4717952
# Numero do processo: 13826.000062/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2003
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.116
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4715519
# Numero do processo: 13808.000477/99-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IR FONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto retido na fonte, cabe a repartição competente intimar a fonte ou seu procurador para efetuar o recolhimento do imposto devido Comprovado que o imposto foi retido, se restabelece o valor do imposto de renda na fonte glosado pela autoridade fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4714220
# Numero do processo: 13805.005982/97-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal
Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90,
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4715844
# Numero do processo: 13808.001393/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4º, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei nº 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se ex tunc, devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73), sendo a alíquota de 0,75% e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária até a data do vencimento do respectivo período de apuração. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.
Nome do relator: Jorge Freire
4714558
# Numero do processo: 13805.011204/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCO DE 1995.
ERRO DE FATO.
Constatada a ocorrência de fato na transcrição dos dados relativos à área do imóvel rural, informados pelo contribuinte na retificação pertinente conforme previsto no artigo 145, do Código tributário Nacional.
NEGADO PROVIMENTO AO RCURSO DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36646
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4714601
# Numero do processo: 13805.011901/96-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A Resolução BACEN n° 1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa na apuração do lucro líquido mas deve ser observado o disposto no artigo 43 da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.891/95, para a determinação do lucro real.
IRPJ - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - Inocorre a alegada postergação de pagamento de imposto quando o sujeito passivo não apurou lucro real no período-base subsequente e nem pagou Imposto de Renda - Pessoa Jurídica.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O artigo 43 da Lei nº 8.981/95 limitou a compensação em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação e não em 30% do prejuízo fiscal apurado no período-base.
IRPJ - BASE DE CÁLCULO - O valor da contribuição devida no período é dedutível na determinação do lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica vez que o artigo 41 da Lei 8.981/95(MP 812/94) restabeleceu a dedutibilidade de tributos e contribuições segundo o regime de competência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. As provisões não dedutíveis para determinação do lucro real devem ser adicionadas ao lucro líquido para fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
MULTA DE MORA - A aplicação de multa de lançamento de ofício exclui a incidência da multa de mora de um por cento sobre a mesma base de cálculo, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Recurso voluntário provido parcialmente e rejeitada a preliminar.
Numero da decisão: 101-93115
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.449, de 08 de dezembro de 1998 para rejeitar a preliminar de nulidade de decisão de 1o. grau e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo a parcela de R$ 3.995.380,29 e afastar a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4717211
# Numero do processo: 13819.001785/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1997
SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA PGFN.
Súmula 3ºCC nº 2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.740
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4713729
# Numero do processo: 13805.002126/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento das razões do recurso voluntário face a intempestividade da impugnação, admitida pela própria contribuinte.
Recurso não conhecido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18804
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Vilson Biadola
4716937
# Numero do processo: 13819.000236/98-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1993
DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese o lançamento relativo a fato gerador ocorrido em 1992, no caso de rendimentos sujeitos a tributação definitiva, cuja ciência do auto de infração ocorreu após 31 de dezembro de 1997, está alcançado pela decadência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4716293
# Numero do processo: 13808.003463/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, como fez no presente caso concreto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por un.ilimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues