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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825972 #
Numero do processo: 10880.013897/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01532
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Rublien Aár MINIS~ DA FAZENDA 1..: n SEGUNDO CONSELHO DE corafflumus Pir so no 10880.013897/93-45 SessUo de 2 19 de maio de 1994 ACORDNO No 203-01.532 Recurso no:; 95.200 Recorrente COLNIZA - COLONIZAÇRO COM. E IND. LTDA. Recorrida 2 DRF EM SNO PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçao do mérito da. legislaçao de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nao. O controle da legislaçao infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto no 84.605/SO, art. 7p, e parágrafos. E de manter-se o lançamento . efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. , Vistos, relatados. e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIn0 BORGES TAWARY. Fez sustentaçao oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes o5, Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERAMY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesses, :ia) 19 de maio de 1994. .-- . -r.--- ,Ár.."' —imenretarr OSVALDO _OSE DL:SO. . .r - Presidente - -4- 7°194 ' • ,e4 2r: - 1 G41 l'U ARDO .J2. 0" ODR:3JES - .1.tor 1. âAig ti' 1; . T-RIA WANDA DINIZU BARREIR-A - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- , , da Nacional . VISTA EM SESSM DE O 7 JUL 1994 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HRimdm/CF/GB/AC • 1 416 , • .kt-À MINISTÉRIO DA FAZENDA .,k; ° . /1/2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wte Pr ... .. 650 no 10880.013097/93-45 Recurso No N 95.200 AcórdXo No n 203-01.532 Recorrente COLNIZA - COLONIZAÇg0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O COLNIZA - mimuzAçno, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em Sao Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR " (:;ontribuiçao Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrai% referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razNes a seguir expostasp à) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 01, gleba O 1 A, área 154,6 ha, com localizaça0 no Município de Aripuana-MT. junta Notificaçao/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussao (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 180.647,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaçao (1Cfl tributos exigidosg b) discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, ,fixando-o em um minlmo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçao da Portaria Interministerial np 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçao fiscal, disposta no art. 147v parágrafo 22, do LTN, estendendo-se também os par2metros mencionados a imóveis nao declarados. ASSim” de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 9 com "Indice de Variaçao" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçao da UFIR até a data do lançamentop 2 "c1H, íji r MINISTERIO DA FAZENDA ': f w.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 401kt%, Pr:so no 10860.013897/93-45 Acórdao no 203-01.532 c) reclama taMbém a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na Instrua° Normativa n2 119/92, que geraram, a seu ver, distorçffes 11 absurdas, 02nAlftxans:12 , Egpfprge ficillA , reg :1. tais como a que sedia o imóvel rural em discussao - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Regiao Sul, tiveram índices de variaçgo mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiMes do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçao tOM o VTN comparativamente mais alto. Considera que uma exaçgo legal e justa, para os imóveis lá cadastrados, 1 deveria abranger tgo-somente O índice de variaçgo (236,982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha 1 sendo praticado desde a ediçgo do Decreto no 8,1.685/80,, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42., d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N)„ além do limite da mera atualizaçao monetária, representa inegável majoraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta no art. 97, parágrafo lo„ do CTN", violando assim, a justiça tributáriau e cita jurisprudeáncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu casou e) por fim, a impugnante requeru a suspensgo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNu a adoçao da base de cálculo que considera correta u e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 9 com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisgo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte for-mau "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 814.685, de 6 de maio de 1980- Impugnaçao Indeferida." /24 i 3 ....,..,..,4„ Àà.. b‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA E Mt W• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr- Pr4;-_Sso no 10880.013897/93-45 Acórdão no 203-01.532 Regularmente intimada da decisão de primeira instancia, a empresa interpos Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela Instrução Normativa np 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razÓes que entende incontestáveis uma temporal e outra material. I 1 Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na instrução Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonização por ela exercida, foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. Ouestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 7p, parágrafos 2o e 3o, do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3p do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação COM terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria [ri terministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN dos imóveis não declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes . que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municipios em áreas desenvolvidas tém base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situa A gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislação de regencia. AL E o relatório. 4 ....Lul TÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA .)., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr-::esso no 10880.013897/93-45 AcórdãO no 203-01.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tratando-se de matéria já apreciada por esta Câmara, permito-me transcrever o voto condutor do acórdâo n9 , 203-01.374, da Ilma. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de 1 Almeida, por entender da mesma formae "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussgo. Considera insuportável a elevaçgo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis OS parâmetros concernentes à legislaçâo basilar, opinando que sgo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. ., , , Traz à baila o fato de que o lançamento , louvou-se em instrumento normativo Fi go vigente por 1 1 ocasigo da emissgo da cobrança. VO, ainda !, como 1 1 descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7g, do Decreto ng 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, ri ?Co assistir raz go à requerente. , .Com efeito, aqui ocorreu a fixaç go do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçgo da terra e correçgo dos valores em observância ao que dispóe o Decreto no 84.685/80, art. 7p e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisN Af--- 5 -....,:,LLoo,„ -:: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••., ---;,•, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prtt .isso no 10800.013897/93-45 Acórdao no 203-01.532 . '....................................... As normas compelementares sao„ formalmente, atos administrativos, mas materialmente sao leis. Assim se pode dizer, que sao leis em sentido amplo e estao compreendidas na legislaçao tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. i ......................................'. I (Hugo Brito Machado - Curso de Direito • Tributário - 1.5 ediçao - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a I esfera administrativa cingida A lei, cabendo-lho fiscalizar e aplicar os instrumentos legais I vigentes. O Decreto no 80.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funçao da valorizaçao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o I Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir MO valor venal do imóvel e das varia0es CD correntes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever! Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: I 6 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Lem) , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y3,t'.°01 Prt . eSso no 10860.013897/93•45 Acórdão no 203-01.532 - 'a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidop ......................................'. I I(Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5m edição - São Paulml Saraiva, :1 a calhar a citação acima, vez que a. ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no I município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto 112 84.665/80„ depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42 9 que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". V€-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o aiuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. 4.2-- 7 aL..(....11 • 4, ,,,...,:. ;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .(, ,...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c.0,5)Ric 4 •ntrr-<K, PrIsso no 10880.013897/93-45 AcórdWo no 203-01.532 O parágrafo 3p do art. 7p do Decreto no 04.605/00 é claro quando menciona o fato da • ixapb legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial np 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus-diversos ibens„ o procedimento relativo no tocante a atualizaçaio monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em considera0o„ o já citado Decreto np 80.695/80, art. 7p e parágrafos. No item I da Portaria supracitada esta expresso que ,'........„.„................................. I-- Adotar o menor preço de transa0o com • terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada • exercício financeiro em cada micro-regiWo homogénea das Unidades federadas definida i pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de . que trata o parágrafo 32 do art. 7p do citado Decret(n . fl ........................................„. . • Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. , Sala das Sessges, em 19 de maio de 1990. I 1 . f dly9, -', -I 4( (, RI ,ARDO LEITE ROD<GUES i • 8 .•

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Numero do processo: 10865.000185/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Decadência. Prazo (art. 173, I, do CTN). Não tendo havido antecipação do lançamento, o prazo decadencial é o do art. 173, inc. I do CTN. Dá-se provimento ao recurso
Numero da decisão: 203-02622
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2c'" Poc bFI atU_Sycblv,s46:9-32± . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica nN,10 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10865.000185/95-16 Sessão 23 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.622 Recurso : 98.598 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - Decadência. Prazo (art. 173, I, do CTN). Não tendo havido antecipação do lançamento, o prazo decadencial é o do art. 173, inc. I, do CTN. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 érgio Afale Presidente i _ tstiRo Ition es T 7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 .1 06 ., • - , (is MINISTÉRIO DA FAZENDA •>;:j.'Hf".\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 Recurso : 98.598 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS S/A RELATÓRIO No dia 03 de março de 1995, foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 01/15, instruido com as peças de fls. 16/108, contra a ora recorrente, por ter a mesma registrado notas fiscais pela aquisição de vodca a granel (3.678.000 litros), emitidas pela empresa INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA., que, por sua vez, registrou aquisição do mesmo produto, num total de 4.095.150 litros da empresa VOCAL IND. E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., notas fiscais essas consideradas inidôneas, porque não correspondem à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da autuada. Noticia a peça básica, ainda, que a autuada aproveitou, indevidamente, de crédito de IPI e apropriou-se, indevidamente, de custos, na apuração do lucro real, com a conseqüente redução nos recolhimentos de IPI e de outros tributos, que menciona às fls. 02. A fiscalização assevera, com base no termo de verificação, que a VOCAL nunca forneceu vodca à SABARÁ e, por conseqüência, esta nunca vendeu o produto à Tatuzinho. Os autuantes afirmam que, para o produto não permanecer no estoque escriturai da TATUZINHO, esta simulou venda do mesmo com isenção do IPI à uma trading, a EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA., com sede em Ponta Porã/MS, a qual se revelou empresa de curta existência, com negócios inconsistentes. Também, disseram que a SANTA HELENA, por sua vez, para "zerar" seu estoque escriturai, simulou exportação para o Paraguai, eis que as guias de exportação, relativas a essas exportações para o Paraguai, se revelaram falsas, pelo órgão competente: CACEX, do Banco do Brasil S/A. Na predita peça básica, exige-se da empresa TATUZINHO o crédito de IPI, considerado indevido, mais a multa de 150% prevista no art. 364, inc. III, e a multa do art. 365, II, ambos do RIPI/82. Defendendo-se, a autuada apresentou sua Impugnação de fls. 120/129, onde suscitou a preliminar de decadência, com base no inc. I do art. 173 do CTN, e, no mérito, contestou a exigência fiscal, argumentando a regularidade das operações de compras e de emissão das notas fiscais, bem como a efetiva existência da empresa INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. A Decisão singular (fls. 226/237) julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados (fls. 226): 2 J - „O» MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'tg5,-0 :, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 "A utilização de notas fiscais que não correspondam à efetiva saída das mercadorias dos estabelecimentos emitentes, além da glosa do crédito indevido, resulta, cumulativamente, na aplicação da multa proporcional ao imposto não recolhido, majorada pela circunstância qualificativa (art. 364, IH, RIPI182) e da multa igual ao valor comercial atribuído às mercadorias (art. 365, II, RIPI/82)." Com guarda do prazo legal, veio o Recurso voluntário, de fls. 243/258, renovando a preliminar de decadência e, no mérito, sustentando a efetividade das operações de compra àquela fornecedora INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA., que tem, de forma incontestável, sede e endereço certos, assim como aquela empresa exportadora Santa Helena Ltda., e, por fim, destacando a responsabilidade, no caso, das empresas fornecedora e exportadora, pelas alegadas irregularidades. Também, contesta a recorrente a duplicidade de lançamento, já que está sendo exigido, também, o mesmo crédito tributário, pelas mesmas operações, da empresa fornecedora Industrial de Bebidas Sabará Ltda., e rebate a exigência das multas e dos juros, eis que arbitradas de forma injusta e exacerbada, bem como calculados estes sob aliquotas muito acima da legal. Para melhor instruir este julgamento, transcrevo e leio, para meus pares, as razões recursais, a partir de fls. 250. Verbis: "II- Da Efetividade das Operações Este aspecto da questão está fartamente colocado no item II da defesa, à qual se reporta integralmente a recorrente, tendo a acrescentar os seguintes pontos: 1. Quanto ao fornecedor:- A recorrente reconhece que são mesmo poucos os fornecedores de vodca, mas é inquestionável que a Sabará é um dos maiores do ramo, tanto a granel quanto no engarrafamento da vodca "BAKUN1N", que é nacionalmente conhecida, possuindo larga faixa de comercialização. Ante tamanha evidência, como poderia a recorrente desconfiar de qualquer irregularidade praticada pela Sabará e relacionada com os ‘, fornecimentos? Como poderia sequer supor que uma determinada ") 3 . . pik%Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA -Vgint,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:S,ittyr Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 empresa chamada Peristok teria simulado venda à Vocal que, por sua vez teria repassado a simulação à Sabará com a falsa transportadora T.A.C.? Diga-se, de passagem, que o transporte da vodca entre a Sabará e a Tatuzinho não foi posto em dúvida pela fiscalização, a qual, de uma maneira mais simples possível, apenas considerou inidôneas as notas fiscais, não fazendo quaisquer outros exames na escrita da recorrente, nem mesmo quando solicitado na fase impugnatória. Por parte da fiscalização não houve aprofundamento na elucidação dos fatos, corno requer a boa técnica fiscal em busca da apuração da verdade. Para complementar a prova de que a vodca efetivamente entrara no seu estabelecimento, a recorrente juntou, com a impugnação, cópias do Registro de Inventários, de uma constatação física feita pelo Fisco Estadual em levantamento específico, exemplares de duplicatas e cheques de pagamentos de produtos e fretes, solicitando diligências para que o fisco pudesse constatar a plenitude da operação através do exame de toda a vasta documentação e livros fiscais e comerciais. Nesse ponto, diz o E. Julgador na sua decisão, à página 09, que poderiam ter "sido exibidas as cópias de cheques nominativos em favor da SABARÁ". e que "contudo, a operação começa a ganhar aparência de efetividade quando respaldada em pagamento por cheque nominativo e correspondendo à contrapartida de algo recebido, para obter a prova plena com a apresentação, p. a, do registro da passagem dos produtos pelas barreiras estaduais, controle de pesagem do produtos, registros do produtos nos controles de estoque, etc. Requisitos esses que a recorrente ora faz completar através das inclusas cópias, por decalque, dos cheques nominativos de pagamentos da vodca e do respectivo frete e, para plenitude da prova, cópias do modelo 3 (cópias do registro de inventários já constam com a impugnação), que é o especifico controle de estoque previsto na legislação do IPI. 4 (Cd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 Deixa de juntar comprovantes de passagem do produto por barreiras estaduais porque a Sabará e Tatuzinho estão situadas no mesmo estado da Federação e controle de pesagem porque não existe balança na rodovia que liga Rio Claro a Piracicaba. 2.Quanto ao exportador:- Os documentos III a XVII, acostados à impugnação, traduzem a cautela de que se acercou a recorrente quando da venda da vodca para a Exportadora Santa Helena Ltda., deixando patente a sua existência válida, conquanto não tenha a recorrente comparecido ao local do domicilio da mesma como pode fazer e fez o Fisco. O fato é que não é possível, ou melhor dizendo, "não da" para acompanhar o que as pessoas fazem com as mercadorias depois que estas lhes são entregues. Portanto, não deve e não pode a recorrente assumir qual destino a Santa Helena dera à vodca por ela recebida. Inobstante, qualquer desvirtuamento havido é de sua (da Santa Helena) inteira responsabilidade, como estabelece a legislação já citada na impugnação. Se a fiscalização tivesse comparecido ao estabelecimento da recorrente, ao menos quando do pedido de diligência formulado na defesa e rejeitado pela R. Decisão, teria verificado que o Diário registra todas as vendas feitas à Exportadora Santa Helena, com contabilização da receita que foi compor o lucro real declarado perante a Receita Federal, em contundente prova de efetivação das vendas. 3. Da Responsabilidade do fornecedor:- A responsabilidade da recorrente na operação de aquisição está adstrita à conferência da normalidade documental, tal como a verificação do preenchimento, unidade-padrão, quantidade, valor, descrição da mercadoria, cálculo dos impostos, classificação fiscal, etc. Logo, é descabida qualquer indagação acerca da origem ou procedência da vodca, sendo estas de inteira responsabilidade do fornecedor. A R. Decisão dá ênfase ao fato de que a Peristok não fornecera à Vocal, que deixara de fornecer à Sabará a vodca transportada pela transportadora T.A.C., fatos esses que transcendem a capacidade de ver 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e0g2:1,- •:ntt..“;f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 da Tatuzinho. Por conseguinte, não pode esta responder pelo que lhe era impossível ver e, muito menos, pelos atos de vontade, dolosos, que são intransferíveis. Eis que a imputação "sobrou" para a recorrente por força da dedução, como afirma textualmente a R. Decisão, na página 08: "Por corolário, se as notas fiscais emitidas pela VOCAL não podem representar operações reais, não havendo como se presumir que o produto vodca a granel - tenha entrado no estabelecimento da SABARÁ, conclui-se, também, por força disso, que o referido produto não saiu deste último e por questão óbvia, não entrou no estabelecimento da ora autuada" (grifamos). Nitidamente se depreende que a DD Autoridade Julgadora deixou clara a incerteza que gerou uma imputação indevida à recorrente, tanto na sua parte substantiva quanto na adjetiva com a trasladação de suposta fraude. 4. Da Responsabilidade da exportadora:- No começo das transações a recorrente procurou saber detalhes a respeito da Exportadora Santa Helena Ltda. E com o transcorrer do tempo, as operações foram se repetindo e a recorrente deixou de ter interesse em acompanhar cada passo da aludida Exportadora. As providências adotadas pela recorrente estão consubstanciadas nos documentos apresentados com a impugnação - docs. III a XVII através dos quais se vê que a firma existiu legalmente e de fato. Destarte, estava habilitada a adquirir a vodca e assumir a responsabilidade pelo que dela fizesse, especialmente quanto à destinação, já que o propósito quando da aquisição era a exportação. Quanto ao descumprimento relativamente à destinação não há outro caminho senão atribuir-lhe a responsabilidade de acordo com os artigos 23, II e VII, combinados com o artigo 42 do RIPI182, observado o prazo prescricional do § I° desse mesmo artigo, sendo certo que a legislação não apresenta alternativa da responsabilidade tornar ao fornecedor da mercadoria. 111 - Da Duplicidade de Lançamento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 É a própria fiscalização que afirma, ratificada pela R. Decisão, que a vodca que está sendo glosada na Tatuzinho é a mesmíssima que foi glosada na Sabará. E tratando-se de duplicidade de lançamento, é oportuno que se mencione ao menos duas dentre várias decisões de conselhos de contribuintes' acerca desse tema, cujas ementas se transcreve: "Se o contribuinte do ICM é autuado duas vezes em função de um mesmo fato infringente é evidente que apenas uma das autuações prevalecerá; e, se esta já foi solucionada mediante pagamento do crédito tributário exigido, nada mais resta a se discutir, eis que se dá a extinção da lide, por falta de objeto" (CRF - PB - Ac. 484, de 21.01,1983. Rel. Cons. João Gonçalves de Aguiar) (grifamos). "Se o contribuinte é autuado duas vezes em função de um mesmo fato infringente, é racional e imperativo que apenas uma das autuações prevaleça." (CRF - PB - Ac. 571, de 11.11.1983, Rel. Cons. Manoel José da Silva). Tendo sido defendido este aspecto na fase impugnativa, a DD Autoridade julgadora de primeira instância pronuncia-se pela manutenção da glosa, asseverando que não se aplicam ao caso as regras do art. 57 do RIPI182, como defendido pela então impugnante, em visível desconsideração à Lei Maior, que veda a cobrança do imposto em duplicidade, independentemente de quaisquer outras circunstâncias, mesmo "quando o documento for reputado sem valor por este Regulamento." (art. 57, I, do RIPI/82), ou "quando estiver em desacordo com as normas deste capítulo." (art. 57, IV, do RIPI182), hipóteses essas em que é vedada nova exigência do imposto conforme dispõe o § único do mencionado artigo 57. Se a Receita Federal entender que o documento não era bom, tudo bem, faça-se a sua a vontade, menos exigir novamente o imposto já cobrado. IV - Das Multas 7 JJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 Foram consignadas duas multas contra a recorrente: unia de 150%, prevista no art. 364, III e a outra disposta no art. 365, ambas do RIPI/82. Quanto à primeira, a recorrente acredita que foi uma exorbitância, uma vez que neste processo não ficou comprovada inequivocamente a fraude mencionada, inexistindo a indicação do documento hábil da prática do ato delituoso por parte da autuada. O que se viu até agora foram hipóteses e conjecturas no sentido de onerar a recorrente com atos e fatos praticados por terceiros. Portanto, se não há a prova cabal da fraude, não haverá também a multa qualificada. No tocante à segunda multa, a exorbitância é igual ou maior que na primeira, eis que o art. 365 estabelece como base de cálculo o valor comercial ou o valor que for atribuído ao produto na nota fiscal e, como se vê, a multa está calculada sobre o valor em Ufir, que não é nem uma coisa, nem outra. Quem elucida bem a questão é o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, na Decisão n° 524/95, dada no Processo n° 13890.000267/94-05, em abril deste ano: "Por outro lado, no que pertine a aplicação, cumulativamente, da penalidade prevista no art. 365, II, do RIPI/82. foi adaptada a sistemática prevista no art. 4°, da Medida Provisória n2 492, de 05 de maio de 1994, verbis: 'Art. 4° - As multas previstas na legislação tributária federal cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verifkada entre a data da operação e o dia do respectivo pagamento ou lançamento de ofício. Parágrafo único - No caso de lançamento de oficio, a base de cálculo da multa, atualizada monetariamente na forma deste artigo, será convertida em quantidade de UFIR, pelo valor desta, na data do lançamento.' 8 J 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA )I", :A.:$114V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,^05t Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 Sem alteração, aludida forma de apuração foi reproduzida, também no art. 4°, nas Medida Provisórias n° 520, 544, 568, 599, 638, 680, 729 e 783, todas de 1994, e em idênticos atos legais n° 849 e 909, ambos de 1995. Ora, apenas a partir de 09-05-94, a sistemática de que trata o art. 4°, da Medida Provisória n°492/94, entrou em vigor, por força do que estabelece o art. 7° do mesmo ato legal. Assim, anteriormente, o procedimento concernente a atualização monetária com base na variação da UFIR referentemente às multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, não encontra respaldo le,eal devendo ser afastado. Incabível a retroatividade da regra exasperada da punição, para eventos ocorridos no ano de 1989. Data venha, a contrario sensu, aplica-se a regra inserta no art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional" (grifamos). A par com isso, é válido mencionar qual tem sido a posição do E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda com relação as penalidades pecuniárias previstas no RIM/82, como no Acórdão abaixo, cuja ementa se lê abaixo: "IPI - MULTA DO ART. N°365, II, DO RIPI/82. Não havendo prova de que as empresas emitentes da notas fiscais inexistiam à data de emissão desta (e, portanto, de que são falsos esses documentos), é de se concluir pela inaplicabilidade da multa Recurso provido." (Proc. 10880-033773/90-42, Rec: 88405, Ac: 201-69138, Sessão de 08/12/93, Recda: LION S/A, Recda: DRF em São Paulo - SP, Conselheiro Relator: Sérgio Gomes Velloso). Conclui-se, portanto, diante dos posicionamentos do E. Conselho, como também da própria D.R.F. de Julgamento de Campinas, pela inaplicabilidade das aludidas multas impingidas pela fiscalização, por uma questão até de justiça fiscal. V - Dos Juros de Mora 9 y M,"<k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 Nesse item, no que concerne ao cálculo dos juros, a R. Decisão singelamente menciona que "não há reparos a fazer, tendo em vista que o mesmo encontra-se em perfeita consonância com as normas legais que regiam a matéria à época dos fatos, consoante o enquadramento legal, às fls. 12." Sucede que em dito "enquadramento legal", qual seja, no período de fevereiro a dezembro de 1991, a inclusão da variação da Taxa Referencial Diária Acumulada é sabidamente INCONSTITUCIONAL, como já julgaram vários tribunais brasileiros. Vale dizer, todas as Leis e Decretos-Leis citados pelos srs. fiscais ás fls. 12 do Auto de Infração, não interessa quantos sejam, ou de que ano sejam, todos aqueles dispositivos legais devem, necessariamente, respeitar o que estatuiu a Carta Magna da Nação, ou seja, quando se fala em juros, estes devem ser cobrados no máximo à taxa de DOZE POR CENTO AO ANO: "Art 192.. # 3 0 As taxas de juros reais nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.'" (grifos nossos). Dai se infere que a fiscalização deseja aplicar o art. 92, da Lei 8.177/91 cc. arts. 3 0, I e 30 da Lei 8.218/91, AO ARREPIO da norma disposta na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o que é um abuso e um absurdo! E ao cometer tamanho descalabro devia haver o enquadramento previsto na Lei Maior, como crime de usura e com punição na área penal. A corroborar esse entendimento o Ac. da 8° Câm. do 1° CC - mv - n° 108- 01.182 - Rel. Cons. Adelmo Marfins Silva - J 14.06.94 - ainda não publicado no DOU I - ementa oficial. VI - Do Pedido 10 j5 ?%t MINISTÉRIO DA FAZENDA erjer91 r,t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 Ante todo o exposto e protestando pela posterior juntada de documentos e de outros elementos de prova em direito admitidos, bem como o aditamento desta apelação, requer a recorrente seja dado total provimento ao presente recurso, para o fim de ser reformada a R. Decisão, julgando-se improcedente e insubsistente a ação fiscal imposta, ou na hipótese de se entender procedente em parte, para que se exclua a cobrança do imposto em duplicidade sobre um único fato infringente, bem como a multa proporcional e que se dê à multa prevista no artigo 365 os valores originais constantes das notas fiscais, por tratar-se de medida de incontestável". É o relatório. 11 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA !),*» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A presente lide fiscal administrativa se resolve pela preliminar de decadência. Na verdade, os fatos geradores são de março a dezembro de 1989 e o auto de infração só foi lavrado no dia 03 de março de 1995, conforme relatado e comprovado, nos autos. Duas são as acusações. A primeira versa sobre aproveitamento de créditos ilegítimos e, por isso, foi aplicada a multa do art. 364, III, do RIM182, ou seja, de 150%, ao entendimento de que ocorrera, no caso, a infração qualificada do art. 351, § 2°, do mesmo regulamento. A segunda versa sobre registro de nota fiscal inidônea, de que decorre a multa do art. 365, II, do mesmo RIPI de 1982. Por não haver exigência de tributo na aplicação da multa do art. 365, II, sendo ela, pois, apenas uma penalidade pecuniária, correspondente ao valor da mercadoria, aplicável, aqui, a decadência do art. 173, § I°, do CTN, fluindo, assim, o prazo decadencial a partir de 01.01.90, para concluir-se, como concluiu, desenganadamente, no dia 31.12.94. No que concerne ao imposto exigido pela escrituração das notas fiscais por aproveitamento de créditos ilegítimos e aplicação da multa contido no art. 364, III, do RIPI182, tenho para mim que não ocorreu a circunstância qualificativa e, por conseqüência, à hipótese aplica-se a decadência do art. 150 caput, do CTN, valendo dizer que em ambas as infrações, todavia, ocorreu a decadência do direito de o Fisco exigir eventuais créditos delas decorrentes. Entendo que, no caso, a recorrente não incorreu em sonegação, fraude ou conluio, e, por isso, aqui, não se aplica a regra do § 40 do art. 150, do CTN. Essa questão, porém, é matéria de mérito. Todavia, permito-me discorrer um pouco sobre ela, apenas, para registrar que a empresa INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. é conhecida deste Colegiado, porque por cá já andou, ocupando polo passivo de uma ou mais ações fiscais. E, a par disso, não se pode admitir, como já repelido em julgados anteriores deste Conselho, que a penalidade caminhe além do agente da infração fiscal, para alcançar, como efeito cascata, terceiros não integrantes da relação operacional, como as de emissão e aceitação de notas "frias", ou de exportação fictícia. 12 .1 .17. .. , - . MO( MINISTÉRIO DA FAZENDA 13:17S;73 e, t4,,v5cr„ ,, ,.&.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'L.-t-t. Processo : 10865.000185/95-16 Acórdão : 203-02.622 Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por regular e tempestivo, e dou-lhe provimento, para, em reformando a decisão de 1° grau, julgar improcedente a exigência fiscal constante da peça básica É como voto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 SAMIÃ ? fk O71 GES Trpti79Y 13 Ao Ilmo Senhor Doutor OTACILIO DANTAS CARTAXO MD Presidente da 32 Câmara do 20 CC do MF RV :IQ 98.598-IPI Acórdão no 203-02.622, da 32 Câmara Relator: cons. Sebastião Borges Taquary Partes: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatu- zinho 3 Fazendas, como recorrente, e DRF em Limeira-SP Assunto: incorreção na digitação de acórdão. Senhor Presidente, nos autos acima, na qualidade de relator e cumprindo o R. despacho de fls., dessa Presidência, informo, a Vossa Senhoria, que, após examinar os autos e, especialmente, os relatório e voto, de fls. 579/591, verifiquei que, de fato, ra- zão assiste à contribuinte, quanto ao alegado às fls. 595/6, pos to que o provimento, no caso (do RV nO 98.598) foi total e não parcial, e, por conseqüência, a expressão: "em parte" está anais e há de ser excluída do último parágrafo (fls. 570). Para que as sim ele fique redigido: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Se- gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo_ tos, em dar provimento ao recurso. Isto posto, sugiro que a folha 579 deva ser substituída, por incorreção de digitação do Acórdão nO 203-02622 intimando-se o ilustre representante da contribuinte. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1 997. f\ i - > ÁAdTl'AO-SiGES TAQU ' R , / 7 Conselheir:(1-relato V, (

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Numero do processo: 10880.088538/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01970
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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Z .ç. FUE ./ C 'n-C:(°. • 061 . ° "'_..."._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . .., 9+Aipi. • c ...... lçt .,ci,- ;,..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g .. _..._. ...... Processo r..° 10880.088538/92-33 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.970 Recurso n.°: 94393 Recommte : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ SA Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é lares reservada a alçada judichhia. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especlficos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ SÃ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões : ••n 07 de dezembro de 1994. -,,,, it 4e ( 'Ostral-,tr ,.: • de:Souza - Presidente e Relator-Designado . 119%7A . tagigt inuÁ an Dmiz Bakt ,R. irttPrCo —curadora-Representante da Fazenda Nacional : VISTA EM SESSÃO DE 25HAI 19 9 íz Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Iliereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanas ieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. IIR/mdm/CF/GB 1 " 1;i,4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO rt,L15? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088538/92-33 Recurso n.°: 94.393 Acórdão n.°: 203-01.970 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refese-se a lançamento do ITR192, relati- vamente à gleba pertencente á recorrente no Municipio de Aripusnit-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuand, para os exercícios de 1991 e 1992 (fis.04)05). A decido recorrida está assim ementada: "ITPJ92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente, A base de cálculo utilizada, valor mínimo da berra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7•0 do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indefetida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SP-F n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razdes de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.* 119192; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 - • ": a" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088338/92-33 Acórdão a° : 203-01.970 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Co lenda Terneira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaes fio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92,0 VIN relativo as áreas rurais do mtmicipio do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercicM anterior (1991) de Cr$ 3 283 79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercidos, quando naquele pertod.o o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que e inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do MI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; Pato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIP„ verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UF1R 1993 (IN a° 86/93) : 4,59 UFIR 3 • t4.'á#N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088538192-33 Acórdão n. 0 : 203-01.910 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de consequência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7. 0, capta e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o V1N estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que Sabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercicio subseqüente (1993); mi seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo ViN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 • . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088538/92-33 Acórdão o.° : 203-01.970 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de iun lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (Os. 03), antes, repita-se da referida instrução nomeava; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo juridico àsua validade. Pelos fundamentos fitticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, detenninando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. as —~ • -7, n en: t; O' • 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %„Xtit4e/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a': 10880,088538192-33 Acórdão n.°: 203-01.970 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação morrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento nannativo 13i0 vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumnaido, o disposto nos parágrafos 2.° e I°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item Ida Portaria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7? e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou Animar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, forrualmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). • 6 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088538/92-33 Acórdão a° : 203-01.970 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentadcT da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a mosiderar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a ralhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais Trata-se de disposição expressa em normas específieas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/ 130, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 . • , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO g'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088538/92-33 Acórdão n. 0 : 203-01.970 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685180 é claro quando menciona o Fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275191 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização manearia a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: te I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refemucialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7? do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padn3es legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso ft politica fimdiaria imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões,„,-..x#t 'de dezembro de 1994. O non., •S'aE `r• PZA 8

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Numero do processo: 10880.088651/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01130
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recurso negado. a I V is tos „ relatados e discutidos 05 prosem tes CM '105 \ de recurso in ter posto por COTRIC.3UAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN 1 5/A. ACORDAI?' os Membros da Tercei ra Câmara do Segundo Conselho de Con tribuin tes„ por- unanimidade de votos,, em negar II provimento ao recurso,, Ausentes os COrt Se 1 hei ruis MAURO WASILEWSKI E rEBERAN y FERRAZ DOS SANTOS .. I. \ . Sala das SesseSes , em 22 de março de 1991 a I -.e I I MI I 1Prelia- . Á6..._ • OSVAL, " jOSE e -I: 50 ZA ..- Presidente . I• --, './j I (.:..:TiO:US AFANA'. '. E ;9. - n .. .I. a to r • i. I ,„ , . I 1 I . 4 4 (1 a I ft it II tt. A . e„ I p/ stLvIo JOSE FERNANDES . -- . Procurador-Represen tante da Fazenda Nacional . • i i vr.sTA EM SESSNO DE 1 9 MAI 1994, 1I i I • Par t :I ci param, ainda „ do presen te .1 u 1. g amei to, os Consel hei i-os I RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCC3NCE1.1.013 DE AI...ME:IDA „ I CELSO ANGELO LISBOA OALLücca e SEDASTINO B0RGE:13 TAOLIARY . . hr/mas/cf -ia . I I , . 1 • A53 . 4.: • -viç. .• rnRL,:g4:• :,•••:.5 • ç.• ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .J-opià- • • ‘;ã4M5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ......... . Processo no • 10880.006651/92-46 "Recurso no: • 94.471 AcÓrd go na . 203-01.130 Recorrente: .COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A • RELA 1. O R 1 O •• . GOTRIGUAÇO • COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notifi- cada do lançamento do • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiç go Sindical Rural - CNA CON1AG, Taxa de Serviços Cadastrais- e Contribuiçgo Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1587380.3, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivaMente, impugnaçgo ao lançamento, argumentando (:1uee • a) a Instrua° Normativa SRF no 119, de 18/11/92, que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Uuruena e Aripuan g, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o . valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado • imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Profeitmra Municipal, para fins de Cálculo do ITBI, . em dezembro/91. oscilando gradativamente de acordo com a . distância do imóvel para a sede .do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; .. • c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91,. em raz go da crise económica e monetária do Pais, ia eram inferiores aos estabelecidos pela • Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados 'e situados I róximos à sede do Municipio, obrigando á Prefeitmra Municipal a n go mais reaiustar sua tabela de valores venais para f. ins de calculo do ITBI, • a partir de abril/92; • . d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no municipio, - 100 (cem) BTMs, • após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, n go acompanhou sua valorizaçgo pelos índices oficiais da inflaçgo nos anos de 1991• e 1,992g e) o valor flxado.na IN/SRF np 119, de 18/11/92, refere-se apenas à ter5-a nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no Mercado imobiliário, assim 'COMO o valor E'? stabelecido pela Prefeitur'a• Municipal:para fins de cálculo do ITBI, incorporam à 'terra nua• o valor do patrimenio florestal e a : grad uaç go ../ 45.or em funçgo da distância do imóvel rural à sede ipiee _ do muni c:C K . . . • •2 \ rig _.....;ft .N, \ rl‘1:áik MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ - , • - • .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10880.080651/92-46 \ • . Acórdao n2: 203-01.130 . f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis . rurais situadas a mais de 15 km e a menos de 50 kin da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,10 \ '. por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio n • de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no \ í VINm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores. • I - anteriormente citados; I . . g) o VfNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 par \hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento- do ITR/9a, com base em qualquer índice inflacionário editado, e • • resultaria no proço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e , h) o imóvel a que se refere o presente lançamento \• está Situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma regi a° considerada ínvia e de difícil \acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçao particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisa: ou retfficaçao do valor tributado no ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Curuena, para fins. de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, . que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisao da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentaçao: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a • legislaçao vigente e a base de cálculo utilizada - VfNm - está prevista nos parágrafos 2p e 32 do artigo 7q do Decreto n2 • 84.685, de 06/05/00; . b) os VTNm, constantes da IN/SEW n2 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 42. da Portaria Interministerial NEFP/MARA n2 1.275,. de 27/12/91, e parágrafos 22 e 3p do artigo 72 do Decreto n2 M685, de 06/05/80; e c) nao cabe à instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteUdo da 'legislaçao de regOncia do tributo em questa°, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçao da mesma. • Irresignada, a Notificada interpôs recurso voluntário, reiterando integralmente as raz8es de sua impugnaçao, . . 3 Lt,Ê4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,•;,!0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no: 10800.000651/92-46 Acórdab no: 203-01.130 acrescentando que "... o mérito da impugnaçao nao foi apreciado mm la inst2ncia, por faltar-lhe competSncia para pronunciar-se sobre a questa°, para dvaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada ê privativa dessa Instância Superior." E o r Dl .‘ teu, ick). 4 950" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 0880.080651/92-46 • Acc5rd:To no n 203-01 A 30 • VOTO Do CONSELHEIRS-RELATOR SERGIO AFANAbIEFF 1 O cerne da quest go é-a valor do VTNIm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRE no 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relaçgo aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou Xerox, de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na instruçgo Normativa acima citada; os quais foram acatados pela .Autoridade julgadora de Primeira Instância, foram calculados tomando-se como base: , o que dispefe o ar t. 7q e parágrafos dm Decreto 12 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial MEEP/NARA no 1.275/91, legiSlaçgo ' esta que estava vigente à época. Logo, n go há que se falar em ri go apreciaçgo do mérito pela Autoridade Singular, pois„ no momento que ela ratificou o estabelecido na legislaçgo em vigor, o mérito da Li si foi apreciado. A Recorrente incorre em equivoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTiqm constantes da IN/SRF n2 119/92, pois, sendo também uma instância administrativa, falece, ao mesmo competencia para declarar ilegal um ato administrativO. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao reçaIrso. • Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. SERSrib-AF9114# • • • 5

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Numero do processo: 10980.001607/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1988 a 31/06/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não é nulo o procedimento fiscal que seguiu rigorosamente as disposições contidas no Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e as normas tributárias atinentes à apuração de crédito presumido de IPI reconhecido judicialmente. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. O direito do contribuinte deve ser reconhecido nos estritos termos e limites da coisa julgada. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS. O acolhimento de ação rescisória tem efeito desconstitutivo da coisa julgada, apagando todos os seus efeitos, colocando em seu lugar nova decisão, cujos efeitos retroagem à data do protocolo da ação original. CRÉDITOS FICTOS DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E DE ALÍQUOTA ZERO. Se o provimento judicial foi para permitir o creditamento na escrita fiscal, o contribuinte não tem direito legal ao ressarcimento e à compensação dos créditos fictos de IPI, calculados sobre a aquisição de insumos desonerados deste imposto. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. Não havendo determinação judicial em outro sentido, sobre os créditos escriturais do IPI não cabe qualquer tipo de atualização monetária, por falta de previsão legal. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. O deferimento de pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado não implica o reconhecimento dos créditos apresentados pelo contribuinte, que poderão ser objeto de verificação posterior por parte do Fisco. RECEITA DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPLICAÇÕES NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. O acerto no valor dos tributos decorrentes do reconhecimento da receita relativa ao crédito presumido deve ser procedido pela própria contribuinte, perante a DRF jurisdicionante, se for o caso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.995
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer que a coisa julgada garantiu apenas o direito ao aproveitamento escriturai dos créditos fictos de IPI relativos às entradas de insumos NT; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos créditos fictos relativos às aquisições de insumos NT, na forma do art. II da Lei nº 2 9.779/99, e à correção monetária. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, António Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que deram provimento integral para reconhecer não só o direito à compensação com outros tributos, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, mas também a correção monetária a partir da data do protocolo do pedido. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar apresentou declaração de voto. Fizeram sustentação oral o Dr. Nelson Rocha, OAB/SP nº 251.082, e o" Dr. Dicler de Assunção, OAB/DF nº 1.668-A, advogados da recorrente
Nome do relator: Antonio Zomer
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I 4,akot MINISTÉRIO DA FAZENDA n - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„.t ' ;&*(kti SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.001607/2001-63 Recurso n° 135.024 Voluntário meemulints Matéria RESSARCIMENTO DE IPI ww.sn.,vajoidour.. Acórdão n° 202-17.995 Nom ,e? Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1988 a 31/06/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. 5 0 Não é nulo o procedimento fiscal que seguiu 1 rigorosamente as disposições contidas no Decreto n2 eo t, 3. 70.235/72, que regula o Processo Administrativo 2 g :4 "5, Fiscal, e as normas tributárias atinentes à apuração deo o c ° f, :: crédito presumido de IPI reconhecido judicialmente. rui o • E. u PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO g là̀d RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. 8 :à. ç.". aa Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentariaz o • u aos elementos constantes dos autos, considerados (1)2 suficientes para a formação da convicção e conseqüente julgamento do feito.2 , NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. O direito do contribuinte deve ser reconhecido nos estritos termos e limites da coisa julgada. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS. O acolhimento de ação rescisória tem efeito desconstitutivo da coisa julgada, apagando todos os seus efeitos, colocando em seu lugar nova decisão, cujos efeitos retroagem à data do protocolo da ação original. CRÉDITOS FICTOS DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E DE ALIQUOTA ZERO. \ 4. r i( r . Processo n.* 10980.001607/2001-63 CCO2/CO2 Acórdão n.* 202-17.995 Fls. 2 • Se o provimento judicial foi para permitir o creditamento na escrita fiscal, o contribuinte não tem direito legal ao ressarcimento e à compensação dos créditos fictos de IPI, calculados sobre a aquisição de insumos desonerados deste imposto. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. Não havendo determinação judicial em outro sentido, sobre os créditos escriturais do IPI não cabe qualquer tipo de atualização monetária, por falta de previsão legal. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. O deferimento de pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado não implica o reconhecimento dos créditos apresentados pelo contribuinte, que poderão ser objeto de verificação posterior por parte do Fisco.. RECEITA DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPLICAÇÕES NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. acerto no valor dos tributos decorrentes do reconhecimento da receita relativa ao crédito presumido deve ser procedido pela própria contribuinte, perante a DRF jurisdicionante, se for o CELSO. Recurso provido em parte. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 03 1 40 1 400-fr Andrezza N mien o Seloneikal Mat. Siam: 1377384 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer que a coisa julgada garantiu apenas o direito ao aproveitamento escriturai dos créditos fictos de IPI relativos às entradas de insumos NT; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos créditos fictos relativos às aquisições de insumos NT, na forma do art. II da Lei n 2 9.779/99, e à correção monetária. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, António Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que deram provimento integral para reconhecer não só o direito à compensação com outros tributos, na forma do art. 11 da Lei n2 9.779, mas também a correção monetária a partir da data do protocolo do pedido. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar apresentou declaração de voto. Fizeram sustentação oral o Dr. Nelson Rocha, • • r • Processo n.° 10980.001607/2001-63 CCO2/CO2 • 4- Acórdão n.° 202-17.995 Fls. 3 OAB/SP n2 251.082, e o" Dr. Dicler de Assunção, OAB/DF n 2 1.668-A, advogados da recorrente. 1 - (24 " ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL I Brasília (-73 / io €4 O I-- riofÁk Andrezza intento ScluneikalMa'. Marie 1377389 A O O JMER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Claudia Alves Lopes Bernardino. . Processo n.° 10980.001607/2001-63 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.995 INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Brmilia a; 1 10 / t001- Relatório Andrezza Nasc cn c tri;cikal Mau Niapc 1177389 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo à utilização de insumos desonerados do imposto no período de 01/07/1988 a 30/06/2000, apresentado em 12/03/2001, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado em 26/06/2000. Paralelamente, a requerente apresentou vários pedidos de compensação. O direito de utilização desse crédito teria sido reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 4! Região quando do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n! 1999.04.01.139542-0/PR, cujo Acórdão se encontra às fls. 111/117. A empresa pleiteou judicialmente o direito de apurar os créditos sobre os insumos isentos, de alíquota zero e não tributados. Requereu, ainda, que o direito fosse reconhecido para o passado, permitindo-se o crédito extemporâneo relativo aos últimos dez anos, corrigido monetariamente, e para o futuro. A sentença denegou a segurança mas o TRF da 41 Região deu provimento Á apelação, referindo-se textualmente aos insumos de alíquota zero e isentos, que encontravam amparo em decisões do STF. - A fiscalização consultou a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a interpretação a ser dada ao Acórdão, recebendo orientação para calcular os créditos sobre os insumos de alíquota zero e isentos relativos aos últimos cinco anos, sem atualização monetária, tendo em vista que estas matérias não foram abordadas pela decisão do tribunal, não podendo fazer coisa julgada material. Ao mesmo tempo, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com a Ação Rescisória n2 2001.04.01.046619-1, com pedido de antecipação de tutela, visando ver rescindido o respectivo Acórdão, para reconhecer-se a prescrição qüinqüenal, bem como para que fosse negado o crédito pleiteado, no mérito. Embora a antecipação de tutela tenha sido negada, a Autoridade Fiscal adotou o procedimento indicado pela PFN, apurando crédito referente ao período de 30/11/1993 a 31/12/2000, em valor menor do que o pleiteado, que foi utilizado para a homologação de compensações requeridas nos processos relacionados no Despacho Decisório, à fl. 206. Em virtude do esgotamento do crédito reconhecido e do indeferimento do crédito remanescente, todas as demais compensações vinculadas ao referido crédito deixaram de ser homologadas. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - o procedimento fiscal não seguiu os princípios constitucionais da publicidade e eficiência, pois o crédito apurado por amostragem não foi informado em planilhas que explicassem como se chegou ao valor deferido e quais as operações consideradas e sob que condições, prejudicando o exercício do contraditório, a ampla defesa e a apresentação da manifestação de inconformidade; ix , •• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1 CONFERE COMO ORIGINAL „ Processo n.° 10980.001607/2001-63 CCO2/CO2 • l Acórdão n.° 202-17.995 BrasIlia, 0-5 / 10 / 400-1". • Fls. 5 Andrczza N iniento Sehnicikal - a DRF reconhceettedifeite rtSIVatn da quantil sensivelmente menor do que aquela habilitada anteriormente, conforme documentos de fls. 294/302; - a discrepância entre os valores admitido e habilitado decorre da não inclusão, no cálculo efetuado pela fiscalização, dos insumos não tributados e da falta de correção monetária dos créditos, cujo direito, ao contrário do que entende a Procuradoria da Fazenda Nacional, foi reconhecido judicialmente pelo simples fato de o Tribunal ter dado provimento total à apelação, o que é suficiente para alcançar todos os pedidos formulados; - em defesa de sua tese, transcreve trecho do relatório e voto do Desembargador Élcio Pinheiro de Castro, no qual é observado que o mesmo raciocínio dos insumos isentos deve ser aplicado aos não tributados e aos de alíquota zero; - o fato de a Desembargadora Tânia Escobar, relatora do voto vencedor, não mencionar a não-tributação não indica que a mesma foi contra a concessão do crédito destes insumos, mesmo porque o que se buscou privilegiar sempre foi o principio da não- cumulatividade, independentemente das figuras exonerativas de pagamento; - a Procuradoria da Fazenda Nacional, na ação rescisória, referiu-se aos insumos isentos, não tributados e de alíquota zero, e o relator da ação, em decisão já transitada em julgado, reconheceu o direito de aproveitamento do crédito relativo a todos estes insumos nos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação; - no que respeita à correção monetária, defende que seu direito também é inconteste, posto que seu pleito foi reconhecido integralmente e a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou os recursos cabíveis para esclarecimento ou desconstituição da decisão judicial; - no valor reconhecido pela DRF só estariam os fatos geradores ocorridos no 1período de nov/93 a jun/94, devendo este valor ser retificado para incluir todo o período alcançado pelo provimento judicial. Assim, o montante dos créditos devidamente atualizados é aquele que consta na planilha que apresenta; - no despacho decisório teriam sido compensados, indevidamente, valores de IRPJ e CSLL, decorrentes do reconhecimento das receitas dos créditos extemporâneos do IPI habilitados pela SRF. Se não houver reconhecimento de todo o crédito habilitado, também não pode haver a cobrança de IRPJ e CSLL, devendo ser anulada a referida compensação. Por fim: - preliminarmente, requer que a SRF apresente planilha demonstrativa e detalhada do crédito homologado, de modo a permitir uma melhor fundamentação da manifestação de inconformidade, reabrindo-se o prazo, caso necessário, para a análise e o questionamento de fatos ora não versados, em razão da não apresentação da planilha; - ainda em preliminar, solicita a realização de perícia: com o fim de determinar qual o período utilizado pela fiscalização na determinação do valor do crédito deferido; para demonstrar como se chega ao valor requerido pela empresa, inclusive com demonstração do crédito relativo aos casos de não-tributação, bem como do valor decorrente da correção monetária. Para tanto, indica perito e formula quesitos; 1:0. , ,,. . , • I • . Processo [1,10980.00160712001-63 CCO2/CO2• . Acórdão n.° 202-17.995• - Fls. 6 - no mérito, seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e homologadas todas as compensações pleiteadas, por ser do seu direito; - caso assim não se faça, sejam desconsiderados os valores apresentados como devidos, a titulo de IRPJ e CSLL. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve o indeferimento, conforme Acórdão n2 8.157, de 06 de abril de 2006 (fls. 304/311), o qual foi assim ementado: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/2000 Ementa: PERÍCIA. (Li Indefere-se o pedido de perícia porque o processo contém os elementos r, 0 necessários para a formação da livre convicção do julgador. ã' ,Z T Providência desnecessária à solução da lide. Ê 2: 8 7.; 2 12 3 DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. È oce 2e en Não podem ser considerados no cálculo dos créditos extemporâneos do ga .< e 2 INC reconhecidos judicialmente, as aquisições de insumos, c., 8 1,_ classificados como não-tributáveis (7Q7) na TIPI, porque sobre esse Fa tcN z i ponto não se manifestou a decisão judiciat 8 1...`d P...'a o HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO e, o ny JUDICIAL W 132--. O deferimento, pela autoridade administrativa, do pedido de Mi. ãe . habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não implica a homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. . • lnexiste previsão legal para correção monetária dos créditos extemporâneos do IPI, nem a decisão judicial concedeu este beneficio. Solicitação indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa seus argumentos de defesa, acrescentando que: - a planilha por ela fornecida à fiscalização não tinha o propósito de representar o valor a ser homologado; - mesmo que a habilitação deferida no Processo n 2 10980.003226/2005-42 não garanta a homologação das compensações efetuadas com aqueles créditos, a Administração, com a habilitação, permite a apresentação de declarações de compensação até o limite do crédito habilitado. Ademais, no presente caso, a diferença de mais de seis milhões existente entre o valor habilitado e o deferido infirma o procedimento fiscal e reforça o entendimento de que deve ser reconhecido o seu direito ao valor integral do crédito pleiteado; • V • 4.. • • Processo n.• 10980.001607/2001-63 CCO2/CO2 •Acórdão n. 202-17395. Fls. 7 - a decisão proferida na ação rescisória, que substitui a anterior e deve ser respeitada, confirmou, de maneira incontestável, o seu direito aos créditos sobre os insumos não tributados; - a jurisprudência do STJ é totalmente favorável à correção monetária dos créditos ora requeridos, conforme Resp n2s 576946, de 19/10/2004, 527025, de 04/08/2005, 748728, de 14/06/2005, EEREsp n2 502048, de 14/06/2005, e AEREsp n2 624438, de 22/06/2005; - o valor compensado, a título de IRPJ e CSLL, deve ser reduzido na mesma proporção dos créditos admitidos, posto que, embora não tenham sido exigidos por autos de infração, decorre do reconhecimento da receita relativa ao crédito presumido sobre as aquisições isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Encerrando o seu recurso, requer: - preliminarmente, seja declarado nulo o presente processo, por cerceamento do direito de defesa; - superada a preliminar, seja determinada a realização de perícia, sob pena, também, de nulidade do presente processo; - no mérito, a procedência do recurso para garantir o crédito relativo às aquisições de insumos não tributados, para determinar o ressarcimento dos valores solicitados, devidamente atualizados pelos índices legalmente previstos, bem como a homologação das compensações a eles vinculadas. Por fim, sendo improvido o recurso, requer seja determinado o ajuste no valor do IRPJ e da CSLL decorrente do reconhecimento da receita relativa ao crédito homologado. Junto ao recurso vieram aos autos os documentos de fls. 550/1000, referindo-se na sua quase totalidade a documentos já existentes nos autos, principalmente no Anexo 1, e outros apresentados para garantia de instância. É o Relatório. e\ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasu_ii_j .10 4201— Andrezza Na ema chn.icikal Nittl. Siape 1377389 1 . â .- .: 1 , . * • Processo n.' 10980.001607/2001-63 CCO2/CO2 . +. Acórdão n.° 202-17.995 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Fls. 8. . CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 04 1 40 1 zoo-7- Voto Andrezza Nasci to chnicikal Mi, !impe 137734m Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Antes de iniciar a análise das questões recursais, deve este Colegiado delimitar a matéria do litígio. A recorrente ingressou com mandado de segurança, cuja inicial foi juntada às fls. 35/61, para requerer o direito ao creditamento do IPI no caso de aquisição de matérias-. primas, insumos e produtos intermediários isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, que seria assegurado pelo art. 153, § 3 2, II, da CF/88. O pedido foi redigido nos seguintes termos (fl. 60): "Diante dos fundamentos apresentados, requer Vossa Excelência o deferimento de MEDIDA LIMINAR, que assegure às Impetrantes o direito de se creditarem do IPI, em relação às aquisições de matérias- primas, insumos e produtos intermediários isentos, não tributados ou . reduzidos à aliquota zero, empregados na fabricação de produtos tributados, com a aplicação da mesma aliquota utilizada na operação • tributada, com relação às operações pretéritas e futuras, obedecida a correção monetária, e a apuração respectiva dos créditos • extemporâneos nos 10 últimos anos, ou, sucessivamente, nos últimos 5 anos, caso seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera diante do que fora anteriormente apresentado; bem como, preventivamente, para obstar a autoridade Impetrado de exercer coação tendente a coibir o creditamento pretendido pelas Impetrantes, como negativa de certidões negativas, inscrição no CADIN e outras que evidenciem tratamento diferenciado em relação aos demais contribuintes. 2. Requer, ademais, a determinação para a notificação da Autoridade Impetrado, no endereço apresentado preambularm ente, para prestar as informações e depois de feitas e ouvido o Ministério Público Federal, seja concedida a SEGURANÇA, de sorte que fique definitivamente assegurado às Impetrantes o direito de se creditarem do IPI nas aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não tributados ou à aliquota zero, reconhecendo-se inclusive o direito ao crédito extemporâneo respectivo, tudo em obediência ao principio constitucional da não-cumulatividade, consagrado pela atual Constituição no artigo 153, parágrafo 3f, inciso IL" (sublinhei) A sentença, juntada por cópia às fls. 31/34, denegou a segurança. Na apelação, as impetrantes assim firmaram o seu pedido: "Com o exposto, e pelo muito que será suprido pelo saber jurídico desse Ilustre Relator e demais Juizes desse Egrégio Tribunal, as Apelantes, com respeito, requerem que o presente recurso seja conhecido e provido para o efeito de, reformando-se a sentença na \timatéria ora desenvolvida em razão deste apelo, reconheça o seu) direito de se creditar do IPI, em relação às aquisições de insumos, I,. \ i, i . 1 Processo o.° 10980.001607/2001-63 CCO2/CO2 4 Acórdão n.° 202-17.995 Fls. 9 • matérias-primas e produtos isentos, não-tributados ou reduzidos a alíquota zero, empregados na fabricação de produtos tributados, com aplicação da mesma alíqziota utilizada na operação tributada, nas operações pretéritas e futuras, obedecida a correção monetária, e a apuração respectiva dos créditos extemporâneos nos últimos 10 (dez) anos, condenando-se a Apelada nos ônus da sucumbéncia." (destaquei) O relator originário do Acórdão, que assegurava o direito ao creditamento apenas para o futuro (fls. 105/110), foi vencido, prevalecendo o voto juntado às fls. 111/115, no qual a Desembargadora Tânia Terezinha Cardoso Escobar, apesar de referir-se apenas ao direito de creditamento do IPI relativo aos insumos isentos e de aliquota zero, concluiu pelo provimento do apelo. A ementa do Acórdão recebeu a seguinte redação (fl. 07 e 116): "TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO OU AL1QUOTA ZERO. CREDITA MENTO. POSSIBILIDADE. REGRA DA NÃO- CUMULATIVIDADE. I. A técnica da não-cumulatividade faz com que o IPI, nas diversas operações que envolvem a industrialização, seja calculado com base na diferença verificada entre o valor do crédito e do débito 13 à. registrados na escrita da empresa, mediante abatimento, em cada _n operação, do custo da operação anterior. m .„- 2. O fato de a Constituição, no tocante ao IPI, utilizar a expressão o es montante cobrado (artigo 153, ,f 32, II), não significa tenha o t) legislador constituinte vedado o creditamento em relação a Cl C) O -N., •.1 operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Tal vedação, por 2 expressa disposição constitucional (artigo 155, ,f 2 2,I1), somente se O verifica no tocante ao ICMS. 5 z (..) too M 2o u.3. Além de um beneficio para o contribuinte - já que, creditando-se o z e c.) do valor pago, ou que seria pago não fosse a isenção ou a alíquota 3 c, zero, ele pagará menos tributo -, o creditamento visa, acima de ta tudo, a impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado dos '..! custos da industrialização, em homenagem ao princípio da não- 2 cumulatividade. Como corolário, ainda que a operação anterior tenha sido tributada à alíquota zero ou tenha sido beneficiada pela isenção, impõe-se o reconhecimento de crédito a favor do contribuinte, a ser abatido na operação posterior. 4. A tese segundo a qual o creditamento, nos casos de isenção ou incidência tributária pela aliquota zero, implica enriquecimento ilícito, é de todo inaceitável, porquanto, mesmo naquelas hipóteses em que o tributo é pago, quem suporta o ônus econômico dessa tributação não é a mesma pessoa que se beneficia do crédito respectivo, considerando as várias etapas do processo de industrialização. 5. Quanto a forma de fazer não incidir o IPI sobre os insumos, ou o contribuinte (I) exclui da base dos produtos fabricados o valor dos insumos adquiridos com alíquota zero, aplicando a alíquota sobre o saldo, ou (2) aplica sobre os insumos adquiridos com alíquota \\)) zero a alíquota dos respectivos produtos fabricados e lança o valor resultante a crédito em sua escrita. O resultado fiscal será exatamente o mesmo. 1. .• • , • Processo n.' 10980.00160712001-63 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-17.995 Fls, 10 6. Por isso, a sistemática de apuração do crédito proposto pelo ilustrado relator não se configura a mais adequada. E que em caso de desoneração do tributo (isenção ou aliquota zero), o que se propõe face à regra constitucional da não-cumulatividade é que esse insumos sejam desonerados do imposto na operação subseqüente, ou seja, não há necessidade de buscar um parámetro de aferição como indicado no judicioso voto." (destaquei) A Fazenda Nacional propôs ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC, por entender que a decisão anterior violou disposição literal de lei, requerendo ao tribunal que rescindisse o acórdão anterior, proferindo outra decisão, para limitar o direito dos créditos fido aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento do mandamus original, bem como para declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do aproveitamento de créditos virtuais de IPI, restabelecendo-se o que fora decidido em primeiro grau. O Acórdão do TRF da 4A Região, cuja cópia consta às fls. 281/287, foi assim ementado: "TRIBUTÁRIO — AÇÃO RESCISÓRIA — ART. 485, V, DO CPC — IPI — INSUMOS ISENTOS, OU COM ALÍQUOTA ZERO — CREDITAMEIVTO — PRESCRIÇÃO. 1 — Deve ser rescindido o acórdão que, ao arrepio do § 1 2 do art. 515 -5 trZ) do CPC, deixa de se pronunciar sobre a prescrição. A constituição tâ R exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, DO. z Assim, as questões debatidas pelas partes devem ser expressamente 8 se „. cedecididas. 2 — O direito a compensar créditos do IPI na sistemática fixada pela O uConstituição para garantir sua não-cumulatividade, não é regido pelas 2 e o normas relativas à repetição do indébito tributário e, assim, sua z tu e. prescrição se submete às disposições gerais do Decreto 20.910/32. Seu g prazo é de cinco anos, contados da data do ato ou fato que lhes deu Nj origem. otu ti < €13 3 — Não ocorre violação do art. 153, § 3 2, II, da Constituição quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção ou aliquota zero. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (destaquei) Os trechos do mandado de segurança e das decisões judiciais transcritos neste voto permitem extrair as seguintes conclusões: (1) a recorrente requereu e obteve o provimento judicial para se creditar do calculado sobre insumos desonerados, aplicados na fabricação de produtos tributados, em relação às aquisições efetuadas nos cinco anos anteriores ao protocolo do mandado de segurança; (2) a recorrente não requereu ao Judiciário o direito ao ressarcimento em espécie e nem à compensação administrativa dos créditos fictos e esta matéria sequer foi ventilada em qualquer fase do processo judicial. No pedido administrativo de ressarcimento, fl. 01 dos autos, não foi indicado o fundamento legal para o pleito. A Autoridade Fiscal, no Despacho Decisório de fls. 203/207, \ kiJ\I _ • Processon. 10980.001607/2001 -63 CCO2/CO2 Acórdão n.* 202-17.995 Fls. 11 informa que o requerimento está baseado na decisão do TRF da 4 2 Região, no MS aqui referenciado, deferindo parcialmente o pleito com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Ocorre que o Tribunal Regional da Região, como já se concluiu neste voto, não reconheceu o direito ao ressarcimento ou à compensação e tampouco o art. 11 da Lei n2 9.779/99 previu o ressarcimento de créditos de IPI, muito menos de créditos fictos. Eis o teor deste dispositivo legal, verbis: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP', acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (negrito acrescido) O direito reconhecido pelo legislador refere-se ao saldo credor e não diretamente aos créditos, e este saldo credor deve decorrer de créditos de IPI pago na aquisição de insumos tributados, aplicados na industrialização de produtos isentos ou de aliquota zero e não o contrário. De modo algum, o_ art. 11 supratranscrito pode amparar o deferimento de ressarcimento ou compensação de créditos fictos reconhecidos judicialmente, se estas modalidades de aproveitamento não foram.requeridas nem deferidas pelo Poder Judiciário. A Administração, conforme disposto no art. 37 da Constituição, obedece ao principio da legalidade, de modo que, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, ela só faz o que a lei antecipadamente autoriza. Este é o principio da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática (Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 122 Edição, 2000, pp. 72/75-76). É claro que a Administração submete-se, também, às decisões judiciais. Isto decorre do principio da unidade de jurisdição, ou da supremacia das decisões judiciais, adotado pela Constituição brasileira. Obedecer àa decisão judicial, no presente caso, é não impedir o lançamento dos créditos fictos no Livro Registro de Apuração do IPI e nem o seu aproveitamento para compensar o IPI lançado nas notas fiscais de saída, lançados a débito no referido livro. Até aqui foi o pedido aposto no mandado de segurança e este foi, também, o limite do direito reconhecido judicialmente. Com efeito, veja-se as seguintes expressões utilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4 2 Região no acórdão que reconheceu o direito ao creditamento: "o creditamento visa, acima de tudo, a impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado dos custos da industrialização, em homenagem ao principio da não-cumulatividade. Como corolário, ainda que a operação anterior tenha sido tributada à aliquota zero ou tenha sido beneficiada pela isenção, impãe-se o reconhecimento de crédito a favor do contribuinte, a ser abatido na operação posterior. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &adia, 40 Andrezz.a N iniento Schnicikal Mau. Siam! 1377389 n MI uSEGUNDO tCONSELHO DE CONTRIBUINTES •• . CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo n.° 10980.001607/2001-63 Bradá, 423 L22_1 SI90 I- ccovc.02• • Acórdão n.• 202-17.995 Fls. 12• . Andrezza Nascimento Schnicikal Mat. %tape 1377389 A tese segundo a cre d ontens°, nos casos de isenção ou incidência tributária pela alíquota zero, implica enriquecimento ilícito, é de todo inaceitável, [...] Quanto a forma de fazer não incidir o 1P1 sobre os insumos, ou o contribuinte (I) exclui da base dos produtos fabricados o valor dos insumos adquiridos com alíquota zero, aplicando a aliquota sobre o saldo, ou (2) aplica sobre os insumos adquiridos com aliquota zero a alíquota dos respectivos produtos fabricados e lança o valor resultante a crédito em sua escrita. O resultado fiscal será exatamente o mesmo." A intenção do tribunal de desonerar as saldas na mesma proporção dos insumos utilizados na produção é cristalina. Não se pensou, como se vê nos trechos acima transcritos, que o crédito ficto pudesse gerar excesso a ser ressarcido. Tanto é assim que a relatora do voto vencedor no tribunal equiparou o resultado obtido com o lançamento do valor resultante a crédito na escrita à exclusão do valor dos insumos adquiridos com aliquota zero da base dos produtos tributados, aplicando a aliquota sobre o saldo. Esta afirmação da desembargadora deixa muito claro que não se cogitou, na ação judicial, de ressarcimento em dinheiro ou na compensação dos créditos fictos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Resta claro, portanto, que a decisão do tribunal visou preservar o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, o qual, na visão do tribunal, visaria coibir o "efeito cascata" que ocorreria, caso não fosse permitido deduzir, do imposto devido em cada operação, o valor que seria pago nas operações anteriores, caso não fossem isentas ou submetidas à aliquota zero. Toda a disciplina legal do IPI que visou implementar o princípio constitucional da não-cumulatividade partiu do principio de que, para haver creditamento, duas premissas devem ocorrer: (1) deveria haver salda tributada; e (2) deveria haver imposto pago na aquisição de insumos. Partindo destas premissas, retiradas do inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF/88 (compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores), o princípio foi regulado pelo art. 49 do Código Tributário Nacional — CTN, verbis: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere -se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, para atender ao disposto na CF e no CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 81 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1182 - Decreto n2 87.981/82 (arts. 146 do RIPI/98 e 163 do RIPI12002), verbis: "A ri. 81. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido •N pelos produtos dele saídos, l2 d 6 art. 4 7 num 1m9e6smo perro, conforme estabelecidot ne Capítulo (Lei ° 5 I Processo n. 10980.001607/2001-63 CCO2/CO2 • Acórdão o, 202-17.995. . Fls. 13 if I" O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. 51 0 Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art 96." A lógica do principio da não-cumulatividade, que exsurge do art. 49 do C11\1 e da legislação derivada, é a dedução do valor do IPI pago na aquisição de insumos (operação anterior) daquele devido pelas operações de saída de produto tributado. Para a incidência deste principio, da forma como definido constitucionalmente, era necessário que existissem débitos pela saldas de produtos tributados para serem compensados com os créditos decorrentes de insumos, também tributados. Esta sistemática de crédito-débito vigorou até o surgimento do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/99, quando então o legislador tributário entendeu que não mais prevaleceria o impedimento de crédito do IPI pago na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero e isentos, mantida a vedação apenas para os insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados. Antes da Lei n2 9.779/99, a legislação só autorizada a manutenção e utilização do IPI pago nas entradas de insumos aplicados na fabricação de produto tributado, não admitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou de aliquota zero, a menos que houvesse expressa previsão legal. Neste sentido, são inúmeras as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstram as seguintes ementas: "IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de !PI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/11/1998, antes ou após a edição da Lei n°9.779. de 19/01/1999. Recurso negado." (Ac. n2 201-78.072, de 10/11/2004). E "IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao ,132 aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos g g e, gr:: tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os instintos =.4 "3/4", 7.5 É recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1"de janeiro de u 2z 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de cj z dezembro de 1998, devem ser estornados. g Lutai tglç: a INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é 2 incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de go a leis e decretos. Recurso ao qual se nega provimento." (Ac. n2 202- 16.126, de 27/01/2005). "IPL GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. A utilização de créditos básicos para compensação com o IPI devido depende da observáncia das regras de escrituração contidas na legislação fiscaL Os créditos relativos aos insumos aplicados em produtos tributados à alíquota zero somente podem ser aproveitados a partir da edição da Lei n° 9.779/99. Recurso negado." (Ac. 112 203-09.904, de 01/12/2004). • . .., • e I , MF - SEGUNDO CONSELHO ,11,1,6 n 4 ,,,• ,, , ,., CONFERÇ COM O COMI- £.00#Processo ri.• 10980.001607/2001-63 // i ....112........L.„,_.---- CCO2/CO2e n • Acórdão n.• 202-17.995 Br85141a, t____,-----) ../ Fls. 14. • . *aézmjNa lents Schnicikal Mal. Sitspc 1377389 É certo, diante do . exposto, que o saldo credor do IPI, decorrente da escrituração legalmente permitida pela sistemática de implementação do principio constitucional da não-cumulatividade, antes do advento do art. 11 da Lei n2 9.779/99, só servia para ser abatido do que fosse devido pelos produtos saídos do estabelecimento, no mesmo período, permitida a transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Se assim era a norma legal para o crédito decorrente do IPI pago na aquisição de insumos tributados, não poderia ser diferente com o crédito ficto, reconhecido judicialmente, incidente sobre insumos desonerados do imposto. A utilização de créditos básicos anteriores a 1 2/01/1999 para qualquer outro fim que não para descontar do imposto devido pelas saídas tributadas afronta a lei e só é possível com autorização judicial. No caso do creditamento ficto, cujo único fundamento seja uma decisão judicial, a proibição de qualquer tipo de utilização não autorizado pelo Judiciário persiste mesmo a partir de 1 2/01/1999, pois o art. 11 da Lei n2 9.779/99 não tratou de créditos fictos mas de saldos credores decorrentes de créditos reais. Assim, se só houve pedido judicial para se creditar no livro, desse direito não decorre, lógica e automaticamente, o direito de ressarcimento e de compensação, com fundamento nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, porque nestes dispositivos não se cuida de créditos fictos mas apenas daqueles garantidos por lei._ O julgador, por outro lado, não está preso ao contexto da lide caçada pelas partes, devendo apreciar a lide nos limites dos fatos e das provas constantes dos autos, conforme lhe autorizam os princípios da livre convicção (persuasão racional) e do livre convencimento motivado. Ante o exposto, em respeito aos princípios da legalidade, verdade material, interesse público, segurança jurídica e da coisa julgada, tendo em vista que a decisão judicial, utilizada pela recorrente para requerer o ressarcimento/compensação, não reconheceu este direito, tenho esta questão como prejudicial à análise das questões apresentadas no recurso voluntário, tendentes a ampliar os valores ressarcidos/compensados pelo Fisco. Ante o exposto, voto pelo indeferimento, em caráter preliminar, do ressarcimento/compensação dos créditos decorrentes dos insumos não tributados, bem como dos valores pleiteados a título de correção monetária sobre os créditos escriturais. Ultrapassada a questão preliminar, entendo que, mesmo que não tenha direito ao ressarcimento/compensação dos créditos fictos, deve-se examinar os demais questionamentos levantados contra a forma de apuração dos créditos, utilizada pela fiscalização, para que se decida quais os créditos são passíveis de creditamento na escrita fiscal da contribuinte, por força do provimento judicial. A recorrente requer a nulidade do processo administrativo, por cerceamento do direito de defesa, porque a fiscalização não teria elaborado planilha demonstrativa e detalhada do crédito admitido e nem indicado quais as operações foram admitidas e sob que condições. Não tem razão a recorrente. Integram os autos os documentos e demonstrativos que compõem o Anexo 1, estando entre eles a planilha de fls. 450/451, na qual constam os valores aceitos pela Autoridade Fiscal. Examinando esta planilha e os documentos que o seguem (fls. 452/537), constata-se que a empresa apresentou, mediante intimação, o valor dosj , \I ' hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbUiNil I CONFERE COM O ORIGINAL •' Processo n.° 10980.001607/2001-63 BrasIk I 03 I to CCOVCO2a• Acórdão n.• 202-17.995 . • Fls. 15 Andrew Na ¡mento Scl 'unc ikal M,11. Siapc 1377384 créditos por ela apurados mês a mes, no peno d d o e nov/93 a dez/2000, discriminados de acordo com sua origem, como oriundos de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Não houve menção a insumos isentos. Na referida planilha foram segregados pela recorrente, a pedido da fiscalização, apenas os créditos decorrentes de insumos submetidos à aliquota zero, os quais compuseram o montante admitido. Se o Fisco levou em conta os valores indicados pela própria contribuinte, não tem sentido a reclamação de que não foram indicadas as operações aceitas e quais os critérios utilizados no procedimento fiscal. Também não socorre a recorrente a alegação de que os dados por ela fornecidos à fiscalização não eram para ser utilizados. Se ela foi regularmente intimada a demonstrar os valores apurados e lançados em sua escrita fiscal, é claro que os dados informados representam o valor máximo de crédito possível de ser creditado. Assim, não há que se falar em dificuldade para compreender o procedimento adotado pela fiscalização e muito menos em cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização não rejeitou nenhuma operação apresentada como sendo de alíquota zero, desconsiderando apenas os créditos decorrentes de insumos não tributados e todo o valor relativo à correção monetária. Os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e contraditório, bem como o do devido processo legal foram garantidos à recorrente, tanto na fase procedimental, na qual ela teve participação importante, apresentando os dados necessários à quantificação dos créditos, como na fase litigiosa, que se iniciou com a manifestação de inconformidade, devidamente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância, e tem prosseguimento com o julgamento, agora, do recurso voluntário. • A toda evidência, não restou ferido, também, o princípio da ampla defesa. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do procedimento fiscal. Ainda em preliminar, a recorrente solicita, sob pena de nulidade, a realização de perícia a fim de se determinar qual o período utilizado pela fiscalização na determinação do valor do crédito reconhecido, demonstrar como se chega ao valor requerido pela empresa, inclusive do crédito relativo aos casos de não-tributação, bem como do valor a titulo de correção monetária. Para tanto, indica perito e formula quesitos. Alega a empresa que o valor reconhecido pela DRF só alcançaria os fatos geradores ocorridos no período de nov/93 a jun/94, o que não é verdade. O valor apurado pela fiscalização decorre da somatória de todos os créditos indicados na planilha de fls. 450/451 do Anexo I, na qual estão relacionados todos os meses do período de nov/93 a dez/2000 Esses créditos, por sua vez, foram retirados dos demonstrativos mensais de apuração apresentados pela empresa, que se encontram às fls. 452/537 do Anexo 1. Nos mesmos demonstrativos pode ser obtido o valor total do crédito indeferido, resultante da soma das parcelas mensais calculadas pela empresa sobre os insumos não tributados. Afora este valor, o indeferimento alcançou apenas a atualização monetária dos créditos escriturais. Assim, existindo nos autos elementos suficientes para a formação do livre convencimento deste Colegiado a respeito da matéria posta em julgamento e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, oriento o meu voto no sentido de se manter 1 • h I I .1 • Processo n.°10980.001607/2001-63 CCO2CO2 • Acórdão ri.' 202-17.995• Fls. 16 o indeferimento do pedido de perícia, por não se configurar, na hipótese, qualquer desrespeito ao devido processo legal nem aos princípios do contraditório e da ampla defesa No tocante ao mérito, o litígio persiste apenas com relação aos créditos decorrentes de insumos não tributados e à atualização monetária dos créditos reconhecidos judicialmente. As duas questões fizeram parte do pedido formulado na inicial do mandado de segurança e repetido em grau de apelação. Sendo a sentença totalmente denegatoria, nenhuma destas questões foi analisada de forma individualizada na primeira instância judicial. No acórdão do tribunal, apesar de a relatora fundamentar seu voto apenas no direito de creditamento do IPI relativo aos insumos isentos e de alíquota zero, concluiu dizendo que dava provimento ao apelo. Esta colocação gerou dúvida de interpretação e integração da decisão e a Procuradoria da Fazenda Nacional, consultada pela fiscalização, determinou, às fls. 123/127, que fossem considerados os créditos dos últimos cinco anos, em relação aos insumos isentos, de alíquota zero e não tributados, sem qualquer correção monetária, posto que, não tendo o tribunal se pronunciado a respeito, as normas aplicáveis são as que regem o creditamento do IPI, que não prevêem a incidência de atualização ou juros para os créditos escriturais. Até aqui a única diferença entre o solicitado, que foi de 10 anos, e o entendido pela PFN está no prazo de utilização dos créditos, e na sua correção monetária. Ocorre que esta decisão foi desconstituída por Ação Rescisória, na qual, o tribunal, conforme acórdão juntado na íntegra, às fls. 281/287, rescindiu o acórdão anterior, fixou o prazo de prescrição em cinco anos, nos termos do Decreto n2 20.910/32, e reconheceu o direito de creditamento do relativo às aquisições de insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, com fundamento na interpretação que fez do principio constitucional da não-cumulatividade. Como fundamento legal para rescindir o acórdão anterior, o tribunal to . • - - do disposto no art. 515, § 12, do CPC, que tem o teor: v> "Art. .515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da a te W matéria impugnada. z '11 5 1 2 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal 8 Ec 3 todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a go <z) or2 sentença não as tenha julgado por inteiro." o O aio No corpo de seu voto, o desembargador acrescenta que: u g yej ui Ni e 2"É de se ressaltar que inwciste em nosso sistema processual decisão g zi4" CZZ$ eimplícita, porquanto a própria Constituição exige que as decisões :g O judiciais sejam fundamentadas (art. 93, Li9. Assim, as questões cel a .< g idebatidas pelas partes devem ser expressamente decididas." a âs A recorrente, ao defender seu direito ao crédito dos insumos não í • .. , reconhece que a decisão proferida na Ação Rescisória substituiu integralmente a decisão anterior. De fato, a Ação Rescisória, como ensina Nelson Nery Júnior no seu Código de Processo Civil Comentado, pág. 933 (Editora Revista dos Tribunais, 5 2 edição, 2001), possui natureza jurídica constitutiva negativa quanto ao juizo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual, distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda. O professor Nelson Nery explica que:L 4. I , • • e. Processo n.° 10980.00160712001-63 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.995 Fls. 17 "O pedido deduzido na ação rescisória pode dividir-se em duas pretensões: a) juízo rescindendo (judicium rescindens); b) juízo rescisório (judicium rescissorium). O tribunal, no julgamento da ação, pronunciar-se-á sobre os dois juizos, rescindindo a sentença e rejulgando a lide. Como a rescisória visa sempre desconstituir a sentença eivada de um dos vícios mencionados no CPC 485,o juizo rescindendo está presente em todas elas. O juízo rescisório deve ser deduzido na maioria das ações rescisórias, sendo que, por exceção, pode não ser necessário, como por exemplo no caso do CPC 485 IV: anulada a sentença que ofendera coisa julgada, não há necessidade de julgar-se novamente a lide, porque já se encontrava definitivamente julgada quando sobreveio a sentença rescindenda." Que a decisão anterior foi totalmente rescindida, não há dúvida. A jurisprudência dos tribunais sempre foi neste sentido, bastando citar a decisão proferida pelo TRF da 1 2 Região, no julgamento da Apelação Cível n2 200401990049797, em 11/11/2005, cuja ementa recebeu a seguinte redação: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO RESCISÓRIA - EFEITOS - MOMENTO NO TEMPO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. 1. O acolhimento de ação rescisória tem efeito desconstitutivo da coisa julgada, apagando todos os seus efeitos para fazer a situação jurídica e fática voltar ao status quo anterior. ro , 2. O princípio da segurança das relações jurídicas não pode ser usado . E O O para impedir o efeito natural de uma ação rescisória, permitindo a o E2 permanência no sistema de situação jurídica que lhe é afrontosa e, tett O 4z:, F.2 exatamente por isso, deu ensejo às estreitas hipóteses que possibilitam 2 cj !S.:2 o manejo deste tipo de ação. rd o a 909 SI 5: 3. A ação rescisória já é em si mesmo um temperamento ao principio ri rà ,c1 Z da segurança das relações jurídicas, em seu eterno embate com o o 11-2 cid a princípio da legalidade, pois tem ensejo exatamente em situações nas o quais o legislador deu prevalência ao segundo sobre o primeiro, não CD it cabendo ao aplicador da lei inverter esta opção. .1 4. Inaceitável tese de que a decisão da ação rescisória deve produzir Là. efeitos apenas a partir do transito em julgado, mantendo-se as relações e situações jurídicas anteriores de acordo com a sentença rescindida, pois tal inverte a opção feita pelo legislador em prol do principio da legalidade e torna inútil o próprio ajuizamento da ação rescisória. 5. Apelação improvida." Portanto, o "dou provimento ao apelo" da primeira decisão do tribunal não mais existe. Agora, o que se tem é a decisão proferida no julgamento da Ação Rescisória. O desembargador-relator, embora ciente de como devia ser uma decisão judicial, para estar conforme com a Constituição, agiu de forma semelhante à da relatora do primeiro acórdão, fundamentando a sua decisão no direito de crédito sobre insumos isentos e de aliquota zero, que teria sido reconhecido pelo STF, mas, ao final, na parte dispositiva, acabou por deferir o creditamento, também, sobre os insumos não tributados. ' • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB IN I:a • h l CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 10980.0016072001-63 CCO2/CO2 •, e Acórdão a.' 202-17.995 Brasília. 03 / 1 0_ / Fls. 18. . Andrezza NaChmeikal Mat. Siaria 1377389 Não tendo sido oojeto aa aiscussao judicial o conceito de insumos, na determinação dos valores passíveis de creditamento na escrita fiscal da recorrente, a fiscalização deve seguir a jurisprudência majoritária deste Colegiado, adotando, para a definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso 1 de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto- sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (destaquei) Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o mesmo, não há como reconhecer o crédito pleiteado sobre o consumo de energia elétrica, por exemplo. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos, os elementos constantes dos autos permitem concluir, com absoluta certeza, que a matéria foi submetida à apreciação judicial. O relator do acórdão proferido no julgamento da Ação Rescisória, desviando-se mais uma vez do que entendia ser uma boa decisão, deixou de apreciar esta matéria, apesar de a mesma ter sido suscitada no pedido inicial. Também, não deu provimento total ao apelo no fecho do seu voto, como fizera a desembargadora do acórdão anterior. Assim, não há direito reconhecido judicialmente à correção, e nem parâmetros definidos fora da lei e da jurisprudência, aplicáveis ao caso. A ausência de manifestação judicial a respeito do assunto deveria ter sido suprida naquela esfera, mediante a apresentação do recurso competente, não sendo suficiente, para garantir o direito, a existência de decisões favoráveis a outros contribuintes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as decisões judiciais acerca desta matéria não são unívocas. O próprio STJ só reconhece o direito à atualização de créditos escriturais quando houver impedimento legal ao creditamento, o que não é o caso, pois o Fisco só veio a impor limites após a efetivação do respectivo creditamento. Conseqüentemente, nem mesmo as decisões do STJ socorreriam a recorrente. Desta forma, e tendo em conta que o tribunal decidiu, com todas as letras, que o direito de compensar créditos do IPI, na sistemática fixada pela Constituição, para garantir a sua não-cumulatividade, não é regido pelas normas relativas à repetição do indébito tributário, tenho que se deve aplicar ao caso as normas relativas ao creditamento do IPI, as quais não prevêem qualquer correção monetária para os créditos escriturais. No que diz respeito ao deferimento do pedido de habilitação no Processo n2 10980.003226/2005-42, as normas pertinentes o exigem apenas como limite para o encaminhamento eletrônico de pedidos de compensação. Portanto, o fato de um valor ter sido 1 \th • 1 I Processo n.° 10980.001607/2001-63 CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-17.995 Eis. 19 . • habilitado não obriga e nem vincula a Administração, que continua detendo o direito legal de examinar, a posteriori, quando da homologação dos pedidos de compensação, a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Ademais, conforme decidido neste voto, nenhum direito de ressarcimento ou compensação foi reconhecido judicialmente, podendo Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, conforme disposto nos arts. 53 e 54 da Lei ri 2 9.784/99. Por fim, entendo que o IRPJ e a CSLL decorrentes do reconhecimento, pelo próprio contribuinte, da receita relativa ao crédito presumido sobre as aquisições isentas, não tributadas ou tributadas a aliquota zero, devem ser reduzidos na mesma proporção dos créditos admitidos. Se houve o reconhecimento de toda a receita correspondente ao crédito requerido e parte dele é glosado pelo Fisco, a empresa, após o exaurimento da lide, tem o direito de retificar a sua contabilidade, para ajustá-la ao valor dos créditos efetivamente reconhecidos, refletindo-se, este procedimento, nos valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL A retificação desses valores, no entanto, não compõe a matéria objeto do presente julgamento. Assim, eventuais acertos devem ser providenciados junto à Delegacia da Receita Federal, mediante procedimento próprio. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, no que diz respeito ao ressarcimento, à compensação e à atualização monetária dos créditos fictos de IPI, aplicando- se, na determinação dos valores passíveis de creditamento na escrita fiscal, as disposições do Parecer Normativo CST n2 65/79. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL AN • n O Z • ER Brasiria, / 40 / Andrezzatrino àchnicikal Mat. Mane 1377389 • \t. . • Processo n, 10980.001607/2001-63 CCO2CO2 Acórdão n.°202-17.995 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 20 • CONFERE COM O ORIGINAL . • grasIDa a3 , Andrezza Nas :mento Sehnwikal Mat Siapc 1377389 Declaração de Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR Com o devido respeito ao bem lançado voto do Ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir do mesmo quanto à impossibilidade de se ressarcir e/ou permitir a compensação do saldo credor do IPI relativo aos insumos não tributados, bem como pela inaplicabilidade da taxa Selic, pelas razões que passo a expor. Resta claro que a decisão judicial prevê a extensão do beneficio de manutenção dos créditos à não tributação, isenção e alíquota zero, tanto que inclusive a própria petição inicial da Ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional fala expressamente isto. Não à toa o próprio voto do Ilustre Relator concedeu tal direito, provendo o recurso voluntário neste aspecto. Outrossim, entendo que não podemos, nesta esfera, reapreciar a questão do direito ao ressarcimento e/ou compensação, porque a decisão da DRF concede tal direito e a DRJ não o indefere, ou seja, aceita-o, limitadas às aquisições isentas e alíquota zero. Assim, entendo que tal questão encontra-se preclusa, porque o recurso da contribuinte se limita a requerer a extensão do direito aos insumos NT. Trata-se simplesmente da aplicação do preceito inafastável do tantum devollutum quantum appellatum, brocardo máximo da teoria geral dos recursos. Caso houvesse recurso de oficio, aí sim, a questão estaria apta a ser novamente discutida. Como não houve, o direito já foi reconhecido e encontra-se amparado pela coisa julgada. Operou-se a preclusão tanto nas modalidades consumativa como temporal. A rediscussão, a fim de negar o direito sob o argumento de "outros • fundamentos" também não é cabível, pois estaríamos, no caso, permitindo que num mesmo processo dois regimes jurídicos subsistam. Se houve erro da DRF, ratificado pela DRJ, não podemos rever a matéria, pois estamos afrontando a extensão do recurso, e de forma a ensejar a • reformatio in pejus. E a reformado in pejus não existe somente quando há prejuízo financeiro, mas sim, em qualquer hipótese em que há efetivo prejuízo para a parte recorrente. Seria então, o caso da reformatio in mellius, permitida somente na esfera penal, quando, do recurso do ministério público o tribunal reduz ainda mais a condenação. Analisemos a origem da expressão "reformado in pejeis", porque não expressamente prevista na lei, mas que decorre de essencialmente três princípios: a) princípio dispositivo, segundo o qual julga-se tão-somente o que é requisitado pelas partes, como se vê nos arts. 128 e 460 do Código Processual Civil; b) princípio da sucumbência, segundo o qual recorre-se somente daquilo em que se foi vencido, sem o qual não há interesse em recorrer; e n • s • 4. Processo n.• 10980.001607/2001-63 CCO2CO2 • • Acórdão n.• 202-17.995 Fls. 21 • c) e, por fim, do efeito devolutivo dos recursos, segundo o qual devolve-se apenas aquilo que foi objeto do recurso, nada mais, à exceção das matérias de ordem pública. No caso aqui tratado entendo que violaríamos tanto a vedação à reformado in pejus como efetuaríamos uma reformado in mel/lia, ambos vedados. Ao modificar o regime jurídico, estamos inclusive negando vigência à decisão recorrida, senão vejamos alguns de seus trechos: "ITENS 1.5 e 1.6 do Relatório 1.5. O pleito foi apreciado pela DRF em Curitiba que, de acordo com o despacho decisório, de j1s. 203 a 207, propôs pelo deferimento parcial do pedido, no valor de apenas R$ 2.767.473,09, conforme cálculo apresentado pelo contribuinte das j1s. 450/451 do anexo I, em que w consta o valor do IPI incidente sobre as aquisições de insumos isentos ou com alíquota zero, do período de 01/11/1993 até 31/12/2000 (não » obstante no pedido da j7.1 constar até 30/06/2000), em obediência ao 2 <-• prazo prescricional de 5 anos, sem a incidência de juros ou atualização g g , monetária. A diferença entre o valor do pedido de ressarcimento e o o ft2 rX valor deferido, se deve porque o contribuinte efetuou os cálculos dos tei O 0 n't créditos em desacordo com o decidido judicialmente, qual seja: a) CÀ "‘"" .E & apurou os valores dos créditos compreendendo 10 anos antes do d o .2v) o ajuizamento da ação; b) incluiu as aquisições dos insumos não- Pcs W: Z tributados e c) fez incidir adialização monetária e juros de mora sobre € 5 N.) todos os créditos apurados. 2z o 1.6. Assim, o despacho decisório concluiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento da 17. I, homologando as compensacões até u? o montante do crédito reconhecido, referente aos débitos constantes 1 cz dos processos relacionados no item 14 do despacho decisório, de P. 206, não homologando as compensações pleiteadas no presente processo, no montante de RE 8.726.816,75." (grifos nossos) Teremos então a seguinte situação: - existe o direito à restituição e/ou compensação do saldo credor do IPI relativo aos instunos isentos e tributados à alíquota zero; - não existe o direito à restituição e/ou compensação do saldo credor do IPI relativo aos insumos não tributados, mas existe o direito à apropriação dos créditos. Não vejo possibilidade de estes dois regimes subsistirem numa mesma situação jurídica, ainda mais se o segundo regime foi dado de oficio e nega vigência ao primeiro. Trago inclusive um precedente que mostra com clareza a questão, pela impossibilidade de se agir de oficio em hipóteses como esta: Exemplo 1 - quando o contribuinte, ao discutir o PIS, questiona a semestralidade(questão unicamente de direito), mas, em seu recurso voluntário, deixa de novamente questioná-la, dificilmente a semestralidade é dada de oficio, em que pese ser o regime jurídico adequado — a bem da verdade, o único regime possível — para a aplicação da LC n'2 07/70z çJ • e • Processo n.° 10980.001607/2001-63 CCO2/CO2 • • Acórdão n.° 202-17.995 Fls. 22 • • Exemplo 2 — concessão de oficio da taxa Selic. A jurisprudência administrativa já apreciou situações semelhantes, decidindo pela impossibilidade de concessão de matérias de oficio, pela observância da devolutividade recursal e pela impossibilidade de refonnatio in pejus ou in mellius. Vejamos alguns • precedentes, em questões similares: "Número do Recurso:I24790 Câmara:SEGUNDA CiMilL4 Número do Processo:13923.000042/00-18 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:S1MPLES Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:15/04/2003 14:00:00 Relata-MARIA HELENA COTTA CARDOZO Decisão:Acórdão 302-35504 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ementa:SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. - EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS PERANTE A PGFN. incabível a manutenção da exclusão do Simples, quando a decisão de primeira instância acata as razões contidas na impugnação, porém declara a insuficiência de provas, colacionadas por ocasião do recurso. Cabe ao Colegiado tão- somente o exame de tais provas e, se for o caso, o seu acatamento, sob pena de operar-se a reformatio in pejus. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Transcrevo inclusive trecho de voto vencedor, exarado na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do Processo n 2: 13133.000402/95-11: "Processo n°: 13133.000402/95-11 Recurso n°: 301-120885 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LANÇAMENTO Recorrente: FAZENDA NACIONAL MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES Interessado: LUPÉRCIO JAYME MARTINS CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Brasília 03_j 10 1 .6,04-- Sessão de: 05 de julho de 2004. Andrezza ascituerno.Schtncikal Niapc 13773109 Acórdão: CSRF/03-04-012 Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vicio formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar .. t 1 4 P .1 t ii Processo n.° 10980.00160712001-63 CCO2/CO2# Acórdão n.° 202-17.995 Fls. 23• quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 460 • do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: 'Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.' No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo c) Colegiado a preliminar de nulidade argiiida pelo I. Conselheiro 1:- relator, a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, o S::) inclusive, a interessada. •.! ridz - té Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena e) 4:5 2 CX . de ferimento ao pFincipio do efeito devolutivo, também denominado Icsi o e 4. reformatio in pejus. Assim descrita por Nelson Noy Junior, in Teoria o O r a Geral dos Recursos, Editora RI; p.183: d o --2 k. .Ecn Utti i Z 'A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao t§ Ce Z -m mesmo tempo em que se tem a 'reforma' como providência solicitada o te 2 pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em gil e-g t relação à decisão impugnada, se vê a 'piora' como sendo exatamente o 2 ° <<5 contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado (", p ta de 'principio do efeito devolutivo' e de principio de defesa da coisa l&- aS julgada parcial', a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes.' Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator." Em ambos os casos mencionados desejou-se criar um novo regime jurídico fora do âmbito da devolutividade recursal, alterando questão já preclusa, num caso, o regime jurídico do Simples, e, no outro, a formalidade do lançamento tributário. Tais decisões refletem bem o entendimento que ora defendo, segundo o qual discordo da decisão do Ilustre Relator, para dar provimento integral ao recurso para estender o direito já concedido em primeiro grau às aquisições de insumos NT. !),i, \I , - , ME. SEGUNDO nUNleOCe meu DE COni Rie,. CONFERE COMO ORIGINAL si salga Processo o? 10980.001607/2001-63 Brasília, 0-3 10 t00-r- CCO2/CO2Acórdão n.° 202-17.995 Fls. 24 Andrem t nNa ervo Scluncikal Mal. Sispc 1377389 da Quanto à aplicaçã , entendimento quanto à sua aplicabilidade no ressarcimento de tributos já é conhecido, mas este caso ainda apresenta algumas peculiaridades. Não estamos aqui simplesmente falando de ressarcimento em dinheiro, mas sim de uma espécie de repetição de indébito, porque com o não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, NT ou tributados à alíquota zero, forçando a contribuinte a buscar o Judiciário, a mesma recolheu IPI a maior, e não pôde compensar eventuais créditos com outros tributos senão após o trânsito em julgado da demanda judicial e decisão administrativa. Assim, entendo mais robusto ainda o pedido efetuado de correção pela Selic. Não se trata de inércia do contribuinte, que simplesmente não utilizou os créditos e por isso requer a Selic. Este é o fundamento pelo qual damos a partir da data do pedido. Trata-se de um crédito que não foi utilizado por que a SRF não os aceitava. Logo, a Selic aqui é aplicável por equiparação ao fato de ser equiparada à repetição de indébito. Que é o que se está fazendo aqui! É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices , até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: 1 "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. .. ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIIK 11:1 , :0 CONFERE COMO ORIGINAL I..° , 1 • Processo n.• 10980.001607/2001-63 Bradia, 03 I fo 1 -e(20-1- i CCO2/CO2 ,f Acórdão n.° 202-17.995 Fls. 25 r. • Andrezza NaWíiKcï lo Sch.mcikal Mat. Siais: 1377389 são adicionais, adi ' " .sJfiscitea ao com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação apressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária—, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383191, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei nst 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte neste sentido, para determinar a atualização monetária de seus créditos de IPI, a partir da data do pedido de ressarcimento, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4 2, da Lei n2 i , 4Cr Processo n.° 10980.00160712001-63 CCO2/CO2 Acórdão202-17.995 p • Fls. 26 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. n MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çi ! À r-Y. CONFERE COM O ORIGINAL GU TÁVO nISLY ALENCAR Brasília, 03 fixiit Andrei/a cirnam) Scluncikal Mai Siapc 1377384 • Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001217/93-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07324
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,%-z1; fr ç Processo n. 0 : 10845.001217/93-86 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.324 Recurso n. 0 : 96.448 Recorrente : MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS Recorrida : DRF em Santos - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as impor- tâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a titulo de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Haroldo Gueiros Remardes. Sala das Sessões, em 10 de ntmbro de 1994 ' Hei •• Esco «o ;: 119- - Presi ente / Osvaldo Tancredo de Oliveira - driana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M AI loas; ./ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho OPPJeaal/CF/GB/MAS • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3- Processo n.° : 10845.001217/93-86 Recurso n.°: 96.448 Acórdão n.° : 202-07.324 Recorrente : MESQUTTA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS RELATÓRIO Depois de devidamente intimada, a empresa acima identificada apresentou toda a documentação fiscal e contábil relacionada com o cálculo e recolhimento das suas contribuições devidas ao FUNDAF, da qual, depois de devidamente analisada pela fiscaliza- ção, resultou o Relatório de Auditoria de fls. 48/49, pelo qual foi concluído que, analisando o resumo da base de cálculo da referida contribuição, foi verificado que, no seu entender, a fisca- lizada não incluía na base de cálculo as receitas referentes a "capatazias" e "estadia". Devida- mente orientada, a empresa acolheu os argumentos apenas quanto ao item "estadia", tendo reti- ficado seu demonstrativo, corrigindo os cálculos, deixando de fazê-lo, entretanto, quanto às receitas refeientes à capatazia. Tendo em vista que, no entender da fiscalização, tal receita também deveria compor a base de cálculo da contribuição em causa, foi feito um levantamento, no qual esse item também foi incluido na base de cálculo, tendo sido atestado, conforme Termo de Encerra- mento, o montante que teria deixado de ser pago pela fiscalizada. Segue-se uma notificação de lançamento referente à importância em questão, a qual passou a ser exigida, dando-se ciência à notificada. A exigência é tempestivamente impugnada, preliminarmente, quanto à forma adotada, em forma de decisão, com o prazo de cinco dias para a defesa, contados a partir do recebimento da notificação, pelo que, protesta, preliminarmente, pela nulidade da cobrança, quanto à forma pela qual a mesma se operou. No mérito, diz ser indiscutível a não incidência do FUNDAF sobre os valores cobrados pelo TRA, a titulo de "Capatazias", considerando-se que tais serviços são prestados apenas por pessoal de administração do Porto, a CODESP. Os valores recebidos pelo TRA, a titulo de cspatazias representam recuperação de adiantamentos feitos à CODESP pelo TRA, para que os coitêneres com cargas sejam transferidos da CODESP para o TRA. Invoca, nesse passo, a Instrução Normativa SRF n.° 45/93, onde consta lite- ralmente que a base de cálculo do FUNDAF devido pelo l'RA é a receita obtida pelo mesmo, conforme ali discriminado. /1i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10845.001217/93-86 Acórdão n.° : 202-07.324 A decisão recorrida, em atenção ao parecer de sua assessoria, de fls. 76/77, julga procedente a ação fiscal, reafirmando que a base de cálculo do FUNDAF é a Receita Bruta Operacional Mensal do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA), tal como concei- tuado pela Instrução Normativa SRF II.° 45/77. O fato de serem exclusivamente de ordem prática e operacional as razões pelas quais os entrepostos aduaneiros adiantam o pagamento das taxas à CODESP, ratifica o entendimento de que se trata de custo operacional do entrepos- to. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Começa por reiterar a preliminar de nulidade, tendo em vista a forma adotada para a formalização da exigência, ou seja, uma notificação de lançamento, com prazo de apenas cinco dias para a defesa. Invoca caso semelhante, ocorrido em outro processo (que identifica), onde a própria Receita Federal notificou-a por duas vezes sobre o mesmo crédito tributário, sendo que, da primeira vez, com prazo de cinco dias e, antes do julgamento do mesmo processo, notificou-a pela segunda vez, concedendo, então, o prazo de trinta dias Evidencia-se assim, acrescenta, que a tese de nulidade é aceita e mereceu acolhimento da própria autoridade julgadora, em processo semelhante. Por isso que agora reitera o pedido de nulidade, rejeitado, sem base, pela autoridade julgadora. No mérito. Depois de mencionar os fundamentos da exigência, torna a dar um histórico da contribuição de que estamos tratando, a partir do Decreto-Lei n.° 1.437/75, até a Instrução Normativa SRF n.° 45/77, que, por último, a regulamentou, a qual declara que a contribuição em causa é um percentual previsto no ato de permissão do regime, "calculado sobre o total da receita bruta operacional resultante da exploração do regime" Acrescenta que, quando o legislador utiliza a expressão "total da receita bruta", ele está se referindo ao total da receita auferida, sem quaisquer deduções da importân- cia ingressada no patrimônio do contribuinte, proveniente da prestação de serviços. Abrange a soma de tudo quanto foi auferido pelo contribuinte como produto da atividade prestada. Ressalte-se, acrescenta, que o vocábulo "bruta" aplicado à receita abrange tão-somente as entradas provenientes do preço do serviço, não qualquer outra entrada financeira. Tudo aquilo que não constitui preço do serviço ou não seja receita do contribuinte pode ser deduzido das entradas financeiras, para que sobrem exclusivamente as parcelas que constituem "preço do serviço", ou melhor, preço bruto do serviço. Diz que, juntamente com o preço cobrado pela empresa prestadora de servi- ços dit-e ente dos respectivos contratantes, apresenta também a recorrente o valor correspon- / 3 ,t7 17-;.:14), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10845.001217/93-86 Acórdão n.°: 202-07.324 dente ao reembolso devido pela antecipação do pagamento da taxas de capatazia cobrada pela CODESP. Passa a discorrer sobre a taxa de capata7ia, tarifa, componentes, contribuinte, etc. e explica os motivos de adiantar esse valor em pagamento, para não atrasar o despacho, cobrando-o depois do depositante e cliente. Com tais esclarecimentos, pretende demonstrar que, na condição de TRA, não aufere nenhuma receita de capatazia, dai porque os valores correspondentes, cobrados a titulo de ressarcimento, não integram e jamais poderiam integrar a receita bruta relativa aos seus próprios serviços. Seguem-se citações doutrinárias sobre o conceito de receita bruta, sempre no sentido de que o reembolso de despesas não representa acréscimo patrimonial algum e que apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas. Invoca, por fim, a então recente Instrução Normativa SRF n.° 14/93, especifi- ca sobre o assunto, declarando que o recolhimento do FUNDAF destinar-se-á ao ressarcimento das despesas administrativas ali indicadas e que o valor do ressarcimento será calculado mediante aplicação de percentuais sobre o valor das receitas mensais de armazenagem e movi- mentação interna de earga, auferidas pelas permissionárias de Estação Aduaneira Interior e 'FRA. Por essas principais razões, pede a total improcedência do auto de infração. É o relatório. ft$ 4 ., ..j. 40- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ~... ..r .fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10845.001217/93-86 Acórdão a° : 202-07.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Absfrainio-nos de nos pronunciar quanto à invocada nulidade por força do que dispõe o § 2.° do art. 249 do CPC, tendo em vista o nosso entendimento, no que diz respeito ao mérito, por isso que limita-mo-nos a preciar a exigência no que diz respeito à base de cálculo adotada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida, no sentido de nela incluir, como componente da receita bruta, as importâncias cobradas dos tomadores dos servi- ços da recorrente, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capa- tazias pagas à CODESP. Entendo que tais valores, pela sua natureza c destinação, não compõem a receita bruta. Nesse passo, valho-me do ensinamento de Aires F. Barreto, invocado, aliás, pela recorrente, com o qual concordo inteiramente, a saber: "Os valores que transitam pelo caixa das empresas podem ser de duas espé- cies: os que configuram receitas e os que caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundos ou de caixa). Receitas são entradas que modificami o patrimônio da empresa, incrementando-o. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valo- res que integram o patrimônio de outrem; são, enfim, aqueles valores que não importam modificação no patrimônio daqueles que os recebem, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (confiram-se as excelentes lições de Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças"). Por conse- guinte, estas, e só estas, são tributáveis por via de ISS - porque delas não se pode dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas consubstanciam pagamento da prestação contratual correspondente". Não obstante versarem tais ensinamentos sobre a base de cálculo do ISS, são inteiramente aplicáveis ao presente caso, porque referentes ao conceito de Receita Bruta Operacional. Com a ressalva inicialmente feita, sobre a questão da constitucionalidade, dou provimento ao recurso. idas Sal Sessões, em 1 de novembro de 1994. OSVALDO TANCREDO DE OLIVE 5

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4827505 #
Numero do processo: 10920.000057/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62 RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto " - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71324
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2- 'oci -{ a/ 0 19 2e. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C......... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.15Y1-gr Processo : 10920.000057/95-89 Acórdão : 201-71.324 Sessão : 27 de janeiro de 1998 Recurso : 100.269 Recorrente: Brasfrigo S.A. Recorrida : DRJ Florianópolis - SC IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/84, art. 64, § 15. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFRIGO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 10* Luiza Fie- al- nte de Moraes Presidenta • —v, Jorge Freire Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas 0211 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057/95-89 Acórdão : 201-71.324 Recurso : 100.269 Recorrente : Brasfrigo S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento erri Florianipolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel ( portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, alíquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, aliquota zero. Da mesma forma em relação ao uso indevido de redução/isenção do IPI previsto no art. 17 do Decreto-Lei 2.433/88 c/c art. 5 0 da Lei 7.988/89. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas-fiscais relacionadas às fls. 04/06, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). lrresignada, a empresa impugna o lançamento sustentando a legalidade da classificação fiscal e a isenção/redução adotada pela SABROE. A decisão monocrática mantém ia integrum o lançamento (fls. 60/69). Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não pode a mesma ser autuada em função de matéria de alta complexidade como a classificação fiscal de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No mais, repisa seus argumentos. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção de decisão recorrida (fl. 84). É o relatório. 2 ca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explícita no art. 62 da Lei 4.502164, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à dassificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do PIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502164, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: 3 • aqr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do R1P1/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estão rotulados; b) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; tO Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque 4 csV-/G , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.00005719549 Acórdão : 201-71.324 do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do credito triutá rio, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da alíquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do WH. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 6a Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. 1W? CIDADE Lei n°4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263119, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos rfs 70.162172 e 83.263179 - inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no att. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à rei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). 11- Recurso improvido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito 5 )\67 02. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrênela do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente aliquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisao final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte e capaz de justifkar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do 6 (2/1 e MINISTERIO DA FAZENDA 'S•çt'MZ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z::::=2k1s>' Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: !PI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, R1P1/82, arts. 173, §§, 364, 11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 19. Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratorio (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedor'. O entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei 4.502/64, ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulameto extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalizaçâo administrativa. Se a Lei 4.502/64 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), aliquota, isenção etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, então legitima seria a imposição da penalidade. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo corno fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal, alíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 27 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 8

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Numero do processo: 10880.089005/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01253
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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O. U I 2.° De 0/(/ / 6N C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.089005/92-97 • Sessao de : 24 de março de 1994 ACORDO No 203-01.253 Recurso no: 90.234 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR CORREÇNO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - ' Descabe, neste Colegiado " apreciaçao do Mérito da , legislaçao de regencia, manifestando-se sobre sua ; legalidade ou nao. O controle da legislaçao infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade ; Territorial Rural - Decreto ng 84.685/80, art. 7p, i; e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado - com apoio nas ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo' Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Fez sustentaçao oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessões. em 24 de março de 1994. ; n11111.~- OSVALDO OSE: SO1 ZA Presiden te _MEI» Relatoré» • • . SILVIO FERNANDES - Procurador-Representante • da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSAU DE 2 9 AOR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os. Conselheiro SERGIO AFANASIEFF„ RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. : /ovrs/ • 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.089005/92-97 Recurso No: 94.234 AcórchWo No: 203-01.253 • Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. . • RELATORIO Colniza Colonizaçâo Comércio e Indústria Ltda.. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28p andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre ' aPropriedade Territorial Rural e Contribuições CNA, referentes ao exercicio de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir expostas: • I) Quanto aos fatos, admite a propriedade cle.): imóvel denominado lote 07, gleba G 2, área 50,0 ha " com localizaçâo no Municipio de AripuanX, Mato Grosso-MT. juhta, Notificapb/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício jem discussâb, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. • Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercicio anterior, resultando dai uma insuportável elevaçâo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçâo aplicável" ressalta a existência da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nuas, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçâo e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercicio de 1991. Posteriormente " ' no entender da impugnante, com a publicaçâo da Portaria interministerial nq 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçâo fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis nâo declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 , do Decreto n2 84.685/80, com "Indico de Variaçâb" do INPC (maio/91 â dezembro/91) e, após esta data, a variaçâo da UFIR, até .a datá lançamento. ; 2 °elle> • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089005/92-97 AcórdMo no 203-01.253 I' III) Reclama também a autuada contra os critérios; adotados pela Receita-, Federal, com base na "Portaria/ Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/921 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando,; conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em'' discussMo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis' situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiMo Sul, tiveram indices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de ' comercializaçWo tém o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçWo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tMo-somente o índice de variaçWo (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçWo do Decreto nq 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálcUlo' (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoraçMo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. I • Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federar de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensWo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoçMo da !base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da !guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. o julgador monocrático, em decisWo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reciamante,, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: • "ITR/92 o lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçMo vigente. A base de •cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 198(. impugnaçWo indeferida." . . . 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k*.;11 Processo no 10880.089005/92-97 AcórdãO no 203-01.253 • " Regularmente intimada da decisão- de primeira( - instância, a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 10/15),: argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN nq 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de' transação com terras no meio rural na forma determinada pela, Portaria interministerial np 1.275/91,, por duas razões que , entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. . • Discute a circunstância de ter o lancamentO impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n9 119/92, publicada no DOUde 19/11/92, vez que os avisos de ' lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do. Lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 ,^ parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim: também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare,de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa /do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito' no item I da Portaria interministerial np 1.275/91. Argumenta, aindà, que, no que concerne ao item . II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos parapara a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, ;por conseguinte, descumpriram-as ordens fiscais, em contraponto 'aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedidà de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em :áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas 1 aqui discutidas. . Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regOncia. : • E o•relatório. 4 cS;I-Vs" , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.3d1 ).-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ~'....: Processo no 10880.089005/92-97 AcórdXo no 203-01.253 . • . VOTO DA .CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA.VASCONCELLOS DE ALMEIDA . . Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores „ estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussWo.i Considera insuportável a eleváçWo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores.' , . Analisa como duvidosos e discutíveis os paritmetros concernentes à legislaçWo basilar, opinando que sRó injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. , Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nWo vigente por ocasiWo da em1ssWo da - cobrahça. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2p e 32, art. 72, do Decreto np 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. „ , No mérito, considero, apesar da bem elaborada ' defesa, nWo assistir razW0 à requerente. , Com efeito, aqui ocorreu a fixaçVo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçWo da terra e corre0o dos valores em , observitncia ao que dispõe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. „ • . Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo , de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", „ verbis: „,, • 1, ,, . As normas compelementares sNo, formalmente, '' atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se podeodizer, que sWo leis em sentido amplo e estWo compreendidas na legislaçWo tributária. . _conforme, aliás,' o art. 96 do CTN determiné expressamente. - . . 5 , í MINISTÉRIO DA FAZENDA • ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.089005/92-97 , Acórdab no 203-01.253 , (Hago Brito Ma.. .Machado - Curso de Direito Tributário 51.3. ediçXo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). • 1• Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser; ' discutida na área jurídica, encontrando-se a esferal • administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os • • instrumentos legais vigentes. , o Decreto n2 84.685/80,'regulamentador da Lei 112 , 6.746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do' artigo 72 e parágrafos. E " pois " o alicerce legal para t:1L atualiza0o do tributo em'funOo da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das; variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever " Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto , aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem 1 sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; fi UM.00.0. n (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito • Tributário - 5a ediçWo - Tão Paulo; Saraiva, 1991). • Vem a calhar a citaçao acima vez que a ora recorrente, por . diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposi0o expressa em normas específicas, que nMo nos cabe \ apreciar - sãb resultantes da política governamental. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -44#14i r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES411;:',Y Processo no 10880.089005/92-97 AcórdtKo no 203-01.253 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 42, que a , incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, ; I levando-se em conta, para apuraçWo de tal preço a variaçãó "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". • Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nab há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, ' conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma. legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente: , determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/8Ó é claro quando menciona o fato da fixaçWo legal de VTI,G louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com• preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municTpio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n2 1 -.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçXo„ o já citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. / No item I da Portaria supracitada está expresso que: • I- Adotar o menor preço de transaçXo com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em Cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que . trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decreto; • • • ^ ^^^^^^^^^^^~^^8. 81 88 18 6. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA /o-Vil_„„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089005/92-97 AcórdXo no 203-01.253 • Assim, considerando Cu? a fiscalizaçWo agiu em consonãncia com os padrdes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçao do "Valor da Terra Nua”, o mesmo estai submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do património rural dôs contribuintes, a qual aqui nXo nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego•lhe provimento, nãb vendo, portanto, como reformar a decistkó recorrida. • • Ç' Ala das Sessdes, em 24 de março de 1994. 4105 4 4 'f/1 e La É// hemaA THEREZA VASCON LOS DE A m' $A • • • •

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Numero do processo: 10920.000963/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, mediante ingresso de ação ordinária condenatória, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. PEDIDO DE PARCELAMENTO - Pedido negado e não refeito pelo contribuinte não impede a lavratura de Auto de Infração sobre os mesmos fatos geradores. ACRÉSCIMOS LEGAIS - O regime de Concordata Preventiva não exime o recorrente do pagamento dos Acréscimos Legais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09648
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C aAref:44.52—... MÓ. MCI 'afrP;''' ,:a % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 20249.648 Sessão : 19 de novembro de 1997 Recurso : 102.234 Recorrente : CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, mediante ingresso de ação ordinária condenatória, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. PEDIDO DE PARCELAMENTO - Pedido negado e não refeito pelo contribuinte não impede a lavratura de Auto de Infração sobre os mesmo fatos geradores. ACRÉSCIMOS LEGAIS - O regime de Concordata Preventiva não exime o recorrente do pagamento dos Acréscimos Legais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na parte em relação a Ação Judicial por renúncia à esfera administrativa; II) por unanimidade de votos em, negar provimento ao recurso, quanto a multa e juros, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, e i f' de novembro de 1997 ../ • pelys micius Neder de Lima ' Mente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/ 1 "I• 61r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .w-15 Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 Recurso : 102.234 Recorrente : CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A. RELATÓRIO No caso presente exige-se da recorrente, conforme consubstanciado no Auto de Infração de fls. 63/66, o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em decorrência de falta de recolhimento, referente a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1993 e abril de 1996. Insurgindo-se contra o lançamento, argumenta que: 1) possui duas Ações Ordinárias Condenatórias, 95.0010753-8 e 95.001052- 0, que tramitam nas 14 e 13' Varas da Justiça Federal em Brasília, que objetivam a declaração de inconstitucionalidade da COFINS, estando, portanto, a matéria pendente de solução na esfera judicial; 2) a Lei Complementar n° 70/91 deve ser considerada inconstitucional por contrariar o artigo 5°', capuz e inciso I, artigo 150, II e artigo 194, Verdadeiro., todos da CF/88; 3) ao instituir imposto (sic) sobre o faturamento, feriu-se o Principio Constitucional da Capacidade Contributiva - Não Confisco (parágrafo 1", do artigo 145 da CF), o da Propriedade e da bonomia. Conclui que, a luz destes princípios, não se pode admitir que uma exação incida sobre uma operação que não reflita um aumento patrimonial; 4) a aplicação exagerada de juros moratórios acrescidos de multas desproporcionais, caracterizando confisco, ameaça a sobrevivência da empresa; 5) os juros cobrados em percentual superior ao limite permitido ferem regra constitucional (art. 192, VIII, parágrafo da CF/88), violentam a Lei Civil (art. 1.062 do Código Civil), infringem a Lei da Usura (Dec. n. 22.626/33 e Decreto-Lei n. 182/38, incorrem em crime contra a economia popular (Lei n. 1.521/51) e desrespeitam as Súmulas 596 do STF e 121 do STJ (Lei n. 4.595/64); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 6) por fim, pede, em preliminar, a suspensão da cobrança até decisão final do Poder Judiciário e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do Auto de Infração. A autoridade monocrática não conheceu da impugnação, por terem sido impetradas ações judiciais pela apelante, para questionar a constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fundamentando sua decisão no Ato Declaratório (Normativo) no. 3, de 14/2/96. Aquela autoridade, ao mesmo tempo que declara a definitividade da exigência consubstanciada no Auto de Infração, com todos os acréscimos legais, observando apenas que a Lei n. 9.430/96 reduziu a multa de oficio para 75%, fundada na opção da contribuinte pela via judicial, reabre prazo para interposição de recurso voluntário, no tocante à matéria não levada à discussão no âmbito judicial, sem, no entanto, deixar claro que matéria seria esta. Não satisfeita com a decisão a quo, a interessada interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho (fls. 153/178), onde alega, em preliminar: I) que a Ação Ordinária Condenatória, em tramitação na Justiça Federal, não pode obstar a tramitação da impugnação na esfera administrativa. Neste particular, alega que a ação ajuizada é declaratória e, por conseguinte, não pode produzir efeitos imediatos que levem a improcedência de qualquer exigência fiscal. Além disto, aduz que a matéria tratada nos dois processos é distinta, porquanto a demanda judicial não abrange a totalidade dos fatos geradores que integram o Auto de Infração. Por estas razões, insurge-se contra a não apreciação de mérito em Ia. Instância, solicitando que, preliminarmente, este Conselho devolva o processo àquela autoridade para que aprecie a preliminar levantada e julgue o mérito da impugnação, ou, caso, não seja este o entendimento, que seja concedido efeito suspensivo a este recurso. 2) que o "suposto" crédito pretendido é objeto de Pedido de Parcelamento, (processo n. 10920.000011/95-88), que não foi ainda objeto de indeferimento, sendo inválido o presente Auto de Infração. Negrita trecho que diz encontrar-se no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, no qual os Auditores teriam dito que vinham praticando a suspensão temporária do procedimento fiscal, em razão de estar a empresa fiscalizada aguardando o deferimento de seu Pedido de Parcelamento, para finalizar com a seguinte 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t H '4 2> Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 afirmação: "Ressalte-se que dito deferimento continua sendo aguardado pela ora recorrente, até o presente momento." Em apoio à tese acima exposta, informa que seu pedido de parcelamento era dirigido ao Ministro da Fazenda, autoridade competente, conforme Portaria n. 561/94, para deferi-lo ou negá-lo, não tendo este se manifestado, porque o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (sic) não só negou seguimento ao mesmo, como decidiu sobre o mérito, indeferindo-o. Por entender que o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (sic) invadiu esfera de autoridade hierarquicamente superior, causando violação de Regra de Competência, praticando excesso de poder, abuso de autoridade e ofensa ao Principio da Legalidade, requer seja o Auto de Infração julgado insubsistente. No que se poderia chamar de questões de mérito, a recorrente questiona a constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS e dos acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora), reeditando os argumentos expendidos na peça impugnatória, já abordados neste relatório, e acrescentando transcrições de renomados tributaristas como Ives Gandra Silva Martins e Sacha Calmon Navarro Coelho, entre outros, a respeito da capacidade contributiva abordada no primeiro feito. Alega agora, em grau de recurso, que se encontra em moratória legal, através de Concordata Preventiva, cujo processo corre perante a 3 Vara Cível da Comarca de Joinvile, sob o n. 3896002626-5, não podendo ser-lhe imposta penalidades administrativas fiscais, citando o mi. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei n. 7.661/45 (Lei das Falências): "Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência: III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas" Segue argumentando com as Súmulas 192 e 565 do STF, que transcreve, no sentido da não exigibilidade de pena administrativa e multa fiscal moratória, nos processos de falência. 4 oe MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000963196-73 Acórdão : 202-09.648 Traz à colação também voto do Ministro Carlos Madeira, do STF, proferido no RE 110.399-SP, de 06/02/87, no sentido de que a multa moratória não deve ser exigida nos créditos fiscais cobrados de empresas concordatárias. No mesmo sentido, transcreve ementa do Acórdão do STJ no RE 38.997-6SP, de 22/03/95. Conclui que está sendo exigido dela a multa moratória de 75% (sic), solicitando a aplicação da regra do art. 112, do CTN, tecendo, ainda, extenso arrazoado a respeito da impossibilidade de se cobrar juros de mora pela taxa SELIC, (em parte já alegado na primeira petição), culminando por pedir, em preliminar, como já exposto, a devolução dos presentes autos ao órgão julgador de la. instância, para que julgue a preliminar e o mérito ora levantados, ou, que seja julgado o mérito por este Colegiado, determinando a exclusão da multa de 75%, por encontrar-se em Concordata Preventiva, bem como o afastamento da cobrança de juros de mora pela taxa SELIC. Em atendimento ao disposto no artigo I°. da Portaria MF n. 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santa Catarina, fls. 179, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C .,111k;-›„ Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata de lançamento por falta de recolhimento de COFINS, cujos valores foram apurados pela própria autuada em demonstrativo fornecido mediante intimação. A recorrente informa que não os recolheu por ter optado pela via judicial, onde ingressou com duas ações ordinárias condenatórias, cujas iniciais fez juntar ao processo, em atendimento à diligência determinada pela autoridade a quo. Para bem analisar a primeira preliminar levantada pela contribuinte, de que não optara pela via judicial, transcrevo a seguir, trecho da Ação Ordinária Condenatória n. 95.0010753-8 "Portanto o pedido principal dessa ação é para que Vossa Excelência condene a Ré a não autuar a Autora por esta deixar de recolher a COFINS dos meses de competência de abril de 1992 a maio de 1995, e apresentar acessórios, pelo fato de ser ilegal e inconstitucional a exigência da exação..." A outra Ação Ordinária Condenatória, de ri. 95.0010752-0, é totalmente idêntica, divergindo somente quanto ao período objeto do pedido que se refere aos meses de junho de 1995 a dezembro de 1996. Na impugnação a empresa informou a existência das ações e disse que objetivavam a declaração de inconstitucionalidade da COFINS, estando a matéria pendente de solução na esfera judicial. Com base nisto e nas cópias das iniciais das ações, a autoridade de primeira instância não conheceu da impugnação, no tocante à matéria em discussão na via judicial. Os novos argumentos trazidos em grau de recurso, de que a ação é declaratória e que a matéria tratada nas duas esferas é distinta, não abrangendo a totalidade dos fatos geradores, não me levam a outro entendimento, a vista do título dado às ações e do teor do pedido, acima transcrito, que deixam claro tratar-se de ações condenatórias, e não declaratórias, e que cobrem todo o período fiscalizado. Ademais, o Termo de Inicio de Ação Fiscal foi lavrado em 29/05/95 e o ingresso na via judicial ocorreu em data posterior, o que demonstra a clara opção da reclamante por esta esfera. 6 • , I1 cl„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n..á;1":"F' Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°., inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RT do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os seguintes argumentos: "EMENTA. Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09..80. II - Recurso especial conhecido e provido." Ressalte-se, ainda, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação no tocante a matéria questionada junto ao Poder Judiciário, encaminhando o débito para 7 oe- f.a;? MINISTÉRIO DA FAZENDA ir "orlo 71, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --12:31f±P Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 inscrição do débito na Divida Ativa da União, porquanto por via de embargos a execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo. Pelo exposto, não merece reparo a decisão prolatada pela autoridade a quo, que não conheceu da impugnação e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, no tocante à matéria discutida na justiça. Outra preliminar levantada pela recorrente diz respeito ao fato de ter a mesma ingressado, em 28/12/94 (fls. 15/16), com pedido de parcelamento em 120 vezes, com base na Portaria MF n. 561, de 09/11/94, endereçado ao Ministro da Fazenda, pedido este que não teria sido apreciado até hoje. Ocorre que a Lei n. 8.981, de 20/01/95, que aprovou a Medida Provisória n. 812, de 30/12/97, derrogou a Port. 561/94, passando a regular os pedidos de parcelamento em seus artigos 91 e seguintes, impondo limitações quanto ao número de prestações em que os mesmos podiam ser concedidos, limitações estas que alcançam todos os atos menores. Assim, a partir de 01/01195, não mais houve respaldo legal que autorizasse a concessão de parcelamento em 120 vezes Em decorrência, o Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação (e não de Tributação, como diz a reclamante), exarou pareceu fundamentado, no qual encontro o seguinte teor: "INDEFIRO o pedido formulado pela empresa citada em epígrafe, por absoluta falta de amparo legal", sendo a contribuinte dele cientificada por Termo de Intimação Fiscal, recebendo cópia (fl. 07/08). Não satisfeita, impôs a mesma PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (fls. 11/14), provocando nova manifestação do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação, fls. 17/20, do qual transcreve-se: 44... quanto ao direito adquirido à obtenção do parcelamento que o interessado alega fazer jus, devemos esclarecer que o simples fato de o pedido ter sido formulado tempestivamente não assegura a certeza do deferimento do solicitado. Com efeito, o preenchimento de todas as formalidades legais não condiciona a autoridade a decidir positivamente o pedido, haja vista o poder discricionário de que esta autoridade está investida. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fros:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,:•*" 7> Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 Ademais, no presente caso, entende esta Coordenação-Geral que o pedido formulado pelo interessado não pode ser apreciado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, apesar de tempestivo, vez que ao mesmo falta amparo legal." Discorre sobre a Lei n° 8.981/95 e a Medida Provisória n° 812/94, basicamente com os mesmos argumentos do primeiro parecer, analisando, também, se o pedido tempestivo assegurava direito adquirido ao parcelamento solicitado, nos seguintes termos: "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/N. 079, de 03/02/95, produzido exatamente para sanar dúvidas relacionadas com a aplicação das normas da Lei n. 8.981/95 a pedidos apresentados antes de primeiro de janeiro de 1995, afirmou: `... a apresentação do pedido de parcelamento, ainda que com atendimento dos requisitos estabelecidos nas normas editadas pelo Ministério da Fazenda e por esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não tem o condão de criar, para o respectivo postulante, direito adquirido; o titular - o contribuinte - do suposto direito - ao parcelamento - não pode exercê-lo a partir de mera apresentação do pedido. Com efeito, o direito ao parcelamento só existirá no mundo jurídico com o respectivo despacho. Até então, existe apenas para o interessado mera expectativa de direito.' Em seguida, concluindo, afirma: 'Não existindo, assim, direito da parte do contribuinte a parcelamento nos termos do regime anterior, mais benéfico, quaisquer pedidos de parcelamento com base nos termos das regras anteriores hão de ser indeferidos!' Por estes termos, basicamente, foi negado seguimento ao pedido de reconsideração da recorrente, sendo-lhe dado ciência, por via postal, em 08/09/95 (Aviso de Recebimento - AR a fl. 22). Estas as razões que me levam a rejeitar a segunda preliminar, que queria a nulidade do auto de infração, sob a alegação de ser o crédito tributário exigido objeto de pedido de parcelamento, cujo deferimento ou indeferimento ainda não lhe teria sido comunicado, o que provou-se ser inverídico. No tocante ao mérito, admite-se a análise, na esfera administrativa, da matéria não levada ao judiciário. Este aspecto, segue a risca a decisão atacada. A questão da constitucionalidade da COFINS já está pacificada em nossos tribunais, não merecendo mais considerações as alegações da contribuinte, até porque este assunto também é objeto de suas ações judiciais. 9 1". /*,51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z7/41.:5 Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 No tocante à multa de oficio, aplicada em 100% e revista para 75% pela autoridade a quo, com base na Lei n. 9.430/96, e aos juros de mora, reedito os argumentos daquela decisão: "Insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, pois configura um bis in idem que fere também o principio constitucional da capacidade contributiva. Definitivamente não assiste razão à suplicante, haja vista que bis in idem refere-se a tributos, espécie tributária diversa dos juros de mora e da multa de oficio. Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua notável obra Compêndio de Direito Tributário (4'. edição, págs. 282 a 284), ensina que: O bis in idem (bis: repetido; in idem: a mesma coisa) oferece o significado de existência de um mesmo (idem) imposto ou tributo repetidamente (bis), isto é, repetidas vezes. É a dupla, múltipla ou pluritributação. Consiste, portanto, em tributar-se mais de uma vez a mesma pessoa em razão da mesma causa jurídica (fato gerador da respectiva obrigação tributária) e pelo mesmo poder tributante. No bis in idem verifica-se, sempre, a exigência de impostos iguais pelo mesmo poder tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador da respectiva obrigação, embora em razão de duas leis ordinárias. [...] O Código Tributário Nacional é claro em seu artigo 161 quando determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em legislação tributária. Cabe salientar que os juros moratórios não constituem penalidade, pois tem caráter meramente compensatório. Sobre a matéria, assim já se manifestou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer LXXIX, Processo n. 0168-11.229/79, DOU de 14/11/79, grifado): A exclusão da responsabilidade mesmo nos casos em que o contribuinte haja procedido nos plenos termos do art. 138, não o desobriga ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa moratória, porque nenhum deles configura penalidade ou sanção, visto suas naturezas compensatórias, dos juros e da multa, e de atualização no caso da correção monetária. Em relação à penalidade cabível, mencionada no art. 161, retrocitado, verificamos que no caso de lançamento de oficio, aplica-se a multa de oficio 10 ja:<' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt;t1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 que se fimdamenta no interesse público de punir o inadimplente. É aquela cuja aplicação é excluída com a denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. Sobre o tema, assim discorre WALDEMAR DE OLIVEIRA (grifado): Multas de Oficio são as penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento, as Multas de Oficio, ou Multas Penais, decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. [...] (in Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, São Paulo, Resenha Tributária, 1995, pág. 440)." No tocante à discordância da exigência de juros de mora pela taxa SELIC, com escopo no parágrafo 3°. do art. 192 da Constituição Federal (limitação dos juros reais em 12% ao ano), devemos considerar que referida norma não é auto-aplicável, ou seja, sua eficácia depende de edição de lei reguladora. Por enquanto, vige o Código Tributário Nacional, do qual vale transcrever o parágrafo 1°. do art. 161: "Art. 161 ... Parágrafo 1°. - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Em consonância com o dispositivo legal acima, foi editada a Lei n. 8.981/95 (art. 84), posteriormente modificada pela Lei n.9.065, que em seu art. 13 fixou a cobrança dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (p/Fatos Geradores a partir de 1°101/95). Sem amparo, portanto, o inconformismo da recorrente. No que se refere à argumentação de que o fato de ter constado o crédito lançado em pedido de parcelamento, impedia a constituição do lançamento, vale aqui citar ensinamento do ilustre JAMES MARINS (Processo Administrativo Fiscal, Volume II, coordenado por Waldir de Oliveira Rocha, ed.Dialética): 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,'W r..44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 "O poder-dever que imprime aos órgãos administrativos tributários a obrigação de realizar o lançamento através da autuação tem como motor a necessidade de paralisação da fluência do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional e em outras leis esparsas, que corre contra o espaço de tempo hábil conferido à Autoridade Fazendária para que exerça seu poder-dever de formalizar a obrigação tributária com seu respectivo crédito.[...] Com efeito, no nosso regime de direito positivo consubstanciado no Código tributário Nacional faz-se impostergável o poder-dever da Administração Fazendária em formalizar o crédito tributário, impondo imperativamente à autoridade fiscal (sob pena de responsabilidade funcional) a obrigação de observar o prazo decadencial previsto em lei para a realização do lançamento (dever de não perpetuar dúvidas ou inseguranças), sob pena de que venha a não mais poder realizá-lo validamente por padecer de caducidade." Ademais, o pedido de parcelamento foi indeferido e a empresa não o refez dentro das novas normas legais, não mais existindo no momento da lavratura do Auto de Infração. Os novos argumento carreados ao recurso, decorrentes da informação, só agora surgida, de que a recorrente encontra-se em Concordata Preventiva, e que, no seu dizer, por encontrar-se em moratória legal, não lhe pode o fisco exigir a multa e os juros moratórios, merecem detida apreciação. Primeiramente, convém afastar os citados trazidos à colação, tanto o art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei n. 7.661/45, por referir-se a processos de falência, o que não é o caso da recorrente, bem como as Súmulas 192 e 565, do STF, por tratarem da não exigibilidade da multa moratória, também em processos de falência. Quanto às demais citações, como o voto do Ministro Carlos Madeira, do STF, que trata de empresas concordatárias, também não lhe socorrem, por abordarem a multa moratória (administrativa, de natureza compensatória) e não o caso dos autos, onde se exige a multa de oficio (penal, ou seja, de natureza punitiva). Pela análise criteriosa da peça de defesa, conclui-se que a reclamante conhecia este fato, pelo que tentou transformar a multa de oficio em multa de mora, como se observa a fl. 173 dos autos, onde refere-se à penalidade aplicada como "... está se exigindo da Recorrente multa moratória em percentuais, 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor principal atualizado, que ultrapassam o limite do razoável...". 12 '1' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000963/96-73 Acórdão : 202-09.648 Este Segundo Conselho de Contribuintes, analisando a questão da cobrança de acréscimos legais de empresas concordatárias, tem se manifestado pela sua incidência, inclusive da multa moratória (v. Acórdãos n. 202-02.844, de 18/10/89, e n. 201-66.930, de 20/03/91). Por estas razões, rejeito as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e do auto de infração e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 19 de novembro de 1997 • • • 0,1,(7 CIUS NEDER DE LIMA 13

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Numero do processo: 10940.000964/94-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, realizado com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal declarado inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09425
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:27Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:28Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:28Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:27Z; created: 2010-01-29T23:20:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:27Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:27Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. ti D.E2a/ ... 03 19 .gt MINISTÉRIO DA FAZENDA c rA-Ce“-{ettAfer RubriOd n*STI. --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 2 10940.000964/94-72 Acórdão : 202-09.425 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.984 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA SÃO MANOEL S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, realizado com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal declarado inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e impossibilita a sua exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA SÃO MANOEL S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Marc. ti "cius Neder de Lima Presid , te Ato,Anta %Pingfasava Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). Fel& n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000964/94-72 Acórdão : 202-09.425 Recurso : 100.984 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO MANOEL S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO MANOEL S/A, estabelecida no Bairro São Cristovão, em Guarapuava - PR, à Av. Bento Camargo Ribas, n° 1.556, inscrita no CGC sob n°75645853/0001-80, inconformado com a decisão de primeira instância que deu provimento parcial à exigência do PIS, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) proclama a nulidade do auto de infração, por não estar o fato especificamente detalhado, e a decisão monocrática afirma que os dispositivos legais invocados pelo auto de infração é aplicável ao caso da recorrente, obtendo-se os valores da DCTF e impedindo a recorrente de se manifestar para demonstrar o equivoco de tais declarações, infringindo, dai, o inciso II, art. 59, do Decreto n° 70 235/72; b) entretanto, seu principal objeto é a capitulação nos Decretos-Leis tf s 2445/88 e 2449188, declarados inconstitucionais pelo STF, citando acórdão, inclusive, do TRF/3° Região, e reforçando com a decisão do STJ sobre o principio da legalidade; e c) por fim, pede a nulidade da decisão monocrática, por não ter apreciado o mérito relativo à inconstitucionalidade dos dispositivos citados no auto de infração, trazendo vasta doutrina para reforçar a sua tese, no sentido de a autoridade administrativa poder apreciar matéria reclamada pela recorrente, principalmente as palavras de Marco Aurélio Greco, Miguel Reale, Rui Barbosa, Francisco Campos, Lúcio Bittencourt e Seabra Fagundes. A decisão monocrática rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração por entender não estarem presentes os requisitos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e tendo sido descrita adequadamente a infração cometida pela recorrente, por estar de acordo com o art. 10 do decreto acima citado. Em relação aos Decretos-Leis s 2.445188 e 2449/88, foge a sua competência para apreciar a inconstitucionalidade, devendo ser discutida na esfera judiciária. Faz longo comentário acerca da criação da DCTF, onde a fiscalização se socorreu para realizar o lançamento, principalmente por se tratar de confissão de divida, e, neste caso, a multa de oficio é indevida, sendo devida somente a multa moratória, e no remanescente a multa de oficio. É o relatório. Ir) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000964/94-72 Acórdão : 202-09.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHTTI MYASAVA O recurso apresentado em 27 de dezembro de 1996, na DRF em Curitiba - PR, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve ser examinada a questão relativa à nulidade solicitada pela requerente, nos termos do inciso II, art. 59, do Decreto n° 70235/72, com as alterações da Lei n°8748/93. Entretanto, verifica-se que a exigência fiscal esta devidamente detalhada, especificando as contribuições de forma clara e legal_ Em existindo erro na DCTF, é lícito ao recorrente proceder a alteração com a apresentação de novo documento ou, na fase recursal, trazer as provas, anexando ao processo, o que não aconteceu no presente caso. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. A Resolução do Senado Federal n° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°2445/88 e 1449188, assim dispõe. "Art. I° - É suspensa a execução dos Decretos-Leis /fs. 2445, de 29 de junho de 1.988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." O Primeiro Conselho de Contribuintes já vem decidindo reiteradamento por unanimidade de votos, pelo cancelamento da exigência que tenha fundamento, para a base de cálculo, nos Decretos-Leis rts. 2.448/88 e 2.449/88, como decidido no Acórdão n°. 101- 90.645, assim ementado: "PIS - RECEITA OPERACIONAL - LANÇAMENTO. Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII), foram cancelados os lançamentos efetivados com fundamento nos Decretos-Leis nós 2.445/88 e 2.449/88. Provido por unanimidade de votos." Não resta dúvida de que o lançamento que tenha em sua capitulação as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, estará eivado por vicio I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10940.000964/94-72 Acórdão : 202-09.425 insanável, portanto, impossibilita a exigência, razão da edição da Medida Provisória n° 1 175/95, que, em seu art. 17, autoriza' "Art. I 7 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente VIII - à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n° 2445, de 29 de junho de 1988. e 2449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1.970,". Entretanto, o vicio maior da exigência é a capitulação, pela autoridade fiscal, em dispositivos legais revogados por ato do Senado Federal e declarado inconstitucional em decisão do STF. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de agosto de 1997 410 ANTONlet .1101' ASAVA 4

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