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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615112 #
Numero do processo: 16327.000817/2007-10
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 EXCLUSÃO INDEVIDA. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR ADIÇÃO. Deve ser mantida glosa por exclusão indevida do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, quando o contribuinte recupera créditos, efetua o registro da receita correspondente, e não comprova que anteriormente, no momento em que constituiu a provisão para perdas, adicionou o valor correspondente à base de cálculo do imposto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício. 2005 EXCLUSÃO INDEVIDA. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR ADIÇÃO. Deve ser mantida glosa por exclusão indevida do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, quando o contribuinte recupera créditos, efetua o registro da receita correspondente, e não comprova que anteriormente, no momento em que constituiu a provisão para perdas, adicionou o valor correspondente â base de cálculo da contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício. 2005 EXCLUSÃO INDEVIDA. RECEITA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DO VALOR CONTÁBIL ANTES DA BAIXA COMO PERDA. Deve ser afastada a exigência de PIS incidente sobre receitas de créditos recuperados quando o contribuinte comprova que a recuperação se deu pelo exato valor pelo qual os créditos se encontravam registrados em seu ativo, antes de sua baixa como perda, inexistindo novas riquezas a serem alcançadas por essa contribuição. A contrário senso, deve ser mantida a exigência sobre a diferença positiva entre o valor recuperado e o valor contábil dos créditos, antes de sua baixa como perda, se o contribuinte não consegue comprovar sua alegação de que o valor recuperado já constaria anteriormente de sua contabilidade pelo montante integral. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COMAS Exercício: 2005 EXCLUSÃO INDEVIDA. RECEITA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DO VALOR CONTÁBIL ANTES DA BAIXA COMO PERDA. Deve ser afastada a exigência de COFINS incidente sobre receitas de créditos recuperados quando o contribuinte comprova que a recuperação se deu pelo exato valor pelo qual os créditos se encontravam registrados em seu ativo, antes de sua baixa como perda, inexistindo novas riquezas a serem alcançadas por essa contribuição. A contrário senso, deve ser mantida a exigência sobre a diferença positiva entre o valor recuperado e o valor contábil dos créditos, antes de sua baixa como perda, se o contribuinte não consegue comprovar sua alegação de que o valor recuperado já constaria anteriormente de sua contabilidade pelo montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do PIS e da Cofins incidente sobre o montante da R$ 4.055.229,55 referente ao contrato firmado com a empresa CEMAR, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4615329 #
Numero do processo: 19515.001373/2003-87
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício. 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de R2PJ e de CSLL para o ano-calendário 1997, vencida a Conselheira Ana de Banos Femandes, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP n° 174745.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4612704 #
Numero do processo: 10380.004529/2006-22
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: COMPETÊNCIA. DECLÍNIO — Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 1301-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 1° turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR Competência para a 2° Seção do CARF, nos termos do relatório e o voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4618431 #
Numero do processo: 10920.000469/00-85
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL PRESSUPOSTO DE CABIMENTO Não é de se conhecer do Recurso Especial estribado em existência de decisão divergente quando esta divergência não está demonstrada pela inexistência.do competente paradigma.
Numero da decisão: CSRF/01-04.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, tão CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de assimilabilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretli e Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4373984 #
Numero do processo: 10665.907640/2009-29
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3803-003.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
4545015 #
Numero do processo: 10882.004008/2003-71
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. BEFIEX. VIGÊNCIA DO PROGRAMA. COMPROVAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. O ofício emitido pela Coordenadoria-Geral de Programas Befiex é documento hábil a comprovar a adimplência contratual, mesmo que apresentado apenas na impugnação, e somente pode ser afastado mediante prova de que as informações prestadas pela contribuinte, que lhe dão sustentação, são inexatas.
Numero da decisão: 1301-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
4616006 #
Numero do processo: 18471.000182/2004-70
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE DA DECISÃO. Não é nula a decisão que adota razões de decidir que extrapolam os fundamentos do lançamento de oficio, desde que não alterem a natureza da infração tributada. OMISSÃO DE RECEITA- Caracteriza omissão de receita a não contabilização do deságio obtido na aquisição de crédito tributário de terceiro para fins de compensação com débitos tributários próprios. MULTA DE OFICIO. Apurada infração em procedimento de oficio, aplica-se a multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos teimes do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4614489 #
Numero do processo: 11075.001958/99-29
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000 à 2003 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Cabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, por se tratar de valores declarados em DCTF durante o período de vigência do art. 90 da MP 2.158/2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO - Pendência de decisão administrativa que influencia nos fundamentos do lançamento do crédito tributário, enseja o sobrestamento do julgamento administrativo com fulcro no artigo 265 do Código de Processo Civil. Recurso Especial do Procurador Provido Processo Sobrestado o julgamento.
Numero da decisão: 9900-00.136
Decisão: Acordam os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para restabelecer o lançamento das importâncias declaradas em DCTF e determinar o tramite conjunto dos autos com o processo n° 13819.002359/2001-38, conexo a este, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4289920 #
Numero do processo: 10209.000209/2003-41
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2000 TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4613519 #
Numero do processo: 10880.015968/91-09
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1986, 1987 DECADÊNCIA. O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381/1991, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o do seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu § único). Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional ljjlançar o tributo MUDANÇAS NO PADRÃO MONETÁRIO. FALTA DE OBSERVAÇÃO PELO FISCO. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher o argumento de que o Fisco teria deixado de observar as mudanças ocorridas no padrão monetário do pais quando o lançamento contém demonstrativos detalhados dos cálculos e atualizações, a decisão de primeira instância explicitou que os cálculos da fiscalização levaram em conta as mudanças de moeda no período e a recorrente se manifesta de forma genérica, não apontando especificamente onde residiria o erro nas demonstrações mencionadas. ARGUMENTOS ESTRANHOS À LIDE. Não se há de conhecer de argumentos acerca dos lançamentos reflexos, se estes foram formalizados em processos administrativos distintos que não se encontram juntados ao presente processo c, por conseguinte, não integram a lide sob exame. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte que contém matéria estranha à lide. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha