4702516
# Numero do processo: 13005.000677/00-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4826395
# Numero do processo: 10880.034770/97-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.
Somente podem ser conhecidas em segundo grau matérias pré-questionadas na instância a quo. Não opostas quando da impugnação apresentada preclui o direito de o fazer em grau de recurso.
Recurso de que não se conhece quanto à matéria preclusa.
COFINS. DECADÊNCIA.
É de dez anos o prazo de que dispõe a Seguridade Social para constituir os seus créditos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, dispositivo que se aplica às contribuições ao PIS e à Cofins consoante determinação expressa do Decreto nº 4.524/2002.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO ALEGADA MAS NÃO COMPROVADA.
Os procedimentos de compensação praticados antes da instituição da Declaração de Compensação de que cuida a Lei nº 10.637/2002 devem ser efetivamente demonstrados, mediante os lançamentos contábeis próprios, e regularmente declarados à SRF por meio da DCTF entregue a partir de 1º de janeiro de 1997. A mera existência de direito creditório não basta a que se considere efetuada a compensação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.049
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack, Roberto Velloso (Suplente) e Leonardo Siade Manzan; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à compensação. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4838898
# Numero do processo: 14041.000229/2006-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS e COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matéria estranha à lide, qual seja: reconhecimento de direito creditório.
Recurso não conhecido.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO NÃO CUMULATIVO. Não estando a empresa equiparada à instituição financeira por disposição legal nem tendo auferido receitas típicas de instituições financeiras não pode, o Fisco, fazer tal equiparação sem expressa determinação legal que a ampare.
Não estando excluída expressamente do regime de tributação não cumulativo da Cofins e do PIS por força da lei de regência sobre a matéria, a este regime de tributação submete-se a contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria estranha ao litígio; e II) em dar provimento ao recurso na parte conhecida. Fez sustentação
oral pela Recorrente o Dr. José Carlos Zanforlin.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757163
# Numero do processo: 11080.007813/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998
Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Comprovada a conversão de depósito judicial em renda da União, deve ser cancelado o lançamento efetuado em relação aos mesmos períodos de apuração, visto estar extinto o crédito tributário, nos termos do inciso VI, do artigo 156 do CTN.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 204-03.025
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839476
# Numero do processo: 18471.000687/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002
Ementa:
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERROS MATERIAIS. Tendo sido lavrado por servidor competente, não cabe falar em nulidade do auto de infração. Eventuais erros na apuração da base de cálculo devem ser saneados pela autoridade julgadora nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.
NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da Súmula Administrativa nº 02, de 26/9/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, este órgão administrativo não tem competência para a apreciação da constitucionalidade de atos legais.
NORMAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS LANÇAMENTOS DESTINADOS A PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO.
Não tendo o art. 61 da Lei nº 9.430/96 excetuado da incidência dos juros de mora os débitos não recolhidos no prazo por força de decisão judicial, são eles devidos mesmo nessa hipótese, e calculados com base na taxa Selic por expressa disposição legal. § 3º do art. 61, c/c § 3º do art. 5º, ambos da Lei nº 9.430/96.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.014
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4754759
# Numero do processo: 10120.000049/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4730702
# Numero do processo: 18471.000884/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Em se tratando de lançamento autônomo de crédito tributário referente ao PIS, a competência para julgar o recurso interposto pelo sujeito passivo
é de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes,
consoante o disposto no art. 8°, III, do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55, com a nova redação dada pela Port. MF n° 1132, de 30/09/2002.
Numero da decisão: 107-08.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
4839466
# Numero do processo: 18471.000267/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Descabe exceção de defesa de compensação em lançamento de ofício, uma vez que a mesma não foi informada em DCTF e nem demonstrada em sua escrita fiscal, requisitos de sua validade para que o Fisco tenha meios de conferir sua certeza e liquidez.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Maisa de Deus Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4833574
# Numero do processo: 13558.000324/2005-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A isenção concedida para vendas às empresas comerciais exportadoras, assim registradas no órgão competente, contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, quando as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Recurso de ofício negado.
COFINS. DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei nº 8.212 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da seguridade social é de dez anos. Precedentes da CSRF. Ressalva de minha posição pessoal.
PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Na apuração da base de cálculo das contribuições foram considerados os faturamentos declarados pela contribuinte no curso da ação fiscal, pelo que não há de se falar em seu arbitramento ou de falta de prova do mesmo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.672
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e..II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do PIS no tocante a fatos geradores ocorridos entre nov/1999 e abril/2000, inclusive. Vencido o Conselheiro Airton Adelar Hack quanto à decadência da Cofins.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4837689
# Numero do processo: 13889.000004/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski(Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA