4734108
# Numero do processo: 13808.004037/00-82
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Considera-se despesas não necessárias, os valores deduzidos sob a rubrica de Perdas por Fraudes e Perdas Dedutíveis, quando resta comprovado pelos contratos de adesão celebrados entre a contribuinte e os estabelecimentos que operam com cartões de crédito que, nas hipóteses que motivaram tais perdas, o ônus é dos estabelecimentos, e não da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira
Adriana Gomes Rêgo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4732880
# Numero do processo: 10768.007244/2002-75
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO.
Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não logra comprovar o
pagamento dos valores devidos, constantes de DCTF, ou a existência de erro de seu preenchimento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.083
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734674
# Numero do processo: 18471.000277/2004-93
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat May 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I RPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA —
FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS — SUPRIMENTO DE
NUMERÁRIO — NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO ELISIVA DA
PRESUNÇÃO SUBSISTE 0 LANÇAMENTO.
Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova dc fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a apuração do saldo credor de caixa e/ou o suprimento de numerário, bem como os pagamentos não escriturados, subsiste a presunção de omissão de receitas.
JUROS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
Não cabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade da aplicação dos juros com base na taxa SELIC, por ser esta atividade privativa do poder judiciário.
CSLL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA.
Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão.
Numero da decisão: 1803-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4734842
# Numero do processo: 19647.005082/2003-62
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1992
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO — ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO — o subsidio para custeio deveria compor a apuração do lucro líquido, mas por equivoco não foi registrado como tal. Para corrigir esse erro, foi adicionado na declaração de rendimentos tanto na apuração do lucro real, como na determinação do lucro da exploração, o que anulou os efeitos do equivoco. Assim, não deve prosperar a autuação calcada na glosa desse valor apenas em relação à determinação do lucro da exploração.
Numero da decisão: 1201-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4734695
# Numero do processo: 18471.000975/2007-31
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004
Ementa: DIVERGÊNCIA — MONTANTE DO CRÉDITO — divergências
entre duas peças do auto de infração quanto ao montante total do crédito não o viciam, se foram precisamente discriminados os valores relativos aos tributos e às multas, pois os Juros são variáveis.
OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento
da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em
depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação especifica para cada depósito. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado a identificar a origem de depósitos bancários, é licito tributar os valores não justificados como omissão de receita.
ICMS — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
— a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é tema de âmbito constitucional, que extrapola a competência de julgamento dos colegiados administrativos.
PIS — COFINS — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IRPJ E DA CSLL o crédito constituído está com a exigibilidade suspensa e assim
permanece durante o prazo de 30 dias subseqüentes, durante os quais o autuado tem o direito de pagar ou impugnar a exigência, bem como obter certidão positiva com efeitos de negativa. Dessarte, o PIS e a Cofins lançados não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos mediante o mesmo procedimento.
Numero da decisão: 1201-000.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Marcelo Cuba Netto que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o PIS e a Cotins lançados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4733440
# Numero do processo: 11020.002890/2006-76
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício. 1999Ementa:RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA.O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso dos saldos negativos de 1RPJ e CSLL relativos aos anos de 1995 e 1996, o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1996 e 1997, respectivamente (Lei 8.981/95 art. 40 - Lei n° 9.065/95 art. 1°).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência em relação à Dcomp n° 30873.47623.120204.1.3.02-8599, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, que afastava a preliminar em relação às declarações de compensação entregues antes da vigência da Lei Complementar n°118/2005.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4725298
# Numero do processo: 13924.000259/2003-31
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24/10/1996.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4725271
# Numero do processo: 13924.000178/2003-31
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
NORMA PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvirtuá-la, burlá-la, sendo os atos incursos neste vício - denominado desvio de poder ou desvio de finalidade – nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independetemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4732521
# Numero do processo: 10380.011886/2003-02
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1999,2000,2001
MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.
É inaplicável quando há concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.
Recurso negado
Numero da decisão: 9101-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4732700
# Numero do processo: 10640.001916/2004-37
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1996, 1997
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS.
No presente feito não há documentos que possam nortear o reconhecimento de direito creditório, e nem poderia, pois a isso não se presta. Ocorreu, que a cedente compensou em favor da recorrente valor maior que o que fora reconhecido no aludido processo, remanescendo Carta Cobrança.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.063
Decisão: ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior