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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364744 #
Numero do processo: 19679.008062/2005-38
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STi e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STi e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Lvi,r,,,I, et), jel,-LJÁ- a-71-- LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente /.'"----------------- " / (-------'' ' WALDIR VEICÍÁOCHA - Relator EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir . Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Fábio Soares de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto i Relatório ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE DESABAMENTOS E EXPLOSÕES, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-10,338, de 05/09/2006, da 5 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - 1 / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração (fl.. 03) para constituição de crédito tributário no valor de R$ 500,00 a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ — do ano-calendário 2003. Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/02, em que alega, em apertada síntese, que a DIPJ teria sido apresentada antes de qualquer procedimento da administração, e que, por conseguinte, estaria albergada pelo instituto da denúncia espontânea, de que trata o art, 138 do Código Tributário Nacional (CTN).. A 5" Turma da DRJ em São Paulo - 1 / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão if 16-10,338, de 05/09/2006 (fis. 30/33), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto, Obrigações Ace_.ssorias Ano-calendário 2003 Ementa: DIPJ, MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade pela entrega da DIPJ não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Ciente da decisão de primeira instância em 13/12/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 35v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/01/2008 conforme carimbo de recepção à folha 38. No recurso interposto (fls. 38/42), a interessada insiste quanto a estar seu procedimento albergado pelo instituto da denúncia espontânea. Após colacionar jurisprudência que entende favorável a sua tese, argumenta como segue: I -É direito inalienável da Contribuinte efetuar sua autodenúncia espontânea, desde que essa seja embasada das fbrinalidades e pressupostos legais, como aqui se apresenta; II -Não tendo havido os procedimentos administrativos e fiscais de anterioridade com respeito à infração, o fisco não poderá tolhei .- seu direito subjetivo como autodeminciante de ver excluída sua responsabilidade tributária e .fiscal pela prática do ilícito,. III -Por ser a multa uma sanção pelo ilícito, e esta ser afastada com a denúncia espontânea da infração cometida, não cabe insistir em sua imposição e cobrança, ferindo o direito subjetivo da autodenunciante; Pb--) 2 Processo n° 19679A08062/2005-38 S1-C3-1-1 Acórdão n.° 1301-00.316 Fl 2 IV -A Administração e a Fazenda Públicas não podem com base em uma lei ordinária, como é o caso da Lei 8981/95 ou qualquer outro ato normativo secundário, mitigar o art. 138 da Lei 5172/66, recepcionada pela CF de 1988 como lei complementar e hierarquicamente .superior as leis e normas ordinárias, podendo somente ser alterada por outra lei complementar que disponha sobre normas gerais em matéria tributária, enrame determina o art. 146, inciso III, da Magna Carta. V -Entende a Contribuinte que a premissa do item anterior veda a Receita Federal aplicar multas punitivas em .fitnção de infração classificada pela doutrina como meramente instrumental ( atraso na entrega de declaração do imposto de renda- DIPJ ), pois no art. 138 do CTN nenhuma distinção nesse sentido foi procedida. Ao final, conclui com o pedido de cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria dos autos, a saber, o instituto da denúncia espontânea e a extensão de seu alcance, especificamente às multas por atraso na entrega de declarações, tem sido objeto de reiterados exames tanto por parte do Poder Judiciário quanto pelos extintos Conselhos de Contribuintes, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, mais recentemente, por este CARI'. No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacifica em ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, de natureza fórmal e desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal. A decisão de primeira instância, com muita propriedade, já havia registrado esse ponto, reforçado com as recentes decisões cujas ementas transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGA çÃo ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE 1, Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta emrface do descunq»linento de obrigação acessória. Precedentes do ST_1 (AgRg no REsp n" 916.168-SP, de 24/03/2009, DJ 19/05/2009 — STJ, 2" Turma) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias . fora elo prazo previsto em lei constitui infração .formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançaria pelo art.. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no RESp 66985.I/RJ, Rel Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, .julgado em 22,02 2005, .DJ 21..03.2005; REsp 331,849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11..2004, RI 21.03.2005, RESp .504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08 2004, DJ 08.11,2004; REsp 504967/PR, Rei Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24_08.2004, DJ 08. 11.2004; EREsp n° 246 295-RS, Relator Ministro JOSÉ' DELGADO, DJ de 20.08200/; .EREsp a° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ 4 Processo n" 19679.008062/2005-38 S1-C3T1 Acórdão 1301-00.316 Fl. 3 DELGADO, DJ de .20.08.2001, RESP .2.50.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, RI 13/02/0.2. (AgRg no REsp n" 884.939- MG, de 05/02/2009, RI 19/02/2009 – STJ, I" Turma) Na esfera administrativa, embora no passado tenha havido alguma oscilação no posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mais recentemente a jurisprudência se estabilizou, também na linha da não aplicabilidade da denúncia espontânea à situação em tela, como evidenciam os seguintes julgados: [ .1 DENUNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes cio STI (Ac. CSRF/03-0.5. 211, de 12/02/2007, processo 13839.000998/00-41) [ ,.J DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente .formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). [. .] (Ac. CSRF/04-00.199, de 14/03/2006, processo 1367.5.000313/2001- 66) (Com idêntico teor, Ac. CSRF/04-00,234, de 14/03/2006, processo 10120.006478/2001-20; e Ac, CSRF/04-00.432, de 12/12/2006, processo 10166 006994/200.2-17) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — O instituto da denuncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal consistente na entrega, com atraso, da Declaração de Operações Imoibiliárias, uma vez que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o ..fino gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN (Ac. CSRF/04-00,302, de 12/06/2006, processo 10980.006491/2001- .59,) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DOI – ANO- calendário de .2003 - denúncia espontânea — é cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DOI, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da CSRF).(Ac, CSRF/04-00-900, de 27/08/2008, processo 10980.006442/2001-14) Na esteira dessa pacificada jurisprudência, não faço reparos à decisão de primeira instância, ao decidir que o instituto da denúncia espontânea não tem o alcance pretendido pela interessada e não tem o condão de afastar a multa pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, ato formal e desvinculado do fato gerador tributário, Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário, 0-1 WALDIR VEIGA OCHA Relator 5

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6867606 #
Numero do processo: 13116.001020/2003-01
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 1998, 1999, 2000 e 2002. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Constatado na DIPJ/1999 apuração do IRPJ com base no lucro presumido, conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de ofício, com pagamento a homologar em relação ao primeiro e segundo trimestre de 1998, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura dos autos de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo de 05 (cinco) anos é o da ocorrência do fato gerador do tributo. NULIDADE — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Comprovado que não houve desrespeito ao direito de defesa e ao contraditório há de ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento. TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DIVERSAS NA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Caracteriza-se como omissão de demais receitas o valor creditado a título de receitas diversas em escrituração do contribuinte quando a pessoa jurídica, reg,ulamiente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, que o valor da receita omitida resulta da atividade de vendas de mercadorias para compor o lucro presumido. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL,Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao 1RPJ e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos no 1° e 20 trimestre de 1998 (31/03/1998 e 30/06/1998), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 1998, 1999, 2000 e 2002. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Constatado na DIPJ/1999 apuração do IRPJ com base no lucro presumido, conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de ofício, com pagamento a homologar em relação ao primeiro e segundo trimestre de 1998, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura dos autos de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo de 05 (cinco) anos é o da ocorrência do fato gerador do tributo. NULIDADE — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Comprovado que não houve desrespeito ao direito de defesa e ao contraditório há de ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento. TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DIVERSAS NA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Caracteriza-se como omissão de demais receitas o valor creditado a título de receitas diversas em escrituração do contribuinte quando a pessoa jurídica, reg,ulamiente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, que o valor da receita omitida resulta da atividade de vendas de mercadorias para compor o lucro presumido. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL,Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

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Recorrida 2a,Turma/DRJ/Brasilia/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 1998, 1999, 2000 e 2002. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Constatado na DIPJ/1999 apuração do IRPJ com base no lucro presumido, conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de ofício, com pagamento a homologar em relação ao primeiro e segundo trimestre de 1998, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura dos autos de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo de 05 (cinco) anos é o da ocorrência do fato gerador do tributo. NULIDADE — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Comprovado que não houve desrespeito ao direito de defesa e ao contraditório há de ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento. TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DIVERSAS NA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Caracteriza-se como omissão de demais receitas o valor creditado a título de receitas diversas em escrituração do contribuinte quando a pessoa jurídica, reg,ulamiente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, que o valor da receita omitida resulta da atividade de vendas de mercadorias para compor o lucro presumido. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, 1 Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao 1RPJ e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos no 1° e 20 trimestre de 1998 (31/03/1998 e 30/06/1998), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EsÇuíeLin. e - ou . – Presie -; - • - .. ora. EDITADO EM: r 2 SET 2010 Participaram da sessão de julgam- - o os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Olive' a Ferraz Corrêa, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Hen, :que Rebello Brandão e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Relatório Por economia processual e bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida (fis721/722) que transcrevo a seguir: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados os autos de infração às . /is . 234/243 e 585/597, formalizando lançamentos de oficio do crédito tributário abaixo discriminado, incluindo juros de mora calculados até 31107/2003 e multa proporcional de 75%: Imposta sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ— 258.747,6 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — 94.059,13 Os lançamentos foram originariamente autuados em processos distintos, etiquetados sob os es., 13116,001020/2003-01 e 13116.001027/2003-48, tendo este último juntado por anexação ao primeiro, em observância ao disposto na Portaria SI?? 6,129, de 2005, por se tratar de exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prava, conforme termo el. 348 De acordo com a descrição dos fatos dos autos de infração, os lançamentos de oficio decorrem de procedimento .fiscal de verificações obrigatórias, que constatou insuficiências de recolhimento das contribuições nos períodos objeto da autuação, a partir do batimento entre os valores escriturados pela contribuinte e os declarados/pagos. As insuficiências possuem as seguintes origens: a) receitas diversas no valor de R$ 2 Processo n" 13116.001020/2003-01 51-1102 Acórdão o.' 1802-00.569 Fl. 812 462,232,58 contabilizadas no livro Razão e, não acrescidas à base de cálculo do lucro presumido em 31/12/2000; b) divergências entre os valores das receitas escrituradas no livro de Registro de Apuração do ICMS e as declaradas nas DIPJ. Cientificada pessoalmente das exigências em 29/08/2003 (fls. 234 e 585), a contribuinte impugnou os autos de infração em 30/09/2003, conforme petições acostadas às fls. 252/260 e 606/613, contestando o procedimento com os argumentos a seguir expostos.. Preliminarmente, argúi a nulidade dos lançamentos, alegando pretensos vícios na execução do Mandado de Procedimento Fiscal —MPF que autorizou a realização da fiscalização, por inobservância da Portaria SI?? n" 3,007, de .2001 O primeiro seria que o MPF determinou a verificação do cumprimento das obrigações relativas ao IRPJ relativo ao período de 01 a 12/1999, não existindo, assim, autorização da autoridade outorgante para que fossem lavrados autos de infração abrangendo contribuição e períodos não expressamente designados.. O segundo seria que os demonstrativos de prorrogação do MPF não foram cientificados quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao sujeito passivo, como determinado pelo áç 2", do art. 13 da citada Portaria MF n°. 3,007, de 2001, o que implica extinção imediata do .feito por falta de prorrogação tempestiva, na .forma dos arts. 15 e 16 do mencionado ato administrativo, cuja repetida falta de observância traduz preterição de .formalidade essencial para a validade do lançamento. Cita, a respeito da nulidade argüida, ementa de Acórdão proferido pela 7a Câmara do I" Conselho de Contribuintes. No mérito, destaca que o valor de RS 462.232,58, escriturado em seu livro Razão em 12/2000 na rubrica Receitas Diversas, trata- se na realidade de um ajuste contábil registrado equivocadamente nesta conta, não constituindo valor a ser acrescido à base de cálculo do lucro presumido: quando muito poderia ser tributada juntamente com as demais receitas, nos termos do art. 516 e seguintes do R1R/99, Quanto às outras insuficiências, reconhece a existência das diferenças apontadas pela .fiscalização, mas argumenta que os débitos apurados foram incluídos no Reis II, procedimento espontâneo que reduz a penalidade para o patamar máximo de 20%. O julgamento foi convertido em diligência, conforme despacho ás fls. .295/296, a fim de averiguar a veracidade do noticiado parcelamento incluído no Refis II e verificar a espécie da receita que a impugnante informou não ser tributável, retratando as peças acostadas aos autos em decorrência do trabalho de verificação que o sujeito passivo não optou pelo Paes (fl. 655). nem, de outra parte, conforme relatório às fls.. 699/701, comprovou que o valor escriturado como Receitas Diversas não seria acrescido à base de cálculo do lucro presumido, como 3 alegara na impugnação Cientificada do resultado do mencionado relatório cm 21/02/2006, a interessada não se pronunciou no prazo de 30 dias que lhe foi reaberto para aditar a impugnação inicial, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Brasilia/DF) negou provimento à impugnação em decisão proferida no venerando, Acórdão n° 03-T7649, de 02 de maio de 2006, assim ementado (f1,720): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário.' 1998, 1999, 2000, 2002 Ementa- MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DEMONSTRATIVO DE PRORROGAÇÕES. A ciência formal no demonstrativo de prorrogações do mandado pode ser suprida pôr consulta do interessado à SRF, via Internet, não constituindo motivo para nulidade do piocedimento, VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS ALCANCE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL As verificações obrigatórias alcançam os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos períodos de apuração relativos aos últimos cinco anos. RECEITAS DIVERSAS LUCRO PRESUMIDO Os valores contabilizados como "demais receitas" devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro, presumido, se o contribuinte não prova que se tratam de acertos que alega na impugnação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO O decidido em relação ao IRPJ aplica-se ao lançamento da CSLL, efetuado COM fiazdamento nos mesmos fatos. A empresa tomou ciência da referida decisão, fi,727, em 25/05/2006 (5 a feira) e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 26/06/2006, segunda feira), fis,735/747. Preliminarmente alega que o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a audição de uma parte sempre que a outra trouxer para os autos fatos ou documentos novos. Assim, como no curso do procedimento foi efetuada diligência, fazia-se necessária a reabertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Afirma que o Relatório Fiscal de Diligência faz menção a reabertura do prazo para nova impugnação ou impugnação complementar, mas também é certo que a intimação do sujeito passivo, nesse caso, foi especifica para ciência do Relatório e nada mais Destaca que para a preservação do direito ao contraditório e à ampla defesa, o processo deve ser anulado a partir do Relatório de Diligência Fiscal, para que a recorrente seja intimada, desta feita, para apresentar impugnação complementar, conforme, inclusive, é o entendimento desse E Conselho de Contribuint-s, manifestado no aresta que transcreve a seguir (t1s:738/739). 4 Processo n° L31 1 6.001 020/200:3-01 SI-TE02 Acórdão n " 1802-00.569 Fl 813 Posteriormente põe em relevo que, sendo ultrapassada a preliminar supra, no que francamente não crê a recorrente, deve ser anulado o auto de infração, em face de deficiência do MPF e complementos, conforme alegado na impugnação, cujos argumentos são repisados na parte que interessa (fls,739/743), No mérito, sobre a falta de tributação de receitas não declaradas, a recorrente continua e insiste na tese de que as "receitas diversas" tributadas no valor de R$ R$ 462.232,58 devem ser consideradas como receitas da atividade da empresa e tributadas juntamente com as demais já declaradas, com base no lucro presumido, nos termos do art 516 e seguintes do RIR/99. Para corroborar sua defesa alega que sua tese se confirma através do DESPACHO DE DILIGÊNCIA proferido pela DR.1 para que os Srs. Auditores subscritores da peça básica verificassem a espécie das receitas que alicerçaram a infração (com base nas alegações da recorrente), e se fosse o caso, que informassem a nova base de cálculo e crédito tributário remanescente. Afirma que, conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente, atendendo intimação, apresentou os documentos de fls. 383 a 412, ao mesmo tempo em que informara ser o saldo da conta "Receitas Diversas" resultado de lançamentos contábeis fictícios, tratando-se, na realidade, de valor de vendas de mercadorias efetuadas sem as devidas emissões de notas fiscais. Aduz que na conclusão do Relatório de Diligência Fiscal o ilustre Auditor Fiscal justifica seu procedimento originário, alegando para tanto que "Em razão do desconhecimento, pela fiscalização, da origem daquelas receitas quando do lançamento do auto de infração, e devido a rubrica contábil ser Receitas Diversas, conforme classificação no Livro Razão, o lançamento foi efetuado com base no art 521 do RIR/99". Insurge-se contra a decisão da DRJ por entender que além de contrariar a prova dos autos, distancia-se do direito expresso, pois, sob o argumento de que, refletindo o registro contábil o reconhecimento de receita de origem não especificada, entendeu que a mesma deveria ser acrescida à base de cálculo do lucro presumido, como "demais receitas", para incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts, 25, II e 29, II, ambos da Lei n° 9.430, de 1996. Repisa à f1.745, que não se tratam de receitas financeiras, nem de receitas diversas, porque comprovadamente não as obteve, tal déficit somente poderia ser proveniente de receitas da atividade. Por fim, a recorrente sustenta que, não se podendo efetivamente afirmar que se trata de outras receitas que não as provenientes da atividade da empresa, o preceito do artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional há que ser aplicado, em beneficio do contribuinte, uma vez que as circunstâncias materiais do fato, ao que dos autos consta, não conduz a uma certeza e, assim, deve, pois, ser ofertada solução mais favorável à recorrente, para ser considerada como receitas da atividade da empresa e tributadas juntamente com as demais já declaradas, com base no lucro presumido, nos termos do art, 516 e seguintes do RIRJ99. Ao final requer seja julgado nulo o lançamento fiscal, ou o processo a partir da diligência fiscal, quando não, que seja feita adequação do lançamento, para que eventual 5 exigência seja apurada de acordo com o regramento pertinente, de modo que os valores não declarados componham a base de cálculo, para efeito de cálculo do lucro presumido, retificando-se o montante dos tributos e contribuições sociais objeto da presente autuação, por medida de sã e serena justiça. É o relatório. Processo n 131 16 001020/2003-01 S1 -TE02 Acórdão n." 1802 -00.569 F1 814 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatara O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. De inicio verifica-se dos autos e conforme relatado, que a ciência das exigências se deu pessoalmente em 29/08/2003 (fls. 234 e 585). Apesar de não constar dos autos, manifestação da Recorrente sobre o instituto da decadência, por questão de ordem pública, tal matéria será analisada preliminarmente, para que seja determinado o momento da ocorrência do fato gerador do IRPI e da CSLL, tendo em vista haver a empresa adotado no ano calendário de 1998, a apuração trimestral do IRPI com base no lucro presumido. Sabe-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1997, com a edição da Lei n° 9.4.30/96, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter como regra a apuração trimestral, independente da base de cálculo ser o lucro real, presumido ou arbitrado. Portanto, para as pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido, o fato gerador do imposto ocorre no último dia de cada trimestre do ano calendário, data da apuração do lucro presumido. Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, há de se verificar qual o prazo legal para ser efetuado o lançamento de oficio, do IRPJ e da CSLL, considerando os fatos geradores ocorridos no último dia do primeiro trimestre de 1998 (31/03/1998) e segundo trimestre (30/06/1998). Inicia-se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (-) § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 7 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ) Registre-se que, em passado recente vinha compartilhando com o entendimento dos que laboram na tese de que a regra contida no § 4° do artigo 150 só tem efeito de antecipar a decadência, em relação à regra contida no m1 173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação, no entanto, curvo-me aos precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973,733 — SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, ou seja, com efeito repetitivo, que, julgado em 12 de agosto de 2009, desloca a regra de contagem do prazo decadencial para o art. 173, inciso 1, do CTN, quando inexiste pagamento a homologar ou declaração prévia do débito. Consta da DIPJ/1999, fis.11/12, que o lucro presumido foi a fauna de tributação do lucro adotado pela empresa no ano calendário de 1998, sabendo-se que, a opção do lucro presumido, via de regra, é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do IRRI correspondente ao primeiro período de apuração, no caso, o primeiro trimestre de 1998, Com efeito, verifica-se que o contribuinte declarou IRRI a pagar no 1' e 2' trimestre/98, não constando nos autos débitos relativos ao IRRI declarado, pelo que se conclui haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de oficio, com pagamento a homologar em relação aos mencionados trimestres, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura dos autos de infração Destarte, considerando que o fato gerador do 1RPJ e CSLL relativo ao 1° e 2° trimestre do ano calendário de 1998 ocorreu sob a égide da Lei n° 9.430/96, portanto, nos últimos dias dos trimestres acima (31/03/1998 e 30/06/1998), data da apuração do lucro presumido, e que, o contribuinte tomou ciência dos lançamentos tributários somente em 29/08/2003 (fis. 234 e 585), o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, referentes ao 1° e 2° trimestre de 1998 (31/03/1998 e 30/06/1998), findou em 31/03/2003 e 30/06/2003, para que o Fisco pudesse efetuar o presente lançamento, haja vista haver transcorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art.150, § 4° do CTN para o Fisco efetuar o lançamento da diferença do IRPJ e da CSLL, ou seja, constituir o crédito tributário relativo aos ditos períodos de apuração. Assim, respeitando o an.210 da Lei n° 10.406, de 10.01 .2002 (Código Civil Brasileiro), por se tratar de questão de ordem pública e decorrente de prazo legal, voto para reconhecer da decadência e independente de argüição do interessado, afastar a exigência do IRR1 e da CSLL relativa aos 1° e 2° trimestres do ano calendário de 1998. Já em relação ao 3° trimestre/98, tendo o fato gerador ocorrido em 30/09/1998, o prazo decadencial somente ocorreria em 30/09/2001 Processo n0 13116001020/2003-01 SI-TEU Acórdão n ° 1802-00,569 Ft 815 Desse modo há de se prosseguir na análise dos autos em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998, e anos calendário seguintes não alcançados pela decadência. Em sede de preliminar alegando a possibilidade de cerceamento ao direito de defesa e do contraditório, a recorrente destaca que o processo deve ser anulado a partir do Relatório de Diligência Fiscal, para que a recorrente seja intimada, desta feita, para apresentar impugnação complementar. Nesse ponto melhor sorte não tem a recorrente, pois, consta do Relatório Fiscal de Diligência (f1.701) o seguinte: Desta forma, realizado as ver¡ficações solicitadas, damos por en cerrado os trabalhos .fiscais de diligência cientificando a contribuinte do resultado conforme determina a Portaria SRF n° 1.465, de 03/10/2003, e abrindo o prazo de trinta dias para nova impugnação ou impugnação complementar, caso deseje A empresa autuada apesar de haver recebido o relatório com a ciência e a intimação do prazo acima em 21/02/2006 (fl.701) em nada se manifestou, antes da decisão de 1 0 grau, somente alegando a nulidade em sede de recurso voluntário. Ademais em 15/03/2006 (fi,704) o contribuinte declara que teve vista do processo na mencionada data. Como se vê, o contribuinte teve todas as possibilidades de apresentar sua contestação complementar antes da decisão de primeira instância, não o fez. Assim, não há qualquer cerceamento ao direito de defesa diante da inércia do contribuinte em apresentar a defesa e o contraditório que bem interessasse após o recebimento do Relatório de Diligência em comento. Não havendo o interessado aproveitado da faculdade que lhe fora concedida e cientificada, não há qualquer razão que mereça guarida ao apelo de nulidade argüido pela recorrente. Destarte, comprovado que não houve desrespeito ao direito de defesa e ao contraditório há de ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Do mesmo modo, no que tange à nulidade argüida pela recorrente em face da alegada deficiência do MPF e complementos, a matéria já está bastante pacificada no âmbito desse Conselho Administrativo no sentido de que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento, sendo o MPF-Mandado de Procedimento Fiscal apenas um instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, conforme entendimento proferido nos Acórdãos n°. 105-16.209 e 105-15,854, que também adoto como razão de decidir, independentemente de verificar a existência ou não das deficiências alegadas, em relação ao MPF, por também entender que eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, verbis: ACÓRDÃO n". 105-16.209, julgado em 07/12/2006 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - AUSÊNCIA DE NULIDADE - O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, po'i 9 si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de irrfi-ação ACÓRDÃO n°105-15.854 julgado em 26/07/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. Registre-se que, a empresa não discute a infração relativa às divergências apuradas (no procedimento de verificações obrigatórias) entre os valores das receitas declaradas pelo contribuinte em suas declarações de IRPJ dos anos calendário de 1998, 1999, 2000 e 2002, e os valores escriturados no Livro Registro de Apuração de ICMS. A discussão gira em torno da infração referente a "Receitas Diversas" no valor de R$ 462.232,58, que não foi acrescido à base de cálculo do lucro presumido do ano calendário de 2000, apurado com base no lançamento efetuado no Livro Razão e demonstrado no Balancete de Verificação, conta 5.1,01.01.0010-0 de 31/12/2000. A infração descrita no auto de infração tem fundamento legal capitulado no art. 521 do RIR199, Tendo a empresa alegado na impugnação que, simplesmente, no caso houve erro contábil na classificação das receitas e que no máximo deveriam aquelas ser adicionadas à receita bruta para cálculo do lucro presumido, a Delegacia de Julgamento em despacho às fis.651/652, baixou o processo em diligência para que a DRF de origem "com base nas alegações da autuada, fls. 258/259", verificasse a espécie das receitas que alicerçaram a mencionada infração e, se fosse o caso informar a nova base de cálculo e crédito tributário remanescente. Assim, a autuada foi intimada a demonstrar junto à fiscalização, conforme o Termo de Intimação Fiscal, f1.666, de quais espécies de receitas é composta a conta "Receitas Diversas" no valor de R$462.232,58, no ano calendário 2000. Em resposta, fi.668, a empresa demonstrando o "modo operacional" de seu contador assim explicou: Em 2 000 (Dois Mil) ele pegou Criou um valor FICTÍCIO( Ver Diário Págs. 569 e 570) Vir. R$, 954.200,00 e dividiu este valor Jogou um Pouco para zerar a Conta Prejuízos (491.967,42) e o Restante ele não Fez o correto que era lançar na Conta CAIXA (1. 1 01.01 0001 — I), para provar para o contribuinte que estava com um DEFICIT de Caixa, ou seja, Caixa estava Estourado no Vlr. R$ 462.232 58 lançou este mesmo como se lo Processo n" 13116001020/2003-01 S1-TE02 Acórdão n ° 1802-00369 Fl. 816 FOSSE "RECEITAS FINANCEIRAS" (5.1 ,01.01) na conta RECEITAS DIVERSAS (5. 1,01.01.0010 — 0) sem nenhuma correspondência (Documentos) ,ficando assim tipificado toda a situação, a mesmo vb-.. Tinha de sido Lançado na Conta CAIXA e não em Receitas Diversas. Quero aqui também salientar que a empresa não possui nenhuma outra espécie de Receitas a não ser a gerada pelas vendas da empresa.. Conforme copias do livro RAZAO, do ano de 2000.. Mês jan/00 — págs. 03, 18, 19 e 25 Dez/00 — págs. 574, 602, 603, 606 e 607. Anexo também a copia do balancete de Janeiro e Dezembro de .2.000. Consta do Relatório Fiscal (fi.670) o seguinte esclarecimento no tocante ao procedimento do contribuinte no decorrer da ação fiscal, vejamos: Em atendimento ao Termo de Intimação, a contribuinte apresenta documentos de fls. 314 a 344, e informa ser o saldo da conta "Receitas Diversas" resultado de lançamentos contábeis .fictícios envolvendo as contas Banco do Brasil n° 1.1.01.02.0001-1, do Ativo, e Banco do Brasil — Financiamentos — O 2.1,01,03.0001-8, do Passivo. Afirma que para acertar a conta do Ativo (Banco do Brasil) com o extrato bancário no „final do ano, o contador realizou os seguintes lançamentos contábeis I) debitou na conta do passivo (B. Brasil — Financiamentos) os valores R$491967,42 e R$462,232,58, e como contrapartidas nas contas Prejuízo Acumulado o primeiro valor e Receitas Diversas o segundo; 2) creditou na ine,sina conta do passivo (R Brasil — Financiamentos) o somatório desses valores - R$954.200,00 — e debitou na conta do Ativo (B, Brasil) para fazer o acerto com o extrato bancário. Diz ser procedimento costumeiro adotado pelo contador anterior, e que esse jogo de lançamentos tinha como finalidade não deixar o caixa da empresa estourar, Finaliza, declarando ser este valor resultante de vendas de mercadorias efetuadas sem as devidas emissões das notas „fiscais. Cabe aqui informar que antes da lawatura do Auto de Infração a contribuinte havia sido intimada (fls. 212, 213, e 220 a 222) a manifestar sobre as diferenças encontradas pela ,fiscalização. Estas diferenças estão demonstradas em planilhas, das quais o valor de R$462 ,232,.58, faz parte, cuias cópias foram entregues à pessoa jurídica em 16/06/2003. Na época, foi concedido tempo suficiente para a ,fiscalizada apresentar esclarecimentos ao .fisco, entretanto, optou por não se manifestar mesmo tendo conhecimento que esta diferença (valor questionado (R$462,232,.58), seria lançado pela fiscalização, pois a conta Receitas Diversas ((7. 202), escriturada no Livro Razão, havia recebido o citado valor a credito, a titulo de transferência de conta, e não constava da base de cálculo dos tributos e da.s contribuições federais A recorrente insiste em sua defesa, f1.745, que não se tratam de receitas financeiras, nem de receitas diversas, porque comprovadamente não as obteve, tal déficit somente poderia ser proveniente de receitas da atividade. Por fim, a recorrente sustenta que, não se podendo efetivamente afirmar que se trata de outras receitas que não as provenientes da atividade da empresa, o preceito do artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional há que ser aplicado, em beneficio do contribuinte, uma vez que as circunstâncias materiais do fato, ao que dos autos consta, não conduz a uma certeza e, assim, deve, pois, ser ofertada solução mais favorável à recorrente, para ser considerada como receitas da atividade da empresa e tributadas juntamente com as demais já declaradas, com base no lucro presumido, nos termos do art. 516 e seguintes do RIRJ99. Como se vê, toda a insistência da recorrente conduzindo para a prática de omissão de receitas sobre notas fiscais não emitidas, é no intento de uma tributação mais benéfica a reduzir a base de cálculo tributável apurada na ação fiscal, porém, o contribuinte não logrou comprovar com datas e valores mensais que durante o ano calendário de 2000, o valor de R$ 462,232,58 representa receita decorrente de mercadorias vendidas ditas omitidas resultantes de sua atividade. Ainda alegando que toda astúcia do contador seria para não apresentar estouro de caixa, mesmo assim não apresentou a recomposição mensal do caixa A contribuinte rebate sua escrituração para modificar a irregularidade apontada, porém não traz nos termos do Decreto 70.235, de 1972, art 15, documentos capazes de infirmar os fundamentos consubstanciados no Auto de Infração e no Relatório da Fiscalização. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da alçada da recorrente. Na realidade, o julgador forma o seu convencimento pelo conjunto de elementos trazidos aos autos que estabelecem a prova indiciária configurada pela não comprovação de documentos hábeis e idôneos suficientes para modificar a autuação efetuada com base em "receitas diversas" escriturada e de origem não comprovada como sendo da atividade de vendas da autuada. O Regulamento do Imposto de Renda — RIR (Decreto n" 3.000199), em seu art.923 assim dispõe: A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n" 1598, de 1977, art.9", § I ). (Destaquei) Acerca do ônus probatório no processo administrativo tributário é importante observar que ele incumbe a quem tem interesse em provar o seu direito. Portanto, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente à autoridade administrativa lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo. Entretanto, igualmente, ao sujeito passivo da relação jurídico tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas irrefutáveis e inequívocas suficientes a elidir a imputação. 12 Processo n" 1.3116001020/2003-01 51-1E02 Acórdão n ° 1802-00,569 El 817 Nos presentes autos constata-se, sem qualquer dúvida, a existência de todo um conjunto probatório construído pela autoridade fiscal que demonstra a ocorrência da infração, sem que a Recorrente tenha logrado contrariar. Os elementos constantes no processo apontam, no sentido de que efetivamente ocorreu a irregularidade objeto de autuação. Tanto a autoridade lançadora, como o órgão de julgamento de primeiro grau, cuidaram em demonstrar, motivar e fundamentar, a tipicidade da infração sob a égide de omissão de demais receitas em conexão com as ocorrências da realidade factual escriturada. É importante esclarecer que constatado o fato gerador em 31/12/2000 definido por "receitas diversas" constante da escrituração contábil do contribuinte sem que haja comprovação de serem as mesmas decorrentes da venda de mercadorias, a convicção acerca da prática, pela recorrente, da infração objeto de autuação, foi formada por meio dos elementos contábeis que foram considerados como suficientes a provarem o ocorrido. A contribuinte demonstra sua FICÇÃO em relação aos fatos mas não traz aos autos qualquer documento para infirmar a autuação. Traz em sede de recurso alegação genérica e incompatível com a sua escrituração. Assim, não comprovada que a receita omitida no valor R$ 462,232,58 decorre efetivamente da venda de mercadorias para que se aplique a regra de tributação de que trata o inciso I do artigo 25 da Lei n° 9.430/96, há que ser somado tal valor, escriturado como demais receitas, à parcela determinada com base no lucro presumido, conforme prescreve o inciso II do mencionado dispositivo legal, verbis: Art,25.0 lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 1-o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 17" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art 1" desta Lei; 11-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período (grifei) Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao IRPI e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos no 1° e 20 trimestre de 1998 (.31/0.3/1998 e 30/06/1998). Este-r- ins d- • e s. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,n ';4:. !: •--,,, .'0, SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13116,001020/2003-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Intento do CARI, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Biasília, 03 de agosto cle 2010 ..-----) ., ut _,/ Maria Con (e.r. c- de Sousa RodriguesL.çer Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procuradoi(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: t] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 14

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Numero do processo: 10166.720824/2012-11
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º do artigo 3º da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Hipótese em que o contribuinte não justificou o acréscimo patrimonial relativo aos dispêndios necessários à aquisição de bem imóvel. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.246
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08287.T171. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720824/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.246  S2­C1T1  Fl. 721          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 670/707)  interposto em 16 de  agosto de  2012 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  (DF)  (fls.  637/665),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  17  de  julho  de  2012  (fl.  669),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  560/567,  lavrado em 31 de janeiro de 2012, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto e de  dedução indevida de despesas médicas, verificados no ano­calendário de 2008.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Tributam­se,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de  recursos,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na  fonte.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Fl. 721DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08287.T171. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720824/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.246  S2­C1T1  Fl. 722          3 Consideram­se não impugnadas, portanto não  litigiosas, as matérias que não  tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC está em conformidade  com a  legislação  vigente,  porquanto o Código Tributário Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade de estipular os juros de mora em percentual diverso de 1%.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DISCUSSÃO.   Consoante Súmula do CARF, não cabe a discussão de controvérsias acerca de  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  no  âmbito  do  julgamento administrativo de processo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DE 150%.   Verificado  o  dolo  tendente  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  tentativa de evitar ou diferir o seu pagamento, justificada está a aplicação da multa  agravada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 637).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  670/707, requerendo a reforma do acórdão recorrido para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No caso em exame, o auto de infração lavrado aponta, entre outras infrações  não submetidas à apreciação dessa Turma, acréscimo patrimonial a descoberto, constatando­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldadas  por  rendimentos  comprovados.  O  lançamento, pois, envolveu aplicações  relacionadas à aquisição de  imóvel, que  teria ocorrido  nos  termos  do  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  Recibo  de  Sinal  e  Princípio de Pagamento, datado de 02 de  julho de 2008, no valor de R$ 1.310.000,00, e não  pelo  valor  de  R$  830.000,00  declarado  pelo  Recorrente  em  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física.  Segundo  alega  o  Recorrente,  tratar­se­ia  o  Instrumento  Particular  de  Promessa de Compra e Venda, Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento de mera minuta, que  não teria gerado qualquer efeito. Sustenta que deve ser considerado, como valor de aquisição  do imóvel, o total de R$ 830.000,00, tal como consta da Escritura Pública de Compra e Venda  do  Imóvel,  respaldada  pelos  laudo  de  avaliação  da  Caixa  Econômica  Federal  e  pela  comprovação do valor do bem estimado no documento fiscal do IPTU, corroborada, de igual  modo, pela avaliação realizada pelo Governo do Distrito Federal por ocasião do recolhimento  Fl. 722DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.720824/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.246  S2­C1T1  Fl. 723          4 do  ITBI.  O  pagamento  do  imóvel  teria  sido  realizado  da  seguinte  forma,  totalizando  os  apontados  R$  830.000,00,  e  não  os  R$  1.310.000,00  considerados  no  lançamento:  R$  200.000,00  pagos  mediante  o  cheque  n.º  121.828,  agência  35998,  do  Banco  do  Brasil;  R$  400.000,00 decorrentes da dação em pagamento de apartamento e R$ 230.000,00 oriundos de  financiamento junto à Caixa Econômica Federal – CEF.   Sustenta  assim,  em  suas  razões  recursais,  (i)  que  a  operação  de  compra  e  venda  do  imóvel  ocorreu  por  um  valor  menor  do  que  aquele  inicialmente  consignado  na  promessa de compra e venda, devendo ser considerado o valor constante na escritura pública  de  compra  e  venda  do  imóvel;  (ii)  que  as  presunções  não  são  suficientes  a  embasar  o  procedimento  administrativo  que  constitui  o  crédito  tributário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade  e  tipicidade  fechada;  (iii)  que  o  demonstrativo  de  variação  patrimonial  não  considera,  no  mês  de  janeiro,  no  campo  “disponibilidades”,  os  recursos  acumulados originados de ano­calendário anterior; (iv) que a multa é indevida e que a simples  presunção legal de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício  e, por fim, (v) a inaplicabilidade da Taxa Selic  Diante  desse  panorama,  necessário  proceder  à  breve  análise  do  regime  jurídico do acréscimo patrimonial a descoberto (APD).  A  Lei  n.º  7.713/88  estabeleceu  que  a  diferença  a  maior  apurada  entre  os  dispêndios  e  as  origens  de  recursos  cria  uma  presunção  de  omissão  de  receita,  cabendo  ao  próprio  contribuinte o dever de  comprovar que o  referido  acréscimo patrimonial  encontra­se  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na  fonte  ou de tributação definitiva:   “Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.   § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, de omissão de rendimentos  tributáveis no caso de existirem acréscimos patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  cujo  condão  é  justamente  o  de  inverter  o  ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mês a mês,  conforme  iterativa  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes:  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  CRITÉRIO  DE APURAÇÃO – A partir do ano calendário de 1989, a omissão de rendimentos  Fl. 723DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08287.T171. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720824/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.246  S2­C1T1  Fl. 724          5 revelada  através  de  “Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto”,  deve  ser  apurada  mensalmente nos exatos termos do art. 2º. da Lei nº. 7.713, de 1988.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Recurso  de  Divergência,  Acórdão  CSRF/04­00.415,  relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  sessão  de  12/12/2006)  ***  “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Sujeita­se à tributação,  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  em  Análise  da  Evolução  Patrimonial  Mensal,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação definitiva.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2  Câmara,  Recurso  Voluntário  nº.  139.458,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  25/01/2007)  ***  “IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­  APURAÇÃO MENSAL ­ Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os  rendimentos  vão  sendo  percebidos  deve  o  fisco,  em  seu  trabalho  de  análise  da  atividade do contribuinte, voltar­se para o exato momento da ocorrência dos fatos a  fim  de  imputar  obediência  ao  princípio  constitucional  tributário  da  isonomia.  Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial,  sem a qual  restaria,  também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  127.683,  relator designado Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 22/02/2002)  No caso em tela, contudo, as alegações formuladas pelo Recorrente não são  capazes de elidir a presunção legal.   De  início,  convém  consignar,  como  bem  apontado  pelo  acórdão  recorrido,  que  “o  fato  de  um  imóvel  ter  sido  escriturado  por  determinado  valor  não  implica  peremptoriamente  que,  de  fato,  o  negócio  aconteceu  nos  termos  ali  consignados.  Se  assim  fosse, seria inócuo qualquer procedimento fiscal investigativo, a fim de identificar desvios dos  contribuintes, quando estes informassem em suas Declarações de Ajuste Anual, nas escrituras  públicas lavradas, nos contratos de aluguéis, nas vendas de bens e direitos, etc., valores não  reais, com o intuito de se eximirem do pagamento de tributos” (fl. 658).  Pelo exame do conjunto probatório dos autos, não se pode considerar, como  alega o Recorrente, que o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do Imóvel,  apresentado aos autos por uma das partes vendedoras, a Sra. Solange Maria Costa Mattos de  Oliveira, nas fls. 313/319 dos autos, tenha sido mero rascunho que não tenha produzido efeito.  Ora,  referido documento  foi  efetivamente  rubricado e assinado por  todas as  partes,  capazes  nos  termos  da  lei  civil,  bem  como  por  duas  testemunhas.  Embora  possa  ser  corriqueiro que ocorram alterações das condições da venda na fase de negociação,  tal não se  infere diante de documento devidamente assinado pelas partes contratantes.   Fl. 724DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08287.T171. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720824/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.246  S2­C1T1  Fl. 725          6 Mais  que  isso,  tal  instrumento  particular  é  corroborado  pelo  recibo  de  pagamento da comissão subscrito pela Imobiliária Dall’Oca Negócios Imobiliários, juntado na  fl. 421 dos autos, do qual se extrai que a venda do imóvel foi realizada “pelo valor total de R$  1.310.000,00 (Hum milhão trezentos e dez mil reais)”.   Também  corrobora  a  ausência  do  alegado  distrato,  com  a  realização  do  negócio  nos  termos  do  instrumento  particular  firmado pelas  partes,  a data  de  efetivação  dos  pagamentos: tanto o cheque de R$ 200.000,00, juntado pelo próprio contribuinte na fl. 75 dos  autos, quanto o depósito dos valores recebidos em espécie, consoante declaração de fl. 420 e  extrato  juntado  nas  fls.  430/432  dos  autos,  são  datados  de  02/07/2008,  mesma  data  da  pactuação do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do Imóvel.  Também  em  resposta  à  fiscalização,  a  Imobiliária  Dall’Oca  Negócios  Imobiliários  confirma,  na  fl.  444  dos  autos,  que  a  venda  ocorreu  no  valor  apontado  no  Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, não tendo havido qualquer  distrato:  “QUESITO 3  a)  A  venda  ocorreu  nos  termos  do  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra e Venda, Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento, datado de 02 de julho  de 2008.  b) Não houve, por meio desta  imobiliária, nenhum distrato ou cancelamento  do  referido  instrumento,  e  também  não  participou  de  qualquer  tratativa  nesse  sentido” (fl. 444 – destaques no original).  Merece atenção, aqui, o argumento apontado pelo Recorrente, no sentido de  que  a  nota  fiscal  juntada  pela  imobiliária  na  fl.  471  dos  autos  “contém  fortes  indícios  de  irregularidades”, na medida em que aponta como data de emissão 28/07/2008, porém no campo  de  registro  de  autorização  para  impressão  do  documento  fiscal  (AIDF)  consta  o  código  de  emissão  com  referência  ao  ano  de  2011  (AIDF  n.º  1­111­15897/2011).  Sem  prejuízo  da  apuração  de  tais  irregularidades  pelas  autoridades  competentes,  referido  fato,  por  si  só,  já  descredencia referido documento para formação da convicção do julgador.  De  qualquer  modo,  à  luz  dos  demais  documentos  citados,  seja  pelo  Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do Imóvel devidamente subscrito por  todas  as partes,  cujos pagamentos  realizados  respeitaram a data da  sua pactuação,  seja pelos  termos da declaração da imobiliária, seja, ainda, pelo recibo de pagamento da comissão juntado  aos autos, inarredável a conclusão de que a venda se efetivou pelos R$ 1.310.000,00 constantes  no instrumento particular.  Registre­se,  ainda,  que  os  laudos  de  avaliação  apresentados  pela  Caixa  Econômica Federal  e  pelo Governo  do Distrito  Federal,  bem  como o  valor  venal  do  imóvel  apontado pela Fazenda para fins de fixação da base de cálculo do IPTU, não vinculam as partes  para realização do negócio, não tendo o condão de infirmar a manifestação legítima de vontade  dos  contratantes,  expressa  no  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  do  Imóvel e corroborada pelos demais documentos citados.  Por  fim,  para  compor  os  valores  apontados  no  Instrumento  Particular  de  Promessa de Compra e Venda do  Imóvel, quais sejam, R$ 450.000,00 (sendo R$ 200.000,00  em cheque e R$ 250.000,00 em espécie, nos termos do contrato) + R$ 630.000,00 (dação em  Fl. 725DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08287.T171. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720824/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.246  S2­C1T1  Fl. 726          7 pagamento  de  apartamento)  +  R$  230.000,00  (Caixa  Econômica  Federal  –  financiamento),  importa verificar o valor atribuído ao imóvel dado em pagamento.  Embora  tenha  o  Recorrente  alegado  que  o  imóvel  teria  sido  dado  em  pagamento por R$ 400.000,00,  tal  alegação não  se sustenta,  seja à  luz do valor constante no  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  do  Imóvel,  seja  diante  da  própria  DIRPF apresentada pelo contribuinte, no qual declara que referido imóvel foi “VENDIDO EM  15.09.08  PARA  MARIANA  RIBEIRO  MAROCCOLO,  CPF  539.962.831­72,  POR  R$  630.000,00”  (fl.  07).  E  mais,  tal  valor  de  R$  630.000,00  também  foi  informado  no  seu  Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital relativo ao Exercício de 2009 (fl. 13).  Compondo  referido  valor  (R$  630.000,00)  com  a  quantia  apontada  em  contrato  como  entregue  em  dinheiro  (R$  250.000,00),  com  o  valor  do  cheque  anexado  aos  autos (R$ 200.000,00) e, ainda, com o valor financiado (R$ 230.000,00), chega­se exatamente  ao valor de R$ 1.310.000,00.  Não merece qualquer reforma, pois, a conclusão havida no acórdão da DRJ,  no  sentido  de  que “há  suporte  fático,  elementos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  preço  final  do  imóvel montou R$ 1.310.000,00  e  não R$ 830.000,00,  ou  seja,  não  há  qualquer  dúvida  que  demande  interpretação  benigna  da  legislação  tributária  que  define  infrações”,  não  se  verificando qualquer ofensa aos princípios da estrita legalidade e tipicidade fechada, diante da  inequívoca demonstração de acréscimo patrimonial a descoberto.  No  que  concerne  à  alegação  do  Recorrente  de  que  o  demonstrativo  de  variação  patrimonial  não  considera  no  campo  “disponibilidades”,  no  mês  de  janeiro,  os  recursos acumulados decorrentes do ano­calendário anterior, melhor sorte não lhe assiste. Isto  porque,  como  bem  aponta  o  aresto  recorrido,  foram  considerados,  no Demonstrativo  de  fls.  475/477, os saldos das contas correntes referidas na fl. 481 dos autos, bem como os respectivos  resgates e aplicações  informados na DIRPF (fls. 04/15), chegando­se à soma de R$ 2.182,11  (R$1.894,76  +  R$286,35  +  R$1,00).  Para  fins  de  apuração  da  omissão  de  rendimentos,  contudo, o saldo somente poderá ser considerado como origem quando do seu efetivo resgate.  Há que ser analisado, ainda, o argumento do Recorrente no sentido de que a  multa é indevida.  Não  é  essa,  contudo,  a  conclusão  a  que  se  chega  do  exame  do  conjunto  probatório dos autos, que aponta para a necessária manutenção da multa qualificada.  De  fato, muito  embora  adote  o  entendimento,  inclusive  sumulado  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Súmula  n.º  14),  de  que  para  a majoração  da  multa  é  insuficiente  a  mera  omissão  de  rendimentos,  entendo  que,  na  hipótese,  há  provas  suficientes no processo administrativo de que o Recorrente incorreu na figura do “dolo”, cujo  intuito seria impossibilitar o recolhimento do tributo devido.  De  fato,  como  é  cediço,  a  noção  de  dolo,  em  direito  tributário,  resta  caracterizada  pela  malícia  do  contribuinte  em  ludibriar  o  Fisco,  ocultando­lhe,  de  forma  comissiva ou omissiva, aspectos relacionados com a real ocorrência do fato gerador.   No  caso  em  exame,  restou  demonstrada,  ao  longo  da  fiscalização,  a  clara  intenção do contribuinte de informar, em desacordo com o negócio realizado, valor menor que  o realmente praticado, no intuito de ocultar variação patrimonial a descoberto.  Fl. 726DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08287.T171. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720824/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.246  S2­C1T1  Fl. 727          8 O cotejo da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel com a robusta  prova coligida nos autos, que aponta a divergência entre o valor declarado em cartório e o valor  de venda efetivamente praticado entre as partes, é prova inequívoca do dolo do Recorrente, a  ensejar a manutenção da multa no percentual de 150%.  Por  fim,  quanto  à  impossibilidade  de  cobrança  da  taxa  de  juros  SELIC,  também sem razão o Recorrente.  A respeito da possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de  mora, é expressa a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal n.º 9.430/96. Confira­ se:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...)  §3º Sobre os débitos a que  se  refere este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.”  Desta  feita,  como  já  visto,  não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais  normas  obedecido  o  trâmite  previsto  na  Lei Maior  para  ingressar  no  ordenamento  jurídico,  tornam­se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade.  Não  cabe,  portanto,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  usurpando  prerrogativa  própria  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  julgar  a  relação  de  pertinencialidade  das  normas  com  o  ordenamento.  Deve­se  limitar,  pois,  a  estabelecer  o  fenômeno de subsunção do fato à norma.  Assim, à  luz do dispositivo mencionado  retro,  foi editada a Súmula 4 deste  CARF, segundo a qual “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais.”  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator                Fl. 727DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08287.T171. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720824/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.246  S2­C1T1  Fl. 728          9               Fl. 728DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08287.T171. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013 14:34:02. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/07/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.08287.T171 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B6375C38AE5B66227558A415950D1ED5B8C018D2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.720824/2012-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10510.000475/2007-84
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL: É quinquenal o prazo de decadência para constituição de créditos relativos a contribuições para a seguridade social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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PRAZO DECADENCIAL: É quinquenal o prazo de decadência para constituição de créditos relativos a contribuições para a seguridade social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Viviane Vidal Wagner - Presidente ikv40 .) o ernanuo Luiz Ga es de Mattos Relatar EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Matos e Karem Jureidini Dias. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 227-230): Trata o presente processo do Auto de Infração de folhas n".s 060 12, lavrado contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 6,502.692,49 (Seis milhões, quinhentos e dois reais mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), estando assim distribuído, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL R$ 2.145 221,98 Juros de Mora calculados até 31/07/2007) R$ 2.748.554,04 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 1,608.916,47 De acordo com o referido Auto o crédito tributário foi constituído em razão de a Fiscalização apontar 'Redução Indevida do Lucro Líquido", nos anos-calendário de 1998 e de 1999, em virtude de a Contribuinte, apesar de intimada e reintimada, não teria apresentado os comprovantes de custos e despesas de prestação de serviços por pessoas jurídicas, e de despesas por perdas em operações de crédito, informados nas DIPJ's dos referidos anos-calendário, cujo enquadramento legal consta no referido auto, [..] O auto de infração em apreço foi cientificado ao contribuinte em 08/02/2007, conforme Aviso de Recebimento de fls. 75. Inconformada, em 09/03/2007 a contribuinte apresentou impugnação, fis, 77- 85, arguindo, em preliminar, a decadência do direito de constituição dos presentes créditos tributários, nos termos do art. 150,§ 40 do CTN, Apresentou, também, diversos questionamentos acerca do mérito do presente lançamento. A l a Turma da DRJ Salvador julgou o lançamento improcedente, por meio do Acórdão n" 15-18.692, assim ementado (v. fls. 188): ASSUNTO: . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Incabível a realização de lançamento para a constituição de crédito tributário, depois do transcurso do prazo de decadência. Lançamento Improcedente Urna vez que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassou o limite de alçada, o Presidente da Turma Julgadora da DRJ Salvador submeteu a decisão à apreciação desta Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34 do PAY e Portaria MF n." 3/2008. 2 PI °cesso n" I 05 I O 000475/2007-84 Acórdão " 1401-00,263 S1-C411 FI 2 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos Relator O colegiada julgador a quo reconheceu o decurso do prazo decadencial quinquenal para a constituição dos créditos tributários objeto do presente processo, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1998 e 1999. O lançamento em apreço somente foi formalizado em 08/02/2007. A interpretação de que o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários relativos à CSLL é quinquenal (conforme arts. 150, § 4' e 173, 1 do CTN) e não decenal (conforme artigos 45 e 46, da Lei n° 8,212/91) foi uma decorrência direta da edição da Súmula Vinculante n' 8, do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos aludidos arts. 45 e 46 da Lei n.° 8.212/91. Sobre o tema, assim se pronunciou o voto condutor do Acórdão proferido pela 1" Turma da DR.1 Salvador: Conforme .já aqui visto, a Impugnante alega a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, pois, em sendo a CSIL um tributo sujeito a lançamento por homologação, tal direito estaria extinto tuna vez que o lançamento teria sido efetivado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4, do artigo 150, do CTN, verbis: Art. 1.50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento seta prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente calmo o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação, Obs.... destaquei. 8. Com a edição da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo Tribunal Federal, além de decretar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991, bem como do pará grafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, especificamente, vedando a utilização das referidas normas de regência, em âmbito de prescrição e de decadência, em matéria tributaria, reafirmou a vigência dos artigos 1.50, § 4", 173 e 174, do CTN, especialmente, no tocante às regras a serem observadas para fins de decadência e prescrição dos impostos e contribuições- sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 9, No tocante à decadência, esta Turma tem adotado o entendimento de que as regras de homologação do lançamento e de extinção definitiva do crédito tributário, previstas no transcrito artigo 150, § 4", do CTN, só podem ser aplicadas quando ocorram, concomitantemente, as seguintes situações. a ocorrência de antecipação do pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, e a não ocorrência de dolo, .fi-dude e simulação relativo aos elementos que digam respeito ao .fato gerador ou a apuração da obrigação tributária sujeita ao lançamento por homologação. 10. Tal tratamento vem na esteira do entendimento exposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, prolatado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 1° de agosto de 2008, o qual, ao ser aprovado pelo despacho de 18/08/2008, do Ministro de Estado da Fazenda veio disciplinar a matéria no âmbito da Fazenda Pública, como se segue: ) 16 Fincada, pois, a primeira conclusão: a Súmula Vinculante n° 8 não autoriza interpretação e aplicação que prejudiquem o que determinado pelo verbete. Veda-se interpretação que lhe reduza o alcance. 1 7 É no núcleo da decisão que motivou a Súmula Vinculante n°8 que se encontram os limites de sua utilização .fálica.. Embora, reconheça-se, a interpretação da súmula não decorra, necessariamente, da discussão que a determinou, Porém, a aplicação do verbete exige compreensão dos contornos do decidido, à luz de uma predicabilidade dos nzotivos determinantes que ensejaram a decisão. 18. Especialmente, remete-se ao decidido no Recurso Extraordinário n° 550 882-9-RS. Colhe-se do voto do Ministro Gilmar Mendes.' "Atualmente, as normas gerais de direito tributário são reguladas pelo Código Tributário Nacional (CTN), promulgado como lei ordinária - a Lei n° 5.172/1966 — e recebido corno lei complementar tanto pela Constituição pretérita como pela atual_ De . fato, á época em que o CTN foi editado, estava em vigor a Constituição de 1946 e não havia no ordenamento jurídico a .figura da lei complementar, Na oportunidade, o texto do CTN veio dividido em dois livros: o primeiro sobre "Sistema Tributário Nacional" e o segundo sobre "Normas Gerais de Direito Tributário", Ressalte-se que tais expressães foram logo em seguida incorporadas pelo Texto Constitucional de 1967, que tratou expressamente das leis complementares, reservando-lhes matérias especificas. Dentre as chamadas "Normas . Gerais de Direito Tributário", o C'TN tratou da prescrição e da 4 PI °cesso n" 10510 000475/2007-84 S1-C4T1 Acórdão n° 1401-00„263 Fl. 3 decadência, dispondo sobre seus prazos, termos iniciais de „fluência e sobre as causas de interrupção, no caso da prescrição. 19 E ainda, continuo com reprodução do mesmo excerto: "Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 4.5 e 46 da Lei n° 8..212191 e o parágrafo único do art. .5" do Decreto- n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com z seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor; o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4', 173 e 174 do CTN". 20 Determina-se que prazos de decadência e de prescrição em âmbito de contribuições previdenciária.s sejam .fixados à luz do Código Tributário Nacional, em desfavor da legislação fulminaria. Dispõe-se também que é imprestável a fixação de contornos e regimes de prescrição, do modo como pretensaniente implementado por legislação extravagante, também derruída. Identifica-se, então, a segunda conclusão: a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados remete o intérprete para o regime de prescrição e decadência previsto no Código Tributário Nacional. a) A Súmula Vinculante n" 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar — efetivamente — o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativos, a exemplo das regras fulminadas; c) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc, 1 do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contundo-se o prazo da primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do 40 do art. 150 do CTN; 5 e) para fins do cômputo da prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso 1, do art. 173, do CTN." Obs.: os destaques não constam no original, 11 No presente caso, não consta nos autos nenhuma das hipóteses de dolo, fraude ou de simulação, o que, por si só, afastaria a aplicação do artigo 150, do CTN Constata-se, também, que a Fiscalização ao calcular a CSLL lançada, aproveita os pagamentos informados na DIPJ, a título de estimativa, relativamente ao ano-calendário de 1998 (tis, n" 09 e 39), Já no ano-calendário de 1999, não se constata a existência de recolhimentos a título de CSLL, inclusive porque na D1PJ 2000, consta que no decorrer de todo aquele ano-calendário ela apurou, com base em balanço ou balancete de suspensão, base de cálculo negativa, 12, Assim, verifica-se que só no ano-calendário de 1998, teríamos a ocorrência concomitante dos dois pressupostos citados no transcrito Parecer PGFN/CAT n° L617/2008 — a inexistência de dolo, fraude e simulação e a existência de pagamento antecipado —, para a aplicação da regra de decadência prevista no transcrito artigo 150, ,sç 4°, do CTN. 13 Por sua vez, dada a inexistência de recolhimentos a título de CSLL tendo como .fato gerador o ano-calendário de 1999, .fica afastado o prazo de contagem da decadência de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e passa- se aplicar a regra prevista no artigo 173, 1, do CTN, o qual prevê o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercicoo seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. 14. Assim, pela aplicação das regras acima descritas temos. a) relativamente ao ano-calendário de 1998, pela regra de contagem tendo como termo inicial a data do . fato gerador e este tendo ocorrido em 31/12/1998 — termo inicial —, teríamos, após decorridos os 5 (cinco) anos, como termo .final . 31/12/2003, b) relativamente ao ano-calendário de 1999, tendo como vencimento da obrigação aqui exigida o dia 31/03/2000, e considerando que o lançamento só poderia ser feito após o vencimento, mas, ainda no ano-calendário de 2000, teríamos como termo inicial: 01/01/2001 (primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado dies a quo); e termo final (dies ad quem): 31/12/2005 (quando completou cinco anos contados a partir do primeiro dia em que o lançamento poderia ter sido efetivado). 15. Logo, se em 31/12/2003 e em 31/12/2005, encerraram-se os prazos previstos na referida legislação para a constituição do crédito tributário relativamente aos referidos fatos geradores dos anos-calendário de 1998 e de 1999, e, se o lançamento foi efetivado em 08/02/2007 (data da ciência pela Impugnante Auto de Infração ora contestado), verifica-se incabível tal Processo n" 10510.000475/2007-84 S1-C4TI Acórdão n " 1401-00.263 El. 4 lançamento, porquanto foi realizado depois de extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial De todo o exposto, conclui-se que o colegiada julgador a gira agiu com total correção, interpretando e aplicando corretamente a Súmula Vinculante n° 8, do STF. Vale dizer que, no presente caso, sob qualquer critério que a questão fosse analisada (art. 150, § 40 ou 173, I do CTN), seria forçoso reconhecer que já havia decorrido o prazo decadencial, na data da formalização dos presentes créditos tributários, Assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso de oficio.. jtibuuÁlok 4)' 744-2 Fernando Luiz Gomes de Mattos 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, 0 3 SEI 2010 , INgWèff-ãeckotiãToWuuàecretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 8 TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1401-00.263, (fis, ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° : 10510,000475/2007-84 Interessado(a) TELESERGIPE CELULAR S.A

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6881315 #
Numero do processo: 10510.003704/2009-84
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO NA IDENTIFIC AÇÃO DO SUJEITO NÃO CONFIGURADO. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA CONTÁBIL NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais que permita a determinação do lucro real autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas identificadas. IRPJ. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. O termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, apura-se da seguinte forma: (a) em regra, inexistindo pagamento antecipado, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter Fl. 273 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL 2 sido efetuado"; (b) existindo pagamento anteciapdo, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS. Diante da íntima relação de causa e efeito, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.
Numero da decisão: 1802-000.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o IRPJ em relação aos fatos geradores do segundo e terceiro trimestres de 2004.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO NA IDENTIFIC AÇÃO DO SUJEITO NÃO CONFIGURADO. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA CONTÁBIL NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais que permita a determinação do lucro real autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas identificadas. IRPJ. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. O termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, apura-se da seguinte forma: (a) em regra, inexistindo pagamento antecipado, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter Fl. 273 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL 2 sido efetuado"; (b) existindo pagamento anteciapdo, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS. Diante da íntima relação de causa e efeito, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003704/2009­84  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.913  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  IVANILTON DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  A  PESSOA  JURÍDICA  ­  EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO.  São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas fisicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo  de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  ERRO NA  IDENTIFIC AÇÃO DO SUJEITO NÃO CONFIGURADO.  Caracterizam omissão de  receitas os valores  creditados em contas correntes  mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa fisica  ou  jurídica,  titular,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem desses recursos.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITA  CONTÁBIL  NÃO  APRESENTADA.  A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  que permita a determinação do lucro real autoriza o arbitramento do lucro da  pessoa jurídica com base nas receitas omitidas identificadas.  IRPJ.  LANÇAMENTO  DE  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA PARCIAL.   O termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  apura­se  da  seguinte  forma:  (a) em regra,  inexistindo pagamento antecipado,  segue­se o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados  "do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter     Fl. 273DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL   2 sido efetuado"; (b) existindo pagamento anteciapdo, o prazo é de cinco anos  contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS.  Diante  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente  ou  reflexo  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento dito principal ou matriz.    Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  afastar  o  IRPJ  em  relação  aos  fatos  geradores  do  segundo e terceiro trimestres de 2004.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  253/269  contra  decisão  da  DRJ/Salvador  (fls.  242/247­verso)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente as parcelas impugnadas dos autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e  Cofins), anos­calendário 2004 e 2005.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (flS. 253/254):   (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  No caso de  tributos e contribuições  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  confirmada  a  inexistência  de  pagamento  antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.003704/2009­84  Acórdão n.º 1802­000.913  S1­TE02  Fl. 2          3 tributário somente decairia com o transcurso do prazo de cinco  anos contados a partir do primeiro dia seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005   EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA.  As  pessoas  fisicas  que  explorem  com habitualidade a  atividade  de transporte de carga, com a contratação de profissionais para  dirigir  os  veículos,  próprios  ou  locados,  são  consideradas  empresas  individuais,  que  se  equiparam  às  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se às regras de tributação aplicáveis às empresas em  geral.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITA  NÃO  APRESENTADA.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  que  permita  a  determinação  do  lucro  real  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  com  base  nas receitas omitidas identificadas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  correntes  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  titular,  regularmente  intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Confirmada, quando da apreciação do  lançamento principal,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado  a  estes  igual  entendimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ACORDÃO  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade, afastar a arguição de decadência e, no mérito, por  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  as  parcelas  impugnadas  dos  lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no  valor  de R$5.831,40  (...);  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$4.373,54  (...);  à  Contribuição  para  o  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL   4 Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 2.632,17  (...);  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS, no valor de R$12.148,75 (...), acrescidos da  multa de oficio  e dos  juros de mora, nos  termos do relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.  (...)  Quanto aos fatos, e razões da impugnação apresentada na primeira instância,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  resume  a  lide  adequadamente,  até  então  (fls.  242­v/243), in verbis:  Trata o processo em questão de Autos de Infração referentes aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica — IRPJ, às fls. 02 a 06, no valor de R$ 8.190,70 (...); de  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, às  fls. 07 a 11, no valor de R$ 3.697,11 (...); de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls. 12 a 15, no valor de R$  6.143,02  (...);  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS,  às  fls. 16  a  20,  no  valor de R$  17.063,95 (...), acrescidos da multa de oficio e de juros de mora.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de arbitramento do  lucro  da  pessoa  jurídica,  nos  quatro  trimestres  dos  anos­ calendário  de  2004  e  2005,  com  base  no  art.  530,  inciso  I,  do  RIR/1999, tendo em vista o contribuinte não possuir escrituração  na forma das leis comerciais e fiscais.  O lucro arbitrado foi calculado a partir de:  1) receita de transporte omitida, apurada conforme Relatório de  Fiscalização  e  seus  anexos.  O  enquadramento  legal  aponta  os  arts. 532 e 537 do RIR/1999.  2) receita omitida oriunda de depósitos bancários de origem não  comprovada, conforme Relatório de Fiscalização e seus anexos.  O enquadramento legal aponta os arts. 27, inciso I, e 42 da Lei  n° 9.430, de 1996, e arts. 532 e 537 do RIR/1999.  Os  Autos  de  Infração  relativos  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS  decorreram do Auto de Infração de IRPJ.  (...)  No Relatório  de Fiscalização,  à  fl.  21,  o Autuante  declara,  em  síntese, que:  —em  fiscalização  da  pessoa  fisica  do  Sr.  Ivanilton  dos  Santos,  verificou­se que parte dos seus rendimentos declarados decorria  de  sua  atividade  como  empresário  e,  portanto,  sujeita  à  tributação  de  pessoa  jurídica.  Além  da  reclassificação  dos  rendimentos sem vínculo da pessoa  física constantes na DIRPF  2005,  ano­calendário  2004,  para  receita  de  pessoa  jurídica,  foram  constatadas  outras  omissões  de  receitas  da  mesma  atividade empresarial;  —iniciada aquela fiscalização, em 06/05/2009, foram solicitados  os  extratos  bancários  de  contas  correntes,  aplicações  financeiras,  etc.  O  contribuinte  atendeu,  apresentando  os  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.003704/2009­84  Acórdão n.º 1802­000.913  S1­TE02  Fl. 3          5 extratos  da  Caixa  Econômica  Federal  e  do  Banco  do  Brasil.  Intimado a  justificar os  lançamentos a crédito, apresentou uma  relação com a  indicação da origem dos créditos, na qual se vê  que os valores mais expressivos foram efetuados pelas empresas  "Kenski", "Maré Concreto" e "Transportadora Minicarga";  —a  empresa  Kenski  encontra­se  inapta/inexistente  de  fato,  motivo  pelo  qual  foram  circularizadas  apenas  as  empresas  "Maré Concreto" e "Minicarga". Segundo informações prestadas  por  Eronildes  Almeida  Filho,  contador,  representante  da  empresa  "Maré  Concreto",  esta  última  incorporou  a  "Kenski".  Em resposta a intimação, a "Maré Concreto" enviou Recibos de  Pagamento  de Autônomo  (RPA),  tanto  dela  como  da  "Kenski",  acompanhados  de  comprovantes  bancários  de  depósito,  confirmando as informações prestadas pelo fiscalizado;  —a "Minicarga" apresentou relação de pagamentos efetuados e  respectivos  comprovantes  bancários  de  depósitos  efetuados  em  conta do fiscalizado, além de contratos de transporte rodoviário,  nos quais constam os nomes de diversas pessoas, que seriam os  efetivos motoristas  dos  veículos  transportadores,  desfigurando­ se assim a condição de profissional autônomo e constituindo­se  a de empresário;  —em depoimento a termo, datado de 06/08/2009, o contribuinte  afirmou que possuía, à época, dois cavalos mecânicos e quatro  silos para transporte de cimento, e que apenas excepcionalmente  os dirigia. O Sr. Ivanilton dos Santos é sócio, com participação  de 10% do capital social, da empresa Transportes Transnordeste  Ltda. Assim, foi intimado a registrar­se como empresário e, após  a  inscrição,  intimado  a  apresentar  sua  contabilidade,  especificamente os Livros Caixa e LALUR, tendo informado que  não  possuía  contabilidade  nem  os  citados  livros,  sendo  então  arbitrado o lucro, para fins de apuração dos tributos;  —os  valores  considerados  como  receitas  da  atividade  empresarial  constam  dos  demonstrativos  de  "Lançamentos  a  Crédito" e na "Consolidação de Lançamentos a Crédito", anexos  a  este relatório  e que  integra os Autos de  Infração. Os  valores  pagos  ao  contribuinte  Ivanilton  dos  Santos,  na  condição  de  pessoa  fisica,  comprovados  mediante  os  RPA  e  depósitos  em  conta  corrente,  e  para  os  quais  sofreu  retenção,  foram  retificados,  ou  seja,  foi  considerado  o  valor  total  do  serviço  constante no RPA, como faturamento bruto da pessoa jurídica;  —em 27/10/2009, a empresa "Maré Cimento" apresentou cópia  de protocolo de Parcelamento de Dívidas e cópia de DARF, no  valor  de  R$37.802,93,  referente  a  valores  retidos  e  não  recolhidos, relativos ao contribuinte Ivanilton dos Santos.  Às  fls.  208  a  221,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação,  parcial, ao feito fiscal, alegando, em resumo, que:   ­ primeiramente, faz um relato dos fatos ocorridos, dizendo que o  procedimento fiscal  teve início na pessoa  física do Sr.  Ivanilton  dos  Santos,  visando  investigar  sua movimentação bancária  nos  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL   6 anos de 2004 e 2005, pelo que entregou seus extratos bancários  do  Banco  do  Brasil  e  da Caixa  Econômica  Federal.  Intimado,  apresentou  planilhas  e  documentos,  esclarecendo  os  lançamentos  a  crédito  nos  referidos  extratos.  Muitos  desses  valores  são  decorrentes  de  transporte  de  cargas,  pois  existem  caminhões  em  nome  do  Sr  Ivanilton,  pessoa  fisica.  Existem  outros  créditos  efetuados  com recursos  em moeda corrente,  em  mãos  do  Sr.  Ivanilton,  e  ainda  aqueles  cuja  origem  não  foi  possível identificar;  ­ em razão dos créditos decorrentes dos fretes e da contratação  de  motoristas  para  conduzir  os  veículos,  o  fiscal  autuante  o  equiparou  a  pessoa  jurídica  e  o  intimou  a  registrar­se  como  empresário, obtendo o CNPJ n° 11.062.291/0001­69. Diante da  falta de escrituração contábil, o lucro foi arbitrado, tendo como  base  as  receitas  dos  fretes  e,  equivocadamente,  os  valores  relativos  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Em  28/10/2009,  o  Impugnante  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração de  IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS,  referentes aos  anos­calendário de 2004 e 2005;  ­ preliminarmente, questiona a decadência do  lançamento, pois  entende que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorrem ao  final de cada trimestre, enquanto na COFINS e no PIS ocorrem  no último dia de cada mês, como determina o art. 150, § 4 º, do  CTN. Por conta disso, os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos  aos fatos geradores de 31/03/2004, 30/06/2004 e 30/09/2004 não  albergam  qualquer  sustentação  legal,  pois,  deles  até  a  ciência  dos autos, ocorrida em 28/10/2009, já se passaram mais de cinco  anos. No  tocante ao PIS e à COFINS, a decadência se efetivou  em  30/09/2009,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/2004. Forte e vasta é a jurisprudência sobre essa questão  (reproduz ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes).  Apresenta  demonstrativos  dos  valores  a  serem  excluídos  do  lançamento, por decadência;  ­ como se não bastasse tal irregularidade, o fisco federal incluiu  equivocadamente  nos  lançamentos  os  valores  dos  depósitos  bancários de origem não  justificada. Os  créditos  efetuados nas  contas  bancárias  da  pessoa  física  do  Sr.  Ivanilton  dos  Santos  absorveram  diversos  créditos,  dentre  os  quais  foram  identificados  aqueles  decorrentes  da  prestação  de  serviço  na  atividade  de  transporte  de  cargas.  Por  isso,  sobre  a  referida  atividade,  o  Impugnante  foi  equiparado  a  pessoa  jurídica  e  tributado pelo lucro arbitrado.  Assim, os créditos não qualificados como oriundos da prestação  de serviço de transporte de cargas não devem ser tributados na  pessoa  jurídica,  por  não  serem  receitas  de  fretes,  e  sim  classificadas  como  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Como  as  contas  bancárias pertencem à pessoa física do Sr. Ivanilton dos Santos,  tais  depósitos  não  têm  qualquer  relação  com  a  receita  da  atividade  de  transporte,  o  que  torna  inadequada  sua  transferência para a pessoa jurídica;  ­ o agente do  fisco, ao  tributar  tais valores na pessoa  jurídica,  incorreu em flagrante erro na eleição do sujeito passivo, devido  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.003704/2009­84  Acórdão n.º 1802­000.913  S1­TE02  Fl. 4          7 à sólida demonstração de ser a pessoa  física do Sr. Ivanilton a  responsável pelas  transações bancárias. Desse modo,  é  correto  afastar dos lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  os  valores  concernentes  aos  depósitos  bancários  não  comprovados,  porque  tais  valores  estão  associados  à  movimentação  financeira  do  Sr.  Ivanilton  dos  Santos  (pessoa  fisica).  Nesse  sentido,  colaciona  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes.  Apresenta  demonstrativos  dos  valores  do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS a serem excluídos do lançamento por erro  na identificação do sujeito passivo;  ­  por  conta  dos  fatos  acima  arrolados,  o  Impugnante  apenas  acata os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL concernentes à  receita  da  atividade  de  transporte  de  cargas  (fretes),  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  último  trimestre  de  2004  e  nos  quatro  trimestres  de  2005.  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  reconhece  a  procedência  dos  lançamentos,  também  apenas  no  que respeita à receita de fretes, para os fatos geradores a partir  de  outubro  de  2004  até  dezembro  de  2005.  Apresenta  demonstrativos  dos  valores  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados somente sobre a atividade de transporte de cargas que  o Impugnante aceita e está utilizando a opção pelo parcelamento  segundo as regras da Lei n° 11.941/2009;  ­ em resumo, desmembra­se o lançamento em três vertentes:   a) decadência do IRPJ e da CSLL, para os fatos geradores dos  três primeiros trimestres de 2004, e do PIS e da COFINS, para  os fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 2004;   b) erro na  identificação do sujeito passivo, que afetou  todos os  fatos  geradores  ocorridos  em  2004  e  2005,  para  todos  os  tributos lançados; e   c)  reconhecimento  da  pertinência  dos  lançamentos  relativos  apenas  à  receita  da  atividade  de  transporte  de  carga  (fretes),  para os fatos geradores ocorridos no último trimestre de 2004 e  nos quatro trimestres de 2005, em relação ao IRPJ e à CSLL, e  para  os  fatos  geradores  ocorridos  de  outubro  de  2004  a  dezembro  de 2005,  em  relação ao PIS  e  à COFINS. Apresenta  demonstrativo  do  desmembramento  dos  lançamentos  em  parte  impugnada  (por decadência ou erro na  identificação do sujeito  passivo) e não impugnada a parcelar;  ­ ante o exposto, requer o Impugnante seja acolhida em todos os  seus termos a presente impugnação e, ao final, sejam exonerados  os valores de R$ 22.787,90, por decadência, e R$ 2.197,96, por  erro na eleição do sujeito passivo.  Juntamente com a impugnação a Interessada trouxe aos autos os  documentos de fls. 222 a 235.                                                                                            (Grifei)  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL   8 Como  já  dito  anteriormente,  a  decisão  a  quo  não  acatou  as  razões  da  impugnação, mantendo os autos de infração do IRPJ e reflexos, anos­calendário 2004 e 2005,  em relação a parte impugnada.  Inconformada  com esse decisum do qual  tomou  ciência  em 25/03/2010  (fl.  250),  a  recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  12/04/2010  de  fls.  253/269,  juntando,  ainda,  os  documentos  de  fls.  270/271,  apresentando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  já  apresentadas na impugnação, ou seja:  a)  decadência parcial:   ­ do crédito  tributário dos  três primeiros  trimestres do ano­calendário 2004,  quanto aos autos de infração do IRPJ e da CSLL;  ­ do crédito  tributário  relativo à Contribuição para o PIS e à COFINS até o  mês de setembro de 2004 (inclusive);   ­  que  a  decisão  recorrida  não  possui  nenhuma  consistência  legal  quando  afasta  a decadência.  Isso  porque  tanto  o CTN,  quanto  o Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99),  não  estipulam  que  –  na  falta  de  antecipação  de  pagamento    de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação – o termo inicial do prazo decadencial seria deslocado do § 4º do  art. 150, para o inciso I do art. 173, ambos do CTN;  ­  que  há  imposto  pago  antecipadamente,  conforme  recibos  acostados  aos  autos (fls. 163, 167, e 195/203) e o mais grave que o fisco não o utilizou para abater do valor  concernente ao débito lançado. Ou seja: que o valor do imposto pago antecipado, no montante  de R$ 38.180,25 (trinta e oito mil, cento e oitenta  reais e vinte e cinco centavos), sendo: R$  6.886,12,  retido  pela  empresa Kenski  Ind.  Serviços  e Com. Ltda, CNPJ 04.745.306/0001­28  (fls.  161/167),  e  R$  31.294,13,  retenção  efetuada  por  Maré  Concreto  Ltda,  CNPJ  05.659.785/0001­51  (fls.  168/180),  deveria  ter  sido  usado  para  abater  o  valor  lançado  pelo  fisco.  b)  Omissão de  receitas  ­ depósitos bancários de origem não comprovada –  erro na eleição do sujeito passivo:  ­  que  o  fisco  federal  incluiu  inadequadamente,  nos  lançamentos  aqui  guerreados  (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), os valores dos depósitos bancários de origem não  justificada que seriam da pessoa física, e de forma equivocada, também, os lançamentos foram  mantidos, nessa parte, pela decisão recorrida;  ­ que a fiscalização focou seu exame nos valores dos créditos efetuados nas  contas correntes junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica da pessoa fisica do Sr. Ivanilton  dos Santos, CPF 068.587.245­91;  ­  que  nessas  contas  aparecem  lançamentos  de  créditos,  e  que  foram  perfeitamente  identificados,  decorrentes  do  serviço  de  transporte  de  cargas;  que  sobre  a  referida  atividade  a  fiscalização  equiparou  a  pessoa  física  como  sendo  pessoa  jurídica  e  tributou utilizando a modalidade do lucro arbitrado;   ­ que depósitos a crédito não qualificados, como sendo oriundos da prestação  de serviço na atividade de transporte de cargas, não devem migrar para a pessoa jurídica por  não  serem  receitas  de  fretes  e  sim  classificadas  pelo  próprio  fiscal  autuante  como  sendo  omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada; que, assim,  os  valores  concernentes  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  seguramente,  possuem  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.003704/2009­84  Acórdão n.º 1802­000.913  S1­TE02  Fl. 5          9 ligação com a pessoa física, a qual é titular das contas e, portanto, ela responde tributariamente  pelos créditos não justificados;   ­ que o  agente do  fisco, ao  tributar  tais valores  na pessoa  jurídica,  incorreu  em  flagrante  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  devido  a  sólida  demonstração  em  ser  o  Sr.  Ivanilton  dos  Santos,  CPF  068.587.245­91,  pessoa  física,  o  responsável  pelas  transações  bancárias, nessa parte;   ­ que é correto afastar dos lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP  e Cofins,  quanto  aos  valores  concernentes  a depósitos  bancários  não  comprovados,  pois  tais  valores  estão  associados  à movimentação  financeira  vinculada  à  pessoa  física  Ivanilton  dos  Santos; que nada existe que comprove conexão entre esses depósitos não identificados com os  créditos  oriundos  das  receitas  da  atividade  de  transporte  de  cargas.  Cita  em  seu  favor  o  Acórdão nº 105­16.737, de 18/10/2007;  ­ que, por conseguinte, devem excluídos dos lançamentos relativos ao IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e Cofins,  os  valores  relativos  a  depósitos  bancários  não  justificados,  em  respeito à falta de comprovação de vinculação desses depósitos como as receitas da atividade  do transporte de carga (fretes).  Demonstrativo dos valores objeto do recurso:  Tributos  Principal  (Auto  de Infração)  Decadência  (recurso)  Erro  na  Identif.  Sujeito  Passivo  (recurso)  Valor  objeto  de  Parcelamento  (Lei  11.941/99)  IRPJ          8.190,70     5.318,42      512,98    2.359,30  CSLL          6.143,02     3.988,81      384,73   1.769,48  PIS          3.697,11     2.400,63      231,54   1.064,94  Cofins        17.063,95   11.080,04   1.068,71   4.915,20  TOTAL        35.094,78   22.787,90   2.197,96  10.108,92  Obs: A parte do crédito tributário não recorrida (não impugnada) já foi apartada e transferida para o processo de  n°  10510.720917/2009­74, para  efeito  de  sua  imediata  cobrança,  consoante Termo de Transferência de Crédito  Tributário (fl. 237). Pedido de parcelamento nos termos da Lei n° 11.941, de 2009. A parcela não recorrida refere­ se às receitas omitidas provenientes da atividade de transporte de carga relativa:  a)  ao  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  e  aos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2005  (IRPJ  e  CSLL);   b) aos meses de outubro de 2004 a dezembro de 2005 (PIS e Cofins).  É o relatório.      Fl. 281DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL   10   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Os autos tratam do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) dos anos­calendário  2004 e 2005, pela imputação das seguintes infrações na pessoa jurídica:  a)  omissão de receitas – receitas de transporte de cargas;  b)  omissão  de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  relação  ao  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  está  sendo  controlado  nestes autos apenas a parte impugnada (recorrida).   A outra parte do crédito tributário não impugnada (não recorrida), conforme  demonstrado  no  relatório,  foi  apartada,  e  está  sendo  controlada  nos  autos  do  processo  n°  10510.720917/2009­74 (fl. 237),  inclusive foi objeto de Pedido de Parcelamento na forma da  Lei n° 11.941/2009.  Quanto à matéria controvertida, a recorrente submete o recurso à apreciação  suscitando:  I ­  Decadência parcial do crédito tributário atinente:  a) ao IRPJ e reflexo (CSLL) dos três primeiros trimestres do ano­calendário  2004, apurados com base no Lucro Arbitrado (de ofício);   b) da Contribuição para o PIS e à Cofins dos meses de janeiro a setembro de  2004 (inclusive).  II  ­ Quanto  à  infração omissão de  receitas – depósitos bancários de origem  não  comprovada,  a  recorrente  suscitou  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  –  ilegitimidade  passiva, por entender que os depósitos de origem não comprovada deveriam ser tributados na  pessoa física e não na pessoa jurídica.  Definidos os pontos controvertidos, passo à analise da contenda.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Irresignada com a decisão recorrida que não reconheceu a decadência parcial  alegada, a recorrente, novamente, submete a matéria a apreciação, alegando que em relação ao  IRPJ  e  reflexos  (CSLL, PIS  e Cofins),  tributos  submetidos  a modalidade  de  lançamento  por  homologação, o termo inicial do prazo decadencial é a data do fato gerador (CTN, art. 150, §  4º), independentemente da existência prévio pagamento.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.003704/2009­84  Acórdão n.º 1802­000.913  S1­TE02  Fl. 6          11 Sendo assim, pediu que se declare a decadência do crédito tributário do IRPJ  e CSLL dos 1º, 2º e 3º  trimestres/2004 e, em relação à Contribuição para o PIS e Cofins, de  janeiro a setembro/2004.  Desde o início, convém frisar que, em consonância com a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça – STJ, o entendendimento deste Égregio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF e desta Turma  também, é no sentido de que  inexistindo prévio  pagamento  da  respectiva  exação  fiscal  submetida  a  lançamento  por  homologação,  há  deslocamento da contagem do prazo decadencial do art, 150, § 4ª,  para o inciso I do art. 173,  ambos do CTN.  Nesse sentido, trascrevo precedente do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE  EXECUÇÃO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO­ PAGO.  CORRETA  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.  1.  Esta  Corte  tem­se  pronunciado  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:   (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";   (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  (REsp nº 413.265).  Como  demonstrado,  o  STJ  adota  duas  regras  distintas  para  definir  o  prazo  decadencial para exercício do lançamento: uma geral, contida no artigo 173, I, do CTN; outra  específica, artigo 150, § 4º, aplicável aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em  que tenha havido pagamento parcial.   Ou seja: havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo  decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, contado a partir do fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do CTN. Por  outro  lado,  inexistindo  prévio  pagamento, o termo inicial do prazo é o do art. 173, I, do mesmo diploma legal citado.  No mesmo sentido, os precedentes jurisprudenciais deste CARF:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO:  1991  ­  DECADÊNCIA  ­  A  partir  da  Súmula  8  do  STF,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento da CSLL deve orientar­se pelos dispositivos do CTN,  e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva  do  crédito  tributário  pelo  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  e  a  conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso,  a  situação  sob  exame  configurar,  a  partir  de  um  juízo  de  tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL   12 havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  feita  pelo  art.  173  do CTN,  e  não  pelo  art.  150.  (Acórdão  198­00.074,  sessão  de  09/12/2008,  Relator  José  de  Oliveira Ferraz Corrêa).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 30/09/1998. COFINS. DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que  se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no  prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art.  150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente  aos  lançamentos  por  homologação,  ou  art.  173,  I,  em  caso  contrário.  (Acórdão 201­81.461,  sessão de  08/10/2008, Relator  Maurício Taveira e Silva).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Data  do  fato  gerador:  12/03/1997.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  O  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  do  crédito  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, para os tributos cuja  lei  prevê  o  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  o  contribuinte não  tenha efetuado o pagamento.  (Ac. 301­34.676,  sessão de 12/08/2008, Relatora Irene Sousa da Trindade Torres).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/07/2002.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar  os  efeitos  modulatórios  da  referida  decisão,  o  pleno  do  STF  declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto  nº  2.346/97,  havendo  pagamento  parcial,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  eventuais  diferenças  de  Cofins  e  do  PIS  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme  disposto no art. 150, § 4º, do CTN. (Acórdão 202­19.214, sessão  de 05/08/2008, Relator Antonio Zomer).  No  caso,  quanto  ao  crédito  tributário  lançado  de  ofício  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL,  PIS  e  Cofins)  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  objeto  do  recurso,    não  houve  pagamento  parcial,  exceto  para  o  IRPJ  dos  2º  e  3º  trimestres/2004  que  houve  retenção  de  imposto fonte (IRRF) sobre as receitas de frete pelas fontes pagadoras.  A propósito da retenção e recolhimento do IRRF pelas fontes pagadoras dos  2º e 3º trimestres/2004, tem­se:  a)    retenção/recolhimento  de  IRRF  no  valor  de R$  2.654,17  –  códido  de  receita  (0588) – período de apuração 10/04/2004 – data de recolhimento 14/04/2004  (cópia  DARF  fl.  163)  –  pela Kenski  Ind.  Serc. Comércio  Ltda  (CNPJ  04.745.306/0001­28),    pelos  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.003704/2009­84  Acórdão n.º 1802­000.913  S1­TE02  Fl. 7          13 serviços de frete prestados pelo Sr.  Ivaniton dos Santos, conforme RPA de R$ 18.650,02, de  08/04/2004  (fls.  161/162 e 164);  b)  retenção/recolhimento  de  IRRF  no  valor  de  R$  4.231,95  –  códido  de  receita  (0588) – período de apuração 01/05/2004 – data de recolhimento 05/05/2004  (cópia  DARF  fl.  167)  –  pela Kenski  Ind.  Serc. Comércio  Ltda  (CNPJ  04.745.306/0001­28),    pelos  serviços  de  frete  prestados  pelo  Sr.  Ivanilton  dos  Santos,  conforme  RPA  de  R$  28.212,28,  20/04/2004  (fls.  165/166);  c) retenção de IRRF no valor de R$ 31.294,13 – códido de receita (0588) –  Maré Cimento Ltda, CNPJ 05.659.785/0036­52 (fls. 168/180), pelos serviços de frete prestados  pelo Sr. Ivanilton dos Santos, conforme RPA de fls. 168/180:  •  RPA  de  R$  27.222,24,  IRRF  R$  4.068,59  –PA  15/05/2004  (fls.168/169 e 195/203);  •  RPA  de  R$  50.752,65,  IRRF  R$  7.951,11  –  PA  12/05/2004  (fls.  170/172, e 195/203);  •  RPA  de  R$  26.163,41,  IRRF  R$  3.983,88  –  PA  05/06/2004  (fls.  173/174, e 195/203);  •  RPA  de  R$  58.665,43,  IRRF  R$  9.256,72    ­  PA  03/07/2004  (fls.  175/176, 195/203);  •  RPA  de  R$  39.678,22,  IRRF  R$  6.123,83  –  PA  10/07/2004  (fls.  177/180).  Obs:    A  empresa  Maré  Cimento  Ltda,  CNPJ:  05.659.785/0036­52,  parcelou  o  pagamento  do  IRRF,  relativo  a  esses  RPA  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga que contratara de Ivanilton dos Santos, código de receita 1279 (fls. 195/2003).  A recorrente tomou ciência dos autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL,  PIS e Cofins) em 22/10/2009 (fls. 02/27).  IRPJ:  Em  relação  aos  períodos  de  apuração  trimestrais  do  IRPJ  (lucro  arbitrado),  ano­calendário 2004, que não houve pagamento parcial das exações fiscais (1º trimestre/2004   e  4º  trimestre/2004),  o  termo  inicial  do  prazo  decadêncial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.   Como o lançamento  do IRPJ dos 1º e 4º trimestres poderia ter sido efetuado  no  trimestre,  imediatamente, seguinte ao da apuração, o  termo inicial do prazo decadencial é  01/01/2005 (CTN, art. 173, I).   O fisco tinha prazo para lançamento do imposto até 31/12/2009, e o fez em  22/10/2009. Por conseguinte o crédito tributário do imposto, desses semestres, está a salvo da  decadência.  Já  em  relação  ao  IRPJ  dos  2º  e  3º  trimestres/2004  (lucro  arbitrado),  que  houve  antecipação  de  pagamento  (IRRF),  o  termo  incial  para  lançamento  de  diferença  de  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL   14 imposto  é  a  data  do  fato  gerador  (CTN,  art.  150,  §  4º).  No  caso,  o  fisco  tinha  prazo  para  lançamento  do  imposto  até  31/09/2009,  porém  o  fez  em  22/10/2009.  No  caso,  o  crédito  tributário desses semestres está decaído.  Em relação ao crédito suscitado de IRRF, que a fiscalização não apropriou, o  pleito da  recorrente  restou prejudicado, pois o crédito de  IRRF somente pode ser apropriado  para abatimento dos débitos apurados do próprio período de apuração da exação fiscal.  No  caso,  como  houve  IRRF  apenas  nos  períodos  de  apuração  do  IRPJ  abrangidos pela decadência, ficou prejudicada a apropriação do IRRF, pois o crédito tributário  lançado de ofício restou afastado pela decadência.  Ademais,  apenas  para  argumentar,  o  IRRF  tem  natureza  de  antecipação  do  imposto a ser apurado na DIPJ do respectivo período de apuração (declaração de ajuste). Logo,  não há que se falar em restituição de IRRF (mera antecipação do imposto devido a ser apurado  na declaração de ajuste), mas sim de aproveitamento/restituição de saldo negativo de imposto,  caso o  IRRF tenha sido maior que o  imposto apurado no respectivo período de apuração, na  declaração de ajuste. Neste caso, o aproveitamento ou restituição do saldo negativo depende de  inciativa  do  contribuinte,  mediante  PER/DCOMP,  observado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos para fazer o pedido.  Contribuições Sociais:  No que tange às contribuições (CSLL, PIS e Cofins) do ano­calendário 2004,  como não houve houve antecipação de pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é do  art. 173, I, CTN. Por conseguinte, o crédito tributário de todos os períodos de apuração objeto  dos  autos  estão  a  salvo  da  decadência  em  relação  às  contribuições  sociais  (CSLL,  PIS  e  Cofins).  Portanto,  diversamente  do  pleiteado  pela  recorrente,  deve­se  reconhecer  a  decadência parcial do crédito tributário, apenas, do IRPJ dos períodos de apuração 2º (segundo)  e 3º (terceiro) trimestres/2004.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  E  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITRAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). NÃO CONFIGURADO  O ALEGADO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   A recorrente alegou que em relação aos depósitos bancários de origem não  comprovada,  o  fisco  não  poderia  computá­los  nos  resultados  da  pessoa  jurídica, mas  sim na  pessoa física do Sr. Ivanilton dos Santos; que teria ocorrido erro do fisco na eleição do sujeito  passivo­ ilegitimidade passiva; que, por conseguinte, deve ser afastada a infração Omissão de  Receitas – Despósitos Bacários de Origem Não Comprovada, quanto aos anos­calendário 2004  e 2005.  Não tem fundamento fático­jurídico a pretensão da recorrente.  Em relação às contas correntes bancárias do Sr. Ivanilton dos Santos, o fisco  segregou, excluiu todos os depósitos bancários a crédito (movimentação financeira entre contas  de  mesma  titularidade  e  rendimentos  do  trabalho  assalariado),  identificando  os  depósitos  bancários a crédito como decorrentes da atividade comercial (prestação de serviços de fretes,  com habitualidade).  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.003704/2009­84  Acórdão n.º 1802­000.913  S1­TE02  Fl. 8          15 A  propósito,  transcrevo  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Relatório  de  Fiscalização  de  27/10/2009  (fl.  21),  embasada  nos  demonstrativos  –  anexos  (fls.  22/26),  in  verbis:  I . O presente relatório decorre de fiscalização referente ao MPF  e  levada a  efeito  junto ao contribuinte acima qualificado, para  arbitramento  de  lucro  da  atividade  empresária  e  conseqüente  apuração  de  tributos  da  pessoa  jurídica  nos  anos­calendário  2004 e 2005.  II. Tendo sido fiscalizado sob MPF 05.2.01.00­2009­00604­5 na  qualidade  de  pessoa  física,  verificou­se  que  parte  dos  seus  rendimentos  declarados  decorriam  de  sua  atividade  como  empresário e portanto sujeitos à tributação de pessoa jurídica.   Além da reclassificação dos Rendimentos sem vínculo da Pessoa  Física  constantes  na  DIRPF  2005  (ano­calendário  2004)  para  Receita de Pessoa Jurídica,  foram constatadas outras omissões  de receitas da mesma atividade empresarial.  III. Iniciada aquela fiscalização em 06/05/2009, foi solicitado ao  contribuinte  os  extratos  bancários  de  contas  correntes,  aplicações  financeiras,  etc,  que  atendeu  apresentando  extratos  das instituições Caixa Econômica e Banco do Brasil.  IV.  Intimado  a  justificar  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  correntes, apresentou uma relação com indicação da origem dos  créditos,  onde  se  vê  que  os  valores  mais  expressivos  foram  efetuados  pelas  empresas  KENSKI,  MARÉ  CONCRETO,  e  Transportadora MINICARGA.  V. A  empresa KENSKI, CNPJ 04.745.306/0001­28,  encontra­se  inapta  /  inexistente  de  fato,  motivo  pelo  qual  foram  circularizadas  apenas  as  empresas MARÉ CONCRETO,  CNPJ  05.659.785/0036­52,  e  MINICARGAS,  CNPJ  52.214.426/0001­  41.  VI. Segundo informações prestadas por Eronildes Almeida Filho,  contador, CPF 170.223.205­00, representante da empresa Maré  Concreto  conforme  instrumento  de  procuração  nos  autos,  a  KENSKI  fora  incorporada  por  aquela.  Em  resposta  à  circularização,  a  empresa  Maré  Concreto  enviou  Recibos  de  Pagamento  de  Autônomo  (RPA)  tanto  dela  como  da  KENSKI,  acompanhados  de  comprovantes  bancários  de  depósito,  confirmando as informações prestadas pelo fiscalizado.  VII.  A  transportadora  MINICARGA  apresentou  relação  de  pagamentos efetuados e respectivos comprovantes bancários de  depósitos  em  conta  do  fiscalizado,  e  Contratos  de  transporte  rodoviário onde consta o nome de pessoas diversas que seriam  os efetivos motoristas dos veículos transportadores. Desfigura­se  assim a condição de profissional autônomo enquanto constitui­se  outra, a de empresário.  VIII.  Também  em  depoimento  a  termo  datado  de  06/08/2009,  afirma  o  contribuinte  dentre  outras,  que  possuía  à  época,  02  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL   16 (dois) cavalos mecânicos e 04 (quatro) silos para transporte de  cimento; e que apenas excepcionalmente os dirigia.  IX.  O  contribuinte  Ivanilton  dos  Santos  é  sócio  da  empresa  Transportes  Transnordeste  Ltda,  CNPJ  06.321.613/0001­07,  com  participação  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  social.  Assim,  foi  intimado  a  registrar­se  como  empresário  e  após  a  inscrição,  intimado  a  apresentar  a  contabilidade,  especificamente  livros  CAIXA  e  LALUR..  Nesta  oportunidade,  informou  a  termo  que  não  possuía  contabilidade  nem  livro  Caixa, sendo assim arbitrado o lucro para fins de apuração dos  tributos.  X.  Os  valores  considerados  como  receitas  da  atividade  empresarial  estão  tabulados  nos  demonstrativos  de  LANÇAMENTOS  A  CRÉDITO,  e  na  CONSOLIDAÇÃO  DE  LANÇAMENTOS  A  CRÉDITO,  anexos  ao  presente  relatório  e  que integra os Autos de Infração.  Xl.  Os  valores  pagos  ao  contribuinte  lvanilton  dos  Santos  na  condição  de  pessoa  física,  comprovados  mediante  Recibos  de  Pagamento a Autônomos (RPA) e depósitos em conta corrente, e  para  os  quais  o  contribuinte  sofreu  retenção,  foram retificados  para  fins  de  lançamento  nos  Autos  de  Infração,  ou  seja,  foi  considerado  o  valor  total  do  serviço  constante  no  RPA  como  faturamento bruto da pessoa jurídica.  XII.  Em  27  de  outubro  de  2009,  a  empresa  MARÉ  Cimento  apresentou  termo  encaminhando  a  esta  fiscalização,  cópia  de  protocolo de Parcelamento de Dívidas e cópia de DARF no valor  de  R$  37.802,93,  referente  a  valores  retidos  e  não  recolhidos  referentes ao contribuinte lvanilton dos Santos.  (...)                                                                                            (Grifei)  O fisco  excluiu da  tributação na pessoa  jurídica,  com ajuda do contribuinte  pessoa física, todas as receitas de natureza não comercial; porém restaram receitas da atividade  comercial  –  depósitos  bancários  a  crédito,  cuja  origem  dos  depósitos  a  recorrente  não  conseguiu comprovar, embora sejam da atividade comercial, conforme demonstrativos de fls.  22/26.  A  associação  dos  créditos  depositados  nas  contas  correntes  do  Sr  Ivanilton  como  decorrentes  de  atividade  comercial  (habitualidade)  restaram  comprovados  pela  fiscalização,  como  dito;  entretanto,  parte  deles,  a  recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  origem, embora oriundos da atividade comercial, pois os valores não decorrentes de atividade  comercial foram todos excluídos, como rendimentos assalariados e depósitos de movimentação  financeira entre contas de mesma titularidade.  Ônus da prova de que os depósitos a crédito de origem não comprovada não  seriam da atividade comercial  (habitualidade) é da recorrente, em face da presunção  legal de  omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada (Lei nº 9.430/96, art. 42).  A presunção legal aplicada, no caso, tem o condão de invesrsão do ônus da prova.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.003704/2009­84  Acórdão n.º 1802­000.913  S1­TE02  Fl. 9          17 A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal Recursos não tem aplicabilidade,  pois trata tão­somente de situação de presunção simples de omissão de receitas, cujo ônus é do  fisco, que não é o caso.   Aqui, a situação é diversa,  envolve presunção legal de omissão de receitas,  com inversão do ônus da prova.  Logo, os precedentes jurisprudenciais invodados não tem aplicação, pois são  atinentes a fatos geradores ocorridas antes da edição do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Por  conseguinte,  os  depósitos  de  origem  não  identificada,  por  serem  da  atividade  comercial,  foram  corretamente  imputados  na  pessoa  jurídica,  não  restando  comprovado o alegado erro do fisco na eleição do sujeito passivo­ ilegitimidade passiva.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  OU  REFLEXO:  CSLL,  PIS  E  COFINS.  Diante  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se,  no  que  couber,  ao  lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal  ou matriz.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para  reconhecer  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  apenas,  do  IRPJ  dos  períodos  de  apuração 2º (segundo) e 3º (terceiro) trimestres/2004.                           (documento assinado digitalmente)                        Nelso Kichel                                Fl. 289DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10940.000670/2003-11
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/199.3 a 31/12/1993 COF1NS, DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN, ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei nº 8,212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante nº 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo, conforme art 10.3-A da Constituição Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/199.3 a 31/12/1993 COF1NS, DECADÊNCIA. ART. 150, § 4", DO CTN, ART. 45 DA LEI N" 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art., 150, § 4", do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei if 8,212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante tf 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo, conforme art 10.3-A da Constituição Federal, Recurso Especial do Procurador Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. . .' ""- 411C--"""1111111111111111W jamemew_....... ., ..... ----- ----- ----Leon'M'ne Manzan - Reler e 'ee-Presidente no exercício da Presidência EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan. 1 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador, com amparo no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorreu a antiga Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF contra decisão majoritária da Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que reconheceu a decadência da Cofins pelo prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4' do CTN, tendo afastado a aplicação do art. 45 da Lei n" 8.212/91, O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no Despacho n" 202-236. O contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN às fis, 174/181, nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido o prazo decadencial de cinco anos. Subiram, pois, os autos a esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF para julgamento. É o Relatório, Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relatar Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n" 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I do art. 7' do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/1\JF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juízo de admissibilidade realizado com fundamento na norma processual vigente à época da Rotação da decisão recorrida.. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente àquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Conforme leciona Bernardo Pimentel', processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 138. 2 Processo n" 10940.000670/2003-11 CSRF-T3 Acórdão n ." 9303-00.285 Fl 188 Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, trata-se de controvérsia sobre o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins. A decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência para o lançamento da referida contribuição é de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4 0, do CTN, enquanto a Procuradoria da Fazenda Nacional entende ser de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8,212/91, Vejamos.. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei n" 5.172/66. Chamo a atenção para o vocábulo "atividade", acima grifado, pois o objeto de homologação pelo Fisco não é, e nunca foi, o pagamento, e sim, a atividade do contribuinte de apurar o crédito e tomar todas as providências necessárias à sua satisfação. Por isso, independe, para o inicio da contagem do prazo deeadencial, se houve ou não pagamento parcial, O termo inicial do prazo deeadencial é, por conseguinte, o momento da ocorrência do fato gerador. Aliás, outra não é a posição desta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, conforme depreende-se do Aresta CSRF/02-01,766 (Sessão de 14 de setembro de 2004), cuja ementa transcrevo adiante: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c e. art 195, ambos da C F, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário Assim, em face do disposto nos cais. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência cio direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada eia lei complementar. À filha de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 4.5 da Lei n" 8,212/91, até porque a refèrida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social Recurso negado. (CSRF/01-05,157).. O prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme registrado supra, é regido pelo art., 150, § 4" do CTN, que assim dispõe: Ari 1.50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio ex'aille da auto] idade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco - anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Ora, já não existem mais dúvidas de que a Cofins é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, por isso mesmo, como já dito, deve seguir o estabelecido no CIN, independentemente de ter ou não havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, pois o que homologa-se não é o pagamento em si, mas a atividade de apuração do montante devido. Essa é, e será sempre minha posição com relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Não consigo entender o dispositivo legal (art. 150, § 4 0, do CTN) de outra fbrma. Outra ressalva que sinto-me obrigado a fazer: não há razão para contar-se de forma diversa o prazo decadencial do PIS e da Cofins, pois ambas são Contribuições Sociais, isto é, são das mesmas espécie e subespécie! Qualquer alteração que se pretenda realizar nos prazos decadenciais deverá ser feita necessariamente por Lei Complementar. Aliás, outra não é a expressão de nosso Diploma Magno, a saber: CF/88, Ar! 146, iii, b", verbis Cabe à lei complementar,• 111 — estabelecer normas gerais em matéria de legislação ti ibutária, especialmente sobre• b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribittários. (Grtfbir-se). Por fim, importante destacar que a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n" 8,212/91 foi objeto da Súmula Vinculante IV 08, do STF, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008, tornando-se, portanto, indiscutível tal matéria, em razão da vinculação da Administração ao disposto em Súmula Vinculante, conforme determina o art.. 103-A, da Constituição Federal, CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. É o meu voto. ma_ 11~17 iade M/a 17. 1 4

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6562747 #
Numero do processo: 13051.000128/99-97
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ,votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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RESOLVEM 'os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de ,votos, converter o julgamento do recurso em diligênCia, nos termos do voto do Relator. ,. , •I , " I ""M' I. FI. , RESOLUÇÃO N° 202-00.557 COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. DRJ em Santa Maria - RS , flL" ~o( 4-~(.....~~.Lr 1fknrique Pinheiro T~~?"" Presidente e Relator , Sala das Sessões, 'em 14 de outubro de 2003 Recorrente Recorrida I Ministério da Fazenda. " .' . • -{>egundo Conselho de Contribuintes Processo 13051.000128/99"97 Recurso 119.853 'c1/opr Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da Decisão DRJ/STM n° 620, de 15 de agosto de 2001, fls. 791/792: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO [ "~M' IFI. . ' 2. em relação ao argumento de que não pode ser 'calculado o beneficio sobre as aquisições de pessoas fisicas e socieda,dés cooperativas, verifica-se que não há na lei que instituiu o crédito presumido nenhuma restrição sobre a origem dos insumos adquiridos, assim, ao não ser aceito o crédito pleiteado, houve violação do princípio da legalidade; 3. A própria lei que instituiu o beneficio estabeleceu, em seu art. 2", que na base de cálculo do crédito presumido serão computadas todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de. embalagem e, no seu parágrafo primeiro, fIXOU a alíquota do beneficio em 5,3 7%, o que evidencia a incidência 'em mais dé uma etapa anterior do processo produtivo; 4. dessa forma, verifica-se que o objetivo do beneficio não é o de ressarcir apenas as contribuições incidentes na ,última etapa do processo produtivo, pois nesse caso a alíquota será de 2.65% e não de 5.37%; 5. na esfera administrativa, o Segundo Conselho de Contribuintes já julgou o assunto e manifestou-se favoravelmente ao entendimento da contribuinte. aceitando os créditos calculados s01as aquisições de insumqs feita; "A empresa em epígrafe teve indeferido o seu pedido de ressarcimento de crédito presumido do' Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, referente ao primeiro trimestre de 1999, conforme consta do despacho de fls. 767 e 768, na parcela que foi calculada sobre as aquisições de suínos efetuadas de pes:;:oasfisicas e sociedades cooperativas, não' sujeitas às citadas contribuições. Não concórdando com o indeferimento, a contribuinte apresentou -a manifestação de inconformidade que se encontra às fls. 771 a 782, onde' constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: I 1. A finalidade da instituição, do beneficio em ,discussão foi ,ressarcir . a empresa produtora e exportadora das' contribuições de PIS e Cofins incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados em produtos' exportados e decorre da , necessidade de viabilizar a colocação de produtos nacionais . nos mercados externos, altamente competitivos;, , : 13051.000128/99-97 119.853 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo Recurso • , Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13051.000128/99-97 119.853 [ ,,~~ .1FI. de pessoas físicas, conforme consta dos acórdãos de nOs202- 09.865, 201-72.590,201-72.754 e nO 212-10. 698. Requer a reforma de decisão que julgou improCedente seu pedido, para conceder o ressarcimento pleiteadº. " A ,decisão de primeiro grau em tela manteve o despacho decisório de fls. 767/768, que indeferiu parte do pedido de ressarcimento de créditos constanteà fi. 1, e foi . resumida nos termos da ementa de fi. 791: . "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. . Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridas diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. Solicitação Indeferida ". Insurgindo-se contra o Acórdão em epígrafe, a Reclamante interpôs recurso voluntário a este Colegiado, repisando os argumentos expendidos na manifestação de , inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento, bem como requereJ;ldo o direito ao ressarcimento do montante solicitado, acrescido-da Taxa SELIC. É o relatÓriO.! 3 4 Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 .. I "=M' I. H VOTO DOCONSELHEIRG-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 13051.000128/99-97 119.853 Ministério da FaZenda Segundo Conselho de Contribui!,tes Processo Recurso c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. b) como são eles efetivamente utilizados no. proÇésso produtivo da Requerente; a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições; Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente -julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a esclarecer, detalhadamente:, 1J""'1?~~",,;?ó, kÊ'c1-.o <;":z'. fíEN1{I~uEPINH IKO fõR~E~ Após receber as respostas dos quesitos acima, deve a Fiscalização ' elaborar' . relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela Interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda: Analisando os autos, verifica-se que nem a Fiscalização nem a reclamante esclareceram qual o real emprego dos insumos em análise no processo de industrialização dos produtos exportados pela Reclamante .. A forma de utilização desses insumos é dé curial importância para o julgamento, na hipótese de.o Colegiado admitir, como o fez em decis.ões' recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido. A informação sobre. a efetiva utilização dos insumos em foco, toma-se ainda mais relevante quando se sabe que o produto final exportado refere-se a alimentos derivados de animais, que tem processo. produtivo peculiar .. Também não foram apuradas as pertinentes . exclusões dos produtos 'em estoques. " O recurso interposto encontracse revestido das formalidades legais cabiveis, merecendo ser apreciado. - A teor do relatado, a matéria controvertida versa sobre a exclusão da .base de cálculo do crédito presumido das aquisições de insumos de pessoas fisicas e c~operativas, em razão desses produtos não haverem sofrido incidência do Pis-Pasep nem da Cofins, já que tais fomeéedores não são contribuintes das aludidas contribuições. De outro lado, a reclamante . sustentou a licitude da inclusão desses produtos no calculo do crédito a ressarcir, argumentando para tanto que a lei instituidora do beneficio não faz qualquer restrição quanto à origem dos insumos, e onde a lei não restringe não cabe as>intérprete fazê-lo. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10980.014224/2005-89
Data da sessão: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 INTE,MPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO - Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.458
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:01:34Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:01:34Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6ec15c2a-e5f5-4648-936e-cb8049e7fd2f; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:01:34Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:01:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:01:34Z; created: 2010-07-13T14:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T14:01:34Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:01:34Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 87 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..4`" Processo n° 10980.014224/2005-89 • Recurso n° 342.578 Voluntário Acórdão n° 2101-00.458 — 1 a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente VIATÉCNICA - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO AGROPECUÁRIO LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 INTE,MPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO - Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do-Relator. ,/ MARCÓ : NDIDO - Presidente - JOSÉ RA I I DO • OSTA SANTOS - Relator • EDITADO EM: 18 jivN ?,,."1\11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naold Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 04-13.709, proferido pela 1' Turma da DRJ Campo Grande (fls. 57/63), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração (f. 20/28), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural --ITR, Exercício 2001, no valor total de R$ 6.977,86, do imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0.980.168-5, localizado no município de Campina Grande do Sul - PR. Na descrição dos fatos (f. 25/27), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITK, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 31/34. Com relação à transferência da propriedade, alega que cumpriu o que dispõe o Código Civil Levanta preliminares de ilegalidade, por entender que o ADA não está previsto em dispositivo legal expresso. Sustenta que, com a MP 2166-67/2001 dispensa o contribuinte de comprovação prévia das áreas isentas declaradas. Aduz, ainda, a ilegalidade da exigência, ao argumento que o descumprimento de obrigação acessória não pode caracterizar fato gerador do ITR. A falta de ADA, ou a sua entrega intempestiva, não pode ensejar a glosa da área de utilização limitada e de preservação permanente. Afiuna que as áreas estão averbadas em matrícula. Solicita a realização de perícia. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: AssUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto )ks."t ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 75/80), a contribuinte reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. • 2 Processo n° 10980.014224/2005-89 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.458 F I. 88 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Consta dos autos que o Recorrente tomou ciência da Decisão de primeiro grau em 27/03/2008, uma quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 69. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deve ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 27/03/2008 foi uma quinta-feira, dia de expediente notival na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 28/03/2008, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 26/04/2008, um sábado, prorrogando-se o prazo para segunda-feira (28/04/2008). Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 16/05/2008, quando já havia transcorrido o prazo regulamentar para interposição do Recurso Voluntário. Dispõe o artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Em face ao exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2010 411 JOSÉ RAIM 091e: OSTA SANTOS 3

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Numero do processo: 10980.007646/2003-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a Cofins decai em cinco' anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO — FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO ALTERADO — IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇA0 DO LANÇAMENTO 0 fundamento do lançamento não pode ser alterado no decorrer do processo sob pena de nulidade do feito. Sendo o fundamento inicial derrubado pela defesa, deve o AI ser cancelado e não alterado o fundamento para manutenção da exação. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.389
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Renata Auxiliadora Marcheti
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PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a Cofins decai em cinco' anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRACAO ELETRONICO — FUNDAMENTO DA AUTUAÇAO ALTERADO — IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇA0 DO LANCAMENTO 0 fundamento do lancamento não pode ser alterado no decorrer do processo sob pena de nulidade do feito. Sendo o fundamento inicial derrubado pela defesa, deve o AI ser cancelado e não alterado o fundamento para manutenção da exação. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. tl MaTia otta Cardozo - Presid adora Mamie - Relatora EDITADO EM: 28/08/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Renata Auxiliadora Marchetti, Paulo Sérgio Celani (suplente) e Maria Adelaide Carrreiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Conforme relatório da DRJ, "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0005814 de fls. 49/60, decorrente de auditoria interna nas DCTF do ano- calendário de 1998, em que, consoante descrição dos fatos de fl. 52 e anexos de fls. 52/57, são exigidos, para os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 18.530,09 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e R$ 13.897,57 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais. enquadramento legal da autuação encontra-se descrito aft. 52. Às fls. 53/56, nos "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados na DCTF, a titulo de "VALOR DO DÉBITO APURADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do processo n° 9785465, não foram confirmados sob a ocorrência "Proc jud não comprovad"; a fl. 57, "ANEXO III - DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". , Cientificada da autuação em 21/07/2003 (AR de fl. 64), a interessada apresentou, em 18/08/2003, por meio de procurador (mandato deft. 09), a impugnação de fls. 01/06, instruída com os documentos de fls. 07/60, que a seguir se resume. Alega, em preliminar, a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento relativamente aos períodos de apuração 01/1998 a 06/1998, citando como base legal de seu entendimento o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional - CTN, que definiria tal prazo como sendo de cinco anos, contados a partir da 2 Processo n° 10980.007646/2003-36 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-O0.389 Fl. 172 ocorrência do fato gerador; cita, a propósito, jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito, para todos os períodos lançados, afirma que a exigibilidade da Cofins está suspensa por força do Mandado de Segurança n.° 97.0008546-5, no qual efetuou depósitos judiciais, o que tornaria improcedente a autuação, que deveria ser revista nos termos do art. 149 do GIN. Questiona, ainda, a validade da exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, que estaria a contrariar a Constituição Federal (art. 192, § 30), o Código Civil (art. 1.062), a Lei de Usura (Decreto n.° 22.626, de 1933) e o próprio CTN, pelo que tal taxa poderia ser, no máximo, de 12% ao ano; transcreve julgado do STJ 04/05), requerendo que a mesma conclusão seja aplicada ao caso. fl. 33, despacho do Secat/DRF/Curitiba, dizendo da tempestividade da impugnação. Mantido o lançamento, recorreu o contribuinte, repisando seus argumentos da impugnação, em especial a alegação da decadência parcial do direito do Fisco exigir a contribuição em tela, a existência de Mandado de Segurança informado em DCTF e a existência de depósito judicial em tal MS. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de pagamento a menor de contribuições para a COFINS, incluindo-se valores relativos a janeiro a junho de 1998, tendo sido dada ciência do auto de infração em 21 de julho de 2003. Alega o recorrente, em preliminar, a decadência do direito do Fisco de proceder tal lançamento tendo em vista que decorreu mais de 5 anos dos fatos geradores da obrigação tributária ora demandada. Socorre a razão ao contribuinte. Está, pacificado em nossos tribunais que tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, decorridos 5 anos do fato gerador, caso o fisco não se insurja antes disso contra a ausência de pagamento, não mais poderá exigir tendo em vista que, com 5 anos contados do fato gerador ocorre a prescrição. Nesse sentido transcrevo ementa do REsp 757922: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 3 PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CI'N, ART. 150, § 4°) • PRECEDENTES DA la SEÇÃO. 1. 'As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), tern, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas a Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo 6, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7N, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , lid regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciciria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." Isto posto, acolho o argumento da decadência para declarar decaído em parte o lançamento efetuado e, por conseguinte, extinguir o processo administrativo em tela em relação aos valores relativos aos meses de janeiro a junho de 1998. Quanto ao fundamento do Auto de Infração, ao que se denota das fls. 49 e seguintes, trata-se de alegação de processo judicial não comprovado. Além de a Autuação ter sido procedida somente em 16/06/2003, o que por si só já macularia o procedimento por abarcar período decaído, teve tal lançamento o fundamento de que o processo judicial informado pelo contribuinte nos seus documentos fiscais não era comprovadamente dele, tendo um CNPJ diferente. Após a defesa e com a efetiva comprovação da ação judicial (fls. 14 e seguintes), e tendo ficado comprovado que o Processo Judicial em questão realmente existe, devia ter sido encerrada ai a pendenga. 4 Processo n° 10980.007646/2003-36 S3-TE01 Acórdão n.° 3801 -00.389 Fl. 173 Ocorre que o Fisco, então, passou a fazer considerações, no âmbito do processo, e manteve o lançamento sob alegação de que não havia decisão final no processo e que portanto cabia a discussão sobre a suspensão da exigibilidade mediante depósitos. Isso configura verdadeira inovação no que diz respeito ao lançamento, onde a Autoridade Fiscal valora fatos outros que não aqueles inicialmente fundamentos do Auto de Infração. Não pode a autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o par. 3°, do art. 18 do Decreto 70.235 de 71, com redação dada pelo art. 1° da Lei n. 8.748/93. Deveria ter sido lavrado, se fosse o caso, um auto de infração complementar, descrevendo os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que pretende retificar, demonstrando o credito tributário unificado e dando ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e 'elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte. Se o auto inicial foi lavrado com base em um fundamento — não comprovação de processo judicial — e se esse fundamento foi ultrapassado não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mantê-lo incólume, subtraindo ao contribuinte o direito de se defender desses novos argumentos. Isto tudo, por si só, já seria suficiente para macular de nulidade a manutenção da autuação. Mas não é só. Comprovado e reconhecido pela Autoridade Fiscal, no Mandado de Segurança informado existe depósito judicial em valor integral da contribuição exigida. Isso é inclusive reconhecido no acórdão da DRJ quando diz: Como se vê, o fato de a matéria tributável ter sido levada ao judiciário não era e não é fator impeditivo à constituição do crédito tributário. Antes pelo contrário, verifica-se que mesmo havendo depósito do montante integral ou concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outras espécies de ações (art. 151, II, IV e V do CT N), que são fatores de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não é defeso ao fisco, por meio do lançamento de oficio, constituir esse mesmo crédito, cuja exigibilidade (cobrança) fica suspensa enquanto perdurarem aqueles fatores. Apenas a multa de oficio não é cabível, nos casos dos incisos IV e V do art. 151 do CT1V, por expressa determinação do art. 63 da Lei n.° 9.430, de 1996. A titulo de esclarecimento, no que concerne a exigência de multa e de juros de mora em face da suspensão da exigibilidade pelos depósitos judiciais, cabe observar que, se a contribuinte efetuou os depósitos dentro dos prazos de recolhimento e por quantia que satisfaça integralmente o crédito fiscal que deixou de ser pago, para cada um dos períodos autuados, não há que se insurgir contra o lançamento fiscal — que é obrigatório —, pois, nos termos do item 23, nota 5, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002, de 1992, na conversão em renda da Unido, pela repartição responsável pela cobrança, tais depósitos 5 são considerados pagamento et vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, a multa de oficio e os juros de mora sobre eles incidentes. A suspensão da exigibilidade, in casu, não elide a constatação fiscal de falta de recolhimento, supedâneo do lançamento, devendo-se observar as disposições legais para essa hipótese. certo que esses fatos não impedem o lançamento, mas no caso em tela, comprovada a ausencia de fundamento do AI, esse não pode subsistir. Isso posto voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo em parte a decadência e, na parte que subsiste, extinguir o presente processo administrativo fiscal por insubsistência do fundamento que originou o AI. como voto. 6

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Numero do processo: 00820.002015/82-23
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Nos termos da "legislação de regência, tributam-se, na Cédula "H", como representativos de rendimentos omitidos, os valores dos depósitos bancários quando não ficar comprovado corresponderem as créditos aos rendimentos não tributáveis, tributáveis somente na fonte, ou já declarados como tributáveis pelo sujeito passivo. A falta de comprovação da origem não tributável de reduzida parcela de depósitos bancários, em proporção ao montante apurado no ano-base e em relação às circunstâncias que cercam o litígio, não justifica a presunção de que representem rendimentos omitidos. Na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 104-04.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1979 a 1981, as quantias de Cr$ 312.320,00, Cr$ 455.895,00 e Cr$ 438.115,00. Os Conselheiros Tereso de Jesus Torres (Relator) e Má- rio Rodrigues Teixeira excluíam apenas as parcelas relativas aos exercícios de 1980 e 1981. Designado o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
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Sessão de .21..de ..fe.wr..e.:L.r.(ije 19.$.4 .. ACORDÃO N° ..::('.Q.4.:-:-.4.!).9.~ Recurso nO: 41.945 - IRPF - EXS. 1979 a 1981 Recorrente ALÉSCIO CANOLA (ESP6LIO) Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP au- CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DEP6sITOS BANCÁ- RIOS - Nos' termos da "legislaçâo de regencia, t"i1nutam-se, .na Cédula "H", como representa tivosde rendimentos omitidos, os valoresdos .'depósitosbancári.os quando não ficar compro- vado corresponderem as créditos aos rendimen tos não tributáveis, tributáveis somente na fonte, ou já declarados cOmo tributáveis pelo sujeito passivo. A falta de comprovação da origem não tributável de reduzida parcela de depósitos bancários, em proporção ao montan- te apurado no ano-base e em relação às cir- cunstâncias que cercam o litígio, não justi- ,fica a presunção.de que representem rendimen tos omitidos •.Na apreciação da prova a auto~ ridade julgadora formará livremente sua con- vicção, nos termos do art. 29 do Decreto n9 70.235/72./1. Vistos, relatados e discutidos' os presentes tos de recurso interposto por ALÉSCIO CANOLA (Esp6LIO), ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1979 a 1981, as quantias de Cr$ 312.320,00, Cr$ 455.895,00 e Cr$ 438.115,00. Os Conselheiros Tereso de Jesus Torres (Relator) e Má- rio Rodrigues Teixeira excluíam apenas as parcelas relativas aos exercícios de 1980 e 1981. Designado o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1984*, FRANCISC. MANSO .' PRESIDENTE REDAT.oR-DESIG- NADO PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL VISTO EM SESSÃO DE: ;:1'~S) V N'~~8~. RECURSO DF. FAZENDA NACIONAL: RD/104-0. 248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Olavo João Galvão, Eugênio Botinelly Soares, Helena Cristina La na de Paula e Luiz Miranda. ele vó-f..O?/ 10\ .}d-"1l' () J J2A-1.. v i oi o I ,,~~_~ o L. oLD' ~ -~qOV1.. ~~.~ O"VO .'-'1..ecM/15CJ( /VtOJ -{-~".~. 'J e tV-{)!-o ~ f'i0!A4-~ O( ~~e';jJ1.evt. o ~ fAlqO-olo' C? ~~'5. 'lPltgel fv-te1'ko. :&o~ : PRIMEIRO CONSElHO DE CONTRIBUINTES • (4," CAMA'lA) EM...~J.I~.e.f.l.Q .../ 19:1!:L ............ _ .._ ~-_ :: _--_ _ ......•.. MARIA1fsé--ROCHA LOPES Chefe 'da Secretaria SERViÇO POBLlCO FÉDERAL PROCESSON<? 0820/002.015/82-23 RECURSO N9: 41. 945 ACORDÃO N9: 104-4.308 RECORRENTE: ALÉSCIO CANOLA (ESPOLIO) R E L A T O R I O Foi lavrado ,o auto de infração de fls. 1 contra Aléscio Canola (espólio) porque esse contribuinte omitira recei- tas da cédula "G" e, também, porque ele fizera depósitos banc,ª rios com recursos de origem desconhecida, conforme demonstrativo 'abaixo, já com as retificações efetuadas pela autoridade de pri- 'meira instância, baseada em dados da impugnação e de diligências realizadas pela fiscalização: Histórico / Exerclcio Depósitos.efetuadosem vários bancos (-)depósitosjustificados, Diferençaa incluirna cédula "H" (+ ) omissãode rendimentosna cédu la "G" (15~da receitaomitida) Total tributado 1979 2.183.229, 1.807.909, 312.320, . 312.320, 1980 3.407.415, 2.951.520, 455.895~ 69.360, 525.255, 1981 16.177.840, 15.731. 725, 438.115; 403.736, 841.851, Em primeira instância, alegara o contribuinte os seguintes pontos, não aceitos na decisão recorrida: --nãõ há tributação sobre depós.i.tosbancários, desde que nao ocorreram outros indIcios a indicarem sinais exteriores de riqu~ zai DMF - DF /19 c-c - Secgraf - 1600/75 j.~... , SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rd~0 nQ 104-4.308 Processo nQ 0820/002.015/82-23 2. - a serem tributados, deveriam sê-lo em conotação com a fonte de rendimentos a.que o contribuinte esteja ligado, no caso, a atividade .agropecuâria ou c~dula "G"; - nos exercícios de 1979 a 1981 deixou-se de computar,entreos recursos disponíveis, o valor dos recursos que o contribuinte mantinha em bancos e constavam na sua declaração de bens,nos to- tais de Cr$ 522.808iOO, Cr$ 282.977,00 e Cr$ 451.928,00; - no exercício de 1980 deixou-se de computar o rendimento de- clarado nas c~dulas "A/B", no montante de Cr$ 131. 222,00, bem c£ mo n~o se consid~rou justificado o dep6sito de Cr$ 200.000,00,ef~ tuado no Banespa em 14/09/79, com cheque de ernissãodo defend~n~ te, de igual valor, emitido contra o Banco Noroeste ,e compensa- do no dia 12/09/79; - nao sao tributados os dep6sitos, se fica justificado de 90t. mais É de notar-se que o contribuinte fez, na fase im- pugnat6ria, a justificação;_.de vâri.os dep6sitos mediante compro- vaçao de que, havia receitas na c~dula "G" nao declaradas ao fisco - o que implicou, inclusive, no agravamento da ação- fis- cal, mediante tributação de tais omiss6es (15t de __ Cr$ 462.400,00 no exercício de 1980, e 15t de Cr$ 1.459.000,00 no de 1981) • o Delegado da Receita Federal em Araçatuba mante- ve o auto inicial em relação aos itens aqui explicitados,ao mes- mo tempo em que complementou em relação às omiss6es confessadas pelo pr6prio contribuinte, omiss6es que tamb~m produziram efei- tos favorâveis,-,.aointeressado, pois que objetivavam justificar dep6sitos bancârios, sujeitos a tributação bem superior. Os fun- damentos dessa decisão estão assim concebidos: "CONSIDERANDO que o impugnante _infringiu o~ di~positivos legais indicados no auto de infr! çao; CONSIDERANDO que os dep6sitos bancârios constituem sinais exteriores de riqueza; CONSIDERANDO que a lei autoriza o arbi- tramento dos rendimentos com base na renda presu- mida, atrav~s da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenci,em a renda auferida ou con sumida pelo contribuinte; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 .0820/002.015/82-23 Acórdão n9 104-4.308 3. de 1980~ os rendime~ A/B, recebidos conco- foram gerados, median (fls. 148) e,:"' para CONSIDERANDO que o impugnante comprovou que omitiu Cr$ 462.400,00 e Cr$ 1.459.000,00 de rendimentos da cªdula G, nos anos-base de 1979 e 1980, exercí.cío de 1980 e 1981, respectivamente,pe lo que essasquantfasdevem ser excluidas do valor dos depósitos dados como não comprovados e inclui- dos na tributação da cªdula G, atª o limite de 15~; CONSIDERANDO que os depósitos bancários de origens não comprovadas, dos anos-base de 1978 e 1979, são superiores a 10~'do total dos depósi- tos, aplicada essa percentagem em cada exercicio; CONSIDERANDO que os depós~tos bancários de origens. não comprovadas, do ano-base de 1980, apesar de sere~ inferiores a 10~ do total dos depó sitos, a maioria tªm expressão financeira." - Intimado da decisão em 29/11/82 (fls. 346), recor re o interessado a es-ce Conselho em 27/12/82 (fls. 347/355), ,com as seguintes alegações: - a decisão não considerou as disponibilidades financeiras r~ presentadas por' saldos bancários' existentes no inIcio de cada ano~base, não obstante seja certo que mencionadas disponibili- dades podem vira dar origem a depósitos bancários futuramente. É que tal como se aceitam as disponibilidades em dinheiro, existen- tes no inicio do ano, assim tambªm deveriam ser aceitos os saldos bancários, pois não há diferença quanto ao depósito: feito com um ou outro desses recursos. Devem, pois, ser excluidos dos depósi- tos bancários a justificar as importâncias de Cr$ 522.808,00, Cr$ 282.977,00 e Cr$ 451.928,00 nos anos-base_de 1978, 1979 e.198Q, respectivamente; - a decisão não considerou, no exercicio tos de Cr$ 131.222,00 declarados na cªdula m1t~ntemente com o resgate do titulo de que te ciªdito em conta do total do recebimento tanto alegou que esse depósito ':tambªm deixara de ser incluido no levantamento; mas não se pode deixar de computar, na justificação de depósitos bancários, os rendimentos declarados e, no caso, ª o que está ocorrendo: a fonte pagadora fez o depósito na conta- -corrente simplesmente como objetivo de pagar o ora recorrente e o f1sco, então, quer impedir::..'queo contribuin te lance mão do va lor desse rendimento para com ele. fazer novos depósitos bancá- rios; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.308 Processo n9 0820/002.015/82-23 4. - com relação ao depósito no Banespa de Cr$ 200.000,00, em 14/09/79 (fls. 296) ,cuja órigem fora vinculada a cheque sacado no Banco Noroeste em 12/09/79 (fls. 295), versao nâo aceita pela decisâo face ao detalhe de que o depósito do cheque foi aceito corno se dinheiro fosse e isto só se dá quando se trata de cheque da mesma agência, apresenta o recorrente o documento de fls.356, expedido pelo Banespa, com o 'qual pretende demonstrar que estava certo: faltou esclarecer, somente, que o cheque do dia 12 foi depositado nâo na sua conta mas, sim, na conta de um filho seu, o qual emitiu cheque em conta que mantém na mesma agência,cheque com . que foi feito o depósito que é objeto da justificaçâo; - face ao exposto, a conclusâo final é a de que os depós! tos a justificai de Cr$ 312.320,00, Cr$ 455.895,00 e Cr$ 438.115,00 ficam todos perfeitamente explicados com a existência das disponibilidades acima aludidas; - nâo está correta a afirmação de que os depósitos sao cons tituídos de importâncias elevadas, e por tal razão não seria po~ sível considerar-se corno justificado o movimento bancário do ano de 1981, ano no qual remanesceria em discussão percentual infe- rior a 10tido total: é que não houve identificaçâo individual dos depósi tos a justificar, gi.rando a ação fiscal unicamente em tor- no de valores globais e daí nâo se poder afirmar que a hipótese dos autos nâo esteja perfeitamente enquadrada no contexto da ju- risprudência formada a partir do acórdâo n9 CSRF 01-0.071. :t: o relatório. v O T O - V E N C E D O R Redator-DesignadoConselheiro CARLOS WALBERTG CHAVES ROSAS ~. Divirjo do ilustre Relator, tão somente, no que concerne ~ nao exclusão da quantia de Cr$ 312.320,00 referente ao somatório.de depósitos bancários no exercício de 1979,ano ba- se de 1978, cuja origem seria ignorada. Consoante a defesa empreendida pelo recorrente, possufa ele, no início do período-base disponibilidades finance! ras capazes de reduzir o montante dos depósitosin:justificados a SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.308 Processon9 0820/002.015/82-23 5. REDATOR-DESIGNA- DO a um percentual inferior a aquele que, segundo a ,-,orientaçãodes- te Conselho, permanece sujeito à tributação. Do exame do litigio percebe-se, entretanto, que, nao obstante, se deixe de considerar as disponibilidades dal~ga- das pelo interessado,o percentual que remanesceu nao justificado de depósitos no exercicio de 1979 foi de 14,30~ tendo sido o Au- to de Infração lavrado em 1982. Com efeito, do total de créditos e depósitos que atingiu a Cr$ 2.183.229,00, apenas a quantia supra de Cr$ 312.320,00 nao teve a sua orig.em identificada pelo sujeito passi- VOe Esta Câmara tem se posicionado no sentido de consi derar corno fator capaz de fazer presumir a justificação de perce~ tual inferior a 90~ dos depósitos a decurso do tempo entre o exeE, cicio financeiro correspondente àquelas operações bancárias e a ação fiscal que apurou e.r;.passoua exi.gir o tributo. Dessa forma, pelo fato de haver transcorrido mais de ,dois anos após o exercicio em questão. para que viesse a autor! dade administrativa a promover a lavratura do Auto de Infração de fls. 1, reconheço legitimidade para se eximir o interessado da comprovação dos depósitos em valor que não exceda a 15~ do cômpu- to global dos depósitos no respectivo exercicio. Divergindo, nessa parte, do ilustre Relator do fei to, dou provimento ao recurso. ~ 4-/"CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS v O T O V E N C I D O Conselheiro TERESO DE JESUS TORRES Relator O recurso é tempestivo, de conformidade com o dis- posto no artigo 33 do decreto 70.235, de,6 de março de 1972. O recurso do interessado aborda dois pontos distin tos: a justificação de depósitos com determinados tipos de dispo- nibilidades e, em segundo lugar, a aplicação do acóidão CSRF- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.015/82-23 Acórdão n9 104-4.308 6. 01-0.071.,que tem como justificados os depósitos se o contribuinte logra fazê-lo em relação a pelo menos 90~ do respectivo montan- te. As disponibilidades com as quais o recorrente,pr~ tende justificar parte dos seus depósitos bancários são as seguin tes; la) - os saldos em suas contas bancárias ao inicio de cada ano.A respeito deste assunto, convém esclarecer que a fiscalização, por iniciativa própria, em obediência ãs normas que disciplinam a ins tauração de processo fiscais sobre depósitos bancários~ faz a exclusão de todos os depósitos que correspondem a.transferência.de um banco para outro, ou seja, efetuados com a utilização de sal- dos que existam noutros bancos ou noutnas ..contas. Com tal proced,!. mento, teria sido atendida a pretensão do recorrente, caso, real- mente, tenha ele feito depósitos com cheques dele próprio, sacan- do de um banco e colocando noutro; 2a) - cheque sacado no Banco Noroeste em 12/09/79, no valor de Cr$ 200.000,00. O recorrente esclarece, no recurso. que dito che- que foi depositado não na sua própria conta mas, sim, na de seu filho, o qual lhe forneceu de imediato o cheque que veio a ser depositado em sua conta no Banespa. Então a rep~rtixão estava cer ta ao recusar o depósito como sendo feito com o cheque do recor- rente; porém, com a nova versão, que está comprovada,afasta-se o obstáculo, como bem explic,âdo ficou no ~recurso interposto, e já não há motivo para deixar-se de aceitar justificado o depósito de Cr$ 200.000,00 no Banespa; 3a) - J?endimentos das cédulas "A/B", levados a depósitos_:diret~ mente pela fonte pagadora, no ano-base de 1979. É algo semelhante ao caso das foihas de pagamento enviadas aos bancos para crédi- to direto em nome dos funcionários. A fiscalização entende que o rendimento justifica tão somente o depósito feito pelo patrão ou pela fonte, não servindo para justificar qualquer outro depósito, a nao ser mediante prova de transferência de uma conta para ou- tra, como indicado no item precedente. O meu. entendimento sobre tal assunto, como já constou no acórdão n9104-2.605 , é no senti do de que o assalariadoJ não sofre qualquer restrição com _, esse primeiro depósito do patrão; pode sacá-lo e redistribul-lo entre os vários bancos com que operar, parceladamente ou não. O banco SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.015/82-23 Ac6rdion9 104-4.308 7 •. que recebeu o dinheiro do patrio, ou da fonte.fúnciona como se fos se mero pagador. No caso dos presentes autos, porém, já que os de- p6sitos a justificar, face à redução aceita no item precedente, ficam a nível inferior a 10t>do total, a discussio em torno de novas justificativas se torna inócua',.e, portanto, nio há necessi- dade de continuar a discussio em torno da quantia de Cr$ 131. 222,00. No que toca à aplicaçio do ac6rdio CSRF 01-0.071, há a ponderar que" a discussio nio se travava em ,torno de dep6sitos individualizados mas, sim, em torno de somas globais. Exemplo: no ano-base de 1980Lde Cr$ 16.177.840,00 justificou-se o montante de Cr$ 15.731.725,00, sem se identificar quais as parcelas justific~ das, muito embora houvesse possibilidade de faz~-lo. Nio me parece correto, entio, que agora se apele para o eventual valor das parce- las a fim de forçar a novas justificações documentais sobre a ori- gem dos recursos com que foram feitos os dep6sitos restantes. Ade- mais, o que faltou justificar no ano-base em causa nio chega a 3t>, valor muito aquém do percentual de 10t>- valor limite para a tole~ãncia a que se refere o dito ac6rdio. Esta problemática se estenderia, agora, também ao exercício de 1980, já que aceitas as justificações de dep6sitos com os recursos discutidos anteriormente r os valores a descobertb no ano-base de 1979, no total de Cr$ 455.895,00,deveriam ser redu zidos da parcela de Cr$ 200.000,00, ficando a justificar tio so- mente a parcela de Cr$ 255.895,00, que representa cerca de 7.5t> dos depósitos a justificar no início da açio fiscal. Conseqüentemente, aqui igualmente seria aplicada a orientaçio constante do acórdio CSRF 01-0.071. No mais, há a destacar apenas os dois pontos se- guintes: 1) - tributaçio dos dep6sitos bancários~ Sobre o assunto,repet~ mos o ponto de vista expendido em vários outros ac6rdãos-; como segue: o dep6sito:bancário representa, evidentemente, um item do'patrimônio de seu titular.e, assim, corresponde a rendimen- tos (tributáveis ou não) obtidos anteriormente, ou a dívidas e obri gações assumidas. Ao contribuinte, que é obrigado a prestar inf6rma ções de sua situaçio pessoal para fins de lançamento do imposto de --.. ~'; ~ !( ,- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002. 015/82-23 Ac5rdâo n9 104-4.308 8. "G", nâo houve arg~ esclarecer que nao do RIR/80 e sim de renda, cabe o dever de indicar a fonte de onde promanam os recursos depositados, a fim de que o Fisco se inteire de sua natureza e pos~ sa decidir quanto a sua tributaçâo. ~ exatamente assim que se proc~ de com relaçâo a qualquer outro elemento componente .do patrimônio individual, desde que nâo justificado pela renda declarada. De modo nenhum se insinua que o dep5sito em si constitua o pr5prio fato gerador da obrigaçâo tributária. Ele. ape- nas denuncia a existência de rendimentos à disposiçâo,do contribuin te, rendimentos estes que nunca poderâodeixar de ser tributados se o contribuinte: a) nao prova.que exerceu atividade ou que tenha realizado transações que efetivamente lhe proporcionaram receitanâQ tributadªt p)_nâb_demonstra que os recursos com que foram feitos os dep5sitos provêm dos rendimentos declarados ao Fisco. Por isso mesmo é inteiramente lrrelevante que o de p5sito permaneça à disposiçâo do titular da conta~ou, entâo, seja imediatamente utilizado, desaparecendo como tal ao final de cada exercicio. ~ que o fato "gerador está representado pela disponibili- dade dos rendimentos que deram o~igem aos dep5sitos e nâo pela con- tinuidade dos mesmos no patrimônio do seu titular, eis que o consu- mo da renda nâo prejudica a tributaçâo normal da mesma. A conclusâo a que se chega seria a mesma :se os de~ p5sitos bancários de origem nâo comprovada fossem considerados nao como acréscimo patrimonial mas, sim, como sinais exteriores de ri- queza. Num ou noutro caso, tendo em vista .que eles se baseiam em disponibilidades de caixa, traduzirâo a percepçâo dos rendimentos em igual valor, porque dinheiro em.mâos representa o.valor liquido de uma obrigaçâo assumida ou de um direito realizado. Num ou noutro caso, o contribuinte teria de apresentar a correspondente justifica tiva ou esclarecimento, para elidir a tributaçâo prevista em lei. 2) - Cálculo do imposto sobre a atividade .agr:opastoril. No que se relaciona à cédula mentaçâo no recurso. Todavia, torna-se oportuno se trata de arbitramento previsto no artigo 54 tributaçâo com respeito' ao teto máximo de 15'. Tomo, pois, conhecimento do recurso e voto no sen- tido de que lhe seja dado provimento parcial para excluir da tribu-1-,-. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processon9 0820/002.015/82-23 Acórdão n9 104-4.308 tação na c~du1a "H", as quantias de Cr$ 455.895,00 e 438.115.,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente. Brasí1La-DF, 21 de fevereiro de 1984 9 •. Cr$ '"'I ~ eY-. fJl-..A>- , fl,P-oTl?RESO"DE J1Ésus TORRES' RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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