4827216
# Numero do processo: 10882.000212/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
Em se tratando de lançamento, por parte da Fazenda, ex-officio da Cofins, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o artigo 150, § 4º - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825991
# Numero do processo: 10880.013916/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01529
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829142
# Numero do processo: 10980.005171/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 29/02/2000 a 31/12/2003
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NT OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos, NT ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente.
CRÉDITO BÁSICO. ATUALIZAÇÃO.
Por falta de previsão legal, os créditos básicos de IPI, mesmo escriturados extemporâneamente, não sofrem atualização monetária ou acréscimos de juros pela taxa Selic.
ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos escriturais do imposto, conforme a legislação tributária.
CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO.
É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATO-RIEDADE.
Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.
Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79535
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4825262
# Numero do processo: 10855.003557/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR.
O “saldo credor” é decorrente da tributação das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos para utilização no processo produtivo. Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto industrializado não tenham sofrido tributação do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17855
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824930
# Numero do processo: 10850.000188/88-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÕMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA - Atividade sujeita a autorização nos termos da Lei nr. 5.768/71, art. 1o. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67957
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4828651
# Numero do processo: 10950.000517/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de 30 dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07432
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827017
# Numero do processo: 10880.089086/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01066
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826071
# Numero do processo: 10880.013996/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06812
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829033
# Numero do processo: 10980.002927/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2002
Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR.
Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto industrializado sejam isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.
RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da sentença e ao período mencionado na petição inicial, quando esta se refere a intervalo limitado de tempo.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
Não existe previsão legal para a correção monetária de créditos extemporâneos de IPI.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17561
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829495
# Numero do processo: 10980.015042/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7 e seus parágrafos do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02046
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES