionada em contêineres, desde que estes estejam com
seus lacres e demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais
externos de avaria no momento de sua entrega, sem ressalvas, ao
depositário, proprietário ou responsável. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28072
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824104
# Numero do processo: 10831.001923/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Isenção.
1. A possibilidade de isenção de importação de partes e peças, sem
similar nacional, para manutenção ou reparo de equipamentos de
produção de fibras ópticas, disposta no artigo n. 13, da Lei nº.
7232/84, é auto-aplicável.
2) Concedida isenção pelo Ministério competente, cabe ao Fiscal
reconhecê-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28218
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822566
# Numero do processo: 10814.000668/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Assume integral responsabilidade pelas exigências tributárias o
transportador que desistiu da vistoria oficial da carga, que, afinal, foi declarada avariada.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27784
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ