4634472
# Numero do processo: 10980.011859/97-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4635403
# Numero do processo: 13049.000024/94-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04492
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633215
# Numero do processo: 10850.001238/92-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Verificando o fisco, através de
levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados foram
superiores às receitas declaradas, legítima é a tributação da diferença não justificada como sendo proveniente de receitas não declaradas.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a sua exigência, como juros
de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4633890
# Numero do processo: 10909.002702/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE -
Considera-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de
trinta dias, contados da ciência da decisão recorrida (art. 33 do
Decreto n°70.235, de 1972).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4633131
# Numero do processo: 10845.004033/92-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - A declarada inconstitucionalidade dos Decretos- leis nº 4.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE nº 154„594-1(BA), torna inexigível as alterações prescritas naqueles diplomas legais.
Numero da decisão: 101-88254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento
parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4634400
# Numero do processo: 10980.008196/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91346
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4636165
# Numero do processo: 13805.000697/95-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05057
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) RESTABELECER o direito à compensação do IRF no valor de NCZ$....; 2) EXCLUIR da incidência do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro e da contribuição para o FINSOCIAL a parcela de NCR$...; 3) REDUZIR a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL a 0,5% (meio por cento); 4) CANCELAR as exigências do Impoosto de Renda devido na Fonte e da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4636133
# Numero do processo: 13804.000378/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992
FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte
pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento, segundo o art. 168, I do CTN, com a interpretação autêntica do
art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3102-000.446
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Beatriz Veríssimo de Sena, que afastavam a decadência relativamente aos fatos geradores posteriores a 09/02/2001.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4634902
# Numero do processo: 11073.000023/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2006
PAF - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EX OFFICIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - Não há previsão legal para a discussão, na esfera administrativa, de compensação de débitos, realizada, ex officio, pela Administração Tributária.
RESTITUIÇÃO - O documento hábil para comprovar a retenção
de iMposto na fonte é a declaração fornecida pela fonte pagadora,
com a indicação do valor pago e do imposto retido, e a
Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4637126
# Numero do processo: 13924.000096/96-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação por parte da contribuinte acarreta a caracterização do ilícito fiscal.
SALDO CREDOR DE CAIXA - A falta de exame das alegações de defesa e provas apresentadas pelo contribuinte é fato que fragiliza a
exigência.
DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda
da pessoa jurídica, estende-se ao lançamento decorrente, face à
intima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12513
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no ano-calendário de 1993, a parcela de Cr$ 5.018.480,03, bem como para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; 2 - Pis Faturamento, Contribuição Social, ILL e Cofins: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, inclusive no que tange à redução da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço