4820200
# Numero do processo: 10650.001530/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Ano Calendário: 1999
Ementa: RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SUS – As receitas com prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, compõe a base de cálculo da contribuição devida pela empresa. A legislação determina que o órgão pagador retenha, a título de antecipação, as contribuições incidentes sobre os valores pagos; todavia, a falta da retenção não exime a empresa de apurar corretamente a base de cálculo do tributo devido, realizando o recolhimento na forma da lei.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4824589
# Numero do processo: 10845.000989/99-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - DCOMP. O artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, estatui que a decadência para cobrança de créditos objeto de Declaração de Compensação, DCOMP, é de cinco anos a partir do protocolo do pedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Marcus Vinícius S. Mamede.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828226
# Numero do processo: 10935.000024/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade
do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4758146
# Numero do processo: 13827.000638/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação judiai declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração certificar-se da extensão do que veio a transitar em julgado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4829334
# Numero do processo: 10980.009509/2005-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na época, unicamente nas hipóteses de: o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-01.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PI NHEIRO TORRES
4818235
# Numero do processo: 10380.004837/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO. Nos casos em que o tributo for compensado em desacordo com os termos da decisão judicial favorável transitada em julgado é cabível o lançamento, a teor do artigo 142 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758335
# Numero do processo: 13891.000155/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1989 a 30/06/1994
PIS. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49, DO SENADO FEDERAL.
O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e
de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da
base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei
Complementar n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da
Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial,
em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar n°
118/05.
COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
Até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 a contribuição
para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de
0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador, sem correção monetária.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.931
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4758716
# Numero do processo: 18471.000001/2005-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA Na modalidade de lançamento por homologação, quando o contribuinte efetivamente antecipa o recolhimento do tributo que entende devido, a fluência do prazo previsto no art 150, § 4o do CTN extingue definitivamente o crédito tributário constituído, não podendo mais a autoridade administrativa rever os procedimentos adotados pelo contribuinte, a menos que comprove que feitos com dolo, fraude ou simulação
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Incide a Contribuição para o PIS - sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio, receita financeira que são.
PIS CRÉDITO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NÃO CUMULATIVO.. DESPESA DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do art 3o, V da Lei n° 10.637/02, o crédito da exação no regime não cumulativo se restringe às despesas financeiias decorrentes de empréstimos e financiamentos
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA COM BASE NA TAXA SELIG. PROCEDÊNCIA A exigência de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic decorre de expressa disposição de lei, à qual os Conselheiros membros do Conselho de Contribuintes não podem negar aplicação, em virtude de norma regimental, mesmo que a entendessem inconstitucional, o que não é, porém, o caso
INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não se conhece de matéria estranha à lide.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 204-01.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência pertinente aos meses de agosto e dezembro/99 Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Júlio Alves Ramos (Relator), quanto ao creditamento da parcela paga a título de juros sobre o capital próprio. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ricardo Krakowiak.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4821985
# Numero do processo: 10768.012890/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente, o advogado da Recorrente, Dr. Albert Limoeiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4838639
# Numero do processo: 13973.000314/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da Recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES