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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668493 #
Numero do processo: 10768.006744/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, caracteriza omissão de rendimentos e autoriza a formalização da exigência do imposto correspondente mediante auto de infração. CARNÊ-LEÃO - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA ISOLADA - A falta de pagamento do imposto devido pelas pessoas físicas a título de antecipação (carnê-leão) enseja a aplicação de multa isolada, ainda que não seja apurado imposto a pagar quando do ajuste anual. CARNÊ-LEÃO - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA ISOLADA. MP Nº 351, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - No caso de lançamento de ofício por falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto é devida multa de ofício, calculada sobre o montante do tributo apurado. Não caracteriza denúncia espontânea, para afastar a incidência da multa, o pagamento feito antes do lançamento, porém após o início do procedimento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.505
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor relativo aos gastos com passagens e hospedagens, reduzir a multa isolada do camê-leão ao percentual de 50% e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) que, além disso, excluíam da base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor de R$ 70.000,00, relativamente ao ano-calendário de 2001, e Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol que, além disso, excluíam da base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor da venda de veículo e excluíam da exigência a multa isolada do carnê-leão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA J-4.17* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.006744/2004-51 Recurso n° 155.148 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdio n° 104-22.505 Sessio de 13 de junho de 2007 Recorrente RONALDO ADLER Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, caracteriza omissão de rendimentos e autoriza a formalização da exigência do imposto correspondente mediante auto de infração. CARNÊ-LEÃO - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA ISOLADA - A falta de pagamento do imposto devido pelas pessoas fisicas a título de antecipação (carnê-leão) enseja a aplicação de multa isolada, ainda que não seja apurado imposto a pagar quando do ajuste anual. CARNÊ-LEÃO - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA ISOLADA. MP N° 351, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - No caso de lançamento de oficio por falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto é devida multa de oficio, calculada sobre o montante do tributo apurado. Não caracteriza denúncia espontânea, para afastar a incidência da multa, o pagamento feito antes do lançamento, porém após o início do procedimento fiscal. • Processo n.° 10768.006744/2004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.505 Fls. 2 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO ADLER. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor relativo aos gastos com passagens e hospedagens, reduzir a multa isolada do camê-leão ao percentual de 50% e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) que, além disso, excluíam da base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor de R$ 70.000,00, relativamente ao ano-calendário de 2001, e Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol que, além disso, excluíam da base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor da venda de veículo e excluíam da exigência a multa isolada do camê-leão. -6Stti- /IhjaA ELENA COTTA CARDO f sidente \ pio 1 it PEDRO PA Ap2c tità 1/x2 I (t)OWL.—, O PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 JU1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. • Processo n.° 10768.00674412004-51 CCo I /CO4 Acórdâo rt.° 104-22.505 Fls. 3 Relatório Contra RONALDO ADLER foi lavrado o auto de infração de fls. 1828/1846 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 1808/1827 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF no valor de R$ 600.434,80, acrescido de multa proporcional de R$ 900.652,20 e juros de mora, calculado até 30/09/2004, de R$ 292.116,12 e, ainda, de multa regulamentar de 1(5242,51 e multa isolada de R$ 368,27. Infrações As infrações relacionadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais são as seguintes: 1) Acréscimo Patrimonial a Descoberto; 2) Omissão de Ganho de Capital na alienação de bens e direitos; 3) Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel; 4) Multa regulamentar pela omissão de bens na declaração de ajuste anual; 5) Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de came- leão. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora detalha a matéria tributária, que pode ser assim resumida: 1) Variação Patrimonial a Descoberto — apurada mediante Demonstrativos de Variação Patrimonial elaborados para os anos-calendário de 1999 a 2002, sendo que os valores de origens e aplicações constantes dos fluxos financeiros dos referidos demonstrativos foram obtidos a partir de dados disponíveis na própria Receita Federal e mediante inúmeras informações e documentos obtidos no curso da ação fiscal diretamente do contribuinte e de terceiros. De acordo com a descrição dos fatos, esta infração já englobaria também o crédito tributário que eventualmente seria constituído em face de depósitos bancários não comprovados. 2) Ganho de capital — Refere-se à alienação de um Veículo Pajero Sport, placa LCL 1778, por R$ 63.000,00 no ano-calendário de 1999, com custo de aquisição de R$ 53.500,00 e a alienação a prazo do imóvel sito à estrada do Contorno, km 50/51, em Petrópolis/RJ, pelo valor total de R$ 120.000,00, com custo de aquisição no valor de R$ 104.951,29, tendo sido apurado a omissão de ganho de capital no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 2.508,00, proporcional à parcela de R$ 20.000,00, recebida em dezembro de 2002. 3) Cessão gratuita de bem - Refere-se ao apartamento n° 601, da rua Ministro Viveiros de Castro, n° 18, Rio de Janeiro/RI, cedido a Szaindla Seldim, sogra do contribuinte, que não seria parente de primeiro grau, sendo aplicável o art. 49, § 1° do RIR/99, que prevê como rendimento tributável o equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do IPTU; Processo n.° 10768.006744/2004-51 CCOI/C04 AcArcláo n. 104-22.505 Fls. 4 4) Multa regulamentar — Aplicada pelo fato de o contribuinte ter deixado de declarar uma pintura a óleo do artista lanelli, tendo como fundamento o art. 948 do Decreto n° 3.000/99. O fato gerador teria ocorrido em 30/04/1999 (fls. 1844); 5) Multa isolada - aplicada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de camê-leão, conforme valores informados pelo próprio contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. Os itens 01 a 04 do auto de infração foram exigidos com multa qualificada, de 150%, sob a justificativa, em síntese, de que ficou demonstrado, em tese, o cometimento de crime contra a ordem tributária. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1863/1896 com as alegações a seguir resumidas. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o Contribuinte reclama de equívocos na elaboração do demonstrativo, como a inclusão de dispêndios não efetuados e a alocação de recursos e gastos por ele informados em meses diversos daqueles nos quais efetivamente foram recebidos ou efetuados. Diz que a fiscalização incluiu gastos nos valores de R$ 2.160,00, em 1999, de R$ 2.160,00, em 2000, de R$ 2.160,00, em 2001, e de R$ 2.980,00, em 2002, quando, na realidade, os valores efetivamente pagos ou retidos foram de R$ 0,00, em 1999 e 2000, de R$ 414,00, em 2001, e de R$ 468,00 em 2002, conforme informes de rendimentos e guias anexas à impugnação. O contribuinte reclama que, no ano-calendário de 1999, a fiscalização considerou a título de despesas com hospitais o montante de R$ 290,00, quando, na realidade, o valor declarado foi de R$ 250,00. Além disso, no ano-calendário de 2002, a fiscalização considerou despesas médicas de R$ 25.677,00, sem atentar que a parcela de R$ 3.409,93 foi declarada como tendo sido reembolsada. Afirma que foram incluídas em duplicidade despesas de viagens e hospedagens, visto que estas teriam sido pagas com cartões de créditos, cujos dispêndios foram também incluídos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Os valores foram informados pelas agências "ELITRAVEL" e "LATIN AMERICAM", todavia para que tais gastos pudessem ser incluídos na apuração, ao lado daqueles relativos aos cartões de crédito, a fiscalização deveria ter se certificado de que estes foram pagos pelo próprio contribuinte por outras formas que não com cartões cujas despesas já haviam sido lançadas. Reconhece que os valores das faturas de seu cartão de crédito VISA não são exatamente iguais àqueles informados pela "LATIN AMERICAN"; todavia, ressalta que a maioria dos valores informados pela agência de turismo corresponde ao equivalente em reais de tarifas fixadas em moeda estrangeira, os quais podem ser alterados em função da taxa de câmbio vigente na data da efetivação da despesa ou de gastos extras efetuados durante a sua estada no estabelecimento hoteleiro. Quanto à despesa de R$ 64.000,00 referente a impostos de transmissão incidentes na venda e renúncia de usufruto relativos ao imóvel da Rua Codajás n° 137, alega Processo n.° 10768.006744/2004-51 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.505 Fls. 5 que efetuou o pagamento de apenas R$ 32.000,00, por meio de cheque administrativo nominativo à Prefeitura do Rio de Janeiro e diz que como a escrituração não traz informações acerca de que quem foi o ônus dos referidos impostos, a fiscalização somente poderia imputar ao contribuinte os RS 32.000,00. Aduz que no ano de 1999, a fiscalização deixou de considerar o montante de R$ 4.000,00 a título de dinheiro em caixa existente em 31/12/1998, conforme informado em suas declarações dos anos-calendário de 1998 e 1999. Além disso, a fiscalização também deixou de incluir rendimentos recebidos da fonte pagadora de CNPJ n° 00.819.901/0001-00, conforme demonstrativo que faz ao final da fl. 1871, e não considerou o valor de R$ 16.700,00, depositado na conta do impugnante no Citibank em 23/02/99, o qual, segundo informações obtidas diretamente da fonte pagadora, decorre da alienação de obra de arte pelo impugnante. Informa que o bem teria sido pago com a entrega de seu veículo VECTRA, ao qual foi atribuído um valor de R$ 16.500,00, e o restante com um cheque do CITIBANK, no valor de R$ 29.500,00; que assinou em branco o documento de transferência de propriedade do VECTRA e o entregou ao vendedor do CITROEN XSARA PICASSO, para que este, por ocasião da venda do VECTRA a terceiro, preenchesse o documento com os dados do adquirente final, o que fez com que somente baixasse o VECTRA de sua declaração de bens em 2003, ano em que recebeu as informações relativas à venda do VECTRA a terceiro. Argumenta que, não tendo a fiscalização trazido aos autos elementos que infirmem suas alegações, não pode ele ser penalizado e, assim, somente o valor de R$ 29.500,00 poderia ser considerado como dispêndio relativo à aquisição do CITROEN XSARA PICASSO. Alega que em auto de infração lavrado contra a RYYD (processo 18471.001330/2004-73), a fiscalização considerou não comprovados os valores de integralizações de capital e empréstimos feitos à referida empresa, conforme tabela apresentada na impugnação à fl. 1873 e, assim, esses valores devem ser excluídos dos demonstrativos. Aduz que, embora a fiscalização tenha verificado variação patrimonial a descoberto em determinados meses do período autuado, o resultado anual do confronto dos recursos declarados e comprovados com os dispêndios identificados pela fiscalização, acarretou sobras de recursos verificadas em determinados meses. Explica que a variação patrimonial a descoberto é parcialmente justificada por empréstimos contraídos, mas não considerados pela fiscalização. Tais empréstimos teriam como mutuantes tanto pessoas jurídicas como pessoas ligadas à sua família, tendo a fiscalização aceito apenas aqueles realizados com pessoas jurídicas. Afirma que a quase totalidade de seus rendimentos seriam decorrentes da venda de quotas do fundo de ações Opportunity Logica FIA II e que a fim de aguardar o melhor momento para venda das referidas quotas, era comum que recorresse a empréstimos para fazer frente a aquisições de bens, os quais relaciona, sendo que tais empréstimos eram posteriormente liquidados dentro do mesmo ano, com os rendimentos proporcionados pela venda das referidas quotas. Interpreta que a fiscalização não aceitou os empréstimos porque seus sogros estariam com os CPFs cancelados por omissão e teriam apresentado declaração de isento em 1999 e 2000, não tendo lastro financeiro declarado para conceder o empréstimo de R$ çãr-- Processo O 10768.006744/2004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.505 Fls. 6 700.000,00. Além disso, o impugnante não teria comprovado o efetivo recebimento do empréstimo de R$ 700.000,00 e não teria declarado em suas DIRPFs dos anos-calendário de 2002 e 2003 a dívida correspondente ao empréstimo de R$ 100.000,00. Argumenta, em contrário, que seus sogros permaneciam grande parte do ano em Israel, onde se localizaria a quase totalidade de seu patrimônio, o que seria comprovado pela cópia do testamento do sogro e a respectiva tradução, onde são discriminados bens em Israel, dentre os quais constariam vários imóveis e depósitos bancários. Também seria descabida a alegação de que o recebimento dos empréstimos não teria sido comprovado, já que a fiscalização teria reconhecido que lhe foram entregues os extratos bancários onde constariam os respectivos depósitos. Menciona jurisprudência administrativa no sentido de que o desprezo imotivado dos valores favoráveis ao contribuinte invalidariam o fluxo financeiro, sendo que, uma vez que o contribuinte tenha oferecido elementos de prova de determinado negócio jurídico, não poderia a fiscalização, sem trazer elementos que o infirmem, desconsiderá-los na elaboração do fluxo financeiro. Além dos empréstimos, o impugnante afirma que era comum receber de seus sogros valores a título de reembolso de despesas por ele efetuadas em seus nomes. Isso porque, permanecendo ambos a maior parte do tempo em Israel, cabia ao impugnante, na qualidade de genro, incorrer nas despesas necessárias à administração de seus bens ou necessidades mais urgentes de ambos. Menciona como exemplo compra de passagens aéreas emitidas em nome de sua sogra e seu sogro (fls. 1958), que teriam sido pagas com cartão de crédito VISA (fls. 1959 a 1966) e que teriam sido reembolsadas mediante depósitos de R$ 9.840,00, em 0711011999, e de R$ 5.000,00, em 21/10/1999, realizados em dinheiro em sua conta corrente mantida no CITIBANK. Alega que também teria o costume de pagar com o seu cartão de crédito despesas de terceiros não parentes, como seria o caso da passagem aérea emitida em nome da Sra. Marlene Rozen, no valor de R$ 7.889,84, reembolsada mediante depósito em dinheiro em 05/12/2000, no valor de RS 8.492,87. Reclama que a fiscalização, além de não considerar os empréstimos e reembolsos, também ignorou o saldo disponível em dezembro de 1999, 2000 e 2001 como recurso nos meses de janeiro de 2000, 2001 e 2002. Tal procedimento seria contrário à jurisprudência administrativa, não havendo motivo para se presumir que as sobras verificadas tivessem sido consumidas. Questiona o procedimento adotado pela fiscalização nos casos em que não dispunha de informação quanto à data da efetivação dos dispêndios, que distribuiu seu valor total pelos doze meses do ano. Entende que, nesses casos, os dispêndios deveriam ter sido imputados no mês de dezembro, que é o critério que mais o beneficia. No que se refere à alocação de origens no fluxo financeiro, reclama que, apesar de ter fornecido à fiscalização cópia do livro razão da RYYD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, demonstrando o pagamento de pró-labore de R$ 1.000,00 mensais de abril a dezembro de 2002, tais pagamentos foram considerados como tendo sido recebidos acumuladamente apenas em dezembro de 2002. gr .J Processo n.° 10768.006744/2004-51 ceol/C04• Acórdão n.° 104-22.505 Fls. 7 Sobre o ganho de capital, em relação à alienação do veiculo, o contribuinte não concorda apenas com a multa qualificada, informando que irá providenciar o pagamento do imposto decorrente da infração acrescido da multa de oficio de apenas 75%. No que se refere à alienação de um terreno e benfeitorias na Fazenda Inglesa para RIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA por R$ 120.000,00, bem como o recebimento do sinal de R$ 20.000,00 em 10/12/2002, o Impugnante reconhece que teria de pagar R$ 376,20, a titulo de IR incidente sobre o ganho de capital, o que foi efetuado em parte, em 27104/2004, pelo recolhimento de R$ 300,00 a esse título, acrescido de juros de mora e multa (fl. 1972). Assim, o lançamento do principal deveria ser reduzido a R$ 76,20, correspondente à diferença ainda não paga, acrescido de juros e multa de apenas 75%. Sobre a cessão gratuita de imóvel, o impugnante alega que, conforme consta da Certidão de Ônus Reais à fls. 1974, o imóvel pertenceria ao seu cônjuge e à irmã deste, na proporção de 50%. Assim, a cessão gratuita do imóvel efetuado à mãe das proprietárias não seria tributada pelo IR, nos termos do art. 39, inc. IX, do RIR199. •Quanto à multa regulamentar, sustenta que para que estivesse obrigado a incluir em sua declaração de bens do ano-calendário de 1998 o quadro de lanai, seria necessário que o referido bem já fosse de sua propriedade naquele ano, o que não foi provado pela fiscalização. Por outro lado, diante do fato de que a fiscalização considera a infração ocorrida em 30/04/1999, o crédito tributário já estaria extinto pela decadência, por terem decorridos mais de cinco anos. Defende que á imposição da multa isolada violaria o art. 97, inc. V, e art. 113 do CTN. Em seu entendimento, as obrigações tributárias seriam apenas de duas espécies: obrigação de pagar tributos e obrigação de pagar, isoladamente, penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Assim sendo, apenas a multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória seria autônoma em relação à obrigação de pagar tributo, sendo a cobrança de multa de oficio isolada somente possível na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, mas não pelo descumprimento de obrigação principal, conforme viria entendendo a jurisprudência administrativa. Insurge-se contra a qualificação da multa, que classifica como descabida, posto que a fraude foi apenas presumida, e não provada; que no caso dos autos, o Contribuinte teria submetido à fiscalização toda a documentação solicitada, inclusive com relação a despesas cujos comprovantes não seriam de guarda obrigatória, como seria o caso das relativas a luz e gás, o que afastaria a evidência do intuito de fraude; que também teria prestado todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização acerca dos negócios jurídicos praticados, como restaria comprovado pela intensa troca de correspondências entre o impugnante e a fiscalização, e seria, inclusive, confirmado pela própria fiscalização na fls. 07 da Representação Fiscal para Fins Penais. Especificamente em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, alega que a omissão de rendimentos não foi provada, mas sim presumida. A presunção, ainda que fosse aceita como meio de prova de omissão de receitas, não provaria o intuito de fraude; que, além disso, deveria ser considerado que, em decorrência da fiscalização iniciada em 07/01/2003, foi lavrado também um auto de infração relativamente ao ano-calendário de 1998, supostamente devido por omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (processo n° 10768.012802/2003-03). Nesse aspecto, reclama que, apesar de aquele auto ter 64411\‘'. • Processo n.° 10768.00674412004-51 cCo 11C04• • Acérdálo n.° 104-22.505 Fls. 8 sido lavrado com base nos mesmos fatos que ensejaram a lavratura deste, a multa foi de 75%; que tal discrepância de procedimentos seria indicativo de que a multa de oficio qualificada teria como fundamento não a lei, mas uma tentativa de vincular o lançamento à ação penal n.° 2003.51.01.500281-0. Quanto às demais infrações, alega que descabe a qualificação da multa porque as infrações foram apuradas a partir de informações prestadas pelo próprio impugnante. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento para manter a exigência do imposto no valor de R$ 549.807,10 e multa de oficio de R$ 825.078,92, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte concorda expressamente com a cobrança do imposto apurado no valor de R$ 1.425,00, referente ao ganho de capital na alienação do automóvel PAJERO no ano-calendário de 1999 e com a cobrança da parcela de R$ 76,20 do imposto apurado no valor total de R$ 376,20, referente ao ganho de capital na alienação de um imóvel na Fazenda Inglesa no ano-calendário de 2002, discutindo apenas a multa de 150% aplicada, situação em que se propõe a pagar o imposto apurado, acrescido de multa de apenas 75%. - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o Contribuinte deve comprovar a origem dos recursos para justificar os acréscimos patrimoniais, com prova documental hábil e idónea; - que assiste razão ao Contribuinte quando assevera que a fiscalização incluiu gastos nos valores de R$ 2.160,00, em 1999, de R$ 2.160,00, em 2000, de R$ 2.160,00, em 2001, e de R$ 2.980,00, em 2002, quando, na realidade, os valores efetivamente pagos ou retidos teriam sido de R$ 0,00, em 1999 e 2000, de R$ 414,60, em 2001, e de R$ 468,00 em 2002, conforme informes de rendimentos e guias em anexo à impugnação; - que no processo, exceto pelo ano-calendário de 2002, não há provas dos valores considerados pela fiscalização, e as declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1999 a 2002 (fls. 19 a 40) informam contribuições à previdência oficial exatamente nos valores pleiteados pelo contribuinte e, além disso, os comprovantes de rendimentos às fls. 1899 e 1902 e guias de previdência social às fls. 1903 a 1915 corroboram as alegações do Impugnante; - que em 2002, entretanto, o valor lançado pela fiscalização foi de exatamente R$ 468,00, estando a distribuição ao longo do ano de acordo com o demonstrativo apresentado pelo contribuinte em sua impugnação, não havendo correção a ser feita em relação a esse ano; - que, portanto, as despesas com previdência oficial devem ser mantidas na forma em que foram lançadas no ano-calendário de 2002 e reduzidas a zero nos anos- calendário de 1999 e 2000; - que, quanto ao ano-calendário de 2001, a distribuição da despesa deve ser reduzida a R$ 414,60, devendo ser efetuada a distribuição dos gastos ao longo do ano, conforme o demonstrativo apresentado pelo contribuinte em sua impugnação à fls. 1904; - que o contribuinte tem razão em parte quando reclama que, no ano-calendário de 1999, a fiscalização considerou a titulo de despesas com hospitais o montante de R$ 290,00, 1>r Processo n." 10768.006744/2004-51 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.505 Fls. 9 quando, na realidade, o valor declarado foi de R$ 250,00, e no ano-calendário de 2002 considerou despesas médicas sem atentar que a parcela de R$ 3.409,93 foi declarada como tendo sido reembolsada. - que a despesa com hospitais em 1999 foi declarada no valor de R$ 290,00 (fls. 21, cod. 04) e caberia ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, visto que, após o lançamento de oficio, a modificação de valores declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração, o que não pode ser feito com meras alegações. - que a parcela reembolsada de R$ 3.409,93 em 2002, deve ser excluída, pois a diligência efetuada pela fiscalização confirmou o reembolso (fls. 2032 a 2037); - que os valores lançados no auto de infração como dispêndios a título de despesas de hospedagens e despesas com passagens verifica-se que o contribuinte, de fato, efetuou diversos pagamentos de passagens aéreas e hospedagens com cartões de crédito e que esses valores foram incluídos nas aplicações tanto como despesas com passagens e hospedagens como gastos efetuados com cartão de crédito e, portanto, procedem as argumentações do impugnante a respeito desses valores; - que com relação às despesas com hospedagens diversas, todas informadas pela Latin American, embora não exista realmente a exata correlação de valores com os extratos dos cartões de crédito, de fato, a empresa de turismo informou à fls. 446 que o seu cliente pagou suas despesas diretamente aos hotéis por ela relacionados, mediante cartão de crédito internacional, cujas faturas são emitidas muitos dias após as reservas, é inevitável que alterações nos valores informados pela Latim American tenham ocorrido, tais como: mudanças na cotação do dólar; eventuais alterações nos dias de estada nos estabelecimentos hoteleiros, consumo de bebidas e alimentação; gastos com serviços diversos; etc; - que por esse motivo é que, para aqueles valores informados na impugnação às fls. 1867 a 1870, especificamente nos casos em que há conformidade entre os nomes dos estabelecimentos hoteleiros e proximidade entre as datas das reservas e datas das despesas nos extratos do cartão de crédito, bem como compatibilidade entre os valores das despesas informadas pela Latin American e os valores pagos por cartão de crédito, há que se aceitar as argumentações do contribuinte, cabendo excluir os valores lançados em duplicidade; - que quanto às demais despesas com hospedagens não comprovadamente pagas por cartão de crédito, devem ser mantidos os valores como aplicações no fluxo financeiro por não apresentação por parte do Impugnante de documentos hábeis a comprovar a alegada duplicidade nos demonstrativos de variação patrimonial; - que há despesas incluídas como aplicações que não estão demonstradas por nenhum documento, havendo outras que são de titularidade de terceiros, cabendo excluir estes valores do fluxo patrimonial; - que assiste razão ao impugnante que diz que efetuou o pagamento de impostos de transmissão no valor de apenas R$ 32.000,00, e não no valor de R$ 64.000,00; - que a escritura às fls. 2015 a 2021 demonstra que os impostos de R$ 64.000,00 imputados pela fiscalização no fluxo patrimonial do ano-calendário de 2001 (fls. 248 e 249) referem-se à aquisição pelo contribuinte de imóvel com renúncia de usufruto e, conforme resultado da diligência efetuada por solicitação desta autoridade julgadora, não havendo J. Processo n.° 10768.006744/2004-51 CC0l/C04 Acórdão n.° 104-22.505 Fls. 10 disposição específica na escritura de compra e venda que contrarie o previsto no art. 1.129 do antigo Código Civil, o qual prevê que, salvo disposição em contrário, as despesas da tradição ficam a cargo de vendedor, entendo que, por falta de provas, cabe imputar ao contribuinte em outubro de 2001 apenas o pagamento de R$ 32.000,00 assumido por ele mesmo (tis. 1871, item 4.15), devendo ser desconsiderada a outra parcela de R$ 32.000,00; - que o contribuinte tem razão quando reclama que, no ano-calendário de 1999, a fiscalização deixou de considerar como origem o montante de R$ 4.000,00 a título de dinheiro em caixa existente em 31/12/1998 nas declarações dos anos-calendário de 1998 e 1999, deixando de considerar também os rendimentos recebidos da fonte pagadora de CNPJ n° 00.819.901/0001-00 e o valor de R$ 16.700,00, decorrente da alienação de obra de arte; - que no que se refere ao valor de R$ 4.000,00, declarado como dinheiro em caixa existente em 31/12/1998, recente julgado do Conselho de Contribuintes decidiu que valores em espécie constantes de declarações de rendimentos apresentadas espontânea e tempestivamente, em momento anterior a qualquer procedimento investigativo, são hábeis para justificar acréscimo patrimonial, devendo este valor ser aceito como origem no mês de janeiro de 1999; - que com relação aos rendimentos recebidos da fonte pagadora de CNPJ n° 00.819.901/0001-00, a diligência efetuada verificou que os referidos rendimentos eram sujeitos à tributação exclusiva e foram recebidos do Citinvest — Plus Fundo de Aplicação em quotas de fundo de investimento, devendo ser incluídos como origens no demonstrativo de variação patrimonial a descoberto, descontado o imposto de renda retido na fonte; - que quanto ao valor de R$ 16.700,00, decorrente da alienação de obra de arte, a BBR Holding Administração e Participação LTDA confirma à fis. 530 a compra de uma pintura a óleo de Ronaldo Adler, apresentando cópias de seu livro razão (fls. 531) e avisos de lançamento do CITIBANK (fls. 540), que demonstram o registro do pagamento e a transferência do valor de R$ 16.700,00 ao impugnante em 23/02/1999, devendo este valor ser aceito como origem no mês de fevereiro de 1999; - que quanto ao veículo CITROEN XSARA PICASSO não tem razão o impugnante, a quem caberia o ônus da prova, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, não bastando simples alegações ou documentos particulares quando a lei prevê aspectos formais para o ato negociai e neste caso o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) prevê, em seu art. 123, caput, inc. I, e § 1°, que é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando é transferida a propriedade do veículo, sendo que o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias; - que neste caso o Contribuinte não juntou quaisquer documentos oficiais de registro e transferência do veículo Vectra que demonstrassem que o automóvel foi alienado em 2002 e não em 2003, mas apenas a declaração efetuada em 01/11/2004 pelo suposto adquirente do veículo, em que este afirma ter adquirido o bem em outubro de 2002, por R$ 18.000,00, o que não está de acordo com o exigido pela legislação de trânsito; - que os elementos juntados ao processo para comprovar o valor da venda e demonstrar que o veículo, embora a sua baixa tenha sido declarada apenas em 2003, foi alienado no ano anterior, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade de que se Processo n.° 10768.00674412004-51 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.505 Fls. II reveste a Declaração de Rendimentos e, neste caso, caberia ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, pois, conforme já explicado anteriormente, após o lançamento de oficio, a alteração de informações declaradas exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração, o que não pode ser feito com meras alegações ou documentos informais, quando a legislação exige procedimentos específicos, revestidos de formalidades essenciais; - que as integralizações de capital e empréstimos feitos à empresa RYYD, não há qualquer contradição no procedimento adotado pela fiscalização; - que a simples não comprovação da origem ou da entrega dos numerários não é em si uma infração que se reflete em beneficio da pessoa física, mas a omissão de rendimentos da pessoa jurídica, suspeitada a partir de indícios da escrituração, ou qualquer outro elemento de prova, deve ser valorada pelos ingressos de numerários cuja origem e entrega não tenha sido comprovada pelos administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia; - que sobre os empréstimos contraídos, a simples demonstração de que os mutuantes teriam condições de fornecer os empréstimos, bem como cópias isoladas de cheques ou indicativos de depósitos em conta corrente demonstrando o recebimento de certo numerário, mas desacompanhados do contrato de mútuo e da obrigatória declaração da dívida à Receita Federal, sem qualquer confirmação expressa da operação por parte dos supostos mutuantes, principalmente nos casos de CPFs cancelados, não são suficientes para comprovar os empréstimos; - que raciocínio semelhante se aplica aos reembolsos de despesas que o impugnante alega ter recebido de terceiros; - que no que se refere aos saldos disponíveis apurados nos fluxos patrimoniais no final de cada ano, conforme já abordado anteriormente, presume-se que a declaração de rendimentos do contribuinte é a expressão da verdade, portanto se o contribuinte não declarou as sobras apuradas no fluxo patrimonial, entende-se que estas foram consumidas no ano, provavelmente em despesas diversas não incluídas na verificação do acréscimo patrimonial; - que sobre os critérios ditos desfavoráveis, o próprio Contribuinte se manifestou, em resposta a questionamento feito durante os procedimentos de diligência, no sentido de que a fiscalização teria adotado o critério correto; - que quanto à alocação do pró-labore de R$ 1.000,00 mensais, de abril a dezembro de 2002, que foram considerados pela fiscalização como tendo sido recebidos acumuladamente apenas em dezembro de 2002, tendo em vista que a diligência efetuada confirmou pagamentos mensais de R$ 1.000,00 por parte da fonte pagadora, deve ser excluído o valor de R$ 9.000,00 lançado acumuladamente em dezembro para considerar como origem o pagamento mensal de R$ 1.000,00 a longo dos meses de abril a dezembro de 2002. - que com relação ao ganho de capital na alienação de um imóvel na Fazenda Inglesa no ano-calendário de 2002, a questão trata especificamente de espontaneidade, sendo regida pelo art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 7°, §§ 1° e 2° do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), os quais determinam que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, valendo a exclusão da espontaneidade pelo prazo de 60 (sessenta) (11%. • Processo n.° 10768.006744/2004-51 cCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.505 Fls. 12 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos; - que no caso concreto, o DARF juntado pelo impugnante à fls. 1972 demonstra que o pagamento de R$ 300,00 foi efetuado em 27/04/04; todavia o início do procedimento fiscal se deu em 01/07/03 (fls. 48), tendo o Contribuinte tomado ciência de nova intimação fiscal em 23/04/04 (fls. 23) e, portanto, não é o caso de denúncia espontânea; - que sobre a cessão gratuita do imóvel assiste razão ao impugnante, pois conforme documento de fls. 1974, a propriedade do imóvel está em nome da esposa do autuado, aplicando-se ao caso a hipótese do art. 39, inc. IX, do RIR/99; - que não procede a argüição de decadência relativamente à multa 'por descumprimento à obrigação acessória de declarar determinado bem à Receita Federal, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial seria primeiro de janeiro de 2000, pois o lançamento somente poderia ter sido efetuado após abril de 1999, data prevista para a entrega da declaração; - que o Contribuinte tem razão quando diz que não foi comprovada a propriedade do quadro de Ianelli em 1998, mas apenas que a obra de arte foi vendida em 23/02/1999, o que não leva necessariamente à conclusão de que o bem foi adquirido no ano anterior, visto que poderia ter sido adquirido no período entre 01/01/1999 a 23/02/1999. - que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, determina que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza dos seus efeitos, interpreta-se a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado; - que a multa isolada aplicada é decorrente de imposição legal prevista nos artigos 43 e 44, parágrafo 1°, inciso III, da lei n° 9.430/96, e a autoridade administrativa submete-se ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei regularmente editada conforme o processo legislativo previsto na Constituição Federal; - que sobre a qualificação da multa de oficio, o fato de não haver no processo prova de que o contribuinte, de forma deliberada, tenha adulterado documentos, calçado notas, forjado assinaturas, etc, não quer dizer não existam outros elementos que, em tese, possam caracterizar a conduta dolosa; - que o conceito previsto nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64 não tratam apenas de atos comissivos, incluem também omissões tendentes a impedir ou a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a reduzir o montante do imposto devido de modo a evitar ou diferir o seu pagamento; - que nesse aspecto, deixar de informar rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual é ato omissivo que leva às conseqüências materiais descritas nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, e, embora a maior parte das omissões tenham sido apuradas por acréscimo patrimonial a descoberto, o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, determina expressamente que o acréscimo patrimonial é fato gerador do Imposto de Renda e o vulto dos valores apurados e a quantidade de períodos de apuração envolvidos indicam que houve efetivamente omissão de rendimentos; S?4\ • •Processo n.° 10768.006744/2004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.505 Eis. 13 - que a caracterização do dolo, fica, em tese, demonstrada pela conduta reiterada do contribuinte, que omitiu expressivos rendimentos tributáveis em quatro anos seguidos, o que leva à conclusão de que não houve um mero erro que passou desapercebido, mas, de fato, prática intencional; Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2006 (fls. 2093v), o Contribuinte apresentou, em 27 de março de 2006, o recurso de fls. 2095/2124, com as alegações e argumentos a seguir resumidos. O Recorrente pede a revisão da decisão de primeira instância no que se refere ao item 01 do auto de infração. Reafirma os argumentos da impugnação sobre os gastos com viagem e pede a exclusão da totalidade desses gastos, realizada apenas em parte pela decisão de primeira instância; insiste nos argumentos quanto ao valor pago pela aquisição do veículo XSARA PICASSO; reitera o argumento da contradição entre o lançamento feito na pessoa jurídica RYYD e a manutenção, como aplicação, da integralização de capital naquela empresa; reafirma as alegações de que fez vários empréstimos e justifica que os mutuantes tinham disponibilidade financeira para emprestar os recursos e que não declarou a dívida porque os mesmos foram liquidados no mesmo ano; reitera a alegação de que recebia de seu sogro o reembolso de despesas que pagava; insiste que pagava despesas de terceiros não parente com seu cartão de crédito e posteriormente era reembolsado; manifesta inconformidade com a não admissão dos saldos apurados em 31 de dezembro não serem aproveitados como recursos no início dos anos seguintes. Pede a revisão da decisão quanto ao item 2 do auto de infração, com base nos mesmos argumentos da impugnação, os quais reitera. Insiste na reforma da decisão no que se refere ao item 05 do auto de infração, com base, em síntese, nas mesmas alegações e argumentos da impugnação. Por fim, repete argumentos da impugnação contra a aplicação da multa qualificada. É o Relatório. Processo n.°10768.006744/2694-51 CCOUCO4 Acórclilo n.° 104-22.505 Fls. 14 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, resta para discussão nesta fase apenas os itens 01, 02 e 05 do auto de infração. Quanto ao item 01, pretende o Recorrente que seja considerada como tendo sido paga com cartão de crédito a totalidade das despesas com viagens e hospedagens. Verifico que a decisão de primeira instância acolheu parcialmente a alegação do Contribuinte quanto a essa questão, excluindo apenas as despesas comprovadamente pagas com cartão. O Recorrente, por sua vez, sustenta que todas as despesas foram pagas com cartão, embora não tenha essa prova. Penso que merece ser acolhida a pretensão do Recorrente. É que não é ônus dos contribuintes comprovar individualizadamente a forma de pagamento de cada uma de suas despesas, se em dinheiro, cheque ou cartão. E neste caso, o que se verifica é que a maior parte das despesas foi comprovadamente paga com cartão de crédito. Assim, entre concluir que a parte a qual o Contribuinte não logrou produzir prova da forma de pagamento, este foi feita em dinheiro ou cheque, e concluir que, assim como os demais, foi paga com cartão, penso que deve prevalecer a segunda hipótese. É de se ressaltar a dificuldade que é de se reunir provas das formas de pagamento de cada uma de suas despesas, e, neste caso, vale repetir, penso que não é ônus do contribuinte produzir tal prova. Assim, penso que devem ser excluídos das aplicações os valores remanescentes das despesas com viagens e hospedagens, constantes dos anexos V e VI á decisão de primeira instância. Quanto aos demais questionamentos em relação ao item 01 do auto de infração, não tenho reparos a fazer à decisão de primeira instância. Sobre a venda do veículo XSAIZA PICASSO não há como acolher a alegação de que este foi alienado em data diferente daquela que consta do documento oficial de transferência. Embora, em tese, tais situações possam ocorrer, somente fazem prova perante terceiros os documentos que formalizam a transação. Quanto às operações com a empresa RYYD não vislumbro como vincular o desfecho deste lançamento a outro que se fez contra a referida empresa. Se o contribuinte declarou que fez pagamento, aumento de capital ou empréstimos, portanto, que fez aplicação de recursos, tais aplicações devem ser consideradas no fluxo patrimonial. Se na ação fiscal levada a efeito contra a empresa, se concluiu pela não efetividade do suprimento de caixa, isso não altera a declaração prestada pelo Contribuinte. ri Processo n.° 10768,006744/2004-51 CCO I/C04 Ac6rdâo n.° 104-22.505 Fls. 15 Ademais, a glosa do suprimento de caixa não significa, necessariamente, que o Contribuinte não fez a aplicação de recursos que diz ter feito, o que pode ter tido apenas uma destinação diversa. Sobre os alegados empréstimos e o ressarcimento de despesas, a ausência de documentos hábeis a comprovar a efetividade dessas operações impede que acolha a alegação. O fato de o suposto mutuante ter suporte financeiro para realizar a operação não comprova que esta tenha ocorrido, mormente diante da ausência de registro desses mútuos nas declarações, respectivamente, do mutuante e do mutuário. Da mesma forma, quanto aos alegados ressarcimentos de despesas. Sem elementos de prova que demonstrem a efetividade dessas operações, não há como se considerar os alegados ingressos de recursos no fluxo financeiro. Devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento no que se refere ao item 01 do auto de infração, portanto, .os valores remanescentes constantes dos anexos 05 e 06 do acórdão de primeira instância, a saber: MESES/ANOS DESP. PASSAGEM DESP. HOSPEDAGEM TOTAL JAN/1999 1.125.00 I .125,00 ABR/1999 1.506,88 370,00 1.876,88 JUL/ 1999 5.046,28 6.182,26 11.228,54 AGO/1999 300,40 300,40 OUT/1999 2.351,40 2.978,00 5.329,40 DEZ/1999 5.796,34 5.796,34 JAN/2000 459,22 459,22 NOV/2000 1.926,70 I .926,70 JAN/2001 4.010,50 4.010,50 OUT/2001 3,792,00 3.792,00 DEZ/2001 4.750,80 4.750,80 OUT/2002 588,40 588,40 Quanto ao item 02 do auto de infração, o Contribuinte insurge-se apenas contra a exigência da multa de oficio, ao argumento de que realizou o pagamento antes da autuação. Tal alegação, todavia, não procede. E que, como ressaltado na decisão de primeira instância, embora antes da autuação, o pagamento se deu após o início do procedimento fiscal e, portanto, quando o Contribuinte não mais poderia gozar dos efeitos da denúncia espontânea. Apurado o crédito tributário a menor mediante procedimento de oficio, é devida a multa de oficio. Quanto ao valor pago, este deve ser levado em conta pela autoridade administrativa, na amortização do crédito tributário lançado, quando da execução desta decisão. No que se refere ao item 05 do auto de infração, o Contribuinte insurge-se contra a penalidade por entendê-la indevida por ser exigida quando já não mais havia débito em relação ao tributo. Ocorre que o fato ensejador da autuação foi a falta de pagamento antecipado do imposto, a título de camê-leão, independentemente de ter havido ou não a apuração e pagamento de imposto devido no ajuste anual. É o que rezava o art. 44, § 1°, 111 da Lei n° 9.430, de 1996, na época do fato gerador, verbis: ffit. Processo n.° 10768.00674412004-51 CCOI/C04 Acérdao n.° 104-22.505 Fls. 16 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento • mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 27 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração e ajuste; É esse o caso. Devida, portanto, a exigência da multa isolada. O dispositivo acima transcrito, todavia, sofreu alteração recente que reduziu o percentual da multa, nestes casos, para 50%. A mudança foi introduzida pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art.14.0 art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casai de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8g da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §120 percentual de multa de que trata o inciso I do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §220s percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei ne 8.218, de 29 de agosto de 1991; ^ Processo n.° 10768.006744/2004-51 CCO1/C04 Acórdão n.° 104-22.505 Fls. 17 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Como se vê, a penalidade prevista para este caso sob exame passou a ser de 50%. É o caso, portanto, de se aplicar a regra prevista no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Finalmente, quanto à qualificação da multa de ofício, a autoridade lançadora não demonstrou a ocorrência de situação caracterizadora do evidente intuito de fraude, e compulsando os autos não vislumbro tais situações. O que se vê é que os fatos que ensejaram o lançamento dão conta apenas do cometimento de omissão de rendimento, o que é passível de sansão com a incidência da multa de oficio de 75% sobre o imposto não pago. Essa é a posição firme neste Conselho de Contribuintes, recentemente sumulada. Trata-se da Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26,27 e 28 de junho de 2006, aplicável ao caso, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Há de ser afastada, portanto, a qualificação da multa. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para: a) excluir da base de cálculo relativa ao item 01 do auto de infração os valores correspondentes a gastos com passagens e hospedagem; b) desqualificar a multa de oficio; c) reduzir a multa isolada (item 05 do auto de infração) para o percentual de 50%. 22 a das Sessões, em 13 de junho de 2007 OPA O PEREIZA3OSA Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003464/93-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AUDITORIA DE PRODUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Até o advento da Lei nº 8.383, de 1991, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente ao IRPJ somente se extinguia após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. É legítima a exigência decorrente de omissão de receita apurada em auditoria de produção; entretanto, se o lançamento original é retificado, em função da constatação de erros, remanescendo parcelas ínfimas das diferenças inicialmente constatadas, que se inserem na margem de erro inerente à utilização de meios indiretos de apuração do fato imponível, não merece prosperar a exação. A apuração do imposto postergado, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve observar as normas emanadas da Administração Tributária, ainda que contidas em ato editado posteriormente à ocorrência dos respectivos fatos geradores. Inteligência dos artigos 100, I e 106, I, ambos do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas correspondentes à omissão de receitas e à postergação do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.610 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AUDITORIA DE PRODUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Até o advento da Lei n° 8.383, de 1991, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente ao IRPJ somente se extinguia após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0 , o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. É legítima a exigência decorrente de omissão de receita apurada em auditoria de produção; entretanto, se o lançamento original é retificado, em função da constatação de erros, remanescendo parcelas ínfimas das diferenças inicialmente constatadas, que se inserem na margem de erro inerente à utilização de meios indiretos de apuração do fato imponível, não merece prosperar a exação. A apuração do imposto postergado, nos termos do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, deve observar as normas emanadas da Administração Tributária, ainda que contidas em ato editado posteriormente à ocorrência dos respectivos fatos geradores. Inteligência dos artigos 100, I e 106, I, ambos do CTN. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas - kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA :W,x_r.,;.), PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` ';("E': QUINTA CAMARA Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 correspondentes à omissão de receitas e à postergação do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ó S • VES) P F:;nIT - LUIS O Z'Akç ME IROS NóBREGA RELATO FORMALIZADO EM: n n C C SET 200 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tDI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464193-69 Acórdão n° :105-14.610 Recurso n° : 134.378 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI RELATÓRIO COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 4° Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte/MG, consubstanciada no Acórdão de fls. 211/221, do qual foi cientificada em 14/12/2002 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 225), por meio do recurso protocolado em 13/01/2003 (fls. 245). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 03/14, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo aos períodos-base encerrados em 1987 a 1990, correspondentes aos exercícios financeiros de 1988 a 1991, respectivamente, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela constatação de saídas de mercadorias sem registro nos períodos-base de 1988 e 1990, apurada mediante auditoria de produção, em que se confrontou estoques e movimentação relativa a entradas e saídas de insumos e produtos, conforme demonstrativos constantes das fls. 15 a 27; 2. falta de realização, no período-base de 1987, da reserva de reavaliação constituída pela Fiscalizada, em razão de os bens que a originaram não serem identificados, da não apresentação do laudo de avaliação previsto no artigo 8°, da Lei n°6.404, de 1976, e do não atendimento aos requisitos preconizados no artigo 326, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980 (RIR/80); 3. antecipação de custos ou despesas, por inobservância do regime de escrituração: subavaliação dos estoques finais de matérias primas, em face da não 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•ftt4H QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 incorporação do frete pago nas aquisições dos períodos-base de 1987 a 1989, trazendo, como conseqüência, a postergação no pagamento do imposto. Em impugnação tempestivamente apresentada, constante das fls. 116/120, a Autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão guerreada: "Discorda dos critérios utilizados pelo autuante na apuração da omissão de receita, pelos seguintes motivos: a) - trata-se de mera presunção sem que fossem apresentadas provas concretas de sua existência; b) - a relação insumolproduto utilizada não encontra suporte técnico, visto que não foi obtido a partir de Laudo Técnico ou de qualquer órgão especializado no assunto; c) - os Boletins Diários de Movimentação de Matéria- Prima e Produção de Ferro Gusa também não têm valor probante, visto tratar-se de meros controles intemos da empresa; d) - o trabalho fiscal não considerou a existência de perdas no processo produtivo, variável segundo a quantidade de teor do minério utilizado na produção; e) - utilizou-se indevidamente o mesmo coeficiente de produção para anos diferentes; O - os cálculos que culminaram a apuração da omissão de receita não tiveram por base os valores contabilizados pela empresa. "Quanto ao lançamento baseado na tributação da reserva de reavaliação, alega que os documentos que lhe deram origem foram produzidos antes de 1987, período esse já abrangido pela decadência. "Com relação a acusação de que teria antecipado a contabilização de custos, após detalhar os passos contábeis utilizados para o registro dos fretes pagos na aquisição de matérias-primas, conclui que somente a parte dos fretes correspondente ao custo dos produtos vendidos foram transferidos para o resultado do exercício, permanecendo o restante em conta de estoque registrado em seu ativo. Requer, assim, a indução dessa base tributável. "Requer também que sejam cancelados os autos de infração lavrados a título de Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte, cujo lucro líquido contábil apresentou-se negativo. "Por fim, solicita o retomo dos autuantes à empresa para verificarem toda a documentação que coloca à disposição, em face da impossibilidade de juntá- las ao presente processo, devido ao seu grande volume." elF ,c0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: .:t3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r " Q U I NTA CÂMARA Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° :105-14.610 Encaminhado o processo para autor do feito se manifestar sobre os termos da impugnação, conforme dispunha o artigo 19, do Decreto n° 70.235, de 1972, vigente na ocasião, este solicitou autorização para realizar diligência, em face das alegações da defesa (fls. 124); autorizado o exame (fls. 126), foi ele realizado, tendo resultado na juntada dos documentos de fls. 129 a 159. Na informação fiscal de fls. 160/161, o autuante relata a diligência realizada e sugere a alteração dos valores arrolados na exigência, relacionados à omissão de receitas apurada na auditoria de produção, em função do acatamento da alegação da defesa acerca do coeficiente aplicável no ano de 1988, reduzindo o valor tributável de Cz$ 882.697.455,08, para Cz$ 55.574.764,68; foi também alterado o valor tributável relativo à infração, arrolada em 1990, de Cr$ 43.046.108,16, para Cr$ 3.704.729,60, em decorrência da comprovação de erro no estoque final de matéria-prima (ferro gusa), na informação prestada pela Fiscalizada e utilizada na quantificação da base imponível; quanto às demais parcelas, propõe a sua manutenção integral. A DRJ/Rio de Janeiro/RJ, a quem estava afeito o julgamento da lide, à época, achou por bem solicitar a realização de nova diligência, com vistas a demonstrar e comprovar a alegação da Impugnante, de que parte dos fretes permaneceu em conta de estoque (item 3 da autuação), devendo ser examinado e elaborado parecer conclusivo sobre os elementos probatórios apresentados pela defesa, de acordo com o Despacho de fls. 164. O referido exame se acha documentado às fls. 169 a 190, e o seu autor informa no correspondente Relatório de fls. 191/192, a existência do que ele denomina de "VALOR FRETE MÁXIMO NO ESTOQUE", relacionando as parcelas concernentes aos anos de 1987 a 1989. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 Intimada dos relatórios das diligências, a Contribuinte se manifestou às fls. 195/207, oportunidade em que aditou razões à sua defesa, nos termos a seguir sintetizados pela instância recorrida: "Após o refazimento dos cálculos dos valores encontrados pela fiscalização como produção não registrada, verifica-se serem estes ínfimos se comparados à produção registrada (0,64% em relação ao período-base de 1988 e 0,19% em relação ao de 1990), não se prestando, em seu entendimento, como prova ou indício de omissão de receitas. Segundo a impugnante, o que se comprova é que a produção registrada é perfeitamente compatível com os índices de produtividade normal conforme dados técnicos já constantes dos autos. "Salienta que nos períodos-base de 1987, 1988 e 1989 utilizou-se da apuração integrada de custos; portanto, o saldo de todas as contas de custos (diretos e indiretos) era absorvido pela conta de apuração de custo intitulada 'Apuração do custo do Gusa (6101000005)'; logo, elas apresentavam saldo 'zero' ao final dos exercícios, sendo o que oconeu com a conta de 'Fretes e Carretos', conforme cópia das folhas do seu livro Diário e razão apresentados à fiscalização em 14/07/1997. "Requer a aplicação dos efeitos da reserva oculta aflorada em face da postergação do pagamento do imposto de renda para o exercício seguinte, na forma do Parecer Normativo n° 57, de 1979 (PN n° 57, de 1979), e nas ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes. Elabora quadro demonstrativo da aplicação, ao caso, do disposto no art. 60 do Decreto-lei n° 1.598, 26 de dezembro de 1977, consoante citado PN n° 57. "Aponta que no cálculo do valor do IRPJ constante do Auto de Infração não se levou em considerou o valor da Contribuição Social dedutível (art. 70 da IN SRF n° 198, de 29 de dezembro de 1988). Cita excedo que alega ter sido extraído da decisão proferida no processo n° 10680.004265/93-19 pela Delegacia de Belo Horizonte. "Requer, ainda, a exclusão da TRD no período apontado pela Instrução Normativa SRF n° 32, de 04 de abril de 1997, e a extensão das razões ora expostas em relação aos lançamentos decorrentes, observando-se, especificamente, que: a) - em relação ao Imposto de Renda na Fonte, o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, foi revogado pelo art. 35 da Lei n* 7.713, de 1988, que, por sua vez, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e; b) - deverá ser afastada a exigência da Contribuição Social 6 . .4; MINISTÉRIO DA FAZENDAjr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° :105-14.610 relativa ao período-base de 1988, por ser esta inconstitucional, como reiteradamente tem decidido o Primeiro Conselho de Contribuintes." Em Acórdão de fls. 211/221, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte/MG manteve parcialmente o lançamento, tendo acatado a redução nas bases tributáveis da infração relacionada à omissão de receita proposta pelo autor do procedimento, além de afastar a parcela dos juros moratórios calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por força do que dispõe a Instrução Normativa (IN) SRF n°32, de 1997. A manutenção do restante da exigência foi fundamentada da seguinte forma: 1. a omissão de receita apurada na auditoria de produção levada a efeito pela Fiscalização não se baseou em mera presunção, pois existia previsão legal autorizando o procedimento, conforme legislação mencionada (Leis n°2.974, de 1956, artigo 9°, e 4.502, de 1964, artigo 108, o qual constitui a matriz legal do artigo 343, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982); 2. a alagada desconsideração de informações contidas na escrituração da Autuada, e de utilização de coeficiente único para diferentes períodos de apuração (além de não se originar em laudo técnico emitido por órgão competente), motivaram a realização de diligência, que resultou na redução das bases tributáveis nos dois períodos em que a infração foi constatada; 3. intimada do respectivo relatório do exame, a Autuada se limitou a alegar ser ínfima a diferença encontrada em relação à produção registrada em sua contabilidade; 4. o relator do acórdão recorrido cita dispositivo do RIR/80, que determina que a escrituração do contribuinte deve abranger todas as suas operações, e o que define o _ 7 ,..Harit MINISTÉRIO DA FAZENDA J61,2 ,.- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 produto da venda dos bens como receita bruta tributável (artigos 157 e § 1°, e 179, respectivamente); 5. já com referência à realização da reserva de reavaliação, após reproduzir o teor do artigo 326, do RIR/80, o voto condutor do aresto remete ao conteúdo do item 2 do Termo de Início de Fiscalização (fls. 33), no qual a Impugnante foi intimada a apresentar o laudo de avaliação dos bens reavaliados, além de documentos e registros contábeis e fiscais relacionados à escrituração e controle dos fatos concernentes à reavaliação efetuada, cuja falta de atendimento motivou a tributação da correspondente reserva; 6. nessa esteira, rejeitou-se a alegação da defesa no sentido de que os documentos que deram origem à reserva tributada teriam sido produzidos em períodos já alcançados pela decadência, pois não se fez ela acompanhar de prova documental, além de aqueles documentos se constituírem em elementos essenciais para se verificar se a reavaliação satisfazia aos requisitos do artigo 326, do RIR/80, para o valor da reserva não fosse adicionada ao lucro líquido, na determinação do lucro real, nos termos do artigo 4°, do citado dispositivo; 7. o relator justifica a manutenção da exigência referente ao item 3 da autuação, relacionado à postergação do imposto decorrente da apropriação como custo, dos dispêndios com fretes pagos na aquisição de matéria-prima mantida em estoque ao final de cada período-base de apuração, sob o fundamento de que a transferência de valores registrados na conta 'Despesas — Fretes e Carretos", para a conta representativa de custos de matéria-prima (ferro gusa), não garante que não teriam sido eles computados na apuração do resultado de cada exercício, a despeito das oportunidades oferecidas à Autuada, para demonstrar o contrário; 8. assevera que o Parecer Normativo (PN) CST n° 57, de 1979 não determina a recomposição do lucro líquido do exercício, e que a infração arrolada nos presentes autos não gerou o e ito pretendido pela lmpugnante, relacionada ao afloramento , ,a„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xilt,Ë QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° :105-14.610 de reserva oculta, fato somente observável quando a Fiscalização promove ajustes na conta de correção monetária do balanço em mais de um exercício, o que não é o caso da autuação; 9. por fim, o relator do aresto diz não se aplicar ao lançamento de ofício, a dedução, na base de cálculo do IRPJ, do valor da CSLL exigido no procedimento fiscal, por ausência de previsão legal, uma vez que o PN CST n° 96, de 1978, ao interpretar a disposição contida no artigo 388, I, do RIR/80, firmou o entendimento de que os valores que podem ser excluídos do lucro líquido são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não podem ser registrados na escrituração comercial; arremata, asseverando ser impossível ao julgador de primeiro grau considerar, na apreciação da lide, a jurisprudência administrativa invocada na impugnação, a teor do que dispõe o PN CST n°390, de 1971. Através do recurso de fls. 226/242, a Contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 246), vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, argumentando o que segue: 1. argúi a preliminar de decadência concernente ao período-base encerrado em 1987, em razão de já haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos correspondentes fatos geradores, quando do recebimento do auto de infração (25 de janeiro de 1993); invoca julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais tratando da matéria, aplicável ao lançamento por homologação; 2. reitera os argumentos contrários à exigência fundamentada na auditoria de produção, assegurando serem ínfimas as diferenças entre as supostas produções não registradas e as escrituradas, e que a autuação foi efetuada baseando-se, exclusivamente, em presunção não prevista em lei; 3. contesta a legiàlação citada no acórdão guerreado, que ampararia o procedimento fiscal, afirmando estar sendo "ressuscitada" norma do extinto imposto de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 consumo, além de não ser aplicável o dispositivo da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fundamentar exigência do IRPJ; 4. segundo a Recorrente, até o advento da Lei n° 9.430, de 1996, cujo artigo 41 autorizou a determinação da receita omitida a partir de levantamento quantitativo por espécie, das quantidades de matéria-prima e produtos intermediários consumidos no processo produtivo da pessoa jurídica, inexistia fundamento legal para a utilização da presunção de que se cuida, na formalização de exigências tributárias; a exposição de motivos, que acompanhou o projeto de lei da referida norma, confirma essa assertiva, conforme trechos que reproduz; por sua vez, este Primeiro Conselho de Contribuintes somente admite a utilização de prova indiciaria obtida indiretamente, por raciocínio dedutivo, quando apoiada em dados seguros e irrefutáveis, conforme julgados trazidos à colação; 5. quanto à infração relacionada à inobservância do regime de escrituração (subavaliação do estoque final), a Recorrente volta a demonstrar a metodologia de contabilização dos fretes e carretos pagos na aquisição de matéria-prima, a qual levava a que todas as contas de custo fossem absorvidas pela conta de "Apuração do Custo do Gusa" (código 610.1000.0005), apresentando elas saldo zero ao final dos exercícios, o que pode ser comprovado pelas cópias de seus livros Diário e Razão acostados aos autos; assim, como o saldo da conta representativa dos fretes foi totalmente absorvido na apuração do custo, deixou de entrar, sob aquela rubrica, na apuração do resultado do exercício, não procedendo, pois, a acusação fiscal; 6. reitera, igualmente, o argumento de que a antecipação de custos ou despesas faz aflorar a denominada reserva oculta, nunca gerando falta de pagamento do imposto, pelo mecanismo da correção monetária das demonstrações financeiras, tanto que o PN CST n° 57, de 1979 manda recompor todos os lucros reais dos períodos em que a matéria tributária venha a repercutir, o que pressupõe o seu refazimento, inclusive com a correção monetária da aludida reserva; ito. , Ja MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° :105-14.610 7. contesta as conclusões do acórdão recorrido quanto ao não cabimento deste procedimento na espécie dos autos, e invoca o conteúdo do subitem 5.3, do PN COSIT n° 02, de 1996, que, segundo a Recorrente, determina a necessidade de ajustes ao lucro líquido na hipótese de postergação do imposto, devendo se levar em conta todos os efeitos da correção monetária do balanço, ao contrário do que entendeu o relator do julgado; 8. ilustra a sua tese com decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes e demonstra que, aplicados os procedimentos determinados pelo artigo 6°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, interpretado pelos dois atos normativos mencionados, inexiste imposto a ser exigido quanto à matéria; 9. para concluir, a defesa insiste na dedução da base de cálculo dos valores da CSLL, afirmando não existir qualquer óbice ao procedimento pleiteado, havendo, inclusive, expressa previsão legal naquele sentido, conforme concluíram a Primeira e a Oitava Câmaras deste Conselho, nos julgados que colaciona, reproduzindo-lhes a ementa e trechos dos respectivos votos condutores. O recurso voluntário foi instruído com a Relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 245, nos termos da legislação de regência, a qual foi considerado regular pela repartição de origem, tendo ela encaminhado os presentes autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso, conforme Despacho de fls. 247. É o relatório. f C . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a matéria de que trata o presente litígio diz respeito aos itens da autuação relacionados à omissão de receita operacional, apurada em auditoria de produção, e à infração referente à inobservância do regime de escrituração (subavaliação do estoque final), em razão de a Autuada haver antecipado custos concernentes aos fretes pagos na aquisição de matéria prima consumida em produtos mantidos em estoques ao final de cada período de apuração. Quanto ao terceiro item constante da peça acusatória (realização da reserva de reavaliação), a defesa não mais se manifesta, quanto ao mérito, sendo contestado, apenas, no que respeita à preliminar de decadência argüida no apelo, relativamente ao período-base em que foi arrolada a infração (1987). Perfeitamente identificados os contornos da lide, passo a apreciar, sem maiores delongas, os argumentos da defesa contrários à manutenção parcial da exigência, determinada na decisão recorrida. I - DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA RELATIVA AO PERÍODO-BASE DE 1987. Segundo a tese da Recorrente, não procede a parte da exigência formalizada nos autos, relativa ao exercício financeiro de 1988, correspondente ao período- base encerrado em 1987, sob o argumento de que a autuação foi efetuada após transcorrido o período de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do imposto, o 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ?e(;.5-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CAMARA Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° :105-14.610 qual se sujeita ao lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150, § 4°, do CTN, conforme jurisprudência que menciona. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese em questão, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação, a justificar a conclusão acerca da decadência sob análise, é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria, no âmbito deste Colegiado. Com a devida vênia de meus pares que abraçam a tese argüida no julgado sob análise, particularmente me filio à corrente que permanece com o entendimento de que o termo inicial da contagem de prazo do período decadencial aplicável ao lançamento do IRPJ é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente, mormente na hipótese dos autos, em que os fatos geradores arrolados ocorreram anteriormente à vigência da Lei n° 8.383/1991, que aboliu o termo Notificação do correspondente recibo de entrega e instituiu o pagamento do tributo em bases correntes. Assim, se pela legislação então vigente, os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica ao longo do período-base de apuração, sob o título de antecipações e duodécimos constituíam meras antecipações do imposto devido na declaração - que poderia até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período, a determinar a devolução do montante recolhido - tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, do mesmo diploma legal. (No caso sob análise, observa-se, pela cópia da DIRPJ apresentada para o período - fls. 78/84 - que a Contribuinte não recolheu qualquer valor àquele título ao longo do ano de 1987, tendo, inclusive, apurado prejuízo fiscal no exercício financeiro correspondente, não havendo, portanto, o que ser homologado). 13 • - -.,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA c-ytt•:-.,(3w•;" 4:...v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (!cr9N1, QUINTA CÂMARA :'' Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° :105-14.610 Apreciando a matéria, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em Sessão de 07 de novembro de 2000, concluiu pela inaplicabilidade do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos até o período-base de 1991, de acordo com o Acórdão n° CSRF/01-03.173, relatado pela Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, assim ementado: IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO — O imposto de renda antes do advento da Lei 8383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 173 do CTN. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou a entrega da declaração de rendimentos. Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência no direito da Fazenda Nacional lançar o tributo." Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a posição hodierna da CSRF é no sentido de que, antes da vigência da Lei n°8.383, de 1991, o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, o dia em que foi efetuada, se dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito passivo, concernentes à apuração do tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fins de homologação do procedimento. No caso que se cuida, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 29/04/1988 (fls. 77), tendo o sujeito passivo tomado ciência do auto de infração lavrado, em 25/01/1993 (fls. 03), configurando um interregno inferior a cinco anos, entre as duas datas. Entendo, ademais, que a aplicação da norma prevista no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, pressupõe, sempre, uma atividade exercida pelo sujeito passivo, concernente ao pagamento antecipado de tributo, em relação à atuação da administração tributária 79 .. 14 a,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ffftW QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° :105-14.610 Assim, se não há pagamento antecipadamente efetuado pelo contribuinte (como na hipótese dos autos), não existe atividade a ser homologada pelo Fisco, o que leva o regramento do prazo decadencial a ser observado no lançamento, para as disposições contidas no artigo 173, do CTN, hipótese aplicável às obrigações principais totalmente não adimplidas pelo sujeito passivo. Essa vinculação do lançamento por homologação à existência de pagamento antecipado (de tributo), constitui o entendimento da maioria dos doutrinadores, conforme trechos a seguir transcritos (os destaques não são dos originais): 1. Luciano da Silva Amaro: "(...) quando não se efetua o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há a possibilidade de lançamento por homologação, pois, simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode se operar no vazio». 2. Sacha Calmon Navarro Coêlho: "Nos impostos sujeitos a 'lançamento por homologação' contudo — desde que haja pagamento, ainda que insuficiente para pagar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o da ocorrência do fato gerador da co- respectiva obrigação, a teor do parágrafo 4 0 , do artigo .150, retrotranscrito". (...) "A solução do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos à homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que homologar.. 3. Alberto Xavier: "Não pode, porém configurar-se esta atividade de controle da correção do pagamento espontaneamente efetuado pelo contribuinte como um ato de homologação, expresso ou tácito. (.. ). Ora, no lançamento por homologação' não existe qualquer ato administrativo prévio suscetível de um controle, mas sim, um ato jurídico, praticado por particular, em que se traduz o pagamento da obrigação tributária (...). Das duas uma: ou se constata que o pagamento efetuado pelo contribuinte é insuficiente — e AMARO, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. r ed. São Paulo: Saraiva, 2003; pág. 396. 15 , .1 14,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA t':','W‘ - -.-& _,» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' i", # QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 nesse caso não há homologação, mas lançamento de ofício no que concerne ao montante em falta — ou se constata que o pagamento se realizou conforme a lei — e nesse caso não há lançamento (...)"3. Essas interpretações, certamente, derivam do próprio conceito do "lançamento por homologação" contido no caput do artigo 150, do CTN, que prevê a homologação, pela autoridade administrativa, da atividade exercida pelo sujeito passivo referente ao pagamento antecipado do tributo (em relação a qualquer procedimento de ofício), nas situações em que a legislação a ele atribua o dever de fazê-lo. No que concerne à jurisprudência, temos o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua Primeira Seção, entendeu, no julgamento do Recurso Especial n° 101.407/SP, de 07/04/2000, que, se não houver o pagamento antecipado, não restará configurado o lançamento por homologação, devendo, nessa hipótese, ser observado o que dispõe o artigo 173, I, do CTN, de acordo com a ementa do julgado, a seguir reproduzida: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. "Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional" (destaquei). , 2 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Liminares e Depósitos antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição. 2° ed. São Paulo: Dialética, 2002. pág. 60 e 61. 3 )(AVIER, Alberto. Do lançamento. Teoria geral do ato, do procedimento e do processo administrativo. 2° ed. São Paulo: Forense, 1998. pág. 8pç5 e 8 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° :105-14.610 Conclui-se, então, que somente se aplica o comando contido no dispositivo em questão, na presença de pagamento, ainda que parcial, de tributos, hipótese que, por si só, prejudica a tese invocada no julgado recorrido, tendo em vista a inexistência de qualquer recolhimento efetuado pela Autuada, no período. Em função do exposto, remanesce, em sua integridade, a exigência formalizada no período-base encerrado em 1987, concernente à realização da reserva de reavaliação (item 2 do auto de infração), para a qual a Recorrente não se manifestou quanto a questões de mérito. II - DO MÉRITO: 1. DA OMISSÃO DE RECEITAS APURADA POR MEIO DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Em sua defesa, a Contribuinte alegou, inicialmente, que as conclusões do autor do feito decorreram de mera presunção sem provas concretas da existência de omissão de receita; que carece de respaldo técnico a relação insumo/produto adotada no procedimento; que os documentos apresentados na ação fiscal (Boletins Diários) constituem meros controles internos da empresa, não tendo valor probante; que não foram consideradas as perdas variáveis no processo produtivo; que se utilizou o mesmo coeficiente de produção para anos distintos; e que foram adotados valores que não correspondiam aos contabilizados pela empresa, para a elaboração dos demonstrativos. Posteriormente, aduziu que, com a retificação nos cálculos da produção não registrada, por ocasião da diligência efetuada, chegou-se a valores íntimos, quando comparados à produção registrada (0,64% em relação ao período-base de 1988, e 0,19% em relação ao de 1990), o que não se presta como prova ou indicio de omissão de receitas, por ser ela compatível com os índices de produtividade normal, de acordo com os dados técnicos constantes dos autos. 17 4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA "?;:trtà".•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464193-69 Acórdão n° : 105-14.610 No apelo, a Recorrente, reiterando o argumento de ausência de previsão legal para a utilização da presunção adotada no feito, rechaça a legislação invocada no julgado e inaugura a tese de que somente com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, o Fisco passou a contar com amparo legal para formalizar exigências relacionadas à omissão de receita apurada partir de levantamento quantitativo por espécie. Passo a apreciar os argumentos da defesa. Considero legítima e devidamente fundamentada em prova indireta de larga utilização em quaisquer procedimentos de auditoria, a metodologia adotada pela autoridade fiscal, relativamente ao levantamento efetuado no movimento de compras de matéria-prima, processamento, vendas e estoques, relacionados à atividade operacional da empresa fiscalizada, levando-se em conta que: 1. o coeficiente de produção do período-base de 1990 (1,70) foi obtido a partir de dados fornecidos pela própria Autuada, relacionados ao consumo de minério de ferro registrado em sua escrituração e à produção de ferro gusa, também registrada, conforme demonstrativo de fls. 15; 2. o referido coeficiente é compatível com o consumo médio de minério de ferro para a produção do ferro gusa, adotado no "Estudo Simplificado sobre Rendimento Teórico de Minério de Ferro em Alto Forno", elaborado, em dezembro de 1992, pela CMM — Consultoria Metalúrgica Ltda, por encomenda da diretoria da empresa autuada, o qual considerou que, para a obtenção de uma tonelada do produto, consome-se, em média, 1.700 quilos de minério de ferro, de acordo com a cópia do documento que repousa às fls. 52/57; 3. o coeficiente de produção do período-base de 1988, retificado em decorrência dos termos contidos na impugnação e confirmados na diligência realizada (1,86), também se baseou em dados da escrituração da Autuada, e corresponde a uma 1 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ."M• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 informação prestada pela própria Impugnante (fls. 118), que restou confirmada no exame documentado às fls. 1298 159; 4. levando-se em conta a natureza do coeficiente utilizado no procedimento, o qual considera o resultado final do processo produtivo, em relação à quantidade de insumo, em média, necessário à obtenção do produto, as perdas constatadas no processamento não têm relevância para o seu cálculo, uma vez que essas se acham englobadas na diferença de quantidade existente entre a entrada do insumo (input) e a saída do produto final (output), salvo em situações extraordinárias a influenciarem aquela média, não argüidas, na espécie; 5. a diferença no estoque final de ferro gusa existente em 31/12/1990, que foi utilizado pela Fiscalização, decorreu de informação errada contida no documento de fls. 61 e 61-v (Boletim Diário — Movimentação Diária de Matéria Prima Recebida e Consumida), apresentado pela Contribuinte; constatado o erro, devidamente confirmado nos termos do Relatório da Diligência de fls. 160/161, foi retificado o montante da base tributável correspondente à infração. Alega a defesa que o lançamento se fundou em mera presunção, de que as diferenças no volume de ferro gusa produzido nos períodos-base objeto da autuação, apuradas no levantamento por espécie, configuram receitas omitidas, somente autorizada após a edição da Lei n° 9.430/1996 (artigo 41), a qual seria inaplicável àqueles períodos, por força do princípio da irretroatividade da norma tributária. Considero equivocada a tese da Recorrente, pois a infração arrolada não se baseou em simples presunção, mas sim, na dedução lógica de que, se a Fiscalizada consumiu uma determinada quantidade de insumos necessária para produzir n toneladas de seu produto e registrou em sua escrituração uma produção inferior, não tendo dado saída formal dessa diferença, nem, tampouco, constou ela do estoque inventariado, resta fi 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n't4. QUINTA CÂMARA ,V9frz,á? Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 autorizada a conclusão de que essa produção marginal saiu da empresa desacompanhada de nota fiscal, com a conseqüente omissão do registro da receita em sua contabilidade. O procedimento adotado pelo autor do feito se coaduna com a metodologia de qualquer auditoria de estoques — ou de produção, como no presente caso — visando confirmar os valores registrados àquele título, e suas conclusões estão de acordo com a jurisprudência firmada ao longo de um sem-número de decisões deste Colegiado no sentido de que "procede o lançamento como omissão de receita com base em levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas, se o contribuinte não demonstra ter ocorrido erro na especificação das mesmas por ocasião das entradas e saídas do estabelecimento" (Acórdãos 1° CC n° 101-78.634189 e 101-81.977/91). Os erros connprovadamente existentes no levantamento foram objeto de retificação na decisão recorrida, a qual se baseou no Relatório da diligência efetuada, não contestado pela autuada. Como enfatizou o julgado recorrido, a escrituração da pessoa jurídica deverá 'abranger todas as suas operações, a teor do que dispõe o parágrafo 1°, do artigo 157, do RIR/80, vigente por ocasião dos fatos geradores de que se cuida, devendo se ressaltar a ausência de um conceito legal que englobe todas as formas em que se caracteriza a omissão de receitas, afora aquelas que o legislador elegeu como presuntivas; ou seja, provada a ocorrência de um fato, presume-se a ocorrência de um outro, no caso, a omissão de receitas, por uma estreita relação de causa e efeito que os vincula, como, por exemplo, nas situações em que são constatados saldo credor de caixa, manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e suprimentos de caixa não comprovados, admitida a prova em contrário (artigos 180 e 181, do RIR/80). Por outro lado, não são contempladas com dispositivos específicos na legislação do imposto de renda, diversas outras formas em que se exterioriza a omissão de receita, como nos casos que envolvem a adulteração de documentos fiscais (notas 20 ,1N, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45t11"- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 "calçadas", meias-notas, etc), sem que o -sujeito passivo ouse alegar a ausência de dispositivo legal que caracterize o ilícito como de tal natureza. Aplica-se à espécie a mesma dedução lógica que orienta o presente lançamento: se o contribuinte produz e vende 100 unidades monetárias e só fatura 80, a sua escrituração não abrange a totalidade das operações realizadas, ficando uma parcela à margem da escrituração contábil, configurando a omissão de receitas. O fato de o legislador haver inserido na Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 41, que "a omissão de receitas poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie (...)", não autoriza a concluir que se trata de uma nova presunção legal instituída na legislação, e sim, de um novo critério de apuração do crédito tributário, ao qual não se aplica o princípio da irretroatividade da norma tributária, segundo o disposto no parágrafo 1°, do artigo 144, do CTN; tal critério, no meu entender, não prejudica os lançamentos fiscais realizados com base em fatos geradores ocorridos anteriormente à edição do diploma legal, tendo em vista que esta apenas corroborou o procedimento largamente adotado em auditorias contábil-fiscais, de plena aceitação por parte dos tribunais que apreciaram litígios resultantes da inconformidade com exigências formalizadas com fundamento em omissão de receita decorrente de auditorias de produção. Não obstante esse meu posicionamento acerca da matéria, já externado em diversas outras ocasiões em que me deparei com a apreciação de litígios envolvendo o tema, sensibilizou-me o argumento da defesa, acerca dos percentuais das diferenças remanescentes da produção mantida à margem da escrituração, após a retificação dos cálculos relacionados aos resultados da auditoria, na diligência efetuada pela autoridade lançadora. Como foi afirmado, a Recorrente demonstra serem ínfimas aquelas diferenças, quando comparados à produção registrada (0,64% em relação ao período-base de 1988, e, tão somente 0,19% no ano de 1990), alegando que não se prestariam como 1 21 -• Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA - tçç.;;_.tf'.Iii?.-:.,f , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° :105-14.610 prova ou indício de omissão de receitas, por serem compatíveis com os índices de produtividade constantes do estudo técnico acostado aos autos. Levando-se em conta a utilização de meios indiretos para a obtenção dos dados relacionados àquelas diferenças (cálculo de coeficientes de produção adotados na auditoria realizada), os quais, embora considere legítimos para verificar a compatibilidade da produção declarada pelo sujeito passivo (expressa em moeda corrente), em relação ao consumo de matéria-prima, não leva a números exatos que expressem a efetiva produção — somente observáveis em verificação direta do correspondente processo produtivo — sendo- lhe atribuível uma margem de erro, entendo, que essa margem se acha inserida nas diferenças que remanesceram após a retificação do lançamento, fragilizando-o do ponto de vista da segurança jurídica. Assim, invocando o princípio do direito encerrado no brocardo "in dúbio pro reo", o qual encontra amparo na legislação tributária complementar (CTN, artigo 112, e o seu inciso II), voto por prover o recurso, neste particular. 2. DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO, POR INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO (ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS). Por mais que tenha me esforçado na apreciação dos documentos juntados pela defesa para demonstrar que a metodologia de contabilização dos dispêndios com fretes e carretos pagos na aquisição de matéria-prima alegadamente adotada pela ora Recorrente, não tenha provocado a postergação no pagamento do imposto, por antecipação da despesa referente à parcela dos insumos e da produção que permaneceram em estoques ao final de cada período de apuração, não logrei êxito naquele intento, embora reconheça a coerência lógica da alegação, diante dos registros contábeis que a compunham. L.f, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° :105-14.610 O argumento apresentado somente em tese, não é capaz de convencer o julgador, para os fins a que se propõe. Ainda que por amostragem, poderia a Recorrente demonstrar a composição dos custos de um ou mais itens inventariados a cada período, para provar a sua alegação, tendo em vista que os lançamentos indicados nas cópias dos livros contábeis por ela acostados aos autos, em valores globais mensais, não permitem aquela conclusão. Resta apreciar a questão envolvendo a denominada °reserva oculta", que afloraria da tributação da diferença dos resultados decorrente da sua recomposição, pela alocação correta das despesas nos respectivos períodos a que compete, nos termos do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, e dos atos normativos que o interpretaram. Entre a apresentação da impugnação e a interposição do recurso voluntário foi editado, pela Administração Tributária, o Parecer Normativo COSIT n° 02, de 1996, que desacreditou a conclusão do julgado recorrido, no sentido de que a recomposição dos resultados da pessoa jurídica, determinada pelo PN CST n° 57, de 1979 somente alcançava alterações procedidas pela Fiscalização em contas que envolviam a correção monetária do balanço. Embora faça restrições à aplicação daquele ato às situações que não envolvem alterações no lucro contábil da empresa e, também, a períodos em que o instituto da correção monetária já se encontrava extinto (a partir do ano-calendário de 1996), essas restrições não alcançam a hipótese dos autos, os quais tratam, efetivamente, de realocação de despesa diretamente ligada à apuração do lucro líquido em períodos que vigia o aludido instituto. Trata-se de norma complementar legitimamente posta no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 100, inciso I do CTN, a qual, se revestindo de ato normativo que interpreta legislação pré-existente (artigo 6°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977), acerca 23 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::er# QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 dos procedimentos a serem observados pelo Fisco quando se defronta com a hipótese de postergação do tributo decorrente de antecipação de custo ou despesa, conforme dispõe o seu subitem 5.3, tem aplicação a fato passado, a teor do que dispõe o inciso I, do artigo 106, do citado CTN. Assim, se o procedimento fiscal não observou as regras contidas naquele ato, para quantificar as diferenças de tributo decorrentes da inobservância do regime de escrituração de que se cuida, não merece ele prosperar, independentemente de estar correto o demonstrativo contido no recurso, acerca da inexistência de imposto a ser exigido, após os ajustes realizados na forma preconizada pelo Parecer Normativo, considerando ser vedado a esta instância administrativa, a inovação do lançamento originalmente formalizado. Voto, então, por prover o recurso quanto a este item. As conclusões contidas neste voto prejudicam a apreciação do argumento adicional de defesa, no sentido de que seja procedida a dedução na base de cálculo do IRPJ, dos valores da CSLL exigidos, tendo em vista que a única parcela remanescente no presente julgamento foi a tributação da reserva de reavaliação, correspondente ao período- base de 1987, no qual não foi exigida àquela contribuição, por inexistente à época, independentemente da repercussão que tal fato teria na respectiva base de cálculo. G. 24 40)..4%.„..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003464/93-69 Acórdão n° : 105-14.610 Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, as parcelas correspondentes à omissão de receitas e à postergação do imposto. É o meu voto. f Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. e----- LUIS GUGA IslçDEIR NóBãGA 25 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005845/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido está definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações posteriores, como o resultado auferido com observância da legislação comercial, independentemente da dedutibilidade ou não de determinadas despesas para determinação do lucro real para incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93418
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) INTERESSADA IRB — BRASIL RESSEGUROS S/A SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.418 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido está definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações posteriores, como o resultado auferido com observância da legislação comercial, independentemente da dedutibilidade ou não de determinadas despesas para determinação do lucro real para incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,- SION PE El i .4-3 • GUES PR ' SIDENTE,----------E45 --- a 1:7 KAZU I SH I: ; • RELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . LINA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL PROCESSO N° : 10768.005845100-74 ACÓRDÃO N° : 101-93.418 RECURSO N°. . 124 708 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa I R B — BRASIL RESSEGUROS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.376.989/0001-91, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 99/93, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida restabeleceu a despesa correspondente a COFINS, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, por entender que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido está definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores que estabelecia o resultado com observância da legislação comercial. / 7),\\É o relatório( r 1 i 2 PROCESSO N° : 10768.005845/00-74 ACÓRDÃO N° : 101-93.418 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8,748, de 09 de dezembro de 1993, A decisão recorrida está correta posto que nestes períodos, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido estava definida no artigo 2° da Lei n° 7689/88 e alterações posteriores prevalecendo o resultado com observância da legislação comercial De fato, a referida lei em seu artigo 2°, não deixava margem a qualquer dúvida quando estabelece que. "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. sç 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo: ... c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial." Os ajustes estabelecidos na mesma lei e em alteraç - es posteriores não contemplavam a obrigatoriedade de adição de despesas tributária para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/ ,,, .{ 3 PROCESSO N° : 10768.005845/00-74 ACÓRDÃO N° : 101-93.418 O lançamento decorre de uma interpretação dada pela autoridade lançadora de que o sujeito passivo não é contribuinte de COFINS mas se a hipótese levantada prosperar, a contribuição COFINS efetivamente paga deverá ser objeto de restituição e neste momento o valor restituído será contabilizado como reversão de despesa ou receita, anulando-se a despesa Assim, a validade da tese levantada pela autoridade lançadora só poderá ser confirmada quando transitado em julgado a matéria objeto do recurso voluntário. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício \ Sala das Sessões - F, em, 23 de março de 2001 -------- KAZU:Kl rBARA (4._.\:f.„, RELATOR 4 PROCESSO N° : 10768.005845/00-74 ACÓRDÃO N° 101-93.418 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 A B R 7001 -Ef‘l)N PEREJRA~RIGUES PRESIDENTE Ciente em 3 1/ c, I ) PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4664383 #
Numero do processo: 10680.005065/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS, DISPÊNDIOS E SOBRAS – Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos e dispêndios são alocados nos meses em que efetivamente foram auferidos ou desembolsados (regime de caixa), sendo que a sobra de caixa de um mês (valores que a fiscalização não faz prova de que foram consumidos) devem ser alocadas no mês seguinte dentro do mesmo ano. Eventual recurso, reconhecido ou apurado na fase recursal não pode ser utilizado para justificar os acréscimos de meses anteriores a seu efetivo recebimento. GANHO DE CAPITAL – ISENÇÃO – BEM DE PEQUENO VALOR – Nos termos do art 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, o aumento no limites de isenção de ganho de capital, quanto ao valor dos bens alienados, mediante norma legal posteriormente editada, com vigência a partir de sua publicação, é inaplicável aos lançamentos ainda pendentes de julgamento. MULTA DE OFÍCIO – CONTRIBUINTE FALECIDO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - EXCLUSÃO – Incabível a exclusão da exigência da multa de oficio, em face do falecimento do contribuinte, haja vista que a penalidade foi aplicada em crédito tributário constituído mediante auto de infração lavrado e cientificado ao contribuinte ainda em vida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ART.61, LEI 9.430/96. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS, DISPÊNDIOS E SOBRAS – Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos e dispêndios são alocados nos meses em que efetivamente foram auferidos ou desembolsados (regime de caixa), sendo que a sobra de caixa de um mês (valores que a fiscalização não faz prova de que foram consumidos) devem ser alocadas no mês seguinte dentro do mesmo ano. Eventual recurso, reconhecido ou apurado na fase recursal não pode ser utilizado para justificar os acréscimos de meses anteriores a seu efetivo recebimento. GANHO DE CAPITAL – ISENÇÃO – BEM DE PEQUENO VALOR – Nos termos do art 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, o aumento no limites de isenção de ganho de capital, quanto ao valor dos bens alienados, mediante norma legal posteriormente editada, com vigência a partir de sua publicação, é inaplicável aos lançamentos ainda pendentes de julgamento. MULTA DE OFÍCIO – CONTRIBUINTE FALECIDO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - EXCLUSÃO – Incabível a exclusão da exigência da multa de oficio, em face do falecimento do contribuinte, haja vista que a penalidade foi aplicada em crédito tributário constituído mediante auto de infração lavrado e cientificado ao contribuinte ainda em vida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ART.61, LEI 9.430/96. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:23:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:23:22Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:23:22Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:23:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:23:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:23:22Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:23:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:23:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:23:22Z; created: 2009-07-10T15:23:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T15:23:22Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:23:22Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tJt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.005065/2001-82 Recurso n° 150.258 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios: 1998 a 2000 Acórdão n° 102-48.300 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente FRANCISCO AMARAL CORRÊA Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS, DISPÊNDIOS E SOBRAS — Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos e dispêndios são alocados nos meses em que efetivamente foram auferidos ou desembolsados (regime de caixa), sendo que a sobra de caixa de um mês (valores que a fiscalização não faz prova de que foram consumidos) devem ser alocadas no mês seguinte dentro do mesmo ano. Eventual recurso, reconhecido ou apurado na fase recursal não pode ser utilizado para justificar os acréscimos de meses anteriores a seu efetivo recebimento. GANHO DE CAPITAL — ISENÇÃO — BEM DE PEQUENO VALOR — Nos termos do art 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, o aumento no limites de isenção de ganho de capital, quanto ao valor dos bens alienados, mediante norma legal posteriormente editada, com vigência a partir de sua publicação, é inaplicável aos lançamentos ainda pendentes de julgamento. MULTA DE OFÍCIO — CONTRIBUINTE FALECIDO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - EXCLUSÃO — Incabível a exclusão da exigência da multa de oficio, em face do falecimento do contribuinte, haja vista que a penalidade foi aplicada em crédito tributário constituído mediante auto de infração lavrado e cientificado ao contribuinte ainda em vida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ART.61, LEI 9.430/96. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. • • Processo n.° 10680.005065/2001-82 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.300 Fls. 2 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: / 5 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. I Processo n.°10680.005065/2001-82 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.300 Fls. 3 Relatório FRANCISCO AMARAL CORRÊA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 180.963,56 (inclusos os consectários legais abril de 2001). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Conforme apontado no Auto de Infração, o lançamento decorre da tributação de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto (R$245.223,95, R$23.388,81 e R$24.901,91, exercícios 1998 a 2000, respectivamente, demonstrativos às fls. 30 a 32), bem como de ganhos de capital obtidos na alienação de bens imóveis (R$ 24.813,66 e R$ 9.117,46, relativamente aos imóveis alienados em 04/04/1997 e 07/07/1998, respectivamente, demonstrativos às fls. 28 e 29). (.) Ocorrida a ciência em 24/05/2001 (fi. 03), em 22/06/2001, o autuado apresenta impugnação, fls. 307 a 312, instruída com os documentos de fls. 313 a 320, argumentando, em síntese que: -o lançamento não pode prosperar, eis que fundamentado em mera presunção; - não foram incluídas nos demonstrativos de acréscimo patrimonial as origens relativas aos rendimentos declarados pela esposa do contribuinte (ano-calendário 1999), e as decorrentes de empréstimos tomados com Clésio José Amaral e Marcos Francisco Amaral, filhos do autuado; - descabida a exigência do fisco de que os empréstimos, realizados em moeda corrente, fossem comprovados com documentação bancária, pois as pessoas envolvidas nas operações de mútuo não movimentam contas bancárias. No caso, Clésio José Amaral e Marcos Francisco Amaral exercem a atividade de taxistas (o que foi informado ao fisco nas declarações de ajuste dos contribuintes), estando desobrigados de emitir documentos relacionados aos rendimentos que percebem. Portanto, não pode o fisco simplesmente desconsiderar os rendimentos declarados por eles sob o argumento de que não foram apresentadas provas de sua percepção; - por oportuno, apresenta as declarações emitidas pela BHTRANS atestando que Clésio José Amaral e Marcos Francisco Amaral exercem a atividade de taxistas; - se o fisco não aceita os rendimentos tributáveis declarados pelos contribuintes Clésio José Amaral e Marcos Francisco Amaral como hábeis para comprovar a capacidade financeira dos mutuantes, também não deveria aceitá-los para tributá-los em suas declarações; - o fato de os mutuantes serem filhos do mutuário não impede a efetividade da operação declarada. Inclusive o Conselho de Contribuintes entende que basta a declaração para se comprovar o mútuo; - devem ser incluídos como origem de recursos os valores de R$ 24.000,00 e R$ 11.000,00, recebidos em 13/11/1998 e 15/01/1999, em decorrência de desfazimento do contrato de compra e venda do lote n° 10, da quadra l a, do loteamento 'Morro do Céu', em Guarapari/ES; • • lo Processo n.°10680.005065/2001-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.300 Fls. 4 - o ganho de capital relativo ao imóvel situado na rua André Cavalcanti, n°336. não é tributável, pois apurado na venda do único imóvel destinado à moradia do contribuinte; - também não é tributável o ganho de capital apurado na venda do apartamento 206, do Edifício Niágara, por ser ganho de pequeno valor (art. 22 da Lei n°9.250, de 1995); - ainda que fossem tributáveis, seria necessário computar no custo de aquisição dos imóveis os valores gastos, nas épocas das aquisições, com imposto de transmissão; - como o fisco não promoveu as diligências necessárias para apurar o exato valor do imposto de transmissão pago, protesta pelo direito de comprová-los assim que conseguir informações dos órgãos competentes; - se a tributação questionada for considerada devida, os juros aplicáveis devem ser revistos, pois a Constituição Federal limita-os a 12% ao ano. Em 27/09/2004, Clésio José Amaral, inventariante do espólio de Francisco Amaral Corrêa (certidão à fl. 327), comparece aos autos e alega que em julho de 2003 fizera opção pelo PAES, mas, por desconhecimento, achou que não precisava desistir expressamente da impugnação em questão. Assim, entendendo que agiu de boa-fé, afirma não concordar com o procedimento da Receita Federal que deixou de emitir as guias para o recolhimento mensal do PAES. Nessa oportunidade, o inventariante junta os documentos de fis. 326 a 335. Em decorrência, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal (fi. 336), que juntou os documentos de fls. 338 a 342. Às fls. 341 e 342 consta despacho do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte indeferindo a inclusão dos débitos do presente processo no PAES." A DRJ proferiu em 24-jun-05 o Acórdão n° 8.804, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "Acréscimo patrimonial - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Ganho de capital - Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens e direitos e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE (.) Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de posterior juntada de provas e, no mérito, julgar parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração das fls. 02 a 13, para: -manter as exigências relativas aos ganhos de capital apurados em 04/04/1997 e 07/07/1998; -reduzir o imposto suplementar relativo ao exercício de 1998 ao valor de R$ 52.347,98 (cinqüenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa de oficio; -exonerar o contribuinte das exigências de imposto suplementar relativas aos exercícios de 1999 e 2000, e seus acréscimos." " 1• Processo n.° 10680.00506512001-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.300 Fls. 5 Aludida decisão foi cientificada 09/09/2005(AR fl. 356), sendo que o recurso voluntário, interposto em 20/10/05 (fls. 358-365), apresenta as seguintes alegações (verbis): "V. DO PEDIDO 16. Diante de todo o exposto, os Recorrentes requerem: O reconhecimento dos rendimentos auferidos pelo autuado referentes ao Distrato do contrato de compra e venda do lote n°. 10, quadra Ia, do loteamento "Morro do Céu", em Guarapari/ES, sendo esses valores incluídos nos seus Recursos/Origens Disponíveis e, portanto, comprovada a inexistência do suposto acréscimo patrimonial a descoberto com relação a esse montante; A declaração de isenção do ganho de capital auferido na venda do imóvel do apartamento em Guarapari/ES, Edifício Niágara, Rua Joaquim de Lima Silva, n°. 273, apto. 206, por ser de pequeno valor, conforme modcação introduzida pela MP no. 252/05 ao art. 22 da Lei n°. 9.250/95; A compensação dos valores já recolhidos pelos Recorrentes referentes ao presente débito quando da inclusão ao PAES, devidamente corrigidos monetariamente, com débitos ainda remanescentes da presente autuação; A aplicação dos juros conforme determinado pelo § I° do art. 161 do CM, qual seja I% ao mês e não a SELIC; A inaplicabilidade da multa de oficio ou punitiva aos sucessores do autuado já falecido. Ajuntada dos seguintes documentos acostados ao recurso: fl) Doc. 01 - Procuração e Cópia dos documentos de identidade dos Recorrentes; f 2) Doc. 02 - Formal de partilha que comprova que os Recorrentes sào herdeiros do autuado; f 3) Doc. 03 - Documentos comprobatórios do Arrolamento de bens conforme determina a IN 264/2002; f4) Doc. 04 - Cópias dos DARF's que comprovam o pagamento de parte do débito quando integrante do PAES." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 06/03/2006 (fl. 401), com observância da Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. • " Processo n.° 10680.00506512001-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.300 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário remanescente em litígio, refere-se a acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997 (exercício de 1998) e ganho de capital no ano de 1998. Passo a apreciar as alegações da peça recursal. A ilustre representante do recorrente pleiteia sejam acatados os recursos relativos ao distrato do contrato de compra e venda do lote n°. 10, quadra 1 a, do loteamento "Morro do Céu", em Guarapari/ES. Todavia, esse pleito é inócuo, haja vista que a decisão de primeira instância já exonerou toda a tributação de acréscimo patrimonial a descoberto dos anos de 1998 e 1999. Registre-se que o distrato ocorreu no 13/11/1998, conforme instrumento às fls. 319-320, sendo que o valor pago teria sido restituído parte naquela data, parte me 15/01/1999. Quanto ao ganho de capital, na venda do imóvel do apartamento em Guarapari/ES, Edifício Niágara, Rua Joaquim de Lima Silva, n°. 273, apto. 206, pelo valor de R$ 30.000,00, a douta recorrente pleiteia a retroatividade benigna do disposto na MP 252 de 2005. Ocorre que a época o limite de isenção era para bens vendidos por até R$ 20.000,00, no mês, nos termos do art. 22 da Lei 9.250 de 1996. Uma vez que não se trata de penalidade, é inaplicável a retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do Código Tributário Nacional - crN (que somente se aplica às multas). O tributo é apurado e cobrado com base na legislação vigente à época dos fatos geradores, à luz do art. 144 do CTN, que estabelece: " O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.". Portanto, as exigências devem ser mantidas. Multa de oficio e juros de mora à taxa Selic O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% a 225%, nos termos do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e • " Processo n.° 10680.005065/2001-82 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.300 Fls. 7 não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTIV (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." Incabível a exclusão da exigência da multa de oficio, em face do falecimento do contribuinte, haja vista que a penalidade foi aplicada em crédito tributário constituído mediante auto de infração lavrado e cientificado ao contribuinte ainda em vida. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 129 do CTN, sendo que o espolio responde integralmente pelo crédito tributário. Caso o auto de infração tivesse sido lavrado após o falecimento do contribuinte, mas antes do encerramento do espólio, e as infrações tributadas fossem relativas a períodos do contribuinte ainda em vida, a multa de oficio seria de 10% (inteligência do art. 23 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199). Na hipótese de as infrações serem apuradas após a morte do contribuinte e também do encerramento do espólio, aí sim o auto de infração é lavrado em nome dos sucessores, cobrando-se apenas o imposto e juros de mora, até o limite de seu quinhão, haja vista o disposto no art. 131, inciso II, do CTN. Essas normas estão didaticamente compiladas no art. 23 do RIR/99 (caput, parágrafos e incisos), que esclarece: Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): 1 - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; li - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § I° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros morató rios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 49). § 2° Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I. Processo n.° 10680.005065/2001-82 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.300 Fls. 8 (..) Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2°e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso!, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-Lei e 5.844, de 1943, art. 49). (Grifei) Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. ANTONIO J E PRA A DE SOUZA Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.027191/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Mesmo estando o contribuinte discutindo a matéria no Judiciário, se não fora concedida liminar a multa a ser lançada é a de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06567
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:52Z; created: 2009-08-21T15:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:52Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:52Z | Conteúdo => •E‘an;:k. MINISTÉRIO DA FAZENDAts Átir. PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES 0::::;;•":> SÉTIMA CÂMARA Comp5 Processo n°. : 10680.027191/99-21 Recurso n°. : 128.572 Matéria : IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : GLOBO VEÍCULOS LTDA. Recorrida: DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 107-06.567 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" — Mesmo estando o contribuinte discutindo a matéria no Judiciário, se não fora concedida liminar a multa a ser lançada é a de oficio prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GLOBO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10680.027191/99-21 Acórdão n°. : 107-06.567 // 4. JIA CL *VIS ALV S • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10680.027191/99-21 Acórdão n°. : 107-06.567 Recurso n°. : 128.572 Recorrente : GLOBO VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO GLOBO VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 80/106, da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou não tomou conhecimento da impugnação interposta pela contribuinte, relativa ao crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 01. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95, e art. 12 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 50/60. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme sentença de fls. 70/72, cuja ementa tem a seguinte redação: aIRPJ Ano-calendário: 1995 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de reventual recurso interposto. 3 Processo n°. : 10680.027191/99-21 Acórdão n°. : 107-06.567 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA" Ciente da decisão em 09/07/01 (A.R. fls. 79-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/07/0 (fls. 80/106), onde persevera nas mesmas razões apresentadas na defesa inicial. Às fls. 113, o despacho da DRJ em Belo Horizonte — MG, com encaminhamento do recurso voluntário à presente instância. 7 É o Relatório. 4 Processo n°. :10680.027191/99-21 Acórdão n°. : 107-06.567 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, no ano-calendário de 1995. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, <porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as Processo n°. :10680.027191/99-21 Acórdão n°. : 107-06.567 Instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatórá, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo f 7 Poder Judiciário será definitiva. 6 Processo n°. :10680.027191/99-21 Acórdão n°. : 107-06.567 Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: °Art. 8 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a j r21 ei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. 7 Processo n°. :10680.027191/99-21 Acórdão n°. : 107-06.567 Relativamente a aplicação da multa de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte alega que se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, onde havia obtido liminar em Mandado de Segurança, que a autorizava a aproveitar a totalidade dos prejuízos fiscais, porém não juntou a prova e de acordo com o documento de folha 78 não obtivera a alegada liminar.. O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: °Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa, como presente caso que, embora tenha se socorrido da justiça, não houve a concessão de liminar. Concluindo a multa de ofício deve ser mantida. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas rde garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 8 Processo n°. :10680.027191/99-21 Acórdão n°. : 107-06.567 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês? (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 7# / / ff ,ó C *VIS AL -S 9 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4665011 #
Numero do processo: 10680.009431/2001-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência, o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE ARAÚJO SALGADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência, o Conselheiro Nelson Mallmann. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2 . : 104-21.479 d‘fajlerbet /MARIA COTA CARTZFe PRESIDENTE 1EDA,y97ÓESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 JUN Mb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2. : 104-21.479 Recurso n2 . : 148.836 Recorrente : PEDRO DE ARAÚJO SALGADO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 24/08/2001, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, juntamente com Declaração de Ajuste Anual Retificadora (f Is. 12 a 17), referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PIA - Programa de Incentivo à Aposentadoria, promovido pela CEMIG - Cia. Energética de Minas Gerais, no ano-calendário de 1991 (em 12/08,28/08 e 25/11/1991 - fls. 09 ali). DA DECISÃO DA DRF Em 11/02/2005, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 28/29, com fundamento na ocorrência da decadência do direito ao pleito (Ato Declaratório SRF n 2 96, de 1999). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 22/02/2005 (fls. 31), o contribuinte apresentou, em 04/03/2005, a Manifestação de Inconformidade de fls. 32 a 37, cujas razões foram assim resumidas no acórdão de primeira instância (fls. 42): " A Secretaria da Receita Federal somente passou a reconhecer que as verbas relativas a Programa de Desligamento Voluntário - PDV/PDI nãor, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n 2. : 104-21.479 eram passíveis de tributação em 12/03/1999, com a edição do Ato Declaratório Normativo n 2 7; A hipótese de contagem do prazo prescricional prevista no art. 165, III, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, também se aplica à decisões administrativas; Portanto, o prazo para repetição deve ser contado a partir da data de edição da norma que revogou o entendimento administrativo de que as verbas relativas a Programa de Desligamento Voluntário - PDV/PDI eram tributáveis, isto é, a partir de 12/03/1999. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que entende vir ao encontro de seus argumentos e, ao final, pede que seja considerado tempestivo o pedido de repetição de indébito ora formulado." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/08/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG proferiu o Acórdão DRJ/BHE n 2 9.240 (fls. 41 a 44), mantendo o indeferimento do pleito, com base também no Ato Declaratório SRF n 2 96, de 1999. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 30/09/2005 (f Is. 46), o contribuinte apresentou, em 27/10/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 47 a 52, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 53 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes (verso). É o Relatório. 701,_ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2. : 104-21.479 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PIA - Programa de Incentivo à Aposentadoria, promovido pela CEMIG - Cia. Energética de Minas Gerais, no exercício de 1992, ano-calendário de 1991 (em 12/08, 28/08 e 25/11/1991 - fls. 09 a 11), protocolado em 24/08/2001. O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10680.009431/2001-72 Acórdão rf. : 104-21.479 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme art. 3 0 da Lei Complementar ri° 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em de 1991 (ali. 156, inciso I, do CTN, e art. 3 2 da Lei Complementar n 2 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1996. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 24/08/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. ?a. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2. : 104-21.479 O interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 52, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) 79Q 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2. : 104-21.479 . Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia iado CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2. : 104-21.479 vedado pela Lei n2 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n2 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n 2 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n 2 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 32, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n2 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n2 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:f_ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2. : 104-21.479 X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 9- do Decreto-Lei n52 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n 2 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1 2 Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 22 Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 2 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais - Lei n2 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n2 165, de 1998 - determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas - Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física - bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n2. 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadencials/prescricionais, não há como pretender-se conferir tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Quanto à interpretação conferida à matéria pela Administração Tributária, ressalte-se que o pedido ora em análise foi protocolado em 2001, quando já vigia o entendimento contido no Parecer Normativo SRF n 2 96, de 1999.r 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n°. : 104-21.479 Assim sendo, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 kars, /MARIA HELENA COTTA CARtfr - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2 . : 104-21.479 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega a nobre relatora, que o presente processo trata de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PIA - Programa de Incentivo à Aposentadoria, promovido pela CEMIG - Cia. Energética de Minas Gerais, no exercício de 1992, ano-calendário de 1991 (em 12/08, 28/08 e 25/11/1991 - fls. 09 a 11), protocolado em 24/08/2001. Entende , a Conselheira Relatora, que na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em de 1991 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3Q da Lei Complementar n 2 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1996. E que obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 24/08/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2 . : 104-21.479 Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 24/08/01 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2. : 104-21.479 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2 . : 104-21.479 em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.009431/2001-72 Acórdão n2. : 104-21.479 "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2. 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10680.009431/2001-72 Acórdão ng. : 104-21.479 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 7-tydretei • 17 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005639/2001-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado
Numero da decisão: 107-09370
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos temos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:05:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:05:19Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:05:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:05:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:05:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:05:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:05:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:05:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:05:19Z; created: 2009-08-25T19:05:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T19:05:19Z; pdf:charsPerPage: 978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:05:19Z | Conteúdo => e 3 CCOI/C07 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`:447,P SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10768.005639/2001-52 Recurso n° 151.274 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1999 Acórdão n° 107-09.370 I Sessão de 17 de Abril de 2008 Recorrente BANCO PROSPER S/A Recorrida 9" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BANCO PROSPER S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos temos do relatório e voto que p5,1 a integrar presente julgado. i MARC ri , 1 .4 ICIUS NEDER DE LIMA10" Presid,' e I I 1 SILVANA RESCI n NO GUERRA BARRETTO i Relatora O 3 juL 2009 1 1 1 Processo n° 10768.005639/2001-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.370 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Sílvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 10768.005639/2001-52 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.370 Fls. 3 Relatório A Recorrente apresentou em 17 de maio de 2001, Pedido de Restituição de crédito referente ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, e Pedido de Compensação de débitos do PIS e da COFINS relativos ao período de apuração de abril de 2001. Posteriormente, em 13 de junho de 2001, a Recorrente apresentou novo Pedido de Compensação, incluindo débitos a serem compensados referentes ao período de apuração de maio de 2001. Intimada para instruir os processo de restituição e de compensação, mediante apresentação de documentos e demonstrativos quanto aos valores a serem restituídos, a Recorrente apresentou documentos incapazes de espelhar efetivamente os valores dos eventuais direitos creditórios disponíveis, deixando de apresentar o Razão Analítico e o demonstrativo do crédito tributário pleiteado, conforme parecer de fls. 100/102, o que ensejou o indeferimento dos pleitos (f1.103) Intimado em 25 de julho de 2001 para apresentar Manifestação de Inconformidade, consoante AR de fl. 112, o contribuinte requereu cópia de documento em 31 de agosto de 2001 e nada requereu, motivando o envio de Carta de Cobrança, recebida em 05 de setembro de 2001 Em 10 de setembro.de 2001, o contribuinte apresentou esclarecimentos quanto aos créditos pleiteados e colacionou relatórios com o objetivo de complementar as informações anterioremente prestadas. Considerando a possibilidade de ingresso de novo pedido de restituição, a Divisão de Orientação e Análise Tributária apreciou os documentos apresentados e determinou o cadastramento dos débitos objetos do pedido de compensação, bem como o prosseguimento da cobrança, sob o entendimento de que os documentos e informações prestadas ainda eram insuficientes ao deferimento dos pleitos (fls. 500/503). Intimado em 19 de outubro de 2001, o contribuinte apresentou Impugnação em 19 de novembro de 2001, asseverando, em síntese, que: i) evidenciou através do documentos de fl. 88, a demonstração do lançamento correspondente à CSLL apurada no mês de setembro do ano-calendário em relevo; ii) o valor de R$ 139.749,39 não foi lançado na conta "contribuição social antecipada", porquanto havia sido lançado por uma decisão administrativoa que visava diminuir o saldo da CSLL dos anos anteriores; iii) o valor de R$ 456.209,65 oriundo da incorporação da empresa Prosper S/A Administradora de Cartões de Crédito não guarda relação direta com o litígio, pois compensado com tributos da mesma natureza, o que ficaria comprovado através da juntada da declaração de incorporação e das DCTF's complementares 3 e 1 Processo n° 10768.005639/2001-52 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.370 Fis. 4 para Contribuição Social dos períodos de 01/99, 02/99, 03/99 e 09/99 e, ainda, a COFINS de 05/99 .Encaminhado o processo à DRJ/RJ-I, o contribuinte foi intimado para apresentar documentos e prestar esclarecimentos (fl. 695/696), em 18 de maio de 2005 e reintimado em 03 de junho de 2005, o que ensejou a apresentação de informações e documentos. A DRJ/RJ-I deferiu em parte os pedidos de compensação constantes dos autos referentes aos saldos credores de CSLL de exercícios anteriores (fls. 867/881) Intimada em 09 de janeiro de 2006 acerca da decisão da DRJ, o contribuinte apresentou em 09 de fevereiro de 2006 Recurso Voluntário, conforme AR de fl. 886, pugnando pelo deferimento das compensações requeridas. Em 24 de abril de 2006, foi atestada a intempestividade do Recurso Voluntário (fl. 967) e lavrado Termo de Transferência de Crédito Tributário para o processo 19740.000.114/2006-18 (fl. 965). É o relatório 4 o Processo n° 10768.005639/2001-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.370 Fls. 5 Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. Não conheço do recurso, haja vista ser manifestamente intempestivo. Intimada em 09 de janeiro de 2006 (fl. 886.), acerca da decisão da DRJ, a Recorrente protocolizou apenas em 09 de fevereiro de 2006 (fl. 887/899), o Recurso Voluntário, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias se2uintes à ciência da decisão." (grifos acrescidos) O descumprimento do comando legal acima transcrito acarreta a ineficácia do recurso, impedindo a sua apreciação, conforme entendimento reiterado no âmbito do Conselho de Contribuintes. Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por perempto. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de Abril de 2008 SILVANA R S IGNO GUERRA BARRETTO Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4668041 #
Numero do processo: 10746.000574/96-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Dado conhecimento ao contribuinte de retificação feita em decisão de primeira instância, quando o sujeito passivo já tinha perdido o prazo de interposição de recurso voluntário, ele somente pode trazer para julgamento em segundo grau matéria objeto da alteração, pois o que não foi modificado encontra-se abrangido pela preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12544
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de matéria preclusa.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDER ALENCAR.0 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de matéria preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACV NOGUCMARTINS MORAIS PRESIDEN'T'EE e - = TH ANSEN PEREIRA RE ORA - = FORMALIZADO EM: 25 MAR 202 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente 11 justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. á - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000574/96-89 Acórdão n°. : 106-12.544 Recurso n°. : 128.444 Recorrente : HIDER ALENCAR RELATÓRIO Hider Alencar já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 27/08/01 (fls. 542 a 585), tendo dela tomado ciência em 26/07/01 (fl. 531). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 08, acompanhado dos demonstrativos de fls. 09 a 17, que resultou em um crédito tributário no valor de 270.851,74 UFIR, calculado até 31/10/96, do qual 113.389,54 UFIR representa o montante correspondente ao imposto. ! I 1, A exigência fiscal decorreu da identificação de omissão de I rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de acréscimo patrimonial a a descoberto, além de ter sido efetuada a glosa de deduções correspondentes a I ; despesas com contribuições e doações, com dependentes, com despesas médicas 1 e com instrução. • a á a . Em sua impugnação (fls. 394 a 403), o contribuinte levantou a =E preliminar de nulidade do lançamento, por entender que a fiscalização foi procedida • - contra duas pessoas físicas distintas, quais sejam: o próprio impugnante e sua :11 esposa Ana Borges Neves Alencar. Afirma que somente ele teve conhecimento da , ação fiscal. Argumenta ainda que não houve a descrição clara do fato gerador do tributo. . , No mérito, tece considerações vinculadas a cada item do Auto de N 9 • Infração, que assim podem ser resumidas: , 2 (Íf? n , : ,a ,A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000574/96-89 Acórdão n°. : 106-12.544 1.Rendimento do Trabalho com Vinculo Empregatício. De modo geral, em relação às diversas fontes pagadoras, argumenta que declarou conforme os comprovantes que recebeu. 2.Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Afirma que os documentos que deram origem aos levantamentos correspondentes às aplicações financeiras (fls. 267 a 275, 279 a 283 e 289 a 295) são compostos de dados extraídos dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, que informam o ano, mês, valor do rendimento bruto e valor do imposto retido. Com estas informações, com facilidade, se extrai o rendimento líquido das aplicações, os quais foram utilizados pela fiscalização como recursos do contribuinte. Porém, não se pode, a partir destes montantes, concluir qual os valores efetivamente aplicados. Contesta também a inclusão das notas fiscais que relaciona, as quais foram consideradas como dispêndio na construção de uma casa, posto não estarem identificadas como sendo suas. Alega que o trator Valmet foi adquirido mediante permuta com o Sr. Antônio Alves Ribeiro, que se comprometeu a entregar 80 cabeças de gado nelore. Diz que a constituição da empresa Neves e Alencar Ltda. foi feita mediante integralização de capital no valor de Cr$ 1.500.000,00, em outubro de 1992 e não pelo montante de Cr$ 3.000.000,00 em março de 1992. Entende que deva ser aproveitado o saldo positivo de recursos determinados pela fiscalização de um ano para o outro. 3.Glosa de Dedução — Contribuições e Doações. (0) df 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000574/96-89 Acórdão n°. : 106-12.544 Esclarece que a entidade beneficiária da doação preenche os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda para que ele se utilize do beneficio da dedução. 4.Glosa de Dedução — Dependentes. O contribuinte se insurge contra a glosa, alegando que no lançamento foram utilizados os recursos e aplicações de sua esposa, mas quando se trata de dedução, retiram-na dele para mantê-la na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de Ana Borges Neves Alencar. 5.Glosa de Deduções — Despesas Médicas. Propugna o impugnante pela manutenção da dedução relativa às despesas odontológicas, pois o valor pago pelo tratamento foi declarado como rendimento da Declaração de Ajuste Anual de sua esposa. 6.Glosa de Dedução — Despesas com Instrução. Apresenta as mesmas razões do item 4. Conclui solicitando o deferimento de seu pedido de diligência para que se esclareça a permuta do trator com as cabeças de gado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 421 a 463) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, de forma a considerar que cabia razão ao contribuinte quanto a ilegitimidade da glosa de despesas com instrução. Rejeitou as preliminares levantadas e entendeu estarem devidamente lançados os valores correspondentes à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, ao acréscimo patrimonial a descoberto, às glosas I das deduções correspondentes às contribuições e doações, aos dependentes, àsAps despesas médicas. m9 9 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000574/96-89 Acórdão n°. : 106-12.544 Conclui sua decisão reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, em respeito ao art. 44, da Lei n a 9.430/96, aplicando o disposto na Instrução Normativa SRF na 46/97 e elaborando os demonstrativos do imposto de renda devido (fl. 460) nos exercícios de 1992, 1993 e 1994. À fl. 467, consta um requerimento do Sr. Hider Alencar solicitando a reabertura de prazo para recurso por ter sofrido um atentado contra sua vida e ter se submetido a cirurgias, permanecendo internado por quase dois meses. Somente em 12/10/99, chegou às suas mãos as intimações na 193 (fl. 465) e 194 (referente a outro processo) do Chefe da Agência da Receita Federal em Paraíso — TO, porém, desacompanhadas das decisões e endereçadas equivocadamente. Em 08/11/99, foi redigida nova intimação (n a 214), à qual foi anexada a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, n a 900/99. Postada em 08/11/99, não foi contestada pelo contribuinte, o que originou o Termo I 1 i de Perempção (fl. 475). 1 1O crédito tributário, por não ter sido quitado, foi inscrito em divida ativa (fl. 480 a 483) pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Tocantins. e I i a Por meio do documento de fls. 485 a 492, dirigido ao Procurador e Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Tocantins, o Sr. Hider Alencar, E representado por seu procurador, levanta a existência de erros materiais de cálculo - na decisão n a 900/99 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. O _ e teor do requerimento pode assim ser resumido:i 1, : Não interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes por -1 não possuir o valor necessário para efetuar o depósito recursal; -1 -. No cálculo do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1993, o valor determinado pela fiscalização como imposto devido somente foi subtraído do imposto pago pelo contribuinte quando , 5 O t i : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000574/96-89 Acórdão n°. : 106-12.544 da elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual (9.060,95 UFIR pagos em seis quotas), portanto, foi ignorado o valor retido na fonte sobre os rendimentos declarados (fl. 173) no valor de 25.868,99 UFIR; Erros existem também, em menor escala, na apuração do imposto de renda dos exercícios de 1992 e 1993, posto que os valores aproveitados foram os correspondentes ao imposto devido determinado nas Declarações de Ajuste Anual e não ao imposto retido na fonte referentes aos rendimentos informados (fls. 09 e 132 — exercício de 1992 e fls. 11 e 151 — exercício de 1993); '. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília deveria corrigir de oficio o lançamento em virtude do que dispõe o art. 149, do Código Tributário Nacional, pois, se permanecer como está, fica caracterizado o excesso de exação conforme prevê o Código Penal, em seu art. 316. O Procurador Chefe, Sr. Ailton Laboissière Villela concordou com a proposta de sua subordinada hierárquica (fl. 494) no sentido de encaminhar o processo à Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Palmas — TO para que fossem verificadas as possíveis inconsistências e, se fosse o caso, de acordo com os artigos 147, parágrafo 2°, e 149, inciso IV, do Código Tributário Nacional, fosse feita a revisão de oficio do lançamento, com o fim de evitar dificuldades e desgastes perante o Poder Judiciário. A Delegacia da Receita Federal em Palmas (fls. 495 e 496) encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília para pronunciamento, a qual se manifesta em decisão de ri 1.837/00 (fls. 498 a 500) no sentido de deferir em parte a solicitação, por entender que o erro material só ocorreu com relação ao exercício de 1994 (ano-calendário de 1993). Elaborou então o demonstrativo do referido exercício à fl. 500, acolhendo o valor de 25.868,99 UFIR relativos ao imposto pago informado na declaração, somado às já consideradas 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000574/96-89 Acórdão n°. : 106-12.544 9.060,95 UFIR referentes ao imposto determinado na Declaração de Ajuste Anual e pago em cotas. Com relação aos exercícios de 1992 e 1993, afirma que não procede a alegação do erro tal como apontado pelo contribuinte, porquanto houve restituição do imposto pago, tendo sido tal valor corretamente subtraído do imposto pago na fonte (fl. 500), conforme demonstrativo à fl. 500. Conclui, decidindo retificar a Decisão de ri 900/99 conforme demonstrado na Decisão de n° 1.837/00, mantendo inalteradas as demais disposições da anterior. Ao contribuinte foi redigido o documento de fl. 508, datado de 11/10/00, que informava da alteração dos valores inscritos. O Sr. Hilder Alencar solicitou cópia dos autos a partir da fl. 474, em 20/10/00 (fl. 509) e cópia integral autenticada para fins de instrução em processo de defesa judicial (fl. 510). À fl. 522, encontra-se cópia da decisão por agravo de instrumento impetrado pelo Sr. Hider Alencar, a qual leio em sessão. 1 Em decorrência, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Tocantins cancelou a inscrição do débito em Divida Ativa da União e encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, a qual, por sua vez, determinou que a repartição de origem cientificasse novamente o contribuinte do inteiro teor das decisões de ri s 900/99 e 1.827/00, dando-lhe 30 dias para o e recolhimento do débito ressalvado o direito de interposição de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 Assim procedido, o contribuinte tomou ciência das decisões em 26/08101, solicitou o parcelamento do crédito tributário referente aos itens 1,3,4 e 5 do Auto de Infração, e, em 27/09/01, protocolizou seu recurso (fls. 542 a 585) no 1/4 7 .r I g ',.1 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000574/96-89 Acórdão n°. : 106-12.544 qual não se contrapõe à Decisão n° 1.837/00 e argumenta tão somente sobre inconsistências e ilegalidades, que no seu entendimento, permearam o lançamento no que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto. O arrolamento dos bens se comprova pelos documentos de fls. 610 a 615. É o Relatório. f 1 z a a ri 2 A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000574/96-89 Acórdão n°. : 106-12.544 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, após a primeira decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, a de n e 900/99, o Sr. Hider Alencar foi intimado para ciência por meio da Intimação n° 193 (fl. 465), datada de 05/08/99. Em 13/10/99, foi recebida na Delegacia da Receita Federal em Palmas o documento de fl. 467, no qual o contribuinte requer a reabertura do prazo para recurso, justificando que sofreu um atentado contra a sua vida e teve que se submeter a cirurgias. Como conseqüência, permaneceu internado por quase dois meses. Afirma que a intimação só chegou às suas mãos em 12/10/99. Além de vir desacompanhada da decisão, foi equivocadamente endereçada. Acatando a justificativa do Sr. Hider Alencar, foi expedida nova intimação, esta datada de 08/11/99, postada no mesmo dia, porém, não houve mais manifestação do contribuinte, o que gerou a lavratura do Termo de Perempção (fl. 475) e conseqüente encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional no Tolcantins, para inscrição do débito em dívida ativa da União. a É conveniente ressaltar, que neste estágio do processo, o Sr. Hider n Alencar já havia perdido o prazo para a apresentação de recurso, visando a e alteração da decisão de n° 900/99 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Em documento datado de 10/08/00, o contribuinte, por meio de seu representante legal, apontou equívocos de ordem material no lançamento, o que motivou a devolução dos autos à Secretaria da Receita Federal, quando então a , Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília decidiu por retificar a iSiç di 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000574/96-89 Acórdão n°. : 106-12.544 decisão de n° 900/99, alterando tão somente os cálculo relativos ao exercício de 1994, computando, a favor do contribuinte, o valor de 25.868,99 UFIR como imposto já recolhido e suscetível de ser compensado com o imposto lançado no Auto de Infração. Foi, portanto, corrigido o erro material encontrado no lançamento, porém, o objeto da tributação permaneceu da forma que se encontrava depois da primeira decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Nada se alterou no que diz respeito às irregularidades analisadas por ocasião do julgamento que deu origem à decisão ri° 900/99. Aberto prazo para que o contribuinte pudesse se manifestar sobre a nova decisão, a de n° 1.837/00, ele utiliza a oportunidade para discutir matéria já julgada em definitivo na esfera administrativa e nada argüi a respeito do segundo julgamento. , 11 ; A matéria que poderia ser questionada era tão somente a abrangida I i pela retificação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Oã I direito de interpor recurso sobre os itens que não foram alterados pela segunda aa decisão já está precluso. _ i z :i O conteúdo do ato processual praticado pelo recorrente, na medida a a em que a nada se refere à retificação efetuada pela decisão de n° 1.837/00, não_ = -= mais pode ser objeto de julgamento por este Conselho de Contribuintes, posto que o_ ii Sr. Hider Alencar perdeu o direito, devido à sua inércia ao não se manifestar em ,- tempo, de discutir a matéria que diz respeito tão somente à decisão da Delegacia da 1 Receita Federal de Julgamento em Brasília de ri° 900/99. i fl Somente a decisão de n° 1.837/00 está em pauta e sobre ela nada Ak, i se opõe o recorrente. --á -1 , ioi i ri . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000574/96-89 Acórdão n°. : 106-12.544 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por não conhecer do recurso por se tratar de matéria preclusa. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 , THA 7 ANSEN PEREIRA N\ 11 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000348/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18810
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vr iN k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000348/92-06 Recurso n° : 114.321 - Voluntário Matéria : IRPJ - EX: 1989 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.810 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa referencial Diária - TRD, a titulo de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IDO RODRIG E ER PRESIDENTE ‘tara_ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA - MEIRA E VICTOR LSI:1E SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA 0ALVES PRETO VILLA REAL. 2h: 4* •- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N" r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000348/92-06 Acórdão n° :103-18.810 Recurso n° :114.321 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN RELATÓRIO Recorre a esta Casa, COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve, em parte, o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercícios de 1989. A exigência fiscal sob exame decorre de erro no cálculo do lucro inflacionário do exercício e, conseqüentemente, exclusão indevida do lucro real, com infração aos arts. 154, 362 e 388 do Regulamento do Imposto de Renda apro- vado pelo Decreto n° 85.450/80. A matéria tributável (Cr$ 428.291,03) após a com- pensação, de oficio, do prejuízo fiscal, perfaz Cr$ 327.181,90. lrresignada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 13 onde reconhece o erro material no preenchimento da declaração de rendi- mentos, ocasião que deixou de considerar no Quadro 05 do Anexo 2, as despesas financeiras e variações monetárias passivas excedentes das receitas financeiras e - variações monetárias ativas no montante de Cr$ 428.291,03. Refaz os cálculos para afirmar que o lucro inflacionário do período é de Cr$ 72.292,75 e, por conseqüência, o lucro real antes da compensação de prejuízos no valor de Cr$ 43.627,98. Esse valor, deduzido do prejuízo do exercício de 1988 (processo n° 10730.002376/90-42) no valor de Cr$ 101.109,13, além de absorver toda a matéria tributável, ainda faz remanescer um prejuízo de Cr$ 57.481,15. A autoridade a mio, através da Decisão DRJ/RJ/SERCO/n° 1127/96, julga parcialmente procedente o lançamento para excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 273.534,47 conforme cálculos de fls. 340a, 1 . ts 1. ó 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :vn ':Nw.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--.t..9„,,.: Processo n° : 10730.000348/92-06 Acórdão n° :103-18.810 No recurso de fls. 39, a autuada questiona a cobrança dos juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991 porque calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária - TRD. Às fls. 49, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260.95, as contra-razões ao recurso voluntário, fazendo anexar o Parecer PGFN/CRJN/N° 1162/95, da lavra da ilustre Dra. Maria Walkiria Rodrigues de Sousa referente à incidência da taxa referencial sobre débitos ven- cidos e vincendos em face dos arts. 80 e 84 da Lei n° 8.383/91. Cd É o Relatório " 4 §e4s t- MINISTÉRIO DA FAZENDA l'Nik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000348192-06 Acórdão n° : 103-18.810 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatei, a recorrente se insurge contra a cobrança dos juros calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O pedido é justo e a jurisprudência dominante neste Colegiado é mansa e pacífica no sentido de se excluir da composição do crédito tributário a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período acima referido, porque cobrada a título de indexador de tributos. Com efeito, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art 90 da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos gera- dores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 e também da própria administração tributária ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1997. (fk SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4666639 #
Numero do processo: 10711.007559/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO II. PETRÓLEO. JUROS DE MORA. No período de 1991 a 1993, a base de cálculo do imposto de importação de petróleo era fixada pelo Departamento Nacional de Combustíveis, do Ministério da Infra-Estrutura. Tendo havido erros e omissões nas DI’s do contribuintes, muitas vezes provocados pelo próprio DNC, que fixou valores com aplicação retroativa, é de se considerar os valores levantados pelos peritos, que consultaram os preços fixados pelo DNC, independentemente de ter sido ou não registrada DCI, tanto para calcular o tributo devido, como para compensar saldo credor de um período subsequente, conforme previa a Portaria MF 801/91. Juros de mora, são devidos em qualquer caso, quando o tributo não é pago na data fixada na legislação de regência do tributo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29813
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, votou pela conclusão.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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BASE DE CÁLCULO DO II. PETRÓLEO. JUROS DE MORA. No período de 1991 a 1993, a base de cálculo do imposto de importação de petróleo era fixada pelo Departamento Nacional de Combustíveis, do Ministério da Infra- Estrutura. Tendo havido erros e omissões nas DI's do contribuintes, muitas vezes provocados pelo próprio DNC, que fixou valores com aplicação retroativa, é de se considerar os valores levantados pelos peritos, que consultaram os preços fixados pelo DNC, independentemente de ter sido ou não registrada DCI, tanto para calcular o tributo devido, como para compensar saldo credor de um período subsequente, conforme previa a Portaria MF 801/91. Juros de mora, são devidos em qualquer caso, quando o tributo não é pago na data fixada na legislação de regência do tributo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira íris Sansoni, relatora, que mantinha a especificação dos valores originários mantidos na decisão. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão, excluídos os valores numéricos, e foi designado para redigir o voto. 43 Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 MOACYR DE MEDEIROS 7 idente 8A1) COMCG114) ÍRIS SANSONI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO N° : 301-29.813 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A fiscalização do Porto do Rio de Janeiro, em ato de revisão aduaneira, verificou que a Petrobrás havia recolhido a menor, no período de 1991 a 1993, valores de imposto de importação relativos a importações de petróleo, cuja base de cálculo era apurada conforme valores fixados pelo Departamento Nacional de Combustível, de acordo com o disposto no artigo 6°, da Portaria MF 801, de 410 27/08/91, publicada no DOU de 28/08/91 Segundo dita Portaria, "para fins de determinação do valor aduaneiro, será utilizado o preço unitário médio do petróleo importado, incluindo o seguro e o frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustíveis do Ministério da Infra Estrutura". A apuração, lançamento e pagamento do imposto ocorria em base decendial, de 1 a 10, de 11 a 20 e de 21 a 30/31 de cada mês, com pagamento no último dia útil do decêndio subseqüente. Eventuais omissões e retificações relativas a um período de apuração, deveriam ser incluídas no período seguinte. Assim, a quantidade de barris descarregada no decêndio era multiplicada pelo valor CIF estrutura estabelecido pelo DNC, e o valor resultante convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio vigente na data de registro da DI respectiva, para se chegar à base de cálculo do imposto de importação. • A constituição do crédito tributário era feita centralizadamente pela Inspetoria da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, à vista dos elementos fornecidos pela Petrobrás e posteriormente confirmados pela repartição aduaneira com jurisdição no porto de descarga do produto. O registro da Declaração de Importação, para fins do disposto no artigo 87, do Regulamento Aduaneiro (data de ocorrência do fato gerador), se dava no documento de consolidação, que reunia informações constantes da Folha de rosto e do anexo II da DI. Segundo a Portaria MF 918/91, o pagamento do imposto de importação deveria ocorrer até o último dia útil do decêndio subseqüente a cada período de apuração. A fiscalização confrontou as DIs registradas, as DCIs elaboradas para corrigir retificações e omissões, e os DARFs recolhidos, apurando diferenças de imposto de importação no valor de 42.944.748,42 UFIR, lançando ainda juros de 2 3,>‘ n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO NI' : 301-29.813 mora no valor de 12.704.340,00 UFIR, e multa de 100% por falta de pagamento do tributo, com fundamento na Lei 8.218/91, no valor de 42.944.748,42 UFIR, totalizando 98.593.836,84 UFIR de crédito tributário. A empresa autuada impugnou o lançamento junto à Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, alegando que o levantamento feito pelo fisco havia sido elaborado por amostragem e não DI a Dl; que não haviam sido computados casos de isenção do imposto de importação na Zona Franca de Manaus, e no regime de DrawBack; que parte do débito já havia sido paga através de Cobrança Administrativa Domiciliar não considerada; que a Petrobrás é isenta de penalidades segundo a lei 4287/63, e requereu perícia para apuração exata dos valores não recolhidos. • Em diligência determinada pela DRJ/Rio de Janeiro, a fiscalização informou que na apuração foram consideradas todas as DCIs apresentadas pela Petrobrás para alterar Dls anteriores, os pagamentos efetuados através da Cobrança Administrativa Domiciliar, e efetuou Auto de Infração Complementar para corrigir enganos no lançamento original. A Petrobrás apresentou nova impugnação ao Auto de Infração Complementar e foi realizada a perícia deferida. Às fls 439 e seguintes, encontra-se a perícia assinada pelo perito da parte conjuntamente com o perito da Fazenda Nacional, descontando as importações isentas (Drawback e ZFM),e onde foram levantados valores relativos a diferenças de imposto não pago, seguindo dois critérios, para escolha da autoridade julgadora: a) foi utilizado um primeiro critério, semelhante ao utilizado pelo fisco, onde os valores foram levantados partindo-se do exame de Dls e DCIs apresentadas pelo contribuinte, em confronto com os DARFs recolhidos. O fisco não levou em consideração valores 411 fixados pelo DNC através de ofício dirigido à Petrobrás, quando a respectiva DCI não foi registrada pelo contribuinte, originando diferenças ou eventual restituição ou compensação de tributo no período subseqüente. b) Um segundo critério foi explicitado, onde, independentemente de o contribuinte ter registrado ou não uma DCI, os valores fixados pelo DNC foram levados em consideração, gerando falta de pagamento de imposto, ou crédito a favor do contribuinte, para compensação no período subseqüente. Foi também confirmado o crédito de 118.386.708,53 UFIR, de período anterior ao fiscalizado, pleiteado pelo contribuinte e levado em consideração pela fiscalização, porque amparado em DCI. Os peritos informaram que existia ainda um crédito de 10.288.359,03 UFIR, pleiteado pelo contribuinte, referente a decêndio 3 veZ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO N° : 301-29.813 anterior ao autuado, amparado por DI consolidada, registrada na SRF, mas não considerada pela fiscalização. Entretanto afirmaram que teria havido um erro, pois a DI 700127, de 15/07/93, teria sido computada no decêndio de 21 a 31/07/91, o que reduz o crédito pleiteado pelo contribuinte. Tal crédito, já ajustado, foi levado em consideração pelos peritos, quando calcularam o valor do tributo devido decêndio a decêndio, os pagamentos efetuados, os créditos por pagamento a maior e os saldos remanescentes, no segundo critério apresentado em seu laudo, que não se limitou apenas aos documentos registrados pelo contribuinte, mas aos valores fixados pelo DNC. A DRJ/ Rio de Janeiro cancelou parte do crédito tributário, calcada nos seguintes critérios: 0 1. No entendimento dos autuantes, o valor CIF do DNC só deveria ser considerado como base de cálculo do imposto de importação efetivamente devido em cada decéndio, se após a sua fixação, o cálculo baseado no valor estimado pela Petrobrás, tivesse sido retificado através de DCI. A Delegacia de Julgamento discordou de tal entendimento, porque a legislação estipula que o valor a ser considerado é o fixado pelo DNC, e tal apuração deve ser feita, no seu entender, independentemente de o contribuinte ter adotado esse valor, através de DCI que corrija valores estimados lançados na Dl. Assim, deve ser feita a apuração do valor real do imposto devido, exigindo-se da interessada, no caso de recolhimento a menor, o pagamento do imposto remanescente, acrescido de juros de mora e multa de ofício por falta de pagamento. 2. Adotado o segundo critério, onde os preços estimados pela Petrobrás nas Dls foram alterados consignando-se o valor fixado pelo DNC, os créditos que o contribuinte tinha escriturado e compensado através de DCI em períodos subsequentes, foi desconsiderado, porque o ajuste já havia sido feito pela perícia, no próprio decêndio de competência, evitando-se a duplicidade. Entretanto, quando a própria perícia constatou saldos credores, em seus cálculos, a DRJ não os levou em consideração, por entender que já estavam absorvidos dentro do próprio decêndio, ou que não havia sido registrada a respectiva DCI. 3. Os juros de mora são devidos em qualquer caso a partir da data de vencimento do tributo, segundo a legislação de regência da época, assim como a penalidade por falta de pagamento do tributo e a atualização monetária, no período em que prevista, nos termos das leis 8.218/91 e 8.383/91. 4 a- e oe. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO N° : 301-29.813 Assim, a DRJ Rio de janeiro cancelou parte do crédito tributário, que era de 98.593.836,84 UFIR no Auto de Infração, para manter apenas parte deste, relativo ao imposto de importação devido nos decêndios de 11 a 20/12/91 (8.412.466,25 UFIR), 11 a 20/07/92 (116.787,60 UFIR), 21 a 31/07/93 (4.438.098,81 UFIR) e 1 a 10/08/93 (5.850.260,23 UFIR), totalizando 18. 817.682,89 UF1R. Também cancelou parte da multa de oficio, de 100% do valor do imposto, por falta de pagamento de tributo, em razão da Lei 9.430/96, de aplicação retroativa, ter fixado a penalidade em 75%, e por ter sido cancelada parte do crédito relativo ao imposto devido, ficando a multa fixada em 14.113.262,17 UFIR. O crédito tributário total, mantido pela decisão de primeira instância, foi de 32. 980.945,06 UFIR. Quanto à sujeição a penalidades, a DRJ informou que a legislação citada, que isentava a Petrobrás de penalidades, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em razão do recurso de ofício apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância, foi o processo original desdobrado, conforme representação de fls 01. O citado processo original, de número 10711.003874/94-19 foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes, e a parte mantida, sujeita a recurso voluntário, foi transferida para este processo, que tomou o número 10711007559/00-53, segundo despacho da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, que às fls 01, cita o disposto na Portaria SRF 4980/94, Letra F.2.3.1 do seu Mexo. Em seu recurso de fls 536, recebido em 5/10/2000, apresentado tempestivamente e acompanhado do depósito recursal, a Petrobrás alega, em síntese: a) Preliminarmente, que os juros de mora estão incidindo não apenas sobre o principal, mas também sobre a multa de mora, configurando verdadeiro bis in idem. Cita ainda acórdão deste conselho onde se teria afirmado que a partir de 30/12/91, os juros de mora devem ser calculados pela UFIR e não pela TRD, por 411 força da edição da Lei 8.383/91. b) No mérito: contesta apenas os quatro decêndios que a autoridade julgadora de primeira instância decidiu que têm saldo de imposto a pagar: b.1) Período de 11 a 20/12/91. Segundo a recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância não levou em consideração crédito de períodos anteriores, considerados pela perícia oficial. Tais créditos foram considerados pela ora recorrente na apuração final do decêndio, mas não foram aceitos por ocasião do julgamento. b.2) Período de 11 a 20/07/92: também não teria sido considerado crédito de período anterior, levantado pela perícia. 5 "04%1/4 P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO N° : 301-29.813 b.3) Período de 21 a 31/07/93. A decisão de primeira instância informa que não considerou os "valores declarados a título de ajuste de decêndio anterior, uma vez que todas as diferenças apuradas estão sendo lançadas no decêndio da própria competência". Segundo a recorrente, como se pode aproveitar um crédito gerado no próprio decêndio? A afirmativa da autoridade julgadora contraria a sistemática de aproveitamento de créditos. b.4) Período de 1 a 10/08/93: a autoridade julgadora também declara que "na apuração em tela não consideramos os valores declarados a título de ajuste anterior, uma vez que a diferença apurada a tal título (269.287.478,06 cruzeiros) foi devidamente • apropriada no decêndio anterior da própria competência". Diz a recorrente que, declarar que um crédito gerado num decêndio é aproveitado no próprio decêndio é afirmar da inexistência da sistemática de apuração de créditos fiscais. A seu ver, a decisão é passível de nulidade, pois há incoerência entre os seus fundamentos e o que ficou decidido. Também não haveria coerência em um dos itens que explicam os critérios adotados na decisão, que diz: "não consideração de ajustes de decêndio anterior, evitando assim a duplicidade de abatimentos/acréscimos" . É o relatório. 4111 6 (k kMI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO N° : 301-29.813 VOTO VENCEDOR Voto pela conclusão, porque discordo da menção, ao final do brilhante voto da ilustre Relatora, dos valores da exigência fiscal, aos quais ficaria atrelada a autoridade preparadora e, caso detectada alguma divergência, obrigaria o retorno do feito à apreciação deste Conselho. Manter a referência às quantias devidas exigiria um exame minucioso do cálculo dos acréscimos legais pelos Conselheiros, o que tornaria • extremamente moroso o andamento dos processos na Segunda Instância, razão pela qual fica o seu cálculo a cargo do setor próprio, a Arrecadação. Pelas razões expostas, o Conselho de Contribuintes pronuncia-se sobre o .0 debeatur (se devido) e não, sobre o quataum debeatur (quantia devida), a não ser que a defesa verse sobre o montante da exigência fiscal. Concordaria com a menção das mencionadas quantias como referência para a autoridade executora, mas voto para que sejam excluídos, da decisão, não do voto da Relatora, os valores numéricos. Sala da Sessões, em 03 de julho de 2001 —115404thui LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES – Relator designado • 7 • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO N° : 301-29.813 VOTO Quanto à preliminar de que os juros de mora estariam incidindo sobre multa de mora, a alegação não procede, porque não houve cobrança de multa de mora neste processo. Há apenas diferenças de imposto de importação e multa de ofício por falta de pagamento de tributo, de 75% do valor do Imposto de Importação não recolhido. Os juros de mora, têm o termo inicial de sua fluência a partir da data de vencimento da obrigação prevista na legislação específica do tributo. Juros são mero fruto civil do crédito, renda do capital, e portanto são cobrados em qualquer caso, • conforme estipula o artigo 161, do CTN (o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis...). No caso deste processo, que abrange períodos de 1991 a 1993, há quase dez anos de atraso para os primeiros vencimentos, daí o valor elevado dos juros de mora. Quanto à alegação de que a UFIR substitui a TRD e outros indicadores para cálculo dos juros de mora, também não há fundamento, pois a UFIR era apenas unidade de medida de valor da moeda. A correção monetária, quando existente, apenas mantém o valor de compra da moeda, não se confundindo com os juros de mora, que possuem natureza indenizatória e compensatória. Os juros de mora foram calculados no processo, de acordo com o previsto na Lei 8.218/91 (juros de mora calculados de acordo com a TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ser pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento) e atualizados conforme previsto na Lei 8.383/91 (se vencidos até • 31/12/91, e não pagos até 02/01/92, os juros de mora devem ser convertidos em quantidade de UFIR). É de se observar, que o cálculo dos juros de mora também foi efetuado em benefício do contribuinte, quando havia créditos a compensar em decêndios subseqüentes, conforme demonstrações efetuadas pelos peritos. Quanto ao mérito, passamos a examinar as alegações da recorrente, período a período, com uma observação preliminar. Observação preliminar: A perícia elaborada conjuntamente pelos peritos da parte e da Fazenda Nacional, sem divergências, anexada à fls. 439 e seguintes deste processo, forneceu à autoridade julgadora de primeira instância, dois 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO N° : 301-29.813 critérios, levantados decêndio a decêndio, para escolha conforme a convicção do julgador: 1. um primeiro critério, onde foram computadas apenas as Dls e DCIs que o contribuinte registrou. Esse critério foi adotado pela fiscalização, onde as alterações de preço do barril de petróleo feitas pelo DNC, através de ofício, e não registradas pelo contribuinte através de DCI, não foram consideradas Só se considerou o que foi declarado pela Petrobrás. 2. Um segundo critério, onde os valores fixados pelo DNC foram sempre considerados, mesmo quando não registrados através de • DCI. Por esse motivo, os peritos nos cálculos pelo segundo critério, explicaram que os créditos pleiteados pelo contribuinte na impugnação, referentes a ajustes de preços por motivo de ofício do DNC, foram considerados dentro dos próprios decêndios autuados, não havendo necessidade de apuração e compensação futura de saldo credor. Isto é, já foram considerados os preços fixados pelo DNC, e não os estimados pela Petrobrás. Cada decêndio já foi calculado com o preço fixado pelo DNC, não havendo necessidade de ajustes futuros. A perícia levou em consideração apenas os saldos credores que apurou em seus próprios cálculos, comparando valor devido com base nos preços do DNC e DARFs eventualmente recolhidos a menor. O contribuinte concorda com os dados da perícia, e argumenta que a DRJ, nos quatro períodos arrolados no recurso, não levou em consideração os saldos credores levantados pelos próprios peritos, pois teria havido recolhimento a maior que o devido . A autoridade julgadora de primeira instância optou pelo segundo critério apresentado pelos peritos, a seu ver mais consentâneo com a legislação de regência da matéria. E ao adotá-lo, já tinha corrigido, decêndio a decêndio, o valor do barril de petróleo, ficando sem efeito os pleitos de ajustes posteriores feitos pela Petrobrás na impugnação. Por esse motivo, a autoridade julgadora explicou, em observações, que foram levados em consideração créditos gerados, período a período, pela perícia, e assim, foram desconsiderados os mesmos créditos, que o contribuinte pleiteara na impugnação, pois haveria duplicidade. Entretanto, é de se observar o seguinte, no tocante aos períodos objeto de recurso: 9 ?4&SIO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO N° : 301-29.813 a) No primeiro período contestado, de 11 a 20/12/91, tanto a perícia como a autoridade julgadora de primeira instância concordam que o Imposto de Importação devido era de 14.048.345.055,82 cruzeiros, com base nos preços do DNC. Ao corrigir o valor devido para a data do pagamento, que foi extemporâneo, os peritos utilizaram multa de mora à alíquota de 10%, e chegaram a um valor de 21.097.835,85 cruzeiros. A DRI explicou que a penalidade era de 20%, portanto, o valor devido seria de 22.958.806.652,32 cruzeiros. Feita a imputação do valor recolhido por DARF, de 14.750.375.798,68 cruzeiros, os peritos chegaram à conclusão que haveria um saldo de imposto de importação a pagar de 4 226 562.616,15 cruzeiros. A DRJ chegou a um valor de 5. 022.747.099,84 cruzeiros, em razão da diferença no cálculo da multa de mora já explicado. Mas o contribuinte pleiteou na defesa, que os saldos credores de períodos anteriores fossem levados em consideração e compensados com o imposto devido, o que era permitido pela legislação. E aí talvez tenha havido um engano do julgador de primeira instância, pois se é certo que as compensações por ajuste de preço efetuado pelo DNC não eram necessárias, pois a perícia já trabalhara com os valores corretos e ajustados, não menos certo é que os saldos credores apurados nos cálculos da perícia deveriam ser compensados. Isso porque, mesmo trabalhando com valores já ajustados, houve períodos que o valor recolhido pela Petrobrás era superior, deixando um saldo credor a ser absorvido no período seguinte. A perícia apurou saldos credores nos quatro períodos anteriores a este, 41 totalizando 3.527.581.703,27, enquanto que o contribuinte pleiteara uma compensação de 3.922.375.218,51 cruzeiros. Os peritos explicaram que houve engano nos cálculos do contribuinte, pois deveria ser utilizado um fator de imputação para crédito gerado em data posterior a 30/12/91. Em seu recurso, a recorrente não contesta os novos valores da perícia, mas o fato de a autoridade julgadora de primeira instância não ter considerado esse crédito, por entender que ele já havia sido considerado nos períodos correspondentes. A meu ver, a autoridade julgadora de primeira instância confundiu ajustes de valor estimado convertido em valor fixado pelo DNC, com saldos credores apurados em confronto entre valor devido calculado com base no preço do DNC e valores recolhidos por DARF pelo contribuinte. Segundo os peritos, há um saldo credor dos períodos anteriores de 3.527.581.703,27 cruzeiros. Não tendo sido contestado o valor de II a pagar devido MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO N° : 301-29.813 no período, calculado pela DRJ, de 5.022.747.099,84 cruzeiros, e compensado o valor de créditos anteriores levantados pela perícia, teríamos um saldo de imposto a pagar de 1.495.165.396,57 cruzeiros. b) Período de 11 a 20/07/92. Segundo a perícia, havia sido apurado um crédito de período anterior, no valor de 349.422.503,12 cruzeiros, que cobriria totalmente o débito lançado. A DRJ/Rio de Janeiro entretanto, tendo apurado, de acordo com a perícia, que o imposto devido no período era de 295.693.363,04 cruzeiros, entendeu que os créditos apurados na perícia, não tendo sido objeto de DCI, não deveriam ser considerado. • É de se observar que o critério escolhido pela autoridade julgadora, ao não levar em conta se foi ou não feita uma DCI para alterar o valor estimado para o valor fixado pelo DNC, não pode desconsiderar saldos credores apurados por esse mesmo critério, sob a alegação de que não foi feita DCI. Se a perícia apurou os valores reais do tributo devido, sem necessidade de ter havido ou não DCI, os saldos credores por ela também apurados, devem ser considerados. Assim, segundo os dados da perícia, não há saldo de imposto a pagar nesse período. c) período de 21 a 31/07/93. A perícia apurou imposto a pagar no período de 1.571.760.354, 83 cruzeiros, valor também adotado pela DRJ. Mas a perícia deduziu 473.573.166,32 cruzeiros a título de ajuste de saldo credor de períodos anteriores, que a DRJ não considerou. A meu ver, como o período anterior não foi objeto de autuação e de demonstração, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu não ser cabível compensação. Entretanto, a perícia, assinada pelos representantes da parte e da Fazenda Nacional, 41 confirma haver ajuste do decêndio anterior, e corrige seu valor, para apropriá-lo no período seguinte, não havendo motivo para desconsiderar essa afirmação. Há ainda ajustes feitos através de DCI, nas quantidades importadas, descontando-se o valor de 269.287.478,05 cruzeiros, critério adotado tanto pela perícia como pela DRJ. Pelo cálculo da perícia, era devida, a título de imposto de importação, a quantia de 846.631.079,45 cruzeiros. Como foi recolhida a quantia de 1.098.187.188,51, apurou-se um saldo credor que foi levado em consideração no decêndio seguinte, de 251.556.109,06 cruzeiros. d) Período de 1 a 10/08/93. De acordo com os cálculos da perícia, o imposto a pagar era de 756.537.190,67, também adotado pela DRJ. Entretanto, os peritos compensaram o saldo credor do decêndio anterior, chegando a um valor de 549.427.717,09. Deduziram ainda e II ' ar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.512 ACÓRDÃO N° : 301-29.813 importações para a Zona Franca de Manaus, e chegaram a um valor de 478.869.560,67 cruzeiros. Como foi recolhido por DARF o valor de 459 .285.468,38 cruzeiros, restaria a pagar o valor de 19.584.092,29 cruzeiros. A DRJ, seguindo o critério de que não se deve levar em consideração saldo credor que não foi pleiteado através de DCI, chegou a um saldo a pagar de 297.251.722,29 cruzeiros. A meu ver, pagamentos feitos a maior, em casos gerais de alteração de quantidades importadas, alteração da descrição da mercadoria ou de sua classificação fiscal, solicitação de benefício fiscal não pleiteado no momento de registro da DI, • etc..., realmente necessitam do registro, autorizado pela Alfândega, da DCI respectiva, onde vai ser examinado se ela é cabível ou não, de acordo com os comprovantes apresentados pelo interessado. E o procedimento se submete ao rito dos pedidos de restituição/ compensação já previstos na legislação tributária. Mas no caso destes autos, estamos frente a uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de importação, fixada na legislação, e que não depende de prova a ser apresentada pelo contribuinte, para ser alterada, se houve erro. Se a perícia apurou os valores aplicáveis, consultando os preços fixados pelo DNC, e se a própria legislação previa compensação de saldo credor nos decêndios subseqüentes, principalmente quando o próprio DNC era responsável pelas diferenças, por fixar preço com aplicação retroativa, não há motivo para desconsiderar os saldos credores, na falta de DCI. Se a Administração prescindiu da DCI para apurar os valores devidos, não pode exigi-la para considerar os saldos credores, levantados pela própria perícia. Até porquê o trabalho dos peritos é autónomo, e não coincide necessariamente com os cálculos efetuados pelo contribuinte. 4111 Face ao exposto, tomo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, considerando devido o Imposto de Importação apenas nos períodos de 11 a 20/12/91, no valor originário de 1.495.165.396,57 Cruzeiros e de 1 a 10/08/93, no valor de 19.584.092,29 Cruzeiros, com a multa proporcional de 75% por falta de pagamento de tributo, prevista no artigo 44 da, Lei 9.430/96, de aplicação retroativa porque mais benéfica, e os acréscimos legais previstos na legislação de regência da matéria. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 áC000.014/ 1RIS SANSONI — Conselheira 12 _ .• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10711.007559/00-53 Recurso n°: 123.512 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.813. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, o oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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