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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703927 #
Numero do processo: 13119.000065/95-12
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEI RA TURMA Processo n° : 13119.000065/95-12 Recurso n° :301-120938 Matéria : ITR — LANÇAMENTO — PROCESSUAL - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1CAMARADOTERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Interessado : SERGIO DE LIMA MACHADO Sessão de : 15 de março de 2004 Acórdão : CSRF/03-03.945 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE dor PAULO RO:140: à UCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. •ecmh Processo n° :13119.000065/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.945 Recurso n° : 301-120938 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30123, proferido em sessão do dia 19/03/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, 'Verbis" "ITR/94 — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. É o Relatório. 2 Processo n° : 13119.000065/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.945 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02 está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. gdj 3 Processo n° : 13119.000065/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.945 Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não 1 guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo G) , 1 4 Processo n° : 13119.000065/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.945 reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 15 de março de 2004. PAULO ROB QP CUCCO ANTUNES RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000894/2001-15
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. MULTA DE OFÍCIO - Em decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre - multa punitiva e multa moratória. MULTA DE OFÍCIO - Em decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela recorrente FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. avt(- MANOEL ANTONIO GADELHA IAS PRESIDENT:Lábz. ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 06 FEV 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 11968.000894/2001-15 Acórdão n°° : CSRF/03-05.108 Recurso n° :303-124351 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RELATÓRIO Trata-se de recurso especial com base no inciso I do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada do II prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Os fatos dos autos podem ser resumidos da seguinte forma- importação de gás liquefeito de petróleo — propano com declaração do valor da base de cálculo inferior, tendo em vista que, segundo a empresa, por condições inerentes ao mercado internacional, várias vezes somente consegue saber o preço da mercadoria após a sua chegada ao porto de destino, quando já iniciado o processo de regularização fiscal da importação. Visando sanar a irregularidade, a contribuinte informou os novos valores, anexando DARF comprovando o pagamento do II e dos juros de mora relativos à diferença, deixando de recolher multa de mora. Em decorrência, foi lançada, no auto de infração em tela, a multa de oficio de 75% do valor principal pago intempestivamente. A DRJ de Fortaleza manteve o referido lançamento, mas a Câmara recorrida, entendendo ter ocorrido denúncia espontânea, deu provimento ao recurso. A Douta Procuradoria defende que a multa de mora possui natureza indenizatória e não punitiva. Assim, a denúncia espontânea da infração não excluiria a imposição da multa moratória porque só alcançaria as de natureza punitiva. Afirma que a multa de mora decorreria de disposição legal e que não caberia à autoridade administrativa modificá-la segundo critérios objetivos. ArcP esP2 Processo n° : 11968.000894/2001-15 Acórdão n°° : CSRF/03-05.108 O então Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Cientificada, a empresa apresentou contra-razões, defendendo a ocorrência de denúncia espontânea e afirmando que o artigo 161 do CTN prevê a imposição de penalidades para os casos em que o contribuinte não confessou o débito expressamente, situação em que existe a regra especifica do artigo 138. É o relatório. 3 Processo n° :11968.000894/2001-15 • Acórdão n°° : CSRF/03-05.108 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Trata o presente recurso especial da imposição da multa de oficio isolada, em face de declaração e recolhimento de diferença de tributo, do qual o fisco não tinha conhecimento, tendo sido pagos também os juros de mora, mas não a multa de mora. Em decorrência, foi imputada a multa prevista no artigo 44, inciso I e parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...)" (grifei) •Quanto à multa de oficio aplicada em decorrência da falta de multa de mora, Considero descabida a aplicação de tal penalidade, tendo em vista a ocorrência da denúncia espontânea. Nesse sentido, adoto o voto vencedor do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no recurso 123.159, processo 11968.000530100-47, in verbis: "Todavia, tem razão a empresa nas suas ponderações acerca do instituto da denúncia espontânea. De fato, se a empresa toma a iniciativa de comunicar ao Fisco a sua divida, acompanhada da dita comunicação do pagamento do imposto corrigido e acrescido dos juros moratórios, afasta-se a exigência de multa, inclusive de mora. Neste sentido, de há longo tempo e em diversas oportunidades já se posicionou o Conselho de Contribuintes, como no acórdão assim ementado: 4 Anr Processo n° : 11968.000894/2001-15 Acórdão n°° : CSRF/03-05.108 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda (Acórdão n° 107-0.224, DOU de 30.12.96)." Também na esfera judicial o assunto está pacificado, o que pode ser ilustrado, por oportuno, pela transcrição in totum do voto proferido pelo Ministro ARI PARGENDLER, no Recurso Especial n° 16.672-SP, como segue: "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa moratória dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito" ... "como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são inflingidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório" ... "A consequência mais evidente dessa diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente" (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumpritnento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A 5 fir-4' Processo n° :11968.000894/2001-15 Acórdão n°° : CSRF/03-05.108 multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem" (op. Cit., p. 109). O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a •propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (TRJ n° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1a Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco «seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponivel pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quando do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e premio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-1a e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. E o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão proferido no Resp. 9.421-0, PR, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (A T. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). ... 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a •denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigí-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da 6 Processo n° : 11968.000894/2001-15 Acórdão n°° : CSRF/03-05.108 impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395)." Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento." Assim, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006. / . 0 IAM ANELISE DAUDT PRIETO Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000292/00-21
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ISAURA CORRÊA DA CUNHA Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.169 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. E ON PEREI ODRIGUES PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000292/00-21 Acórdão n°. : CSRF/01-04.169 Pe. RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jrl e k • . MINISTÉRIO DA FAZENDAZJ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000292/00-21 Acórdão n°. : CSRF/01-04.169 Recurso n°. : 106-124.884 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ISAURA CORRÊA DA CUNHA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106-12.123 da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 40/50, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." vrigre-e-, 3 jrl • e n4 4, r; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000292/00-21 Acórdão n°. : CSRF/01-04.169 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fáfica conflituosa, inicia- se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomar a repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório/nnen, 4 . • -- • . .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N•, • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -:;4 9,.: • PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000292/00-21 Acórdão n°. : CSRF/01-04.169 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção ree 5 jr1 ,51 h. .14 — er • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fit CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000292/00-21 Acórdão n°. : CSRF/01-04.169 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jr! •. 141 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000292/00-21 Acórdão n°. : CSRF/01-04.169 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 aer - , RE IS ALMEIDA EST L 7 jrl Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003342/99-75
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores de gratificações recebidos acumuladamente. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a título de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11335
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores de gratificações recebidos acumuladamente. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a título de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:25:31Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:25:32Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:25:32Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:25:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:25:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:25:31Z; created: 2009-08-27T19:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T19:25:31Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:25:31Z | Conteúdo => e IL" MINISTÉRIO DA FAZENDA t :•: ;5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: .> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003342/99-75 Recurso n°. : 121.190 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JOSÉ CALIXTO FARAH Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.335 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE — Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores de gratificações recebidos acumuladamente. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a titulo de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CALIXTO FARAH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques. 11/c ?Dl _geia • B RIGUES DE OLIVEIRA siwaf: W Oar RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado) e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 Recurso n°. : 121.190 Recorrente : JOSÉ CALIXTO FARAH RELATÓRIO JOSE CALIXTO FARAH, já qualificado nos autos recorre a este Conselho, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de f1.01, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, no ano calendário de 1996. Conforme relatado no termo de descrição dos fato e enquadramento legal, fls. 02/03, foi constatado, através de procedimentos internos, que determinados contribuintes beneficiados com rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), C.G.C. número 00.394.429/0020-73, a título de gratificação de atividade técnica administrativa (GATA) /gratificação de desempenho e apoio administrativo (GDAA), incluíram indevidamente os valores nas respectivas declarações de ajuste anual do imposto de renda na pessoa física, como rendimentos isentos e não tributáveis, ao invés de incluí-los como rendimentos tributáveis. Em face disto, o recorrente foi intimado, fl. 33, a apresentar cópias dos contra cheques, dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, assim como justificativa da não inclusão dos valores recebidos acumuladamente como rendimentos tributáveis. Em atendimento à intimação apresentou o documento de fl. 37 justificando a não inclusão dos rendimentos tributáveis visto não constar do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. 2 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342199-75 Acórdão n°. : 106-11.335 Em 20/05/99 foi lavrado termo de constatação, fl. 39, de que o contribuinte não incluiu os rendimentos das gratificações recebidos acumuladamente nos meses de janeiro e fevereiro de 1996 como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Em 09/06/99 foi emitida intimação de fl. 42, para exigência do crédito tributário apurado no auto de infração fl. 01, decorrente de imposto de renda sobre os referidos rendimentos. Devidamente cientificado, em 14.06.99, conforme aviso de recebimento de f1.43, apresentou em 08.07.99, impugnação às fls. 44 a 64 alegando preliminarmente o seguinte: Nulidade do auto de infração uma vez que o termo de intimação que deu origem ao procedimento fiscal foi praticado por servidor sem competência para tal visto que foi perpetrada por técnico do tesouro nacional — TTN; Cerceamento do direito de defesa por ter sido autuado sem antes tomar conhecimentos dos fatos, o que jogou por terra a espontaneidade; Desrespeito ao princípio da isonomia artigo 150 da Constituição que estabelece tratamento igual a todos que se encontrem em situação equivalente; Que os rendimentos de que trata o artigo 12 da Lei 7.713/88 são decorrentes de ação judicial, diferente do presente caso onde o pagamentos foram feitos via administrativa; No mérito, alega em síntese o seguinte:/ 3 8r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 Os referidos valores foram considerados como não tributáveis seguindo orientação do emanada da Secretaria de Recursos Humanos do MARE, tendo sido este o entendimento da fonte pagadora ao instruir os seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como não tributáveis; Os valores pagos a títulos de gratificação não foram incluídos nos informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; Em face disto, alguns servidores se dirigiram à repartição fiscal em São José dos Campos buscando informações para o correto preenchimento da declaração de rendimentos, o que levou o chefe da DRF oficiar o CTA de que os rendimentos de exercícios passados, recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação pelo beneficiário; O MARE reconheceu o equívoco cometido quando do lançamento da rubrica atribuindo à fonte pagadora a responsabilidade pela retificação de tal erro através dos servidores, tendo a fonte pagadora deixado de cumprir a ordem do MARE porque seria inteiramente contraditório imputar a todos os servidores a responsabilidade da prática de um erro para o qual não havia concorrido; Em nenhum momento a fonte pagadora eximiu-se de figurar nos termos da legislação tributária como sujeito passivo tendo prestado informações à Receita Federal de todos os acontecimentos; Afirma ainda que o fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para exigir o imposto ao invés do contribuinte, em atenção aos artigos 791, 891 e 919 do R I R/94; 4 ?.< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do imposto, o rendimento deveria ser considerado líquido reajustando a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95. Insurge-se ainda contra a exigência da multa de 75% e dos juros de mora já que lhe foi subtraído o benefício da espontaneidade porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação que não deu causa; A decisão recorrida, fls. 85 a 94, manteve integralmente o lançamento sob a seguinte ementa: Falta de Retenção do imposto — "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva não fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajusta anual, da base de reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só e admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n. 1/95". Os argumentos em que se baseou a decisão recorrida podem ser assim resumidos: Quanto às preliminares argumenta que o artigo 23 do Decreto 70.235112 dispõe que a intimação será feita por agente do órgão preparador e sendo um TTN, um funcionário admitido no serviço público com atribuições próprias entre as quais se insere a de instruir processos administrativos; Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa pela perda da espontaneidade, afirma que o contribuinte incorre em equivoco uma vez que na ‘31( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 própria impugnação informa que espontaneamente compareceu à agencia da Receita Federal para elucidar dúvidas. Nessas condições, cabia-lhe a vista das orientações recebidas quanto a classificação dos rendimentos, providenciar a retificação de sua declaração de rendimentos; Igualmente não procede a alegação de ofensa ao princípio da isonomia uma vez que a SRF direcionou a fiscalização a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações; Quanto a última preliminar de que o artigo 12 da Lei 7.713/88 prevê a tributação dos rendimentos apenas no caso de ação judicial, esclarece que o dispositivo mencionado, apenas autoriza a dedução das despesas judiciais necessárias ao recebimento de atrasados se tiverem sido pagas pelo contribuinte sem indenização. No mérito, observa que o artigo 8° da Lei 9.250/95 determina que a base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos no ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Destarte a própria sistemática do regime de fonte e de ajuste anual confere ao fisco o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre os rendimentos tributáveis, mesmo que não retido anteriormente. O beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora a incluí-lo em sua declaração anual de rendimentos se estiver obrigado a sua apresentação. Afirma ainda que não é cabível cogitar do reajustamento da base de cálculo e da assunção do ónus do imposto à fonte pagadora por tratar-se de pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a adoção deste procedimento 6 957 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 representaria atribuir ao servidor/impugnante, rendimentos superiores ao valor legalmente determinado em afronta ao principio da legalidade. Afirma ainda que o MARE comunicou ao CTA ter havido erro desta ao enquadrar os rendimentos pagos na rubrica 00063(rendimentos não tributáveis), quando a rubrica correta seria 00058(rendimentos tributáveis), orientando aquele órgão a apresentar ao fisco relatório dos beneficiários e dos valores pagos e a instruir os servidores a procederem a retificação das declarações de rendimentos; Quanto a exigência da multa, afirma que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN, estando a multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96. Afirma ainda não haver qualquer incoerência no auto de infração a respeito de afirmação dos autuantes de que os rendimentos relativos às gratificações tenham sido declarados como isentos e não tributáveis e que a citação de acórdãos mostram que a jurisprudência está dando amparo ao procedimento fiscal. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 14/10/99, fl. 97, apresentou seu recurso em 28/10/99, conforme documentos fls. 98 a 123, historiando novamente os fatos e apresentando os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Insiste no fato de que a administração reconheceu o erro de lançamento da rubrica e como tinha expressamente informado a seus servidores que os rendimentos pagos deveriam ser considerados como não tributáveis entende que o juridicamente correto seria a mesma figurar como sujeito passivo no presente/ processo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 Que agiu conforme instruções recebidas pela fonte pagadora e que reconheceu o equívoco praticado mesmo que persuadida por outro ente da administração pública, no caso a Secretaria de Recursos Humanos. Afirma ainda que o Exmo. Ministro de Estado da Aeronáutica encaminhou ao Exmo. Ministro da fazenda o Aviso Ministerial n. 08/GM1/342 de 05 de dezembro de 1998 discorrendo sobre todos os fatos e acontecimentos solicitando a urgente interrupção das ações perpetradas contra os contribuintes, eliminando qualquer possibilidade de penalização aos servidores. Que a RECEITA FEDERAL valeu-se de meio menos dificultoso, insurgindo-se contra o contribuinte já que atenção do imposto devido pela Fonte Pagadora parecia-lhe inexequível. Contesta a decisão, afirmando que a mesma utilizou argumentos evasivos ao responsabilizar o recorrente, ignorando os desacertos incorridos pela fonte pagadora, além de concluir de forma genérica com fulcro no Parecer COSIT que se ateve somente a analisar o pedido de isenção de imposto levado a efeito por outros servidores, através de abaixo assinado que não foi subscrito pelo recorrente. As contradições e argumentações vazias da decisão recorrida afrontam o princípio da motivação do ato administrativo sem dar importância e relevância ao fato de ter sido a fonte pagadora a única e exclusiva responsável por todos os desacertos cometidos. Finaliza alegando que foi menosprezada pela autoridade de primeira instância o fato de que logo após a ida dos servidores do CTA à Brasília em Agosto/97, quando a não incidência do tributo que ainda permanecia sobre a rubrica 00063 viu-se propositadamente alterada no mês seguinte logo após o CTA ter obtido do MARE o reconhecimento do erro de lançamento da rubrica. Tal fato, /(- 8 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 poder ser constatado Secretaria de Recursos Humanos SIAPE, mesmo porque a não incidência do tributo sobre a referida rubrica estava a viger desde outubro de 1991, sendo somente agora alterada como se o responsável pelo lançamento da rubrica fosse conhecedor das possíveis implicações de ordem econômicas advindas de tal prática. Requer seja imputada à fonte pagadora toda a responsabilidade pelos equívocos cometidos, seja declarada a ilegitimidade passiva do recorrente para figurar na presente exigência fiscal, reformando a decisão de primeira instância e caso esta Câmara entenda ser devido o tributo pelo recorrente requer a isenção total das penalidades uma vez que o atraso se deu em virtude de reiterados equívocos incorridos pela Administração Pública Federal. Apresenta liminar em mandado de segurança às fls. 124 a 125, contra a exigência do depósito de 30% do valor exigido. É o Relatório/ 9 ICV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo Vida Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física, decorrente de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a título de gratificação, recebidos acumuladamente e informados na declaração da ajuste anual como isentos e não tributáveis. Quanto às preliminares de nulidade do lançamento bem argumentou a autoridade de primeiro grau, quanto a alegada incompetência de servidor para assinar o termo de intimação, assim como em relação ao fato de não ter sido o recorrente informado acerca do expediente enviado pela Receita Federal ao CTA, acerca da classificação como rendimento tributável dos valores pagos a título de gratificação, que segundo o recorrente, cerceou o seu direito de defesa pela exclusão da espontaneidade. Quanto à intimação, observe-se que, mesmo que houvesse alguma irregularidade na mesma, a exigência fiscal foi constituída com o auto de infração de fl. 01, lavrado de acordo com os requisitos legais exigidos. .• Em relação à alegação de cerceamento do direito de defesa, o próprio recorrente afirmou que espontaneamente compareceu a agência local para esclarecer dúvidas. to 3/ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 No mérito, o recorrente, em síntese, se insurge contra o lançamento questionando a figura do responsável pelo pagamento do imposto, que a seu ver é a fonte pagadora, uma vez que preencheu a sua declaração de rendimentos seguindo as instruções da fonte pagadora e a mesma reconheceu o equivoco cometido na classificação das mencionadas gratificações. No presente caso trata-se de falta de retenção de imposto de renda como antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Neste aspecto, cabe observar que a fonte pagadora não se configura como substituto tributário na qualidade de pessoa legalmente obrigada a pagar o tributo em lugar do contribuinte. A sua obrigação de reter e recolher o imposto de renda sobre os rendimentos pagos por ela, tem a finalidade de antecipar parcela do imposto devido a ser apurado na declaração de ajuste anual, sobre o total dos rendimentos auferidos no período. Esta é a sistemática da antecipação, que inclusive orienta os contribuintes para compensarem o imposto retido pelas fontes pagadoras com aquele apurado em sua declaração sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no período. É dever da fonte pagadora, reter e recolher o imposto para fins de antecipação, e o contribuinte, declarar o rendimentos recebidos. A responsabilidade do contribuinte de declarar os rendimentos e apurar o imposto devido não é excluída pela obrigatoriedade da fonte de reter e recolher o imposto como antecipação. O artigo 919 do RIR/94, mencionado no recurso, dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retidoi. 11 (9( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. 106-11.335 Observe-se que o artigo citado é genérico, referindo-se às obrigações da fonte pagadora em geral. No seu parágrafo único, disciplina o procedimento no caso particular de se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. Constata-se que, no presente caso, a responsabilidade é de ambos. A da fonte, pela antecipação, a do contribuinte de informar em sua declaração e de apurar o imposto devido sobre todos os rendimentos tributáveis auferidos. Se a fonte pagadora entendeu equivocadamente que determinado rendimento seria isento, tal fato não dispensa o contribuinte de declará-lo, ou torna o rendimento isento. É responsabilidade da fonte efetuar a retenção e recolhimento, conforme determina a legislação, não o fazendo está sujeita ás penalidades cabíveis, na condição de responsável pela antecipação. Entretanto, o não recolhimento pela fonte pagadora, não desobriga o contribuinte de informar corretamente os rendimentos auferidos. Se a fonte não cumpriu com a sua obrigação, não cairá qualquer penalidade sobre o contribuinte pela não antecipação do imposto, sendo-lhe exigido apenas a apuração correta do imposto devido sobre a tonalidade dos seus rendimentos, mesmo que parte deles estivessem sujeitos à antecipação pela fonte pagadora. Diferentemente é o caso de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, onde a fonte pagadora se reveste na condição de substituto do imposto, no lugar do contribuinte. Neste caso é obrigação da fonte pagadora, reter e recolher o imposto, como contribuinte responsável, assumindo o ónus, pela eventual falta de retenção do imposto. 12 ‘9( _ .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 O artigo 796 do RIR/94, que trata do reajustamento da base de cálculo se aplica, como está expresso no próprio artigo, nos casos quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, que ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação do imposto devido na declaração quando é detectada a falta de retenção, antes da entrega da declaração de ajuste anual, por se tratar de obrigação de antecipar o imposto. O artigo 891, do RIR/94, trata dos procedimentos para exigência do imposto na fonte, que, ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação pela fonte pagadora antes da entrega da declaração de rendimentos. Não há disposição legal que dispense o contribuinte do recolhimento de imposto sobre rendimento tributável na declaração, quando a fonte entender ser referido rendimento isento ou não tributável. Não se está penalizando o contribuinte pela falta de retenção do imposto como antecipação. Está se exigindo apenas o imposto devido sobre os rendimentos, a partir da declaração. À fonte pagadora cabe ser responsabilizada pela não retenção. Finalmente, esclareça-se que o princípio da isonomia de que trata o artigo 150 da Constituição da República, é dirigido ao legislador para que seja observado na atividade legislativa. E é exatamente neste sentido o procedimento da SRF, ao exigir o imposto devido de cada contribuinte, na forma da lei. Ao contrário, deixar de exigir o imposto sobre os rendimentos tributáveis, de alguns contribuintes, é que iria de encontro ao mencionado principio da isonomia./ 13 CV . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.003342/99-75 Acórdão n°. : 106-11.335 No mais o recorrente limitou-se a alegar genericamente contradições nos argumentos da decisão recorrida, sem entretanto identificar as referidas contradições. Quanto à solicitação da exclusão das penalidades, esclareça-se que não há previsão legal para tal. Em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 ,def. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO cv 14 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002779/2002-67
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexiste nulidade no lançamento de ofício que deixa de considerar compensações efetuadas na escrita fiscal do sujeito passivo, ou que não analisa decisões judiciais que o mesmo obteve a seu favor. Tais fatos apenas terão repercussão no quantum a ser apurado. LOCAL DA LAVRATURA. O erro quanto ao local de verificação da falta não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício, sobretudo quando o recorrente não logra comprovar que desta falha lhe advieram prejuízos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabíveis as alegações de cerceamento do direito de defesa aduzidas em razão do indeferimento motivado pela decisão recorrida do pedido de perícia porque o seu deferimento é uma faculdade da autoridade julgadora. Também não ocorre o cerceamento do direito de defesa quando o relatório resultante da diligência fiscal traz de forma conjunta considerações acerca do PIS e da Cofins porque as informações adicionais ao processo em nada prejudicam a defesa. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 (dez) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.PIS. EXCLUSÕES À BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CIGARROS. RECEITAS DE VENDAS DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE BELEZA. ICMS RETIDO E COBRADO DE VENDEDOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. São indevidas as exclusões à base de cálculo relativas às vendas de cigarros, de medicamentos e produtos de beleza, quando o contribuinte não registra tais operações separadamente em sua contabilidade, e nem logra comprovar a efetividade. O ICMS que foi retido do substituto tributário não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS devida pelo substituído. COMPENSAÇÕES ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO DE MULTA DE MORA COM PIS. Sem que haja requerimento do sujeito passivo ou ordem judicial expressa, são inadmissíveis as compensações entre tributos de diferentes espécies efetuadas por este. A multa de mora só pode ser compensada com débitos tributários se indevido for o principal sobre a qual incidiu ou se mora não existiu. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO PIS COM CRÉDITOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Tratando-se de contribuições da mesma espécie, é possível a compensação independente de haver requerimento do interessado e de a decisão judicial ter limitado o período, desde que comprovado o crédito. Calcula-se a base de cálculo do PIS, na vigência da LC nº 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento, sem atualização monetária. Precedentes no STJ. Sobre os créditos incide a correção monetária nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97. MULTA DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.Deve ser mantida a multa agravada de 150% no período em que a recorrente declarou apenas vinte por cento do seu faturamento, não obstante ter escriturado a contribuição na sua totalidade, vez que caracterizado está o evidente intuito de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador. A multa do lançamento de ofício de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de ofício. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la. MULTA COBRADA SOBRE OS VALORES REMANESCENTES.Havendo sido exonerada em primeira instância parcela do crédito tributário, a multa de ofício recairá sobre a parcela remanescente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77599
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que propunham a anulação da parte da decisão da DRJ que reduziu a multa por alteração da base legal da penalidade; e quanto à decadência, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votavam pelos cinco anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexiste nulidade no lançamento de ofício que deixa de considerar compensações efetuadas na escrita fiscal do sujeito passivo, ou que não analisa decisões judiciais que o mesmo obteve a seu favor. Tais fatos apenas terão repercussão no quantum a ser apurado. LOCAL DA LAVRATURA. O erro quanto ao local de verificação da falta não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício, sobretudo quando o recorrente não logra comprovar que desta falha lhe advieram prejuízos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabíveis as alegações de cerceamento do direito de defesa aduzidas em razão do indeferimento motivado pela decisão recorrida do pedido de perícia porque o seu deferimento é uma faculdade da autoridade julgadora. Também não ocorre o cerceamento do direito de defesa quando o relatório resultante da diligência fiscal traz de forma conjunta considerações acerca do PIS e da Cofins porque as informações adicionais ao processo em nada prejudicam a defesa. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 (dez) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.PIS. EXCLUSÕES À BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CIGARROS. RECEITAS DE VENDAS DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE BELEZA. ICMS RETIDO E COBRADO DE VENDEDOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. São indevidas as exclusões à base de cálculo relativas às vendas de cigarros, de medicamentos e produtos de beleza, quando o contribuinte não registra tais operações separadamente em sua contabilidade, e nem logra comprovar a efetividade. O ICMS que foi retido do substituto tributário não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS devida pelo substituído. COMPENSAÇÕES ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO DE MULTA DE MORA COM PIS. Sem que haja requerimento do sujeito passivo ou ordem judicial expressa, são inadmissíveis as compensações entre tributos de diferentes espécies efetuadas por este. A multa de mora só pode ser compensada com débitos tributários se indevido for o principal sobre a qual incidiu ou se mora não existiu. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO PIS COM CRÉDITOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Tratando-se de contribuições da mesma espécie, é possível a compensação independente de haver requerimento do interessado e de a decisão judicial ter limitado o período, desde que comprovado o crédito. Calcula-se a base de cálculo do PIS, na vigência da LC nº 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento, sem atualização monetária. Precedentes no STJ. Sobre os créditos incide a correção monetária nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97. MULTA DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.Deve ser mantida a multa agravada de 150% no período em que a recorrente declarou apenas vinte por cento do seu faturamento, não obstante ter escriturado a contribuição na sua totalidade, vez que caracterizado está o evidente intuito de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador. A multa do lançamento de ofício de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de ofício. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la. MULTA COBRADA SOBRE OS VALORES REMANESCENTES.Havendo sido exonerada em primeira instância parcela do crédito tributário, a multa de ofício recairá sobre a parcela remanescente. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que propunham a anulação da parte da decisão da DRJ que reduziu a multa por alteração da base legal da penalidade; e quanto à decadência, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votavam pelos cinco anos.

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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES NO LANÇAMENTO DE OFICIO. Inexiste nulidade no lançamento de oficio que deixa de considerar compensações efetuadas na escrita fiscal do sujeito passivo, ou que não analisa decisões judiciais que o mesmo obteve a seu favor. Tais fatos apenas terão repercussão no quantum a ser apurado. LOCAL DA LAVRATURA. O erro quanto ao local de verificação da falta não tem o condão de invalidar o lançamento de oficio, sobretudo quando o recorrente não logra comprovar que desta falha lhe advieram prejuízos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabíveis as alegações de cerceamento do direito de defesa aduzidas em razão do indeferimento motivado pela decisão recorrida do pedido de perícia porque o seu deferimento é uma faculdade da autoridade julgadora. Também não ocorre o cerceamento do direito de defesa quando o relatório resultante da diligência fiscal traz de forma conjunta considerações acerca do PIS e da Cofins porque as informações adicionais ao processo em nada prejudicam a defesa. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 (dez) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. PIS. EXCLUSÕES À BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CIGARROS. RECEITAS DE VENDAS DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE BELEZA. ICMS RETIDO E COBRADO DE VENDEDOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. São indevidas as exclusões à base de cálculo relativas às vendas de cigarros, de medicamentos e produtos de beleza, quando o contribuinte não registra tais operações separadamente em sua contabilidade, e nem logra comprovar a efetividade. O ICMS que foi retido do substituto tributário não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS devida pelo substituído. COMPENSAÇÕES ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO DE MULTA DE MORA COM PIS. Sem que haja requerimento do sujeito passivo ou ordem judicial expressa, são inadmissíveis as compensações entre tributos de diferentes espécies efetuadas por este. A multa de mora só pode ser compensada com débitos tributários se indevido for o principal sobre a qual incidiu ou se mora não existiu. . DA FAZENDA - 2? CD COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO PIS COM CRÉDITOS DA MESMA :FERE COM O ORIGINAL 1 CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. fL A 30 -°(/ Tratando-se de contribuições da mesma espécie, é possível a compensação k_ independente de haver requerimento do interessado e de a decisão judicial ter VIS O 1 Ministério da Fazenda r - 2 " CC r CC-NIF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes r_ 30 0(p_ 04 Processo n2 : 13839.002779/2002-67 Recurso n2 : 125.425 1 visioAcórdão n2 : 201-77.599 limitado o período, desde que comprovado o crédito. Calcula-se a base de cálculo do PIS, na vigência da LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento, sem atualização monetária. Precedentes no STJ. Sobre os créditos incide a correção monetária nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97. MULTA DE OFÍCIO. IVEÚLTA AGRAVADA. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. Deve ser mantida a multa agravada de 150% no período em que a recorrente declarou apenas vinte por cento do seu faturamento, não obstante ter escriturado a contribuição na sua totalidade, vez que caracterizado está o evidente intuito de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador. A multa do lançamento de oficio de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de oficio. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la. MULTA COBRADA SOBRE OS VALORES REMANESCENTES. Havendo sido exonerada em primeira instância parcela do crédito tributário, a multa de oficio recairá sobre a parcela remanescente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS RUSSI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que propunham - a anulação da parte da decisão da DRJ que reduziu a multa por alteração da base legal da penalidade; e, quanto á decadência, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votavam pelos cinco anos. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. eittessefiLot._ • , Josefa Maria Coelho Muer-141-a° Presidente at I atm~ G v ã o~ict° Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisc o. 2 i • . 22 CC-MF --1,-;st i',..- Ministério da Fazenda ET. ' , " L . -- '' "t",'Y'r, 0... Segundo Conselho de Contribuintes . #.,. .0-r-`-- 015 30 0 (0 / '04, . Processo n2 : 13839.002779/2002-67 :C--Recurso n2 : 125.425 I ,, iSTO Acórdão n2 : 201-77.599 L.---------- Recorrente : IRMÃOS RUSSI LTDA. RELATÓRIO Irmãos Russi Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1607/1691, contra o Acórdão n 2 4.630, de 14/8/2003, prolatado pela 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 1566/1591, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 240/243. Por bem narrar os fatos, adoto como parte deste o relatório proferido pela decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 233/243), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 14/08/2002, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de junho/1997 a dezembro/200I, no montante de R$ 13.609.270,69. 2 No Termo de Verificação Fiscal n°003, às fl. 157/159, o auditor fiscal informa: I) Embora intimado, até a presente data o contribuinte não apresentou os livros Razão e os livros Registro de Saídas relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 2002. II) Embora intimado, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 001, de 01/07/2002, o contribuinte não apresentou os demonstrativos da base de cálculo do PIS e da Cofins e nem os Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur); III) Os livros Razão referentes ao período de 01/97 a 12/2001 foram apresentados pelo contribuinte sem encadernação e sem termos de abertura e encerramento; IV)DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS (4 Da análise dos valores dos faturamentos declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nas Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica, para efeito de cálculo da Cofins e do PIS, são bem inferiores aos valores efetivos dos faturamentos de acordo com os registros contábeis e fiscais, concluindo-se, portanto, que o contribuinte prestou declaração inexata perante a Receita Federal. Os débitos declarados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), relativos à Cofins e ao PIS, no período em questão, correspondem às bases de cálculo declaradas na Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e nas Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1997 a 2001. Conclui-se que o contribuinte também prestou declaração inexata nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), considerando que os seus débitos nestas declarações não correspondem aos faturamentos efetivos, acima identificados. De acordo com os nossos registros, o contribuinte efetuou recolhimento da Cofins e do PIS de acordo com os valores declarados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), na Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica...* tisl 3 I I ' ,i , Ministério da Fazenda MIN r t.s. •- 7? - :-':'!:. - 2. n CC 22 CC4FF 15.',.:•,,'t Segundo Conselho de Contribuintes co..‘' ::: '... C . - ,.. r. r:;3:riAL Fl. ';:-Srl?:,29 Processo ns : 13839.002779/2002-67 I ic- Recurso ns : 125.425 VISTO Acórdão ns : 201-77.599 Em 02/07/2002 foi concedida li minar no processo n° 2002.61.05.007213-2 assegurando ao contribuinte a tributação da Cofins com base no faturamento. Na mesma decisão, entretanto, foi negada a liminar que assegurasse o direito à alíquota de 2%. Conforme petição inicial, a segurança foi requerida após o início da fiscalização. Na apuração das diferenças de bases de cálculo, relativas aos períodos de apuração de junho/1997 a dezembro/200I, aqui apontadas, considerou-se exclusivamente o faturamento. No demonstrativo da "Composição da Base de Cálculo (apuração sintética)" as "exclusões de vendas" se referem a vendas canceladas registradas nos Livros Razão. Nos demonstrativos das bases de cálculo da Cofins e do PIS, que fazem parte das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, não constam quaisquer exclusões. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 11/09/2002, às fls. 261/363, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. ao apurar o tributo devido, utilizou como base de cálculo os mesmos dados utilizados pelo autuante, mas nos termos da legislação vigente excluiu da base de cálculo diversos valores que sequer _foram apreciados pela fiscalização. Dentre os valores que foram excluídos, citam-se as vendas canceladas, substituição tributária, venda de bens, reversão de provisões, etc. ; 3.2. pela análise das Declarações de Imposto de Renda da empresa, pode-se concluir que foi declarada ao Fisco toda a sua receita líquida das atividades em geral. Por essa razão, o auditor fiscal não levantou nenhuma diferença em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro em todos os exercícios fiscalizados; 3.3. as diferenças constatadas pelo autuante nos valores informados como base de cálculo do PIS se devem às deduções não efetuadas por ele, como já dito, bem como aos valores compensados pela contribuinte. Contudo, não resta dúvida que a impugnante equivocou-se no preenchimento da DCW, ali declarando apenas o valor líquido que foi pago, quando deveria ter declarado a totalidade do valor devido, abatendo o valor compensado. Mas esse erro não causou nenhum prejuízo ao erário. Assim, deveria ser punida por ter preenchido erroneamente as declarações, mas jamais ser autuada da forma como foi. Também por essa razão, não há que se falar em fraude. Além do mais, a DCTF é simples declaração e não tem o condão de substituir os valores realmente lançados no livro Diário e tampouco as informações constantes daquela declaração podem ser consideradas lançamentos, já que este nunca é ato próprio do contribuinte, mas tão-somente da autoridade administrativa; 3.4. adquiriu o direito à compensação do E-insocial e do PIS recolhidos nos termos dos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, conforme ações judiciais ajuizadas. Tratando-se o auto de infração ora em discussão de tributo cujo lançamento é por homologação, a contribuinte efetuou a compensação, a qual foi devidamente escriturada no livro Razão e no Diário. Ademais, utilizou diversos créditos decorrentes de tributos pagos indevidamente, cuja inconstitucionalidade foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, em momento alguma fiscalização verificou a compensação efetuada. Aliás, tratando-se, como já dito, de lançamento por homologação, é legítimo o direito da contribuinte em efetuar a compensação por sua conta e risco, cabendo ao Fisco apenas o direito de verificar o quantum compensado e t,glosar, se for o caso, aquela parte em que houver discordância. O que não pode é o <Sak 4 .. • 1 1 . • .4: . . ... .. o s e 4..r CC-MF Ministério. da Fazenda '•‘,--•=:- -- MIN yA !I T. "' 'r• - 2." CC I Fl. tfitiCk- Segundo Conselho de Contribuintes • ... • COt •- * - • . ., '.;•-,-N-z>; • bil.z." -.. t. 30 . 0 (e_; . Pq I Processo n2 : 13839.00277912002-67 ! Recurso n2 : 125.425 fr.' 1Acórdão n2 : 201-77.599 I VISTO Fisco ignorar as compensações efetuadas, devidamente registradas no Razão e no Diário e suportadas pelas ações judiciais; 3.5. a compensação é uni procedimento exercitável pelo próprio contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial ou administrativa, nos termos da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991_ Além disso, o contribuinte pode fazer a compensação sem nenhum condicionamento, seja qual for o tributo, bastando que seja administrado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do ss" 1° elo art. 12 da Instrução Normativa n°21, de 10 de março de 1997. Cita jurisprudência; 3.6. o auditor fiscal não levou em consideração as decisões judiciais favoráveis à contribuinte, que reconheceram o direito de compensar os créditos oriundos de recolhimentos indevidos. O auto de infração carece de fundamento, pois não buscou a verdade real ao deixar de analisar as decisões judiciais e, conseqüentemente, o aspecto mais importante da fiscalização, ou seja, a compensação; 3.7. tendo em vista que o pagamento do tributo, via compensação, está garantido e suportado por decisões judiciais, este auto de infração não possui exigibilidade alguma, devendo por isso ficar suspenso; 3.8. o auto de infração é nulo porque foi lavrado com fundamento em entendimento equivocado do auditor fiscal de que teria ocorrido omissão de receitas por parte da impugnar:te, o que evidentemente extrapola os ditames legais; 3.9. em ofensa ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o autuante pouco foi à sede da empresa para colher as informações e documentos pertinentes à lavratura do auto de infração. Também em total desacordo com o citado artigo, o qual expressamente prevê que o auto de infração deverá ser lavrado no local da verificação da falta, o auditor fiscal efetuou a lcrvratura em seu gabinete, apenas lançando os valores que entendia devidos, sem que houvesse participação da contribuinte; 3.10. ao se iniciar uma fiscalização o objetivo principal é a busca da verdade material, sempre com a ajuda do contribuinte, que deve participar ativamente do processo. A busca constante da verdade implica a prática do contraditório. Contudo, a impugnante não teve chance de provar que nada mais deve ao Fisco, pois todo o crédito tributário já foi extinto por meio da compensação, desprezada pela fiscalização. Portanto, ocorreu flagrante preterição do direito de defesa, prática essa vedada pelo art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual determina, inclusive, a nulidade dos atos realizados por agente fiscal que ofendam o direito de defesa do contribuinte; 3.11. como a contribuinte recolheu tributos em atraso, mas espontaneamente, nos termos do disposto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CL?'!), entendeu por bem adquirir os créditos relativos aos pagamentos das multas de mora e compensá-los com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Deve ser salientado que também foram utilizados créditos referentes ao pagamento da multa de mora por ocasião do Pedido de Parcelamento espontaneamente _firmado, o que é perfeitamente possível para os valores indevidamente pagos até a entrada em vigência da Lei Complementar n°104, de 10 de janeiro de 2001. Cita jurisprudência; 3.12. com a manifesta inconstitucionaliclade da cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido quando não há disponibilidade de renda, procedeu à compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse titulo. Esse procedimento está em consonáncia com a..,. látgk_ 5 • t• r4111 tr's t's -2;taj::•:..- Ministério da Fazenda MIN I : •- - 2. » re 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes C CUCho2.1. Fl. •; :t;,sr :et> i - "- 3 _QA0 /„ Processo n2 : 13839.002779/2002-67 Recurso n' : 125.425 VISTO Acórdão n2 : 201-77.599 decisão do Supremo Tribunal Federal e a Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996, bem como com a Instrução Normativa n°63, de 24/07/1997; 3.13. procedeu à compensação dos valores indevidamente recolhidos ao PIS com base nos Decretos-Leis n° 2.445, cie 1988, e n°2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF: Nesse caso, a contribuinte possui ação judicial em que discute a cobrança indevida do PIS. A ação ordinária foi julgada procedente em primeira instância, determinando a compensação do PIS com ele mesmo ou com a Cofins. Em grau de apelação, o processo foi apreciado pelo TRE da 3° Região, que reformou a sentença para determinar a compensação do PIS somente com o próprio PIS vincendo. Foi interposto, pela empresa, recurso especial ao Supenor Tribunal de Justiça, visando modificar a decisão proferida pelo TRF. Tal recurso não foi ainda apreciado; 3.14. como o crédito a compensar é originário de lançamentos por homologação, o prazo para utilização dos valores pagos indevidamente somente se extingui após o decurso de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da homologação do lançamento. Cita jurisprudência do 87:1. Tal sistemática de prazo foi utilizada pela impugnante para compensar os valores recolhidos indevidamente a título de multa de mora em pagamentos espontâneos e de PIS, como acima exposto; 3.15. o Conselho de Contribuintes vem entendendo que o prazo para se pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de cinco anos contados a partir da data da edição de qualquer texto normativo que reconheça a impertinência da exação tributária exigida. Adotando-se essa sistemática para o caso específico do 111, o prazo para a contribuinte reaver o que pagou indevidamente Começou a fluir a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 63, isto é, 24 de julho de 1997, o que faz concluir que o referido prazo somente cessou em 24 de julho de 2002; 3.16. no Termo de Encerramento do presente auto de infração, o autuante relata que efetuou, por amostragem, a verificação do cumprimento das obrigações fiscais. No enquadramento legal utilizado para a lavratura do auto de infração, ele menciona o art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, e o art. 149 do CTN. Entretanto, a simples informação contida em declaração, sem que antes tenha havido a confirmação de tal dado nos documentos fiscais da contribuinte não autoriza a amostragem de valores para fins de lançamento por oficio. Na verdade, o autuante não poderia ter se baseado em valores levantados apenas por amostragem, ainda mais quando os documentos da empresa, em especial os Livros Diário e Razão, comprovam que o crédito tributário simplesmente inexiste pelo fato de estar extinto pela compensação; 3.21. mão houve omissão de receitas, como entendeu o auditor fiscal, mas mero erro no preenchimento das declarações. Logo, não há o menor indício de fraude que poderia justificar a aplicação da multa de 150%. Nem mesmo o percentual de 75% é cabível, uma vez que se trata de exigência com efeito confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição FederaL O percentual da multa deve ficar restrito a 20%, nos termos do art. 61, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996. 4. Por fim, a impugnante solicita a realização de perícia, indicando seu perito e discriminando os respectivos quesitos, no intuito de esclarecer as divergências apontadas na base de cálculo e tendo em vista a parafernália de números, cálculos, documentos, lançamentos contábeis, planilhas, livros Diário, Razão, etc. que podem dificultar o entendimento do julgador,,, 4,01- 6 Ministério da Fazenda MIN ir - 2 " Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:") C");z,:t!itr;L 40- I ERA: :.r. 30 ; O SP 09 Processo n2 : 13839.002779/2002-67 1 S.-- Recurso n2 : 125.425 VISTO Acórdão n2 : 201-77.599 5. Em 09/10/2002, o processo foi encaminhado em diligência al. 1192) para que o autuante: 5.1. apurasse a que se referem os valores excluídos da base de cálculo pela autuada a título de "vasilhames", "substituição tributária" e "outros"; 52 manifestasse sobre o procedimento de compensação efetuado pela contribuinte e os respectivos lançamentos no livro Diário, certificando ainda se, de fato, também foram efetuados os correspondentes lançamentos n livro Razão. Na oportunidade, considerando que o livro Razão foi apresentad sem encadernação e sem termos de abertura e encerramento e considerando que a contribuinte alegou se tratar de livro eletrônico, razão pela qual não teria apresentado os referidos termos, verificar também o cumprimento das formalidades para a utilização desse livro, bem como do livro Diário; 53. conferisse os cálculos do valor a compensar apresentados pela contribuinte no que tange ao crédito de PIS, considerando as respectivas decisões judiciais anexadas aos autos pela contribuinte e atentando para a possibilidade da utilização desse crédito em duplicidade. 6.Como resultado da diligência efetuada, o auditor fiscal informa, com relação a este processo, no Relatório Conclusivo, &fls. 1354/1365, que: 6.1. de acordo com as informações prestadas verbalmente pela contribuinte, a receita registrada como "vasilhames" corresponde ao valor do conteúdo mais o valor do continente, embora a venda se referisse apenas ao conteúdo. Isso porque os clientes, no ato da compra, entregam, em troca, os vasilhames vazios, dando-se entrada destes, mediante notas fiscais, contabilizando-os como custos na conta "Compras de Mercadorias". Por escrito, diz que, por ocasião das compras de determinados tipos de bebida, o valor do vasilhame está incluso no preço, sobre o qual é aplicado o PIS e a Cofins. Por isso, quando o vasilhame é devolvido, o seu valor é excluído da base de cálculo da contribuição. Entretanto, é incabível tal dedução, já que não há previsão legal para tanto; 6.2 manifestando-se por escrito, a contribuinte informa que as exclusões classificadas em "Substituição Tributária" se referem a cigarros e são feitas com base no art. 3 0 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Todavia, à fiscalização foram apresentadas apenas as notas fiscais que comprovam as compras, mas não as vendas de cigarros. Para que seja admitida a exclusão da base de cálculo, faz-se necessário comprovar que as vendas de cigarros foram registradas na contabilidade e compuseram a receita brutal total da contribuinte, o que não ocorreu; 6.3, a contribuinte afirma que, na qualidade de substituído tributário, o valor do ICIVIS é deduzido da base de cálculo da contribuição. Contudo, essa exclusão é permitida apenas para o substituto tributário que reteve o ICMS, e não para o substituído. Com efeito. o ICMS retido somente pode ser considerado receita do ponto de vista do substituto, pois seu valor está incluído no valor total da nota fiscal de venda. O Parecer Normativo CST n° 77, de 23 de outubro de 1986, citado pela contribuinte para justificar a exclusão, confirma tal entendimento. Ademais, objetivando testar os montantes apresentados pela contribuinte, verificou-se que os valores destacados nas notas fiscais de entrada são bem inferiores aos valores constantes do demonstrativo apresentado pela contribuinte. Indagado sobre tais divergências, a contribuinte respondeu, verbalmente, qu em vez de somar os valores do ICMS, equivocadamente somou suas bases de cálculos; áàk-- 7 1% ( , : ,. e; _ ,,, , ,__ , 22 CC-MF Ministério da Fazenda F--- .- - . _ '. _______J t. 1 -r ;s Segundo Conselho de Contribuintes I CL ' ,- - P. n :::- ,i,;.: Fl. ..,:,,e--'• ..._ , . * E.y ; .. , 3o. ow_ 1_99 Processo n2 : 13839,002779/2002-67 4c., IRecurso n2 : 125.425 VISTO Acórdão n9 : 201-77.599 6.4. de acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a exclusão denominada "outros" se refere a receitas de venda de produtos de beleza. De acordo com a Lei n°10.147, de 21 de dezembro de 2000, as alíquotas da receita apurada na venda desses produtos foram reduzidas a zero para a pessoa jurídica não enquadrada como industrial ou importador. No entanto, de acordo com os registros contábeis, tais receitas não foram contabilizadas separadas e a contribuinte não apresentou o demonstrativo delas e tampouco a devida comprovação das vendas; 65. como conclusão, a base de cálculo da Cofins e do PIS é a definida no lançamento original, considerando-se apenas a exclusão referente às vendas canceladas; 66. os livros Razão da contribuinte permanecem sem termos de abertura, sem termos de encerramento e sem encadernação. Os livros Diário encontram-se encadernados, apresentando-se com os termos de abertura e de encerramento e registrados no Cartório de Registro Civil; 67. na data de encerramento dos períodos-base, estava vigente cláusula contratual da contribuinte que previa a distribuição de lucros, entre outras destinações, concluindo-se, pois, que é devido o ILL apurado em 31/12/1989, 31/12/1990 e 31/12/1991, não se admitindo, conseqüentemente, a apuração de crédito a compensar com base nos valores pagos a esse título. Além disso, considerando que não consta nos autos que a requerente tenha ajuizado ação contra o pagamento do III e que os pagamentos foram efetuados em 1990, 1991, 1992 e 1994, está extinto o seu direito à compensação, de acordo com o Ato Declaratório n° 96, de 1999. Por outro lado, como se trata de compensação entre tributos de espécies diferentes, somente pode ser admitida mediante prévio requerimento, de acordo com o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 37, de 29 de abril de 1997. Dessa forma, não procede a compensação no valor de R$ 148.005,23 com o PIS de janeiro e fevereiro de 1999. As compensações estão registradas no livro Diário e no livro Razão; 68. a decisão de primeira instância da Ação Ordinária n° 960015303-5 reconheceu o direito da contribuinte de compensar os valores pagos a maior com base nos Decretos- Leis n°2.445, de 1988, e n°2.449, de 1988, no período de julho de 1988 a outubro de 1991, com débitos relativos ao próprio PIS e à Cofins. Inconformada, a autora apelou, requerendo o direito de compensar todas as parcelas recolhidas indevidamente. Decisão do TRF 3" Região, em 13/09/2000, autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aplicando-se os índices oficiais de correção da Receita Federal, com parcelas vincendas do próprio PIS, excluídas as parcelas relativas à Cofins. No relatório do sistema de Acompanhamento Processual, consta a seguinte descrição correspondente à data de 13/09/2000: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do relator, (.) para restringir a compensação do PIS com PIS. Reformada a decisão de primeira instância, ficou assegurado apenas a compensação do PIS recolhido a maior no período de julho11988 a outubro/I991 com o próprio PIS; 69. pelos Doris. de PIS apresentados pela autuada não é possível saber qual a base de cálculo utilizada no período em que a impugnante alega ter recolhido a contribuição a maior. De outro lado, a contribuinte não apresentou documentos que comprovassem seu faturamento na época que alega possuir indébitos, exceto as Cias referentes aos períodos de apuração de setembro/I989 a outubro/I991 e maio/1992 a dezembro/I992. Foram apresentados à fiscalização, durante a diligência, os demonstrativos do Finsocial referentes aos períodos de apuração de janeiro/1 990 a outubro11991, no qual são kto, demonstrados o faturamento, as vendas de cigarros, vendas canceladas e a base de 40u11/4- 8 elra.:.;_,- 22 CC-MFMinistério da Fazenda klyii_N I 'P. ' .-. i ir• A - 2. " CC Fl. .,i ?` ;42 Segundo Conselho de Contribuintes G.: ' - - - - _ `,. C Ctiielf:AL IZD • 0(0 / 0(1 Processo n2 : 13839.00277912002-67 Lt-.- Recurso n2 : 125.425 VISTO Acórdão n2 : 201-77.599 cálculo. Assim, foi possível reconstruir a base de cálculo do PIS faturamento, restando comprovadas apenas aquelas relativas aos períodos de apuração de setembro/I989 a outubro/.1991. Por essa razão, o crédito a compensar relativo ao PIS fica restrito aos recolhimentos efetuados a maior dentro dos períodos de apuração de setembro/I989 a outubro/.1991; 6.10. com base na Norma de Execução SR_F/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997, apurou-se uni crédito de 13_644,92 Ufirs (R$ 11.307,54) relativo aos períodos de apuração de setembro/1989 a outubro/1991. Apenas para ilustrar, mesmo considerando os períodos de apuração de janeiro/1 989 a setembro/1995, para efeito de apuração do crédito a compensar, aplicando-se a referida norma de execução, apurou-se um saldo negativo de 318.186,58 Ufirs; 6.11. a multa de mora relativa a tributo devido não se enquadra como pagamento indevido, nos termos do disposto no § I ° do art. I° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 26 de maio de 1992, o qual está fundamentado no art_ 165 do C77V. Considerando que a compensação é admitida entre tributos e contribuições; que a multa de mora possui natureza jurídica diversa daqueles e destas; que a multa de mora não se enquadra dentro do conceito de pagamento indevido ou a maior; que a contribuinte não está amparada por ordem judicial garantindo-lhe a compensação de créditos originários de pagamento de multa de mora com contribuições; e que o Bole fim Central n° 165, de 17 de dezembro de 1992, esclarece que a compensação de penalidades (multas) poderá ser feita somente quando estas acompanharem o principal também indevido; conclui-se que é incabível a compensação no valor de R$ 115.285,85 com o P15 pretendida pela contribuinte. A compensação está registrada no livro Diário e no livro Razão mas vários créditos utilizados pela contribuinte não têm sua origem identificada nos autos; 6.12. em 28/06/2002, depois de iniciada a fiscalização, foi impetrado mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar para garantir imediatamente o direito de recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Decisão de primeira, em 01/07/2002, indeferiu a liminar. O TRF 3° Região, apreciando o agravo de instrumento interposto pela fiscalizada, concedeu a antecipação de tutela pleiteada. Entende-se que essa decisão não afeta o destino do crédito tributário constituído, pois as cliferenças relativas ao PIS foram apuradas com base apenas no faturar:ema. 7. Cientificada das conclusões da diligência, em 03/0412003, a autuada apresentou, em 02/05/2003, aditamento à sua impugnação, ratificando seus argumentos originais e alegando, ainda, em síntese e fitnclamentcdmente, que: 7.1. há uma grande diferença entre a visão da fiscalização por ocasião da lavratura do auto de infração e as informações por ela prestadas em decorrência das diligências efetuadas. Antes, o auditor fiscal foi categórico ao afirmar que a empresa omitira receitas de vendas a fim de pagar menos tributo, enquadrando-a, inclusive, como sonegadora. Agora, admite expressamente que toda a compensação está registrada no Diário e Razão da empresa, tendo inclusive o amparo de várias ações judiciais. Mais ainda: o auditor fiscal reconheceu que parte do crédito é legítima e, conseqüentemente, é legítima parte da compensação efetuada; 7.2. o auditor fiscal constatou a existência de tutela antecipada para a compensação do crédito do PIS gerado em decorrência dos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445, de k, 1988, e n° 2 449, de 1988, e do F'insocial recolhido com ai/quota superior a 0,5. Se as ii** 9 , 22 CC-MF ',4-; V- Ministério da Fazenda - .- - - y ' A C'e i Fl.ri1- z- .:.:- Segundo Conselho de Contribuintes réN t ia - 2 , ..,.. ., F CO: . ' • .: ..:‘?.: e• CAkii.::k Processo n9 : 13839.002779/2002-67 1 8RAZL" 3° ; 0(9 1 0 11 ii Recurso n' : 125.425 ice I Acórdão Et' : 201-77.599 I VISTO liminares citadas têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como aliás reconhecido agora pelo próprio auditor fiscal, nada impediria que o auto de infração fosse lavrado para evitar possível decadência, mas deveria ser mantida sua exigibilidade suspensa até o transito em julgado das citadas ações judiciais. Ao contrário disso, o autuante aplicou a multa de oficio no percentual de 150% até mesmo para os créditos tributários cuja exigibilidade estava suspensa, contra o disposto no art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. Por todo o exposto, o auto de infração é absolutamente nulo; 7.3. o auditor fiscal, ao cumprir a diligência, deveria ter elaborado dois relatórios distintos, ou seja, um para o PIS e outro para a Cofins. Todavia, englobou todos os dados dos dois processos em apenas um relatório, dificultando muito a defesa da contribuinte. Dessa forma, o auto deve ser declarado nulo, uma vez que ocorreu ofensa ao inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972; 7.4. é legítimo o direito de abater o valor do vasilhame da base de cálculo do PIS, uma vez que ele é devolvido vazio ao fornecedor originaL O próprio fiscal admite que é legítimo o direito de não incluir na receita bruta o valor das vendas canceladas. No presente caso, trata-se de típica venda cancelada, enquadrando-se perfeitamente no dispositivo legal acima citado. Caso não for esse o entendimento, tratar-se-ia, então, de devolução de mercadoria comprada, cujo abatimento também é admitido pela legislação vigente; 7.5. a contribuinte é empresa de grande porte e possui várias filiais. Todas suas vendas são efetuadas a varejo com extração de cupom fiscaL Seria muito grande o trabalho da impugnante e do próprio auditor fiscal para verificar todos os cupões fiscais extraídos diariamente na matriz e em cada filial, entre 1997 e 2001. Por causa dessa dificuldade prática, a contribuinte simplificou seu controle, abatendo o valor da compra de cigarros ao invés do valor da venda. Ademais, o Fisco não sofre nenhum prejuízo com essa sistemática. Na verdade, há um custo para a impugnante, pois acaba abatendo sempre valor menor do que teria direito, já que o valor de compras é sempre inferior ao de vendas; 7.6. efetuou exclusões da receita bruta de todos os valores do ICII4S retido pelo vendedor na qualidade de substituto tributário, o que é admitido pelo Parecer Normativo n° 77, de 23 de outubro de 1986, e ratificado pelo inciso 1 do sç 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998. Para eliminar qualquer dúvida, a Coordenação Geral de Tributação emitiu a Solução de Divergência n° I, de 15 de janeiro de 2003, por meio da qual ficou pacificado o entendimento de que o crédito é da propriedade da impugnante. Quanto às divergências nos montantes apurados, cabe dizer que o valor levantado pelo auditor fiscal, pelo menos como amostragem, demonstra a boa fé da empresa, que não terá dificuldade em apresentar toda a documentação, com o decorrer do tempo, especialmente por ocasião da produção de prova pericial; 7.7. com relação à não apresentação de demonstrativo e à não comprovação das receitas referentes a medicamentos e produtos de beleza, deve ser esclarecido que foi longa e árdua a diligência efetuada pelo auditor fiscal e a impugnante procurou atendê-lo da melhor maneira, mas isso nem sempre foi possível, uma vez que a sua contadora também tinha outros assuntos importantes a tratar no dia a dia Por outro lado, a defesa original, bem como o cumprimento da diligência, demonstra a complexidade da causa e o enorme fluxo de números, planilhas, cálculos e documentos que acaba gerando confusão, como aconteceu no caso em tela, e a contribuinte terminou por não atender ok, 251-dLk-- 10 , .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda i MIN f ft • :1r/Á - 2.'' CC Fl.,.. - » c 4.—,2-r Segundo Conselho de Contribuintes ';';‘‘1,4br> É co -:: É • . CC:V. C GE:11tot BR.(2.::L.!r. 30 , ok, / O Processo n2 : 13839.002779/2002-67 Recurso n2 : 125.425 VISTO Acórdão n2 : 201-77.599 pedido do autuante. No entanto, isso não significa que a documentação não existe, a qual será devidamente apresentada por ocasião da prova pericial; 7.8. a legislação vigente permite a alternativa de efetuar o controle dos lançamentos efetuados no Diário por meio do livro Razão ou por meio de fichas, como fez a autuada. Não há, portanto, obrigatoriedade legal na manutenção de termo de abertura, termo de encerramento e encadernação para o livro Razão, motivo pelo qual não pode a fiscalização fazer tais exigências. Deve ser salientado que todas as compensações foram registradas tanto nos livros Diários, como nos livros Razão, conforme cópias anexadas aos autos; 7.9. no que tange ao ILL, o contrato social consolidado da impugnante, datado de 28/10/1985, assim dispunha: 'O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando é levantado o Balanço Geral da sociedade, sendo que os lucros ou prejuízos são distribuídos, incorporados ao capital social, ou suportados entre os sócios-cotistas na proporção de suas cotas. 'Assim, em momento algum o contrato social previu a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado na data do encerramento do período base; 710. não merece prosperar o entendimento do auditor fiscal de que ocorreu a extinção do direito a compensação, em razão do decurso de prazo, dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL. o Conselho de Contribuintes, tem o entendimento que o prazo para se pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de cinco anos contados a partir da data da edição de qualquer texto normativo que reconheça a impertinência da exação tributária exigida Desse modo, o prazo para reaver o que pagou indevidamente a título de ILL começa a fluir com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, que em seu art. 1°, parágrafo único, vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos ao III de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o que leva a conclusão de que o referido prazo somente cessou em 24 de julho de 2002. Se eventualmente a contribuinte deixou de cumprir alguma _formalidade de ordem administrativa, meramente acessória, deveria ser punida por esse ato, mas jantais ter sua compensação glosada, já que tudo foi feito com base em crédito legítimo, líquido e certo; 7.11. ao fazer os cálculos do crédito da contribuinte referente ao PIS recolhido indevidamente com fundamento nos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, o auditor fiscal não considerou que a base de cálculo deve retroagir em seis meses, nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Por sua vez, a contribuinte efetuou os cálculos considerando essa semestralidade. Deve ser esclarecido ainda que, no período de julho a dezembro de 1988, não houve condições de localizar a base de cálculo do PIS, uma vez que a documentação é guardada durante apenas cinco anos, como determina a legislação. Para esse período, apurou-se a base de cálculo considerando os Darfs recolhidos e realizando a operação inversa para chegar ao faturamento. • 7.12. tem direito à compensação do valor indevidamente recolhido a título de ns. assegurado por decisão judicial em ação ordinária que está aguardando julgamento de Recurso Especial visando à discussão dos índices de correção monetária e da taxa de juros aplicáveis aos valores objetos da compensação. Logo, não pode o autuante determinar quais os índices de correção monetária e juros serão utilizados para a compensação, e tampouco entre quais tributos o procedimento será realizado. Certo é ique, no intuito de evitar unia possível decadência, tem o Fisco direito de efetuar o‘n .80k 1 1 „ • . Ministério da Fazenda l:A ('' N • A- 2.” 22 CC-MF CC Fl. z-4.: 5r Segundo Conselho de Contribuintes CO!, ' O CRICNAL 6^,^.,-Ltb. 30 09 Processo n2 : 13839.002779/2002-67 Recurso n2 : 125.425 VISTO Acórdão n2 : 201-77.599 lançamento, mas este deve ter sua exigibilidade suspensa até decisão final da ação judicial; 7.13. a existência de crédito a compensar referente ao recolhimento da multa de mora está fundamentada no art. 138 do CTN. É óbvio que a multa de mora pode ser compensada com tributo, pois aquela somente surgiu em razão do atraso no recolhimento deste; 714. faz-se necessário ressaltar que somente na diligência o autuante analisou as compensações efetuadas pela contribuinte e reconheceu que estão devidamente registradas no livro Diário e no livro Razão. Ademais, não há nenhum dispositivo legal que obrigue a existência de ordem judicial para autorizar a compensação de recolhimento efetuado de forma indevida ou ainda de prévio requerimento à Secretaria da Receita Federal, mesmo no caso de compensação entre espécies diferentes. Por isso também, em relação à compensação com os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, não há por que alegar que ela somente seria possível para o período de julho/1988 a outubro/I991, período a que se refere a ação judicial, pois o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucional a cobrança desse tributo com base nos Decretos-Leis n°2445, de 1988, e n°2449, de 1988; 7.15. sobre a multa de 150%, cabe dizer que após a apresentação da defesa original, o autuante, a pedido da DRJ Campinas, realizou novas diligências na sede da empresa e reconheceu que todas as compensações tributárias foram devidamente registradas nos livros contáveis da empresa. Esse fato afasta qualquer possibilidade de ter ocorrido omissão de receitas por parte da impugnante e, conseqüentemente, a aplicabilidade da multa de 150%, pois nunca estaria caracterizado nenhum fato relacionado a fraude ou sonegação. 8. Em 05/05/2003, a contribuinte apresentou um complemento ao aditamento à defesa original, no qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 8.1. em razão da lavratura do auto de infração original, foi a contribuinte arbitrariamente enquadrada em dispositivo legal que lhe imputa o cometimento de crime de sonegação fiscal. Mesmo após reconhecimento que as compensações foram devidamente registradas nos livros fiscais da empresa, o auditor fiscal não excluiu expressamente a possibilidade de existência de crime fiscal, o que deveria ter ocorrido, pois a correta escrituração afasta qualquer possibilidade de fraude ou sonegação fiscal; 8.2 segundo a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para que haja crime contra a ordem tributária, deve o contribuinte agir exclusivamente com dolo, ou seja, com a vontade de produzir o resultado ou, ao menos, assumir o risco de produzi-lo. Ao analisar os argumentos aduzidos pelo auditor fiscal, bem como ao verificar os livros da impugnante, facilmente se constata que não houve atitude dolosa em eventual cometimento de crime contra a ordem tributária. E não se pode presumir a atitude dolosa da contribuinte. O alegado deve ser amplamente demonstrado dentro do devido processo legal; 8.3. ainda que seja proferida decisão entendendo ser ilegítimas a escrituração e a utilização dos valores oriundos da compensação efetuada, em momento algum a contribuinte terá praticado qualquer das condutas descritas nos arts. I° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990; 8.4. o art. 112 do C7W admite que no caso de infrações e conseqüentes penalidades, a lei deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado. Da mesma forma, a autuaçã Cip 4%' 12 1- - , a..r CC-MF Ministério da Fazenda LI.1.1iN fl,! r p . r. -. A _ 2, „ ne —..... u Fl. t.fr;rt4" Segundo Conselho de Contribuintes 1 ( , .; , . i c :- .: t, AL..4,..„..>, 1',;.tv. .; i; .• 50 : Qk 1..c»! 1 Processo n2 : 13839.002779/2002-67 1 Recurso n2 : 125.425 1 v:,isT. Acórdão n2 : 201-77.599 do Fisco para apuração e constituição do crédito tributário, isto é, da busca da verdade material, deve ser imparcial e seguir as determinações legais a ela pertinentes. A legitimidade do ato administrativo é presumida. No entanto, tal presunção de legitimidade não exime a Fazenda Pública de comprovar o fundamento de sua pretensão, especialmente no caso da existência de dolo na conduta do contribuinte para configuração da ocorrência de eventual crime; 8.5. como não há qualquer crime praticado no caso em comento, por conseguinte não pode ser exigida a multa de 150%." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento em parte para excluir da base de cálculo as devoluções de vasilhames e reduzir a multa qualificada para 75%, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração no estabelecimento da Secretaria da Receita Federal VASILHAME. DEVOLUÇÃO BASE DE CÁLCULO. A devolução de vasilhame, cujo valor compôs o preço da mercadoria vendida, caracteriza-se como venda cancelada e, conseqüentemente, pode ser abatida da base de cálculo do PIS. 1CMS CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO. BASE DE CÁLCULO. O ICMS-substituição incorporado ao custo e pago pelo contribuinte substituído integra a base de cálculo do PIS CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização, constatado o ilícito, lavrar o auto de infração sem antes intimar o sujeito passivo a se manifestar. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUTORIZAÇÃO. A compensação de tributos de espécies diferentes somente pode ser efetuada com autorização da Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS. Incabível a compensação entre valores recolhidos a título de multa de mora e débitos de tributos sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGRV/CAT/n° 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. MULTA AGRAVADA. DECLARAÇÃO A MENOR. A prática sistemática por vários períodos consecutivos de declaração de valores muito inferiores aos realmente devidos demonstra o evidente intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco )do fato gerador suas circunstâncias materiais, sendo, pois, cabível o agravamento da multa aplicada . 4•11-- 13 • •, , E . ‘• MIN L.A l-:', 2 1 _:- -- -- 2 '' Lt 22 CC-N1FMinistério da Fazenda Fl.,...: ,t Segundo Conselho de Contribuintes Cr/J.: L: E f ',-- • . 12. CH.:-:-P.41_ 4C) i ()te_ i et( I Processo n2 : 13839.002779/2002-67 ki Recurso n2 : 125.425 VISTO Acórdão n2 : 201-77.599 MULTA AGRAVADA. DECLARAÇÃO AMENOR VALORES CORRETOS NA MESA/E-4 DECLARAÇÃO. Não se caracteriza como dolosa a omissão da contribuinte de dados relativos ao seu fiaturamento nas informações relativas ao PIS devida quando na mesma declaração informa o valor correto de sua receita bruta para fins de apuração do IRPJ. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 14/10/2003, fl. 1601, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/11/2003, onde, era síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, no seu aditamento e complemento, relativos: 1) à extinção do crédito tributário pela compensação não apreciada pela fiscalização; 2) à existência de decisões judiciais não consideradas pela fiscalização; 3) ao local da lavratura indicado na autuação; 4) às receitas de cigarros/substituição tributária e ICMS cobrado e retido pelo vendedor, na condição de substituto tributário, esclarecendo que não houve comprovações porque a diligência foi longa e a fiscalização pediu uma infinidade de documentos, e que, com tempo suficiente, terá condições de apresentar toda a documentação necessária; 5) às receitas sobre medicamentos e produtos de beleza, fazendo os esclarecimentos do item 4, quanto à não comprovação; 6) às compensações (compensação do PIS com créditos de ILL, com multa de mora e com o próprio PIS), entendendo que não há qualquer necessidade de autorização prévia da Receita Federal para a compensação tributária entre tributos diversos administrados por esta; 7) ao seu direito liquido e certo de calcular o PIS com base no faturamento ocorrido no sexto mês anterior e sobre a impossibilidade de ser atualizada esta base de cálculo; 8) à suspensão da exigibilidade do crédito referente às compensações porque ainda pende de decisão final no STJ seu pedido de compensar débitos do PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e a discussão dos índices de correção monetária e taxas de juros aplicáveis aos valores objeto de compensação; e 9) à redução da multa para 20%. E acrescenta: a) nas preliminares: 1. o cerceamento do seu direito de defesa e a ofensa ao princípio do contraditório, promovidos pela autoridade julgadora ao indeferir seu pedido de perícia; 2. a obrigatoriedade de as informações diligenciais serem prestadas em separado para cada processo; b) no mérito: pc„..3. que a decisão recorrida nada aprecio acerca da compensação do PIS com créditos oriundos do recolhimento indevido do Finsocial- oP 41eidi 14 - -"" Ministério da Fazenda mai - 2.." CC 22 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes I.- • . , O C2•CW.AL 30 „CS_ . Processo n2 : 13839.00277912002-67 Recurso 0 : 125.425 — I V I.? (-.) Acórdão n2 : 201-77.599 4. a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos meses de junho e julho de 1997, ao teor do art. 150, § O, do CTN, pois o auto de infração foi lavrado em agosto de 2002; 5. que também é indevida a multa de 150% no período de junho a dezembro de 1997 porque jamais reduziu o valor do tributo a ser pago; neste período, contabilizou no Diário e Razão os valores que entendia devidos, mas não efetuou o pagamento em sua totalidade por dificuldades financeiras, razão porque junta cópia dos livros Diário e Razão; 6. a Receita Federal em Cotia - SP não respeitou os limites da decisão de primeira instância, pois aplicou multa de 75% sobre o tributo anteriormente apurado, protestando pela revisão dos cálculos; e 7. que seja deferida produção de prova oral, quando do julgamento neste Colegiado. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida para que se declare nulo o lançamento em razão das preliminares suscitadas, que os tributos sejam considerados indevidos, uma vez que foram totalmente liquidados, e extinto o principal, devendo ser julgados indevidos a multa e os juros de mora. Às fls. 1603/1606 consta cópia de liminar deferida à recorrente garantindo-lhe o seguimento do recurso a este Colegiado, independente do depósito recursal ou arrolamento de bens. É o relatório.ko t1/4k- 15 -. .é ' 1 I • 22 CC-MF çe Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN I A j_CC Fl. CC' " I -5:74C-Vait> . . O Processo n2 : 13839.00277912002-67 - 3 03 _0.1/42 9C4 Recurso n2 : 125.425 Acórdão [12 : 201-77.599 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Analisando as duas primeiras preliminares alegadas pela recorrente, quais sejam, a de que o auto seria nulo em razão de a fiscalização não ter considerado a extinção do crédito tributário pela compensação, ou ainda não ter levado em conta as decisões judiciais que lhe foram favoráveis, verifico que nenhuma delas pode ser causa de nulidade do lançamento de oficio, vez que, ao teor do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, somente são nulos: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, a falta de análise das compensações, bem assim das decisões judiciais, podem e já influenciaram no mérito do lançamento, mas este será enfrentado mais adiante. Também, em razão do supracitado artigo do Decreto n2 70.235/72, não se pode dizer que o simples fato de o instrumento de lançamento informar como local de verificação da falta o estabelecimento do contribuinte, quando o trabalho de auditoria se desenvolveu na Delegacia da Receita Federal, teria o condão de desfazer um auto de infração que, por presunção, está a exigir um crédito tributário liquido e certo. Sem dúvida, trata-se de formalidade exigida pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, porém, deve-se ponderar, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se desse erro advieram prejuízos à recorrente. No caso, a mesma não logrou comprovar qualquer prejuízo em decorrência da falha, de forma que não lhe assiste razão este argumento. Aliás, ainda que o local de lavratura não tivesse sido preenchido, tal requisito não invalidaria o lançamento, conforme jurisprudência administrativa que transcrevo: "PROCESSO ADMLVISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Considera- se válido o procedimento administrativo fiscal que obedece às determinações do art. 59 do Decreto n2 70.235, de 1972. Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavranira na autuação, quando nos autos onde consta a ciência do sujeito passivo, está devidamente preenchido." (Acórdão n2108-06.689) No tocante às alegações de cerceamento do direito de defesa em razão de a autoridade julgadora ter indeferido a perícia, cumpre observar que este deferimento é uma faculdade do julgador, ao teor do disposto no art. 18 do mesmo Decreto n 2 70.235/72, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." (negrite 2kV) 16 .•, i • . . ' 22 CC-MFMinistério da Fazenda tir:' 43' Segundo Conselho de Contribuintes MIN PA --; e: I É I I A -2 " CC II Fl. .;::21X.IP _ _ _ coN:-:..: i..._ C C,FICi1eA;._ 1 Processo n2 : 13839.002779/2002-67 ORA.S;L:A W, op 104 Recurso n2 : 125.425 IV I Acórdão n2 : 201-77.599 VISTO Ademais, houve motivação na decisão a quo para o seu indeferimento, qual seja, a de que a perícia pleiteada teria como única razão a apresentação de provas que a contribuinte não logrou trazer aos autos, porém, considerada injustificada, já que houve tempo suficiente para tanto. E neste sentido a autoridade julgadora tem razão porque a contribuinte tomou ciência da autuação em agosto de 2002, teve prazo para impugnar, e ainda poderia ter apresentado a documentação quando da diligência, que começou em outubro de 2002 e só terminou em abril de 2003. Oportuno se faz esclarecer, ainda, que se trata de jurisprudência já pacificada neste Colegiado, conforme ementa a seguir transcrita: "PROCESSO A.D11111VISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PERíCL4. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As causas de nulidade são aquelas elencadas no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de decisão discricionária e exclusiva do julgador administrativo a aceitação do pedido de perícia, não sendo seu indeferimento fim:temer:to para a preterição da defesa. Recurso negado. " (Acórdão n2 201-76.519, Rel. Cons. Antonio Mano de Abreu Pinto) Da mesma forma, não assiste razão à recorrente quando peticiona que seria causa de nulidade o fato de o Relatório da Diligência Fiscal reunir as informações da contribuição ao PIS e da Cofms, que estão sendo cobradas em processos apartados, pois, pelo mesmo raciocínio do prejuízo causado, não logrou a mesma demonstrar que tal unificação causaria qualquer ofensa ao seu direito de defesa. Aliás, ao meu sentir, trata-se de uma alegação sem qualquer fundamento, uma vez que as informações ali contidas, na sua maioria, são comuns aos dois processos, e o fato de trazer matéria em acréscimo em nada prejudica o entendimento do que lá consta relatado. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos meses de junho e julho de 1997, já que o lançamento teria sido constituído em agosto de 2002, manifesto-me no entendimento de que a decadência relativa ao PIS e à Cofms somente se opera passados 10 (dez) anos do exercícios seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído. Em verdade, o CTN fixa que é de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, ILI, "h", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42' do art. 150, verbis: ",¢ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha 4pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente ex • to o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) 40-t 17 g' Z.? b! 22 CC-MF niMistério da Fazenda MIN •A ' - 2' Fl. N't Segundo Conselho de Contribuintes cot.. L C r.; I Ç ;!_ CEA Z.`,_1?, 90 (Içootj; Processo n9 : 13839.002779/2002-67 Recurso n2 : 125.425 VISTO Acórdão n' : 201-77.59 9 Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45 O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n' 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 9.5. O prazo para a constituição de créditos do P1S/Pasep e da Colins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8. 212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de principio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I : "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringida. Á declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidacie da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionafidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212191, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais. No mérito, sintetizo os argumentos da recorrente em três assuntos: a) exclusões à base de cálculo; b) compensações; e c) multa* I'V**)- ' Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 72 ed., p. 475. 18 • --4tat*':-•;: Ministério da Fazenda 22 CC-MF IN i ".• ‘ -Segundo Conselho de Contribuintes M 4 2." CC Fl. -;r7;:e.-;fr C (4:“2.1. Processo n2 : 13839.002779/2002-67 '30 _9Y_ I _ 011 Recurso n2 : 125.425 I Acórdão n2 : 201-77.599 VISTO Dentre as exclusões não consideradas pela fiscalização e decisão recorrida, tem- se: 1 - Receitas de Cigarro — Substituição Tributária. Com efeito, os comerciantes varejistas de cigarros podem excluir do faturamento a parcela correspondente às vendas efetuadas desses produtos sujeitos ao regime de substituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ocorre que, de acordo com o Relatório Conclusivo da Diligência, fls. 1354/1365, a recorrente não logrou comprovar as vendas efetuadas, trazendo à fiscalização tão-somente as notas de compras, além de não ter sido feito qualquer registro, em separado, nos livros Razão, relativo às vendas de cigarros. Contudo, alega a recorrente que não dispôs de tempo suficiente para apresentar a documentação, já que se trata de cupons fiscais extraídos diariamente da matriz e filiais. Ocorre que, não obstante o valor das compras implicar uma exclusão da base de cálculo, em tese, menor do que o valor das vendas, sem a efetiva comprovação destas, entendo que não se pode excluir tais receitas da base de cálculo, e ainda entendo que a documentação que deve lastrear a contabilidade, independente do trabalho que causar, deve ser mantida em boa guarda e à disposição de eventual fiscalização, pelo tempo da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Assim, se além do prazo de trinta dias para impugnação a recorrente teve quase 5 (cinco) meses para apresentar tais comprovantes e não o fez, não se deve admitir tais exclusões da base de cálculo da contribuição em comento. 2 - ICMS retido pelo substituto tributário. Neste caso, concordo também com a decisão recorrida de que a contribuinte está equivocada no seu entendimento. É que tanto a Medida Provisória n2 1.212, de 1995, e suas reedições, como a Lei ria 9.718/98, são claras ao dispor, respectivamente: "Art. 3°(.). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (negritei) "Art 3° (.) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vende ,.r dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; ". (negritei riP 'etk 19 a ;Ég 22 CC-MF Ministério da Fazenda . • - :an — 1 Fl. 4.:;:f Segundo Conselho de Contribuintes c BP.P.süL 1.09 Processo n 13839.002779/2002-67 IC-1 I Recurso o2 : 125.425 VISTO Acórdão n2 : 201-77.599 Ora, permitiu o legislador que aquele que, quando de suas vendas, daí a expressão "cobrado pelo vendedor", efetuasse a retenção do ICMS na condição de substituto tributário, substituindo o seu comprador, excluísse do valor dessas vendas a aludida retenção, inclusa no preço final, já que é ônus originariamente do seu cliente, isto porque, se não houvesse a alteração quanto á responsabilidade tributária, tal parcela integraria a base de cálculo do comprador, o substituído. Logo, em sendo a recorrente a substituída na relação tributária que ora se discute, não existe previsão legal que lhe permita excluir da base de cálculo o ICMS que foi retido pelo seu vendedor, até porque se trata de parcela que integra o preço do seu produto, sendo, portanto, receita bruta de sua atividade. Corroborando o entendimento ora esposado, trago a já pacífica jurisprudência deste Colegiado: "P1S/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador somente até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.432, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer) "EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - Descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de cerveja, refrigerante e água mineral, adquirida dos fabricantes e engarrafadores, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário. Assim, não lhe é permitida a exclusão da contribuição para o PIS. PEDIDO DE PERICL4 - A prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, face à presença de questões de difícil deslinde. No caso, a perícia seria inócua, vez que não estando a recorrente na condição de substituto tributário do ICMS, nenhum resultado prático dela adviria. Recurso ao qual se nega provimento." (Acórdão n2 202- 14.950, Rel. Cons Ana Neyle Olímpio Holanda). "PIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, parcelas que a seu juizo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do comerciante varejista." (Acórdão 203 -08.540, Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa) 3 - Vendas de Medicamentos e produtos de beleza. Aqui valem as mesmas considerações que fiz no item 1 (receitas de cigarros), porque a questão cinge-se na ausência de provas, isto é, a recorrente dispôs de tempo suficiente para trazer ao autos a comprovação da parcela destas vendas, sem que, todavia, tenha demonstrado. 4471k 20 r CC-MF Ministério da Fazenda !MN A - 2.' re F1.t.*/ nt, r-A" Segundo Conselho de Contribuintes : Er:A: 30 OÇo oti• Processo n2 : 13839.002779/2002-67 16, Recurso nt : 125.425 Acórdão n2 : 201-77.599 VISTO Acrescente-se que, de acordo com a Diligência, os registros contábeis também não separam tais receitas. Por conseguinte, não se pode admitir tais exclusões à base de cálculo. Quanto às compensações, é de se constatar que, à luz da legislação vigente à época dos fatos geradores, a compensação entre tributos de diferentes espécies só podia ser admitida se houvesse requerimento da interessada e a correspondente autorização por parte da Secretaria da Receita Federal. Tal entendimento encontra-se sedimentado sobretudo no art. 66 da Lei n2 8.383/91, que, como se pode depreender, só permitia a compensação levada a efeito na escrita do sujeito passivo se se tratasse de tributos e contribuições da mesma espécie, senão vejamos: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° kl-ocultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido rnonetariamerzte com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (negritei) Na seqüência da legislação editada dispondo sobre as compensações, temos o art. 39 da Lei n2 9.250/95, que, por sua vez, estabeleceu, verbis: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. .58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. " (grifamos) Ou seja, o legislador passou a exigir mesma espécie e destinação constitucional. Já os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 dispõem: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a 10A' 21 , • • . I , •'. ''. MIN ff .11, ; A.;--77------r—L--itd k - 2. I CC. 22 CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Fl.t‘,'t -;;:;,.'-r• <Me CeNfi- f-.:;:ri CCM O (-)R:(fli:Q . E1:.:1-( 20' f -n(47- 1 nProcesso n2 : 13839.002779/2002-67 1 09 Recurso n2 : 125.425 Acórdão n2 : 201-77.599 serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (negritei) Regulamentando estes dispositivos é que surgiu a 1N SRF n 2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, estabelecendo, expressamente, a necessidade de um requerimento por parte daquele que pleiteia compensações com tributos ou contribuições de espécies diferentes. Da IN SRF n2 21/97, destaco seu art. 12, verbis: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diftrentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência § 3° A compensação a requerimento do contribuinte serei formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anato III § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido (...). " (negritei). Evidencia-se, assim, que, a partir de 1997, com a Lei n 2 9.430/96, cujos procedimentos pertinentes à compensação vieram por meio da IN SRF n' 21/97, admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes, porém, mediante requerimento do contribuinte. Vale, ainda, registrar a recente alteração do art. 74 da Lei n 2 9.430/96, pelo art. 49 da MP n2 66/2002, convalidada pela Lei n2 10.637/2002, e pelo art. 17 da MP n2 135/2003, convalidada pela Lei n2 10.833/03, resultando na seguinte redação: "Art. 74. O sujei to passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § I':,..:, Cçait- 22 i I O. • • a I 11 • , . ...t.ka.22 CC-MF. 22-0-„...=*: st, Ministério da Fazenda T---r:.1:N , .- A.:: fr4:7,, - 2 1 f't. 1 Fl. 'flr,J Segundo Conselho de Contribuintes is...--..............;-_---:._. ...-~, i';,-.3.--r,• o" f CG^ . : Er- : C r :: G CRiChl ..', : i 1 tr.-C--,' :' . i., 3o . _p_k_josa 1 Processo n2 : 13839.002779/2002-67 I Recurso n2 : 125.425 IAcórdão n2 : 201-77.599 VISTO I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 50 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 2, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 9, § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 2, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". Em face desta nova legislação foi editada a IN SRF ri 2 210/2002, que inclusive revogou a IN SRF n2 21/97, mas criou a Declaração de Compensação para tal fim. Porém, para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, eeadministrados pela Secretaria da Receita Federal, seria necessário que a contribuinte formulas requerimento, segundo as instruções da administração, in casu, nos termos da IN SRF n2 21/97 401" 23 • • e CC-.F Mi 21/44 nistério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1211;2L.: „ erS,;.; 'frf.kt Processo n2 : 13839.002779/2002-67 Ez--• 430 __aço_ ql. Recurso n2 : 125.425 Acórdão n2 : 201-77.599 Como a contribuinte não o fez, e como não gozava de amparo judicial que lhe permitisse as compensações dos débitos do PIS com créditos referentes ao Imposto sobre o Lucro Liquido e, ainda, no tocante à multa de mora, estas são todas indevidas, muito embora tenham sido registradas na escrita contábil da recorrente. Quanto a esta última, concordo com a jurisprudência trazida aos autos pela autoridade julgadora recorrida de que não se trata de tributo, e, por considerar conveniente, repiso-a: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS VINCENDOS DE COPINS - compensação prevista no artigo 66 da Lei n o 8.383/91 não abrange a hipótese de compensação entre créditos de natureza não tributária (multas) com tributos propriamente ditos (Cofins). Agravo improvido. (AGRESP 3I50072/RS - Primeira Turma - 28/08/2001 - Relator: Ministro Garcia Vieira) TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - COMPENSAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. I. Impossibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de multa moratória, de natureza administrativa, com aqueles referentes a contribuições de natureza tributária - Art. 66 da Lei 8.383/9I-Precedentes. 2. Recurso especial provido. (RESP 447825 / SC — Relatora Min. Eliana Calmon)" Na verdade, entendo que a multa de mora só poderia ser compensada se o principal sobre a qual incidiu fosse indevido, dado o seu caráter de acréscimo a este Também poderia ser considerada indevida se ficasse comprovado que o pagamento foi tempestivo, ou seja, que mora não ocorreu. Todavia, se a própria recorrente afirma que se trata de pagamento espontâneo, porém, com atraso, é devida a multa de mora, vez que a espontaneidade só afasta a possibilidade de aplicação da multa de oficio, do contrário teríamos como letra morta a lei que estabelece a multa de mora, dada a sua inaplicabilidade. No que tange à compensação de Finsocial com o PIS, como também são de espécies diferentes, pelas razões até aqui expostas, não se poderia admitir. Contudo, a decisão às fls. 983/994 lhe reconhece o direito de efetuar tais compensações. Ocorre que, de acordo com a diligência, fls. 1358, a contribuinte compensou os créditos desta contribuição com débitos da Cofins, que não é exigida no presente processo. Aliás, em sua defesa a recorrente é clara ao afirmar que as compensações dizem respeito a créditos decorrentes do ILL, do PIS e de denúncia espontânea. Da mesma forma, as planilhas que apresenta anexas à impugnação, doc. 36, fls. 1004/1008, e que correspondem ao resumo dos créditos que originaram a compensação com o PIS, somente informam, na coluna "Natureza do crédito", o "PIS Faturamento", o "ILL", e a "Den. Espont.", que me leva a concluir que houve um equívoco no recurso da contribuinte ao tecer considerações a respeito de compensações do Finsocial com o PIS, referindo-se, inclusive, ao "documento número 41, apensado na defesa original", quando, pelo que se verifica à fl. 1.190, à defesa original foram juntados apenas os documentos de numeração 1 a 38. Assim, correta estava a decisão recorrida ao não se pronunciar sobre tal compensação.* 24 • /. • . , . _ . . CC-MF Ministério da Fazenda t.‘ - 2." Cr.a! Fl. ;,...f Segundo Conselho de Contribuintes. . ' 53:;.); — • • CriCtirl `'' ;I° Processo n2 : 13839.002779/2002-67 Recurso n2 : 125.425 --"--- VISTO- — Acórdão n2 : 201-77.599 Quanto à compensação de PIS com PIS, como bem evidenciado pela legislação supramencionada, esta era possível e deve ser aceita independentemente de amparo judicial, ou mesmo de qualquer requerimento do interessado, e neste aspecto discordo da decisão recorrida no que tange à semestralidade da base de cálculo do PIS, ao teor do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que, para muitos, prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n 2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, for-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: 111 - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: 111 - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445. de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Entretanto, deve-se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 19 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incogjpativel ou guando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) 041- 25 ; n •• / • 1• • - 22 CC-1VIFMinistério da Fazenda . V Witk) ;- A - 2 " cr. - Fl.tfri Segundo Conselho de Contribuintes • . r (.; 1'; Cán-s . 70fr ; . Era4.*--::.:.r. 3o :_oçe _ JOSI I Processo n2 : 13839.002779/2002-67 Recurso 112 : 125.425 1C/0 Acórdão u2 : 201-77.599 VI S TO Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MT n 2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOL4ÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO moRETÁnit Arao cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em tomo de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162. 76.5/1W • 2 O PIS semestral, estabelecido na 1,C 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o !aturamento mensal 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se corno tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamerzto de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição dajurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (R_ESP. 488954/RS, Dl- 30/06/2003, PG. 225, MM. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEIVIESTRALIDADE - LC N. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRL4 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - QUANTUM -SÚMULA 07/STI A l ° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS publ. no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07110, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência-Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária acivocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, 'nas parcialmente provido." (RESP 380526/PR, DJ 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LVEMSTÉRCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO,‘ 26 404-k- , A . II: • I • tb,h1'4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda ; MIN '; ti - . A -' CC Fl. ttfr : Segundo Conselho de Contribuintes O4%tni. Cti-J I 30 00_ Processo n2 : 13839.002779/2002-67 Recurso e : 125.425 Acórdão n2 201-77.599 VISTO PRETENSÃO DE REVOLVLIIEIVTO DE MATÉRIA MENTAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRL4 — .LEI 7.691/88) DESOBED1t1VCL4 AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. ErdistE IDE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE I. 1nocorrêncict de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (D-1U de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Min° Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da. 9. Embargos rejeitados. " (EDRESP 362.014/SC, DJ 23/09/2002, pg. 236, MM. Rel. José D elgad o). Em face do exposto, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar nsi 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do fato gerador, como ela mesma observou, porém, calculando-se com a utilização da aliquota fixada pela Lei Complementar n2 17/73. Obviamente, só pode ser concedido o crédito que a recorrente lograr comprovar, e neste sentido, ressalto que, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades autuantes, quando da diligência, apesar de as planilhas apresentadas pela recorrente às fls. 637/639 abrangerem o período de janeiro de 1989 a setembro de 1995, estas só reconheceram o crédito relativo ao período de setembro de 1989 a outubro de 1991 porque a decisão judicial não contemplou os períodos de apuração de novembro de 1991 a setembro de 1995. Todavia, tal entendimento encontra-se equivocado, pois o direito de a recorrente compensar os créditos, do PIS com os débitos da mesma contribuição prescinde de decisão judicial, de forma que, ao recalcular tais créditos, a fiscalização deve observar também que, uma vez comprovados os faturarnentos, a recorrente faz jus também ao crédito relativo ao pagamento indevido no período após outubro de 1991. Quanto ao prazo para efetuar as compensações ou pleitear a repetição do indébito, esta Câmara já possui entendimento pacificado de que é de cinco anos, da data da Resolução do Senado Federal n2 49, publi ada em 10/10/1995, ou seja, a recorrente teria até 10/10/2000 para efetuar tais compensações. AdOU 27 — iie ' .1/4.1 . , ) , . . - i I n 4 I 4 ir 1 .., aták .a. 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ,-,M • .. f,--Ni..A. _ 2. 0 c'",j Fl. . tè =,"-tfr . Segundo Conselho de Contribuintes I— ';:';7-:%kt.r 1 - k,:. .:- ',- , o 1—;• ::, Processo n2 : 13839.002779/2002-67 2t; 3o Recurso n2 : 125.425 1 ...... Acórdão n2 201-77.599 L VISTO Contudo, no que diz respeito às atualizações monetárias, deve ser aplicado o disposto na Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97, de forma que os cálculos apresentados pela recorrente devem ser refeitos, pois, como bem observou a decisão recorrida, foram utilizados outros índices. Ressalto, ainda, que, em que pesem os argumentos da recorrente de que ainda discute judicialmente tais índices, como ela já se aproveitou dos créditos e ainda não transitou em julgado qualquer decisão que lhe assegure outros índices, e como a decisão do Tribunal Regional Federal da 3 1± Região, fls. 956/960, reformou a sentença recorrida para reconhecer cabíveis "a aplicação dos índices oficiais utilizados pela Receita Federar, assim deve ser o procedimento a ser adotado. É de se observar que, ao contrário do que pleiteia a recorrente, a interposição de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça para rever estes índices de atualização não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário que ora se discute, o que somente seria possível se a mesma se enquadrasse em quaisquer das modalidades de suspensão previstas no art. 151 do CTN. Com relação às multas, analisando os argumentos da decisão recorrida para reduzir de 150% para 75% relativamente ao período de 1998 a 2001, mantendo para 1997, verifico que assiste razão à douta autoridade, pois, como bem observa: "No caso em tela, porém, há que se considerar que na mesma declaração considerada pelo autuante — DIPJ — a contribuinte informou, na Demonstração do Resultado, valores compatíveis com os considerados na lavratura do auto de infração para o período de janeiro!] 998 a dezembro/200I (lis. 379/382, 460/463, 516/519 e 569/572). Dessa forma, os valores que a autuada teria omitido estavam informados por ela própria na mesma declaração em que teria cometido a omissão. Conseqüentemente, não há como sustentar que a contribuinte teve a intenção, evidente, de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador e suas circunstâncias materiais, uma vez que levou os dados omitidos como base de cálculo do PIS ao conhecimento do Fisco por meio das demais informações prestadas na mesma declaração. 51.Desse modo, revela-se improcedente o agravamento da multa de oficio aplicada para o período de janeiro/1998 a dezembro/2001. 52. Ressalte-se, todavia, que quanto ao período de junho a dezembro de 1997 essa conclusão não prevalece. Isso porque, com relação a esse período, a autuada informou igualmente muito reduzida a base de cálculo do PIS e, ao contrário dos demais períodos, não informou os valores corretos de sua receita de venda de mercadorias na declaração de rendimentos, como se verifica às fls. 1564/1565. Além do mais, em nenhum momento de sua impugnação a contribuinte alega ter efetuado compensação nesse período ou apresenta outra justificativa para o não recolhimento nos períodos de 1997. Com efeito, na relação dos valores compensados apresentados pela impugnante (fls. 274/275), não há nenhuma referência aos períodos de 1997. 53.Vale salientar que o caráter doloso de seu procedimento fica comprovado, como já dito alhures, pela reiteração de seu procedimento durante sete meses seguidos e pela grande diferença entre os valores informados e os valores devidos:,kto 81(5k 28 • • • á • • • k;Ê: .-4::- Ministério da Fazenda A - 2." CC 22 CC-MF "t/ 7-4.SHlr - Segundo Conselho de Contribuintes C.Pdf.:1?;AL 1 Fl. *;:Xlee):•fr . go Processo n2 : 13839.002779/2002-67 Recurso n2 : 125.425 1 VISTO Acórdão 112 : 201-77.599 P.A Valor Declarado Valor devido Diferença Porcentagem da diferença jun/97 13.304,26 66.944,81 53.640,55 80, 13 juU97 14.323,12 72.604,14 58.281,02 80,27 ago/97 15.105,80 76.240,65 61.134,85 80,19 set/97 13.837,10 69. 894,90 56.057,80 80,20 out/97 15 175,59 76.651,87 61.476,28 80,20 nov/97 15.387,20 77.606,29 62219,09 80,17 dez/97 19.991,70 100.075,51 80.083,81 80,02 TOTAL 107124,77 540.018,17 432893,40 80,16 54. Pela análise dos dados acima transcritos, ainda se pode acrescer à corroboração do caráter doloso o fato de a diferença ser praticamente idêntica (oitenta por cento) em todos os sete períodos, uma coincidência que afasta de vez a possibilidade de simples negligência ou de imperícia. 55. Logo, no que diz respeito ao período de junho a dezembro de 1997, a multa agravada está bem fundamentada e a impugnante não trouxe aos autos nenhum argumento que a contestasse." É que, não obstante a recorrente ter escriturado em seu livro Diário os valores corretamente apurados, conforme se verifica às fls. 1711/1722, na sua DCTF, fls. 82/83, apresentou os valores conforme a planilha elaborada pela decisão recorrida, ou seja, declarou apenas vinte por cento do seu faturamento, impedindo que o Fisco tomasse conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador, conduta esta perfeitamente subsumida à norma definida no art. 71, inciso I, da Lei n2 4.502, de 1964, verbis: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ". Por conseguinte, não se trata de mero inadirnplemento, vei que este estaria caracterizado se, declarado corretamente o débito, a contribuinte simplesmente não tivesse efetuado os pagamentos. Assim, por força do art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96, deve ser mantida a multa de 150% relativa ao período de junho a dezembro de 1997 e, em razão do disposto no inciso Ido mesmo artigo, fica mantida a multa de 75% sobre o restante do crédito tributário, uma vez que, em lançamento de oficio para exigência de falta ou diferença de recolhimento de tributos ou contribuições, descabe a cobrança de multa de mora, que, como já me pronunciei, só tem lugar quando houver espontaneidade* 4$"& 29 _ e 1 • 4Y: If 22 CC-MF Ministério da Fazenda.4,, 1- cc,": • „2- `, ; - 2 CC Fl. tfrre+:;4' Segundo Conselho de Contribuintes — ; • - • .: • '• (4° Oq Processo n2 : 13839.002779/2002-67 _1& _____ I Recurso n2 : 125.425 Acórdão n2 : 201-77.599 1 ‘IS Oportuno se faz, ainda, esclarecer que o princípio do não-confisco avocado pela recorrente se destina ao legislador; ao intérprete e aplicador da lei resta apenas aplicá-la, até porque, repiso, não compete a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Por fim, alega a recorrente que a repartição de origem, ao proceder aos cálculos relativos à multa de 75% incidente sobre a parcela remanescente do auto de infração, errou porque o fez calculando sobre o valor originário, sem descontar a parcela exonerada. Sob este aspecto, constato que assiste razão à recorrente, pois, comparando os valores referentes a alguns periodos do demonstrativo de débitos anexo às fls. 1586/1600, verifico, por exemplo, que, para o período de apuração de março de 1998, o valor da contribuição devida ficou sendo R$62.680,54, porque foi exonerada a parcela de R$23,97. Porém, a multa exigida está sendo de R$52.358,78, quando o correto seria R$47.010,41. Às fls. 1744/1750 a recorrente detalha, marcando com asterisco, os períodos nos quais constatou esta diferença. É preciso, portanto, que a Agência Federal de Cotia - SP confira os cálculos no sentido de cobrar a multa sobre a parcela que realmente remanesce. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário somente para que a fiscalização recalcule os créditos do PIS, reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS referente ao período em que vigia a LC n2 7/70, admitindo os pagamentos referentes a novembro de 1991 até setembro de 1995, se comprovados os faturamentos, e, ainda, para que a repartição de origem verifique os cálculos da multa incidente sobre a parcela remanescente de contribuição. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. patktiCfrna. ADRIANA JaeáreAlicAtce53 471/43- 30

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Numero do processo: 10480.002601/2003-14
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. POSTERGAÇÃO. Não basta a simples alegação da ocorrência de postergação, sendo indispensável a comprovação de seus efeitos.
Numero da decisão: 1804-000.036
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência da exigência relativa ao ano de 1997 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Matéria CSLL Recorrente CLUBE DE MULTIFIDELIZAÇÃO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. POSTERGAÇÃO. Não basta a simples alegação da ocorrência de postergação, sendo indispensável a comprovação de seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência da exigência relativa ao ano de 1997 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Marcos ViáiJ4e er de Lima - Presidente EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Peneira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com origem em revisão de Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondentes aos anos-calendários de 1997 e 1998, através do qual foi constituído crédito tributário, no valor de R$ 11.901,56, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incluídos multa de ofício e juros de mora. 2.No campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", consta a seguinte infração, ao final tipificada: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES.". Segundo consignou a autoridade lançadora, o contribuinte compensou indevidamente base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, tendo em vista não ter observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido antes da dedução da referida contribuição, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação. 3.No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 44/56), apresentado, em sua defesa, os seguintes argumentos, a seguir sintetizados: 3.1.Antes de notificado do presente lançamento, procedeu à retificação das DIPJs relativas aos anos-calendários de 1998 a 2001, considerando o limite de 30% (trinta por cento) para as compensações da base de cálculo negativa da CSLL, com a permissão do art. 147, §1°, do CTN. Assim, aplicou multa e juros de mora, de acordo com os beneficios previstos na Lei n.° 10.637/2002, chegando ao valor a recolher; 3.2.Apurou, também, o montante que recolhera a maior por não ter obedecido ao limite de 30% (trinta por cento), realizando a compensação, conforme o processo n.° 10480.001123/2003-17 Feito o recákulo da CSLL, já com a limitação dos prejuízos fiscais (sic), verificou que recolhera a maior, porque, apesar de ter compensado integralmente a base de cálculo negativa dos anos-calendários de 1998 e 1999, nos períodos seguintes (2000 e 2001), obteve lucro e não realizou compensações, o que gerou o recolhimento da CSLL em valor superior ao devido no caso em que obedecido à limitação em 30% (trinta por cento). Todo o procedimento foi realizado até 31/01/2003, antes, portanto, de notificado do lançamento; Processo n° 10480.002601/2003-14 SI-TE04 Acórdão n,° 1804-00.036 Fl. 2 3.3.Houve homologação tácita no tocante ao ano-calendário de 1997 e aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, conforme art. 150, §4 0, c/c o art. 156, V e VII, ambos do CI7V; 3.4.A autoridade lançadora desconsiderou o procedimento realizado, mas não realizou a postergação da contribuição para períodos seguintes. A empresa teve lucro nos anos-calendários de 2000 e 2001 e não realizou compensações de base de cálculo negativa, conforme Declarações anexadas. Pagou-se, assim, mais CSLL do que seria devido em virtude da limitação dos trinta por cento nos exercícios anteriores, o que não foi considerado. O auto de infração contraria o art. 247, §2°, e art. 273 do Decreto n.° 3.000/99 (RIR199) e o Parecer COSIT n.° 02/96, razão por que deve ser anulado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 3.5.A exigência da limitação dos trinta por cento "atropela" o fato gerador da CSLL e acaba cobrando tributo sobre o patrimônio, não sobre renda ou lucro; 3.6.0s recolhimentos da CSLL efetuados no ano-calendário de 1997 foram homologados tacitamente pelo Fisco, a teor do 156, VII, c/c o art. 150, §4 0, ambos do CIN. Impõe-se a nulidade do auto de infração em relação ao ano-calendário de 1997 e janeiro e fevereiro de 1998; 3.7.A autoridade lançadora desconsiderou o fato de que a empresa teve lucro nos anos de 2000 e 2001 e não realizou compensações de base de cálculo negativa, conforme DIPJs originais. Ou seja, recolheu mais CSLL do que deveria, caso tivesse obedecido ao critério da limitação dos trinta por cento; 3.8.Se nos anos de 1.997 e 1998 recolheu a menor por considerar a base de cálculo negativa integral, esse recolhimento a menor foi pago a maior nos exercícios subseqüentes em que teve lucro e não realizou compensações; 3.9.Avulta dos arts. 247, §2°, e 273 do RIR199 que, mesmo havendo antecipação de dedução, ainda assim, fazendo-se os ajustes subseqüentes, resulta que o imposto foi pago integralmente, ou um pouco mais que o devido. Por esses dispositivos, o ajuste se impõe ao Fisco, e é faculdade do contribuinte, conforme interpretação dada pelo Parecer Normativo — PN CST n.° 57, de 16/10/79, e PN COSIT n.° 02/96. Refeitos os cálculos, conclui-se que a CSLL que se deixou de recolher em 1997 e 1998, em virtude da compensação realizada, pagou-se a maior nos exercícios subseqüentes (cita decisões do Conselho de Contribuintes para fundamentar o seu entendimento); 3.10. Se mantida a limitação dos trinta por cento, a conclusão que se impõe é que se violentará o fato gerador da CSLL, e o acréscimo recolhido constitui-se empréstimo compulsório. Foi majorado o tributo sem atender aos preceitos constitucionais que exigem lei complementar, sendo improcedente a cobrança fiscal, nos termos da legislação constitucional (transcreve escólios doutrinários e decisão judicial); 3.11.Nii o cabe a exigência da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96, que limita a sua aplicação aos casos de falta de pagamento ou pagamento efetuado sem o acréscimo da multa moratória; 3.12.A taxa Selic não pode ser aplicada às relações tributárias, servindo exclusivamente às relações econômico-financeiras, conforme teria decidido o Superior Tribunal de Justiça — S'TJ. O C7'N é norma de hierarquia superior à Lei n.° 9.065/95, que adotou a taxa Selic. O art. 161, §1°, determina que só se pode cobrar juros de mora, não admitindo percentual superior a I% (um por cento); 4.Ao final, requer a nulidade do auto de infração ou, caso assim não se entenda, a sua improcedência, bem como que, na dúvida, se interprete a norma jurídica de forma que lhe seja mais favorável. Protesta, ainda, por qualquer meio de prova, inclusive perícia e diligência." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, trinta por cento. LANÇAMENTO. CSLL. DECADÊNCIA. No caso da CSLL, é de dez anos o prazo de que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento, a teor do disposto no art. 45 da Lei n.° 8.212/91. ESPONTANEIDADE, EXCLUSÃO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A decisão deve ser modificada porque ignorou totalmente o fato da recorrente ter procedido a retificação das declarações de IRPJ relativas aos anos de 1998 a 2001, antes de ser notificada do auto de infração. b) A decisão não aplicou o art. 47 da Lei n° 9.430/96 que instituiu o incentivo ao pagamento espontâneo em até 20 dias, contados do recebimento do termo de início da ação fiscal. c) Os recolhimentos de CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1997 foram homologados tacitamente pelo Fisco Federal, não sendo de dez anos o prazo como mencionado na decisão. g) Processo n° 10480.002601/2003-14 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.036 Fl. 3 d) A recorrente teve lucros reais nos anos de 2000 e 2001 e não realizou compensações de prejuízos fiscais, conforme LALUR e declarações de IRPJ. Ou seja, recolheu mais imposto do que devia, caso tivesse obedecido ao critério da limitação de 30%. e) Os documentos trazidos aos autos comprovam que estamos diante de fato típico de postergação, contudo, o autuante procedeu a tributação sobre o total remanescente da base de cálculo negativa (70%), sem considerar os ajustes que devem ser efetuados nos períodos seguintes, desobedecendo às regras do art. 6° e parágrafos do DL n° 1.598/77. A recorrente tem direito à compensação integral dos prejuízos apurados. É inconstitucional a taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Delegacia de Julgamento aplicou o prazo de decadência de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Ocorre porém que, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n° 8, cujo enunciado tem o seguinte teor: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008 Fonte de Publicação DJe n° 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1." Por conseguinte, o art. 45 da Lei n° 8.212/19 não pode mais ser aplicado pela administração pública, nos termos do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, que assim dispõe: "Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." Em que pese ter findado a discussão acerca do prazo decadencial, não existindo mais dúvidas de que ele é qüinqüenal, resta-nos a questão relativa ao seu termo inicial: a data do fato gerador, nos termos do § 4 0, do art. 150, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I. A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo decadencial no lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2" ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 40, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." 4 Processo n° 104811002601/2003-14 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.036 Fl. 4 No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir da edição desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já filmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPI sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência em relação ao ano calendário de 1997, por ter sido efetuado após decorridos 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Passo à análise do mérito em relação ao ano calendário de 1998. Como muito bem salientado na decisão recorrida, a contribuinte efetuou a retificação da declaração após a intimação pela autoridade lançadora, estando portanto, excluída sua espontaneidade. Logo, correta conclusão a seguir reproduzida: "15.Em sendo assim, o fato de as DIPJs terem sido retificadas em nada interfere na apuração das faltas e na cobrança de eventuais acréscimos delas decorrentes, pois o foram a destempo, diante do que se torna cabível a exigência consubstanciada no presente lançamento, visto que o marco inicial de exclusão da espontaneidade não é, como crê o contribuinte, a data na qual foi cientificado do lançamento, mas o momento anterior, no qual se iniciou o procedimento fiscal, mediante a entrega do Termo antes referido". 9/ O art. 47 da Lei n° 9.430/96 assim dispõe: "Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo". Tal dispositivo legal não se aplica ao presente caso, pois a infração apurada pela fiscalização refere-se a diferenças no montante devido que não estavam declaradas, e que diminuíram o valor do lucro real. Também não merece guarida a alegação da ocorrência de postergação de tributo, pelo motivos indicados no voto condutor da decisão de primeira instância, que abaixo reproduzimos: "Ademais, a autuação efetuada nos anos-calendários de 1997 e 1998 não repercutiu nos anos-calendários de 1999 a 2001, mormente porque havia saldo suficiente de base de cálculo negativa da CSLL, mesmo considerando a redução do saldo decorrente da autuação, para suportar eventuais compensações realizadas nos períodos seguintes — que, aliás, a teor da DIP.Is retificadoras, sequer foi preciso, pois negativas as bases de cálculo antes da compensação (em anexo, cópia do Demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL). Não se trata, portanto, de postergação de imposto." Não basta a simples alegação de ocorrência de postergação, é necessária a comprovação de seus efeitos. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência da exigência relativa ao ano de 1997 e, no mérito, negar provimento ao recurso. 8 Processo n° 10480A02601/2003-14 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.036 Fl. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Maristela de Sousa Rodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [11 com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 9

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Numero do processo: 10880.002854/2001-13
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. - Em razão da determinação contida no artigo 3o da Lei Complementar n° 118/05 que, em caráter interpretativo do disposto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, determina que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo administrado, é no momento do pagamento' que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição.
Numero da decisão: 9101-000.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 13888.001020/2007-96
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.339
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER docurso, nos termos do voto do Relator.(r-e UR) MARCOS CÂNDIDO - Presidente / - ) .; ,-.--"--- (.7-------0.44 - - L7- JOSÉ RAI 11 TOSTA SANTOS — Relator EDITADO EM: ti 5 FEV 2t)10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam e Gonçalo Bonet Allage. 1 - Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 17-23.923 (fls. 193/210), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento às fls. 44/48, acompanhado do Termo de Constatação Fiscal e Demonstrativos às fls. 34/48. Conforme descrição dos fatos de fls. 45/48, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Prefeitura Municipal de Rio das Pedras) no ano-calendário 2002, conforme informação prestada à SRF pela fonte pagadora, com aplicação de multa de 112,50% (valor tributável, data de ocorrência do fato gerador e enquadramento legal à fl. 45); - omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição de previdência privada e/ou FAPI , da Santander Seguros S/A e da Caixa Vida e Previdência S/A no ano-calendário 2004, com aplicação de multa de 112,50% (valor tributável, data de ocorrência do fato gerador e enquadramento legal às fls. 45/46); - dedução indevida de dependente (ajuste anual) nos anos-calendário 2002 a 2005 conforme Termo de Constatação Fiscal, com aplicação de multa de 112,50% (valores tributáveis, datas de ocorrência de fatos geradores e enquadramento legal à fl. 46); - dedução indevida de despesas médicas da base de cálculo (ajuste anual) nos anos-calendário de 2002 a 2005 conforme Termo de Constatação Fiscal, com aplicação de multa de 112,50% (valores tributáveis, datas de ocorrência de fatos geradores e enquadramento legal às fls. 46/47). A quantia declarada como paga à psicóloga Tânia Martins de Lima foi indevidamente informada na DAA/2003, em razão de ter sido comprovado que não foram prestados os serviços pela profissional nem recebida a importância, conforme Termo de Constatação Fiscal, com aplicação de multa de 225%; - dedução indevida de despesas com instrução da base de cálculo (ajuste anual) nos anos-calendário de 2003 a 2005, conforme Termo de Constatação Fiscal, com aplicação de multa de 112,50% (valores tributáveis, datas de ocorrência de fatos geradores e enquadramento legal às fls. 47/48). Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação de fls. 65/72, acompanhada dos documentos de fls. 73/187, o Órgão julgador de primeiro grau julgou procedente em parte o lançamento, conforme Demonstrativo do crédito exigido, impugnado, exonerado e mantido à fl. 209, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INTIMAÇÃO PESSOAL: Considera-se válida a intimação efetuada por via postal no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. MATÉRIA INCONTROVERSA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. 2 Processo n° 13888.001020/2007-96 S2-C1T1 Acórdão n•° 2101-00.339 Fl. 215 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido • expressamente contestada pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Ademais, os recibos emitidos em desacordo com a legislação não comprovam o pagamento de despesas médicas. GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Reverte-se a glosa efetuada quando os valores utilizados a título de despesas com contribuição à previdência privada são comprovados por documentação hábil e idônea e desde que a despesa tenha sido devidamente pleiteada na declaração de ajuste anual do ano-calendário correspondente. GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES Caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária, fica restabelecida a glosa da dedução com dependente da base de cálculo do imposto. Entretanto, não é passível de inclusão no rol dos dependentes, por absoluta falta de previsão legal, da avó do cônjuge dependente do declarante, haja vista não ter sido efetuada declaração em conjunto nos anos-calendário em que se deu a glosa. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é * aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de • fraude. MULTA QUALIFICADA. O conjunto probatório, levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. PROTESTO PELA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. 411111 3 O protesto pela juntada, após a interposição da impugnação, de novos documentos aos autos, deve ser .fundamentado e • concomitante à apresentação da correspondente documentação, ficando prejudicado, destarte, o pedido efetuado no desfecho da . • " peça impugnatória, no sentido de posterior juntada de documentos, frisando-se que, até a data do presente julgamento, o suplicante não trouxe qualquer documentação adicional que pudesse justificar o referido pedido. . Lançamento Procedente em Parte Em 11/04/2008 o autuado tornou ciência da decisão a quo (fl. 213), interpondo recurso voluntário em 28/05/2008 (fls. 216/222) , É o relatório Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator , Consta dos autos que o Recorrente tornou ciência da Decisão de primeiro grau em 11/04/2008, urna sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 213. 1 O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deve ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) .dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto if 70.235/72. Considerando que 11/04/2008 foi urna sexta-feira, dia de expediente normal 11 na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 14/04/2008, uma segunda-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 13/05/2008, uma terça-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 28/05/2008, quando já havia transcorrido o prazo regulamentar para interposição do Recurso Voluntário. • Neste sentido, a Delegacia da Receita Federal em Niteroi/RJ lavrou o Termo '--à."-de Perempção à fl. 223. , Dispõe o artigo 35 do Decreto ri° 70.235, de 1972, que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Em face ao exposto, não conheço do recurso, que se encontra perempto. Sala das Sessões ) D - , e 1 30 de outubro de 2009. \ / 1J.k...,.:.-• • vil JOSÉ RAI 0 ',' v" 1 e -11 4'TA SANTOS 4

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Numero do processo: 11618.000378/2003-22
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRAI Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. O SEBRAE, desvinculado da Administração Pública Federal por lei e decreto, que os conformou em serviço social autônomo, é supostamente pessoa destinatária da imunidade. Inexistindo previsão de ato de reconhecimento de imunidade, é aplicável o procedimento próprio previsto para afastamento da imunidade, isto é, impõe-se o procedimento do art. 32 da Lei 9.430/96 previsto para suspensão da imunidade. Só então a fiscalização poderá lavrar auto de infração se for o caso. E do ato suspensivo da imunidade cabe o contraditório. A ausência do rito próprio previamente aos lançamentos constitui vício fonnal que os inquina de nulidade.
Numero da decisão: 1103-000.044
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para DECLARAR a nulidade dos lançamentos por vicio formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRAI Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. O SEBRAE, desvinculado da Administração Pública Federal por lei e decreto, que os conformou em serviço social autônomo, é supostamente pessoa destinatária da imunidade. Inexistindo previsão de ato de reconhecimento de imunidade, é aplicável o procedimento próprio previsto para afastamento da imunidade, isto é, impõe-se o procedimento do art. 32 da Lei 9.430/96 previsto para suspensão da imunidade. Só então a fiscalização poderá lavrar auto de infração se for o caso. E do ato suspensivo da imunidade cabe o contraditório. A ausência do rito próprio previamente aos lançamentos constitui vício fonnal que os inquina de nulidade.

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O SEBRAE, desvinculado da Administração Pública Federal por lei e decreto, que os conformou em serviço social autônomo, é supostamente pessoa destinatária da imunidade. Inexistindo previsão de ato de reconhecimento de imunidade, é aplicável o procedimento próprio previsto para afastamento da imunidade, isto é, impõe- se o procedimento do art. 32 da Lei 9.430/96 previsto para suspensão da imunidade. Só então a fiscalização poderá lavrar auto de infração se for o caso. E do ato suspensivo da imunidade cabe o contraditório. A ausência do rito próprio previamente aos lançamentos constitui vício fonnal que os inquina de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para DECLARAR a nulidade dos lançamentos por vicio formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. c-- ALBERT À SILVA S TOS DE LIMA - Presidente zdd MAR, H lUE0 TAICATA - Relator EDITADO EM: 2 2 JAN2010 1 Processo nó 11618.000378/2003-22 SI-C1T3 Acórdão n2 1103-00.044 Fl. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero, Marcos Shiguco Takata (Relator), Decio Lima Jardim (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo do Santos Mendes (de outra Câmara) e Eric de Castro Moraes e Silva. Relatório DO LANÇAMENTO Contra a recorrente foram lavrados, em 17/02/2003, os Autos de Infração a seguir relacionados para exigência de crédito tributário de R$ 1.955.637,73, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1998 e 1999: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO Fls. Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora Proporcional IRPI 11/12 558.220,68 430058,13 418.665,50 1.406.944,31 CSL 18/19 221.328,61 161.368,37 165 996,44 548693,42 TOTAL L955.637,73 Segundo a descrição dos fatos (f1.12) cie Relatório de Trabalho Fiscal, fis. 32 a 44, foi apurada FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (INFRAÇÃO 001 — OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS APURAÇÃO INCORRETA DO LUCRO REAL), tendo em vista que a recorrente - Serviço e Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba — SEBRAE-PB não se caracteriza como entidade sem fins lucrativos de assistência social, nos termos da Lei 8.742/93, arts. 2° e 3°, e do art. 203 da Constituição Federal — CF/88, não fazendo jus ao gozo à imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88 . De acordo com o Relatório de Trabalho Fiscal observou-se que: SEBRAE NÃO SE CARACTERIZA COMO ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: • Conforme estatuto, o SEBRAE-PB é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, sob a forma de serviço social autônomo, que tem por objetivo primordial promover o desenvolvimento (apoio) das micro e pequenas empresas industriais, comerciais, agícolas e de serviços, em seus aspectos tecnológicos, gerenciais e de recursos humanos em consonância com as políticas nacionais, regionais c estaduais de desenvolvimento, com vistas à melhorias do seu resultado, não se enquadrando como entidade de assistência social por não figurarem as mesmas como beneficiárias da assistência social (beneficiários são aqueles do art. 2° da Lei 8.742/93 e 203 da CF/88); • :nos termos do art. 1° da Lei 8.742/93, a assistência social é dedicada a atender as necessidades básicas do cidadão, carente de recursos, enquanto que o SEBRAE visa, entre seus objetivos, melhorar o resultado (lucro) de suas beneficiárias (art. 50 do estatuto); 11 2 Processo n" 11618.000378/2005-22 SI-C1T3 Acórdão ri.° 1103-00.044 El. 3 SEBRAE NÃO ATENDE A REQUISITOS DO ART. 170 DO R11V1999: • NÃO REMUNERAR DIRIGENTES: No estatuto da entidade, art. 12, § 3 0, fis. 82 e 83, há previsão para o "Conselho Deliberativo Estadual", entre suas competências "fixar os níveis de vencimento dos Diretores", e, da contabilidade do contribuinte, constatou-se que ele remunera seus dirigentes; • DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE: No Capítulo I, "Do Patrimônio", Titulo IV, o estatuto é omisso, não estando, portanto, assegurada a destinação prevista no art. 170, § 3°, VIL do RIR11999; . A recorrente informou, apôs intimação, não possuir registro nem certificado de fins filantrópicos, requeridos junto aos Conselhos Municipal e Nacional de Assistência Social, não apresentando -os documentos previstos pela Lei 8.742/93, arts. 9' e 18, que condiciona o funcionamento a prévia inscrição. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente notificada e não se conformando com o lançamento, a recorrente apresentou, tempestivamente, em 17/03/2003 (fls. 397 a 416), a sua peça inaugural, alegando em síntese: • A improcedência da autuação acerca da cassação da imunidade por ser uma entidade sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, sob a forma de serviço social autônomo, sendo a doutrina e a jurisprudência pacífica nesse sentido "pelo seu trabalho social no assessoramento e desenvolvimento dos pequenos empresários e na integração ao mercado de trabalho dos pequenos „ produtores rurais."; • Que o SEBRAE/PB é flato da desvinculação do CEBRAE da Administração Pública Federal, nos termos da Lei 8.029/90 e do Decreto 99.570/90, para transformação do CEBRAE em serviço social autônomo, passando a se denominar SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, autorizando-se a criação de SEBRAE nos Estados e no Distrito Federal; • Acresce que todo o orçamento do SEBRAE/PB, dos quais apenas 10% são recursos próprios (palestras, seminários, cursos, assessoramento para classe dos micros empresários, empregados e pequenos empreendedores), é destinado ao desenvolvimento da micro e pequena empresa, na elaboração de projetos, execução dos seus programas e manutenção da instituição, tais como: PROCARIRI, COURO E CALÇADOS, ARTESANATO, PROJETO DAS MANDALAS — cujo objetivo é o plantio pelo pequeno agricultor, da apicultura de subsistência (...) satisfazendo as necessidades básicas alimentares de uma família rural e promovendo a integalização do pequeno empreendedor ao mercado de trabalho; • Informa que sempre gozou da imunidade do 1RPS, como provam as DIPJ dos últimos cinco anos; alega que a autoridade competente para suspender a IMUNIDADE das instituições de assistência social é o Delegado da Receita \.,c , 3 Processo n" 116IP000378/2003-22 51-CIT3 Acórdão s.° 1103-00.044 Fl. 4 Federal (Ac. CSRF/01-0.200/81), não contemplando, a legislação que rege a matéria (Portaria SRF 1.398/02), a cassação da imunidade pela auditoria fiscal; • Que as atividades de cursos e seminários de capacitação praticadas pelo SEBRAE/PB, com fulcro no fomento e desenvolvimento das micro e pequenas empresa, nada mais são do que atividades tipicamente educacionais e, assim, o SEBRAE atende a todos os requisitos constantes dos §§ 1° e 2° do art. 170 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, podendo ser considerado como instituição de educação, pois atende a todos os requisitos determinados pela Lei 9.718/98, art. 10; • Que o SEBRAE/PB se caracteriza corno entidade de assistência social, pois tem por objetivo um trabalho social contínuo, na elaboração e execução de projetos, ministrando cursos, palestras e seminários, assessorando a micro empresa e empregados desses pequenos empresários, sempre visando a integração desses micro empresários, empregados e pequenos produtores rurais, ao mercado de trabalho. • Que conforme a doutrina, a promoção da integração ao mercado de trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas, também, o autônomo e o empregador, enquanto empreendedores do crescimento do Pais, dos quais, nesse raciocínio, podem-se exemplificar atuações do SEBRAE/PB como: MANDALA, PROCARIRI, ARTESANATO; • Que a proibição ao recebimento de vantagens outorgada aos dirigentes ou associados, como pagamento de salários, prêmios, bonificações, fornecimento de moradia, alimentos ou automóveis e outras vantagens pecuniárias ou passíveis de expressão monetária, foi recentemente flexibilizada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, que, atualizando a situação de médicos, que prestam serviços profissionais a uma entidade e ao mesmo tempo compõem seu conselho diretor, entendeu que o disposto no inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91 se restringe a remuneração percebida nas funções de dirigente da entidade beneficente de assistência social, não podendo ser cassada ou não concedida a imunidade; pelo fato de o dirigente exercer, de forma cumulada outras funções e por essas ser remunerado, sob pena de afronta ao principio da liberdade constitucional de profissão; • Que a Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997, que veio a ser convertida na Lei 9.532/1997 teve o caput do art. 12 alterado para constar a expressão "sem fins lucrativos" e que a introdução dessas restrições adicionais às previstas no art. 14 do CTN poderá ser questionada por entidades que se sentirem prejudicadas pelos novos requisitos, assim, como, à submissão dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável à tributação na fonte, não sendo feita pela Constituição Federal de 88 qualquer restrição à imunidade quanto à origem da fonte; • Quanto ao fato de o SEBRAE/PB ter sido cadastrado junto à SRF (CNPJ) como associação, mas declarado como fundação, que ocorreu um equivoco, fato que será sanado nas próximas declarações (Entidades sem Fins Lucrativos — código 302 6 — Associação); • 4 Processo n° 11618.000378/2003-n Sl-CIT3 Ac6rdão n.° 1103-00.044 H. 5 • Que, conforme conclusão dos grandes mestres do Direito Tributário, baseados na jurispnidencia dos Tribunais Superiores (ex. às fls. 414 e 415), não pode uma entidade gozar de imunidade da COF1NS e não gozar da imunidade do Imposto de Renda. DA DECISÃO DA DRS e DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 07/12/2006 foi julgada a impugnação pela 3' Duma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, conforme segue: Instituição Privada Não Caracterizada como entidade de assistência social Instituição privada que tenha por atividade principal a prestação de serviços de apoio às empresas, com vistas à melhoria de seus resultados, não se caracteriza como sendo de assistência social, nos termos da lei, não fazendo jus à imunidade cru relação aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mesmo que se apresente como sem finalidades lucrativas, que preste serviços a segmentos de menor expressão econômica - as micro e pequenas empresas - e que, entre suas atividades secundárias, também participe de programas de caráter assistencial. Instituição Privada Não Caracterizada como Instituição de Ensino Instituição privada, sem fins lucrativos, que tenha por atividade principal a prestação de serviços de apoio às empresas, com vistas à melhoria de seus resultados, que, conforme seus objetivos estatutários, desenvolva atividades como cursos, palestras ou seminários, não pode se beneficiar da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" e no art. 195, .5 7°, da Constituição Federal, por não preencher os requisitos legais para ser considerada estabelecimento de ensino. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Portanto, reputa-se procedente o lançamento de oficio de IRRI (Lucro Real Trimestral), com base na escrituração contábil-fiscal da recorrente dos Anos-Calendário 1998 e 1999, sobre os resultados operacionais não declarados. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSL E, por conseqüência, segue como procedente a exigência reflexa nos mesmos Anos-Calendário, em virtude à exigência matriz devido a intima relação de causa e efeito entro elas. Em 26/02/2007, a recorrente é intimada da referida decisão da DRJ, e em 27/03/2007 interpõe o Recurso Voluntário, pleiteando a referida imunidade tributária do IRPJ c a CSL sob o argumento de que o SEBRAE/PB se caracteriza corno entidade de assistência social, sun fins lucrativos. É o relatório. 5 Processo n° 11618.000378/2003-22 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.044 Fl. 6 — Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Que o SEBRAE/PB constitui entidade paraestatal, para cometimentos de interesses do Estado, embora não privativos a ele, disso não se discrepa. Nem toda entidade paraestatal, por sua vez, é objetivada pelas normas imunitárias tributárias. Questão prévia, ou melhor, a questão central, a bem ver, gravita em tomo da '-conformação do SEBRAE/PB como pessoa alcançada pelas mimas imunitárias ou não. Mais precisamente, a caracterização da SEBRAE/PB como instituição de assistência social para fins da incidência das normas imunitórias do art. 150, VI, "c" e do art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Nesse passo, prima fade, sensibiliza-me o afeiçoamento do SEBRAE/PB a uma instituição de assistência social objetivada pelas normas imunitárias, notadamente, a de impostos (art. 150, VI, "c", da CF). Quero dizer, liminarmente, o SEBRAE/PB parece-me inserir-se nos contornos da pessoa alcançada pelas normas imunitárias, corno instituição da assistência social. O Poder Executivo Federal ficou autorizado a desvincular o CEBRAE, Cenho Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa, da Administração Pública Federal, para que ele passasse a configurar serviço social autônomo, conforme os arts. 8' e 9 0, da Lei 8.029/90: Art. 8°. É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CERRAE, mediante sua transformação em serviço social autónomo. § I°. Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento. § 2°, Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRANCEAGS, através da celebração de convênios e contratos, ahé que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE. be) Art. 9". Compete ao serviço saciai autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de LI 6 • Processo n° 11618.000378/2003-22 Sl-C113 Acórdão n.° 1103-00.044 Fl. 7 • desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica. (Incluído pela Lei n°8154, de 1990) Parágrafo único. Para a execução das atividades de que trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas empresas nos Estados e no Distrito Federal. (Incluído pela Lei n°8.154, de 1990) De seu turno, o Decreto 99.570/90 efetivou a desvinculação do CEBRAE da Administração Pública Federal, transformando-o em serviço social autônomo, com a denominação de SEBRAE. Art. 1°. Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae) e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Art 2°. Compete ao Sebrae planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica. it Para execução das atividades de que trata este artigo, poderão ser criados os Serviços de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas nos Estados e no Distrito Federal_ • § 2°. Os Serviços de que trata o parágrafo precedente serão executados por intermédio de entidades identificadas pela expressão "Sebrae", seguida da sigla da Unidade Federativa correspondente_ Como serviço social autônomo, criado em decorrência ou corno conseqüência da desvinculação da Administração Pública Federal, conforme os arts. 80 e 9", da Lei 8.029/90, e nos -Rimos do Decreto 99.570/90, parece-me, em princípio, que o SEBRAE- se insere no rol das pessoas objetivadas pelas normas imunitórias, como instituição de assistência social, vocacionada à promoção da integração das pessoas ao mercado de trabalho, confonne o art. 203, III, da Constituição Federal. Aliás, identificar a assistência social, para finalidade imunitária de que trata o art. 150, VI, "c", da C.F., com a assistência social na exata moldura do art. 203 da Lei Maior por si, já me soa discutível. Assistência social como identidade dó art. 203 da CF não seria aquela promovida pelo Estado? As referências do art. 203 à "contribuição à seguridade social" (capar° e à "garantia de um salário mínimo cle beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (inciso V) não conduziriam à resposta positiva àquela perg,unta? 7 Processo C' 11618.000378/2003-22 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.944 Fl. 8 Seria assistência social, ou melhor, instituição de assistência social, a pessoa jurídica de direito privado que tem finalidade semelhante ao descrito no rol do art. 203 da Constituição Federal, ainda que não mantenha identidade com o descrito nesse preceito? Prima fade, parece-me que sim. A assistência social identificada com o art. 203 da Carta Maior não seria a assistência social pública? A propósito disso, o Ministro Marco Aurélio, em seu voto, no julgamento do RE n°219.435, expendiu a exegese de que a assistência social de que cuida o art. 150, VI, "c", da CF não é a mencionada em seu art. 203, que é a prestada pela seguridade social oficial; e que a imunidade da atuação da seguridade social oficial é a da alínea "a", e não a da alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF. Tudo isso indica que o SEBRAE se coloca numa esfera em que, na pior das hipótese, pode-se discutir ou se questionar se ele é ou não imune, mas não em urna dimensão em que se possa descartá-lo, de plano, como imune. Entendo que esta ponderação e válida, inclusive para contribuições sociais,. pois ele foi desvinculada da Administração Publica Federal por força de lei e de decreto, que os conformaram em serviço social autônomo. Com isso quero dizer que o "afastamento" da imunidade do SEBRAE reclama o procedimento especifico previsto no art. 32 da Lei 9.430/96 para suspensão de imunidade. A terminologia "suspensão" da imunidade não é das mais felizes. A bem ver, a pessoa é imune ou não; continua a ser imune ou não. De todo modo, o que interessa é a finalidade e o alcance do art. 32 da Lei 9.430/96. Esse preceito se destina a dar maior salvaguarda a pessoa que tenha sua imunidade questionada, ao prescrever procedimento próprio para que a pessoa que tenha sua - imunidade pretensamente suspensa, tenha possibilidade de se defender antes de haver o ato suspensivo da imunidade. Assim é que, somente com o ato suspensivo da imunidade, a fiscalização poderá lavrar auto de infração se for o caso. E do ato suspensivo da imunidade cabe impugnação, embora sem efeito suspensivo, de modo que tanto a impugnação contra o ato suspensivo como contra o auto de infração serão juntadas em um único processo, sendo decididas simultaneamente. Preceitua o art. 32 da Lei 9.430/96: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1°. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. § 1 0, e 14, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a fiscalizaçvria tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos 8 Processo n° 11618.000378/2003-22 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.044 Fl. 9 que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2°. A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. g 3°. O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4°. Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2' sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5°. A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6". Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7'. A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8°. A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declarató rio contestado. § Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Ora, o art. 32 da Lei 9430/96 prevê a suspensão de imunidade com procedimento especifico e prévio (à Imatura de auto de infração) para tanto. Mas não há nenhum procedimento específico e prévio para o reconhecimento de imunidade. Não há previsão para ato de reconhecimento de imunidade. Ouicl juris, se estivermos diante de uma hipótese em que seja factível se considerar que determinada pessoa é imune ou é destinatária da imunidade, mas não haja certeza quanto a isso? Não há previsão de ato de reconhecimento de imunidade. A pessoa pode, todavia, entender que é destinatária da imunidade e ter razão nesse juizo. 9 Processo n° 11618.000378/2003-22 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.044 Fl. 10 Até mesmo entes que supostamente não gerariam dúvidas como sendo destinatárias da imunidade, no caso concreto, podem ser fonte de dúvidas, como, por ex., templos de qualquer culto. Evidentemente há um universo de hipóteses que sabidamente não se coloca no raio de incidência da imunidade. A tal esfera de casos, sem dúvida, não se presta o art. 32 da Lei 9.430/96. Mas, como não há procedimento próprio para o prévio reconhecimento da imunidade por parte da Administração Pública, entendo ser aplicável o art. 32 da Lei 9.430/96 aos casos em que supostamente a pessoa é destinatária da imunidade. Entendimento diverso, a meu ver, implica um circulo lógico vicioso. Se a pessoa não tem previamente reconhecida sua imunidade por ato da Administração Pública, mas é praticamente certo que a pessoa é destinatária da imunidade, aplica-se o art. 32 da Lei 9.430/96 para "suspender" a imunidade. Ora, e se a final, se vê que ela não é imune? Poderia ter sido deixada de lado a aplicação do procedimento próprio existente, o previsto no art. 32 da Lei 9.430/96? Por outro lado, se a pessoa é potencial ou supostamente é imune, como deixar de aplicar o art. 32 da Lei 9.430/96, se não há procedimento prévio de reconhecimento da imunidade e se, a final, constata-se que ela é efetivamente destinatária da imunidade? Por isso digo que intelecção diversa conduz a um circulo lógico vicioso, e que se aparta da norma legal — o art. 32 da Lei 9.430/96. Corno disse, o SEBRAE, desvinculado da Administração Pública Federal para constituir serviço social autônomo por lei e decreto, à vista de sua finalidade, parece-me afeiçoar-se como instituição de assistência social a que se referem as normas imunitárias tributárias. Outrossim, na linha de considerações que deduzi, entendo que caberia ter sido aplicado o rito previsto no art. 32 da Lei 9.430/96, previamente à lavratura de autos de infração que materializam os lançamentos. Cito, ainda, os Acórdãos de n's 105-16.411, 105.16.412 e 105.413, todos de 25/04/07, nos quais a então 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuinte decidiu por - unanimidade pela nulidade dos lançamentos exarados contra o SEBRAWRO, por vicio foimal, em virtude da inobservância do procedimento do art. 32 da Lei 9.430/96. Sob essa ordem de considerações e juizo, dou provimento ao recurso para • decretar a nulidade dos lançamentos. É o meu voto. • M 1 MIGUE() TAKATA — Relator io

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Numero do processo: 13706.000761/99-15
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:24:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:24:12Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:24:12Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:24:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:24:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:24:12Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:24:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:24:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:24:12Z; created: 2009-07-16T16:24:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T16:24:12Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:24:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/4' n .;:Nt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000761/99-15 Recurso n°. : 106-124.151 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVÃO Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.166 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Eerftkr-RODRIGUES PRESIDEttl MINISTÉRIO DA FAZENDA INt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-04.166 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS. 2 jr1 re'm • .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• -n,,z.:),; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . ;•.:,-*,t 1 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-04.166 Recurso n°. : 106-124.151 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVÂO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106-12.108 da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 81/91, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." 3 jr1 I. 4, 4 :.• ti MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-04.166 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia- se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomará repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl I, 14 • •; MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-04.166 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl - • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA• /..j.z.% CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-04.166 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jr1 -% • . en. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..G. t; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : CS RF/01-04.166 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 R IS ALMEIDA ES OL 7 jr! Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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