4677512
# Numero do processo: 10845.000756/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O composto de Betonita organicamente modificado Amônio Quartenário - "TIXOGEL VP", classifica-se na NBM/SH, no código 3823.90.9999.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29245
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4675766
# Numero do processo: 10835.000502/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - ERRO NA DITR - Constatando a administração que a declaração embasadora de lançamento contém erro, nada lhe resta, em nome do princípio da estrita legalidade, senão corrigi-la, reticando-a, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional, em combinação com o art. 335, do Estatuto Processual Civil. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72106
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4676227
# Numero do processo: 10835.002306/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE – Os casos de nulidade processual estão definidos no artigo 59, inciso I e II, restringindo-se aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
IRPJ – ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – A apuração do resultado sujeito à tributação do Imposto de Renda da atividade imobiliária está disciplinada pelos artigos 285 a 288 do RIR/80; Lei 7.450/85 e INS 84/79; 23/83 e 67/88, de forma que somente é dedutível o custo orçado calculado em relação às unidades vendidas, não se estendendo àquelas por vender.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE LEI 7.713/88 – O julgamento do processo principal faz cosia julgada nos lançamentos decorrentes ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92735
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4676581
# Numero do processo: 10840.000595/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - LEI Nº 10.034/2000. Pela constataçao de que a pessoa juridica se enquadra nas atividades referidas na Lei nº 10.034/2000, art. 1º; na IN SRF nº 115/2000, art. 1º; e IN SRF nº 34/2001, art. 20, § 5º, pode optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75124
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4677957
# Numero do processo: 10845.004982/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A supressão de instância de julgamento, caracteriza a preterição ao amplo direito de defesa".
Anulado o precesso a partir do Auto de Infração, inclusive.
Numero da decisão: 301-28602
Decisão: Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4678437
# Numero do processo: 10850.002318/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71713
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4676574
# Numero do processo: 10840.000538/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ. Resp nº 144.708 RS, e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76552
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jossé Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4675722
# Numero do processo: 10835.000421/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Descabe argüir decadência quando o Fisco realiza a constituição do crédito tributário ainda no qüinqüênio legal. CRÉDITOS A COMPENSAR. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77822
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4677012
# Numero do processo: 10840.002964/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33392
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4675547
# Numero do processo: 10831.003935/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — confirmado pelo 3° laudo, emitido pelo
INT, que a mercadoria importada não corresponde ao "Perfluoro Octane Sulfonyl Fluoride" (descrita na DD, nem a uma "preparação formicida" (conclusão do LABANA) o in chibio se resolve pro reu, por força do art. 112 do C.T.N e inciso IV, do art. 5°, da Constituição Federal.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO