4733217
# Numero do processo: 10907.001689/2005-52
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa. Conhece-se dos embargos para suprir omissão e mantém-se a
decisão embargada.
Numero da decisão: 1302-000.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos esclarecendo a obscuridade alegada e mantendo a decisão embargada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4733408
# Numero do processo: 10980.011961/2003-68
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO — O cancelamento da opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, exercida por meio de declaração apresentada à
Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o principio do contraditório. Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância.
Numero da decisão: 1302-000.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4733497
# Numero do processo: 11065.000489/2004-13
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS.
As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à taxa Selic Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4734716
# Numero do processo: 18471.001846/2006-80
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REALIZAÇÃO
DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. INCORPORAÇÃO DE
EMPRESAS. A glosa de prejuízos fiscais apurados nas empresas
incorporadas e tributação de lucro inflacionário diferido nas mesmas
empresas incorporadas só pode ser realizada antes do decurso do prazo de
cinco anos contados da data da incorporação.
1RPI. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. LIMITE DE 30%. EMPRESA
1NCORPORADORA. À Empresa extinta por incorporação não se aplica o
limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.
1RPI. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Após a edição do
Decreto-lei n° 2.341/87 (arts. 32 e 33), a proibição de que a pessoa jurídica
compense seus próprios prejuízos fiscais prevalece apenas quando houver
ocorrido entre a data da apuração e da compensação, cumulativamente,
modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Evidenciada a
mocorrência da hipótese de simulação ou de emprego de abuso de forma
jurídica, toma-se improcedente a glosa da compensação de prejuízos fiscais,
efetivada sob o argumento de que a sucessora compensara os prejuízos fiscais
da sucedida.
CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. No
lançamento de oficio é permitida a compensação de base de cálculo negativa
de CSLL constante do SAPLI, mediante reconstituição do saldo
remanescente.
IAPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Os custos e despesas relativas à prestação de serviços cuja
efetividade não é convincente podem ser glosados pela autoridade fiscal e
adicionados ao lucro liquido para a determinação do lucro real.
JAPI. DESPESAS OPERACIONAIS. OPERAÇÕES DE SWAP. REGISTRO
NO CETIP. As perdas apuradas em operações de swap realizadas com
instituições financeiras que não comprovam o seu /registro na Central de
Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos L CETB"._ ou em outros
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sistemas de registro, de custódia e de liquidação, devidamente autorizados
pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários, não podem ser
apropriadas como despesas operacionais na determinação do lucro real e base
de cálculo da CSLL.
CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PRAZO INICIAL DE
CONTAGEM. APURAÇÃO EM HIPÓTESE DE LUCRO REAL ANUAL.
ESTIMATIVAS PAGAS NO CURSO DO PERÍODO BASE - A partir da
vigência da Lei 8383/91, o cães a gim para a contagem do prazo decadencial
é o da ocorrência do fato gerador. Quando a empresa opta pelo Lucro Real
anual, a estimativa é mera antecipação e o fato gerador coincide com o último
dia do ano-calendário.
Recurso de Oficio Negado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Eduardo Maneiro - OAB/MG 11053.500.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4732679
# Numero do processo: 10630.000819/2003-65
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário
de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no
máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.Aplicação da súmula ICC N° 03.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 9101-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4734418
# Numero do processo: 15374.002138/00-91
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES- Na constituição do crédito tributário mediante
lançamento de oficio, deve feita a compensação de prejuízos de períodos anteriores. A compensação prejuízos das demais atividades com lucros da atividade rural deve observar o Emite de 30%.
JUROS DE MORA -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4).
Numero da decisão: 1102-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a matéria tributável para R$ 276.631,93, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4733180
# Numero do processo: 10880.019650/99-09
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL
Data do fato gerador: 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, .30/03/1993, 30/04/1993, .31/05/199.3, 31/07/199.3, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993
MULTA DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA APARTADOS DA EXIGÊNCIA DO PRINCIPAL EM RAZÃO DESTE. ESTAR SENDO DISCUTIDO EM Juízo. EFEITOS DECORRENTES.
Desconstituido parcialmente o lançamento principal, afeto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, na parte em que não há identidade da matéria discutida no Judiciário, igual sorte colhe o lançamento da multa de oficio e juros de mora decorrentes.
Numero da decisão: 1103-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a adequação da exigência de multa de oficio e juros de mora aos valores da CSLL considerados devidos no Acórdão 101-96.001/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4732977
# Numero do processo: 10830.004215/2001-70
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1996
Preliminares
1. Prescrição Intercorrente, Não ocorrência.
2. CSL,L Preclusão de matéria não posta em impugnação.
Mérito
3. Omissão de Receitas, Não apresentadas provas há de ser mantido o
lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, não conhecer do recurso no que respeita à exigência de CSLL, por preclusão, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário quanto à omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cheryl Berno
4733733
# Numero do processo: 11817.000225/2003-39
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Ano-calendário: 2003
AUTOMÓVEL IMPORTADO POR EMBAIXADA. TRANSFERÊNCIA A
TERCEIRO, A QUALQUER TITULO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA
REPARTIÇÃO ADUANEIRA.
A transferência, a qualquer titulo, de automóvel importado com isenção por missão diplomática (embaixada), depende da prévia
autorização da repartição aduaneira, nos exatos termos do artigo
106, inciso II, alínea "a" do Decreto-lei n' 37/1966 , e do
artigo 628, inciso III, alínea "a", do Decreto n° 4.543/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.062
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4732507
# Numero do processo: 10380.009485/2003-84
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
exercicio: 2000
IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE
APOSENTADORIA Os valores auferidos a partir dc 01.01.96, nos termos
do artigo 33 da Lei 9250/95, sao integralmente tributáveis ntretanto, em
face da decisão judicial transitada em julgado cabe a exclusão do montante de
R$ 13 347,48
Recurso parcialmente provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 2101-00.354
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso paia excluir da base dc cálculo o valor de R$ 13 347,48, nos
termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam