4616451
# Numero do processo: 10215.000800/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alÍquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do restante do mérito.
Numero da decisão: 301-31071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4609827
# Numero do processo: 13851.000309/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Os mancais e os cubos de eixo a eles
incorporado, destinados exclusivamente para uso em máquinas e equipamentos agrícolas, são classificados como partes e peças de tais produtos.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 201-70.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Ernesto Candeias.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4604719
# Numero do processo: 10840.002645/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00785
Nome do relator: José Antonio Francisco
4609454
# Numero do processo: 13727.000175/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO LANÇADO - Provado que a propriedade rural não tinha débitos em relação a períodos anteriores, é de ser concedida a redução a que faz jus (art. nº 50, parágrafo 6º da Lei nº 4.504/64). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4617539
# Numero do processo: 10768.012821/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CARACTERIZAÇÃO DOS CONJUNTOS CONSTITUÍDOS DE FASCÍCULO MAIS CD, FASCÍCULO MAIS FITA DE VÍDEO OU FASCÍCULO MAIS FITA CASSETE COMO SORTIDO.
Exame do enquadramento tarifário deverá ser feito caso a caso, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, subordinando-se a caracterização dos sortidos ao atendimento pelo conjunto das condições elencadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativamente à RGI 3b). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 301-28.942
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4605123
# Numero do processo: 10140.000198/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DESISTÕNCIA DO RECURSO - Diante do pedido de desistência do recurso pelo contribuinte, em face do pagamento do débito, o processo administrativo fiscal perde o seu objeto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por falta de objeto, em face do pagamento do débito.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4610173
# Numero do processo: 14052.003649/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-69.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4617039
# Numero do processo: 10640.000487/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4607978
# Numero do processo: 10925.000694/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITO DE INSUMOS - O levantamento dos créditos a serem glosados por pertinentes a produtos saídos com isenção ou tributados à alíquota zero deve ser proporcional, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração (IN-SRF nr. 114/88). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.
Ausente o Conselheiro Henrique Neves Da Silva.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4610135
# Numero do processo: 13983.000070/92-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO