4720766
# Numero do processo: 13851.000001/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1996
AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.
O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis.
ÁREA UTILIZADA EM 1995.
Por exigência do DPRN, e do Ministerio Público do Estado de São Paulo vigorava sobre o imóvel específico uma limitação de uso de 70% da área, imposta por decisão de autoridade ambiental, somente reduzida a 30%, por provocação do interessado, em 2001. Para todos os efeitos, por decisão administrativa de órgão ambiental competente, a limitação tinha o caráter de reserva legal, segundo interpretação exarada pelo Poder Público, embora não tenha sido averbada até que se resolvesse o litígio sobre a extensão da limitação imposta.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
É válida a cobrança do valor devido remanescente total sobre um dos condôminos, responsável solidário. Ademais, essa condição de condomínio não estava devidamente informada perante a primeira instância julgadora.
ACRÉSCIMOS LEGAIS.
A notificação original foi cancelada por decisão administrativa. A nova notificação de lançamento também não contemplou multa de mora. A exigibilidade só se aperfeiçoa sobre o valor constituído remanescente.
Dentro do prazo anotado para pagamento foi impugnado o valor lançado. Após decisão administrativa definitiva disporá o contribuinte de trinta dias para pagar sem acréscimo de multa sobre o valor constituído pelo lançamento em causa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no que concerne à imputação relativa à área de reserva legal não averbada. Por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir a imputação relativa à área de reserva legal de 70% e à multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4718879
# Numero do processo: 13831.000002/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Compete aos Delegados da Receita Federal a análise de pedidos de restituição ou compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF, por isso os processos têm rito próprio e as compensações devem ser requeridas em processo diverso do que trata do contencioso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07294
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4688896
# Numero do processo: 10940.000950/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Com o advento do Decreto nº 332/91, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas, bem como os créditos da empresa com seus sócios ou acionistas oriundos de contratos de mútuo, passaram a integrar o grupo de contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras. A partir de então, os mútuos não mais caracterizam hipótese de distribuição disfarçada de lucros na forma do art. 60, V, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação do 2.065/83.
Recurso provido.
(DOU - 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19642
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4690711
# Numero do processo: 10980.002770/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a doze meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso físico dessa execução. O diferimento do lucro previsto no artigo 282 do RIR/80 é uma faculdade oferecida ao contribuinte e não uma obrigação, não cabendo o seu reconhecimento no curso da ação fiscal quando o sujeito passivo não exerceu a opção em relação a outros valores da mesma natureza nos exercícios examinados.
IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CRÉDITOS ABRANGIDOS - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas.
IRPJ - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - Se os documentos que lastreiam o registro contábil diz respeito a recuperação de custos, a sua contabilização como empréstimos só pode ser aceita se comprovada, de forma inequívoca, a origem e a efetividade do mútuo contratado.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS INEXISTENTES - Se o sujeito passivo não comprova a efetividade dos empréstimos, mantém-se a glosa dos juros incidentes sobre os empréstimos inexistentes.
IRF - DECORRÊNCIA - O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88, conforme explicitado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 06/96.
IRF/LL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de sociedade anônima descabe a exigência face o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 82/96, do Senado Federal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Recurso voluntário parcialmente provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18652
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: IRPJ e Contribuição Social - excluir da base de cálculo do imposto postergado as importâncias de Cr$... e Cr$.., nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, bem como determinar que a exigência seja recalculada a partir da correta base de cálculo do IRPJ e da Contribuição social; 2) excluir a exigência do IRF; 3) excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991; 4) reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Vilson Biadola
4688789
# Numero do processo: 10940.000514/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04392
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4690085
# Numero do processo: 10950.002927/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07898
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4691489
# Numero do processo: 10980.007473/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTADO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4689751
# Numero do processo: 10950.001237/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão legal no art. 3, alínea b, da Lei Complementar nr. 07/70, c/c o art. 1 e § da Lei Complementar nr. 17/73 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento, no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei nr. 9.065/95 e 44, I, da Lei nr. 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05552
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4691886
# Numero do processo: 10980.009126/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Inexistência de ato administrativo lançando o tributo, não há o que impugnar e, por conseqüencia, não há processo administrativo fiscal, nem mesmo por força de decisão judicial, que, no caso, não se impõe sobre a lei processual fiscal. Não se conhece do recurso, por não instaurada a fase litigiosa.
Numero da decisão: 203-05117
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4689817
# Numero do processo: 10950.001614/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INDÉBITO - RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO - PRAZO - POSSIBILIDADE - O prazo para recolhimento ou repetição de indébito da contribuição, relativo a fatos abrangidos pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05(cinco) anos contados da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos, em face de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07846
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA