4824571
# Numero do processo: 10845.000667/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "Titanato de Policresil". Laudo
LABANA considera-o de constituição química não definida. Classificação
correta no código TAB/SH 38.23.90.99.99. Excluída a exigência das
penalidades impostas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33390
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821150
# Numero do processo: 10680.015985/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. NECESSIDADE. Todas as alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17569
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822612
# Numero do processo: 10814.002265/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enzima preparada em forma de comprimido de Ultrazyne removedor de proteínas de lentes de contato gelatinosas, classificam-se na posição TAI3/SH 3307.90.9900.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822865
# Numero do processo: 10814.013487/94-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33307
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823971
# Numero do processo: 10831.000453/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32730
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4820273
# Numero do processo: 10660.003305/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO.
Consoante pacífica jurisprudência administrativa e judicial, é de se permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS da própria contribuição. Havendo créditos de PIS em valor suficiente, cancela-se o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819948
# Numero do processo: 10640.000014/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Adição de água a sucos de frutas de composição normal confere aos produtos obtidos o caráter de diluições identificáveis com as bebidas da Posição 22.02 (item 4 das Notas Explicativas da Posição 20.09 do Sistema Harmonizado). TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08123
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820093
# Numero do processo: 10650.000153/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Será aplicada, para cálculo do tributo devido, a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07686
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823507
# Numero do processo: 10830.002632/88-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Diferenças apuradas mediante levantamento da produção, na forma autorizada no art. 343, c/c o art. 69, ambos do RIPI/82, sem contestação objetiva da fiscalizada. Exclusão da TRD, no período anterior a 01.08.91, e redução, para 75%, da multa do inciso II, do art. 364, do mesmo diploma legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09331
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822163
# Numero do processo: 10768.041998/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Quando não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Impossibilidade de aproveitamento de créditos pertencentes a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica. CRÉDITOS INDEVIDOS - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO - Destaque indevido de IPI, além de não ser o procedimento adequado para o estorno um crédito indevido, é infração definida no parágrafo 1, inciso IV, do art. 364 do RIPI/82. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - Inexistência do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de escrituração a ele equivalente, impossibilitando a comprovação das devoluções e/ou retornos. Incabível a apropriação de créditos relativos a produtos devolvidos nestas condições. MULTA PUNITIVA - Cabível a exigência da multa prevista no art. 365, II do RIPI/82 nos casos em que haja, comprovadamente, emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, fora dos casos permitidos no RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08235
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges